Apelação Cível 0701958-45.2023.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0701958-45.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701958-45.2023.8.07.0020. EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR ESPÓLIO DE: CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701958-45.2023.8.07.0020. EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Espólio de Caio Everton Marques Moreira, representado pela inventariante Shayla Bicalho Ferreira Marques opôs Embargos à Execução em desfavor de MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Requereu a extinção da ação executiva, ante a existência de ação de inventário. Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (id. 154733233). A parte embargada MD impugnou os embargos no id. 157731531 e parte MAGNO não se manifestou (id. 163425852). Saneado o feito (id. 167844524), os autos vieram conclusos. Prolatada sentença (id. 169512941), esta foi tornada sem efeito (id. 188247710). A parte embargante apresentou emenda ao id. 189738720. Recebido os embargos para discussão (id. 190107345), a parte embargada apresentou impugnação no id. 193434197. Saneado o feito (id.198725249), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, exclua-se MAGNO OLIVEIRA ESTRELA, pois não figura no polo passivo como embargado na emenda de id. 189738720. Em suas razões a parte embargante pleiteou a extinção imediata da execução nº 0704855-80.2022.8.07.0020, aduzindo que os embargados devem habilitar no processo de inventário nº 0704147-30.2022.8.07.0020. Conforme dispõe o art. 796 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Não obstante a possibilidade de habilitação dos credores do falecido no processo de inventário para a cobrança de dívida, conferida pelo art. 642 do CPC, há que se ressaltar que a lei, nessa hipótese, confere apenas uma faculdade aos credores, de forma que cabe a cada credor decidir o meio processual adequado para a perseguição do seu crédito, como a ação de execução ou a ação de cobrança. Portanto, sendo esta a única tese arguida, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR ESPÓLIO DE: CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, transladem-se cópias desta para os autos da execução e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 19:56:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701958-45.2023.8.07.0020. EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Espólio de Caio Everton Marques Moreira, representado pela inventariante Shayla Bicalho Ferreira Marques opôs Embargos à Execução em desfavor de MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Requereu a extinção da ação executiva, ante a existência de ação de inventário. Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (id. 154733233). A parte embargada MD impugnou os embargos no id. 157731531 e parte MAGNO não se manifestou (id. 163425852). Saneado o feito (id. 167844524), os autos vieram conclusos. Prolatada sentença (id. 169512941), esta foi tornada sem efeito (id. 188247710). A parte embargante apresentou emenda ao id. 189738720. Recebido os embargos para discussão (id. 190107345), a parte embargada apresentou impugnação no id. 193434197. Saneado o feito (id.198725249), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, exclua-se MAGNO OLIVEIRA ESTRELA, pois não figura no polo passivo como embargado na emenda de id. 189738720. Em suas razões a parte embargante pleiteou a extinção imediata da execução nº 0704855-80.2022.8.07.0020, aduzindo que os embargados devem habilitar no processo de inventário nº 0704147-30.2022.8.07.0020. Conforme dispõe o art. 796 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Não obstante a possibilidade de habilitação dos credores do falecido no processo de inventário para a cobrança de dívida, conferida pelo art. 642 do CPC, há que se ressaltar que a lei, nessa hipótese, confere apenas uma faculdade aos credores, de forma que cabe a cada credor decidir o meio processual adequado para a perseguição do seu crédito, como a ação de execução ou a ação de cobrança. Portanto, sendo esta a única tese arguida, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR ESPÓLIO DE: CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, transladem-se cópias desta para os autos da execução e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 19:56:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701958-45.2023.8.07.0020. EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR ESPÓLIO DE: CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 3 de junho de 2024 10:59:10. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701958-45.2023.8.07.0020. EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente, no caso de interesse no depoimento pessoal da parte contrária deverão informar qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de maio de 2024 16:07:53. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR ESPÓLIO DE: CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701958-45.2023.8.07.0020. EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, nos termos do art. 437 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formado PDF. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR ESPÓLIO DE: CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de abril de 2024 19:36:40. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701958-45.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Os Autos retornaram da 2ª instância com sentença cassada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTIME-SE a parte requerente regularizar a questão relacionada à legitimidade e/ou representação do espólio, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de fevereiro de 2024 16:26:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/02/2024, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 13:52

Trânsito em julgado

29/02/2024, 13:51

Decurso de Prazo

29/02/2024, 02:17

Decurso de Prazo

29/02/2024, 02:17

Publicação

01/02/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTARIANTE. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. VÍCIO. EXISTENTE. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. O artigo 1.991, do Código Civil, estabelece que desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, conforme art. 76 do CPC. 3. A questão relacionada à legitimidade e/ou representação do espólio, constitui irregularidade processual possível de ser sanada. Assim, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para corrigir o vício. 4. Considerando que a sentença recorrida declarou a ilegitimidade da inventariante para figurar, em nome próprio, no polo ativo da ação, sem, contudo, oportunizar a parte a correção deste vício sanável, deve-se reconhecer a nulidade do decisum, tornando-o sem efeito. 5. Recurso conhecido e provido.

31/01/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701958-45.2023.8.07.0020. EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Espólio de Caio Everton Marques Moreira, representado pela inventariante Shayla Bicalho Ferreira Marques opôs Embargos à Execução em desfavor de MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Requereu a extinção da ação executiva, ante a existência de ação de inventário. Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (id. 154733233). A parte embargada MD impugnou os embargos no id. 157731531 e parte MAGNO não se manifestou (id. 163425852). Saneado o feito (id. 167844524), os autos vieram conclusos. Prolatada sentença (id. 169512941), esta foi tornada sem efeito (id. 188247710). A parte embargante apresentou emenda ao id. 189738720. Recebido os embargos para discussão (id. 190107345), a parte embargada apresentou impugnação no id. 193434197. Saneado o feito (id.198725249), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, exclua-se MAGNO OLIVEIRA ESTRELA, pois não figura no polo passivo como embargado na emenda de id. 189738720. Em suas razões a parte embargante pleiteou a extinção imediata da execução nº 0704855-80.2022.8.07.0020, aduzindo que os embargados devem habilitar no processo de inventário nº 0704147-30.2022.8.07.0020. Conforme dispõe o art. 796 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Não obstante a possibilidade de habilitação dos credores do falecido no processo de inventário para a cobrança de dívida, conferida pelo art. 642 do CPC, há que se ressaltar que a lei, nessa hipótese, confere apenas uma faculdade aos credores, de forma que cabe a cada credor decidir o meio processual adequado para a perseguição do seu crédito, como a ação de execução ou a ação de cobrança. Portanto, sendo esta a única tese arguida, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR ESPÓLIO DE: CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA REPRESENTANTE LEGAL: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, transladem-se cópias desta para os autos da execução e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 19:56:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701958-45.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: SHAYLA BICALHO FERREIRA REVEL: MAGNO OLIVEIRA ESTRELA EMBARGADO: MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA SHAYLA BICALHO FERREIRA MARQUES opôs Embargos à Execução em desfavor de MAGNO OLIVEIRA ESTRELA - e MD COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Requereu a extinção da ação executiva, ante a existência de ação de inventário. Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo (id. 154733233). A parte embargada MD impugnou os embargos no id. 157731531 e parte MAGNO não se manifestou (id. 163425852). Saneado o feito (id. 167844524), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em suas razões a parte embargante pleiteou a extinção imediata da execução nº 0704855-80.2022.8.07.0020, aduzindo que os embargados habitarem no processo de inventário nº 0704147-30.2022.8.07.0020. Conforme dispõe o artigo 914 do CPC o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Observa-se dos autos da execução a que se vinculam os embargos em apreço figurarem como executado o espólio do senhor CAIRO EVERTON MARQUES MOREIRA, representado pela inventariante SHAYLA BICALHO FERREIRA. Todavia, apenas a herdeira SHAYLA ajuizou os embargos à execução em apreço. Logo, à embargante não está autorizada a demandar a presente defesa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa, resolvo o processo, sem apreciação do mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, extraia-se cópia da presente sentença para a ação executiva e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 19:23:10. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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