Despejo 0703048-84.2024.8.07.0010 - TJDFT

Despejo 0703048-84.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0703048-84.2024.8.07.0010. AUTOR: MARIA MARLI LEITE BEZERRA REQUERIDO: GABRIEL DE MELO SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada petição da parte ora credora, requerendo o cumprimento de sentença SEM o respectivo preparo. De ordem da portaria deste Juízo, fica o CREDOR intimado para que junte o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 184 § 3º, do novo Provimento Geral da Corregedoria (Provimento Geral da Corregedoria - Art. 184. § 3º - O pedido para cumprimento de sentença, as reconvenções e as intervenções de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais.). Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA-DF, 7 de maio de 2026 19:00:53. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 19:01

Desarquivamento

07/05/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:51

Definitivo

17/08/2025, 20:36

Recebimento

13/08/2025, 17:55

Outras Decisões

13/08/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:14

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:28

Publicação

17/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:54

Documentos

Certidão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703048-84.2024.8.07.0010. AUTOR: MARIA MARLI LEITE BEZERRA REQUERIDO: GABRIEL DE MELO SOUZA DECISÃO Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A seu turno, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 disciplina que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Destarte, apesar da literalidade desse dispositivo legal, todo marco interpretativo deve se pautar na Constituição Federal, a qual prevê que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, fará, de fato, jus ao beneplácito legal, o jurisdicionado que efetivamente comprove a sua situação de hipossuficiência econômica para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A adoção de raciocínio diverso seria, data venia, violar, frontalmente, os postulados constitucionais da igualdade e do pleno acesso à justiça. Com efeito, não se pode tratar pessoas que possuem capacidade financeira para arcar com as despesas inerentes a um processo judicial de forma idêntica àquelas que não a detêm. Cabe, portanto, ao Juiz verificar, diante do arcabouço fático, a possibilidade ou não de conceder o benefício da justiça gratuita, relevando a plano de menor importância uma mera declaração formal de hipossuficiência. Nesse sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou à parte o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o recorrente faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que “comprovarem insuficiência de recursos”, bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, também expressa no artigo 11, caput, do CPC. Sabe-se que o CPC é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (artigo 1º do CPC). 4. O recorrente afirma que traz comprovantes da situação de hipossuficiência, no entanto junta aos autos apenas a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, cujo registro mais recente é de 2012. Apesar disso, possui 8 veículos em seu nome, é presidente de associação cujo faturamento presumido é de R$ 2.000.000,00 até R$ 2.999.999,99, e teve R$ 15.061,23 bloqueados de suas contas bancárias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: “A CF, ao estabelecer que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sedimentou a tese de presunção relativa da declaração de pobreza e atribuiu o ônus probatório à parte que pleiteia o benefício. Não existem nos autos elementos capazes de demonstrar a hipossuficiência do agravante”. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV. CPC, art. 99. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 07035318120238070000, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE: 4/5/2023. (Acórdão 1970026, 0742224-03.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.) A própria Lei Instrumental Civil de 2015 transita nesse sentido. Se por um lado dispõe, em seu artigo 99, §3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, por outro, autoriza o juiz a indeferir o pedido de gratuidade de justiça “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (artigo 99, § 2º). No presente caso, visando analisar o pedido de concessão de gratuidade de justiça, a parte RÉ foi intimada para informar sua renda mensal, esclarecendo, assim, sua fonte de rendimentos e juntar documentos comprobatórios de sua capacidade econômico-financeira, a saber, cópia dos três últimos contracheques, da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos três últimos meses (Id. 229118956), o que, contudo, não foi atendido. O réu se limitou a juntar os documentos de ID 232413468, que não corroboram a alegada situação de hipossuficiência, além de que deixou de juntar todos os outros documentos indicados pelo juízo capazes de comprovar sua situação econômica. Não somente, o réu possui conta bancária em vinte e duas instituições bancárias, dentre as quais CEF, Santander, Banco Pan, Nu Bank, Itaú, entre outras, sendo que juntou extrato bancário tão somente da CEF. Advirta-se, também, que não houve a comprovação de despesas extraordinárias hábeis a comprometer o seu sustento ou de sua família. A isso se some que a assunção de despesas ordinárias, tais como contas de água, energia e despesas com condomínio, não induzem, por si sós, à conclusão de comprometimento da subsistência da parte (0713816-46.2017.8.07.0000, RelatoraDesembargadora Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Acórdão nº 1.069.846, DJE de 01.02.2018). Número do Classe: DESPEJO (92) Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte RÉ, bem como a intimo para recolher as custas processuais de ID 225035957, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, diante do indeferimento da gratuidade de justiça, restam plenamente exigíveis a condenação e honorários sucumbenciais. Anote-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703048-84.2024.8.07.0010. AUTOR: MARIA MARLI LEITE BEZERRA REQUERIDO: GABRIEL DE MELO SOUZA DECISÃO Em análise a petição de ID 226589553. Este juízo entende ser necessária a comprovação do estado de hipossuficiência alegado, não havendo falar em deferimento tácito da gratuidade de justiça. Os documentos de ID 203660090 não são suficientes para comprovar necessidade da gratuidade de justiça postulada pelo requerido. Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte ré. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte requerida, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior. Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC). O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família. A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte ré demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias. Observe a parte ré que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza da Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703048-84.2024.8.07.0010. AUTOR: MARIA MARLI LEITE BEZERRA REQUERIDO: GABRIEL DE MELO SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: GABRIEL DE MELO SOUZA Endereço: Quadra AC 219 Conjunto B, Quiosque da Pra, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72549-310 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Petição Inicial Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de Ação de Despejo em que foi deferido o pedido liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do manado aos autos, sob pena de despejo (ID. 198479729). Devidamente intimado (ID. 202224994), o requerido não desocupou o imóvel, apresentando contestação e comprovantes de pagamento do ID. 204274288 e seguintes. Verifico que transcorreu o prazo para desocupação voluntária e o requerido não cumpriu com a ordem de desocupação, de modo que DETERMINO A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO, para que o requerido desocupe o imóvel imediatamente. Fica desde já autorizado o emprego de força, inclusive arrombamento, para viabilizar o cumprimento do mandado. Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar a parte despejada. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO para que o requerido DESOCUPE O IMÓVEL IMEDIATAMENTE. Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente pela Magistrada, na data da certificação digital. FALE CONOSCO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. Telefone: (61) 3103-5747 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703048-84.2024.8.07.0010. AUTOR: MARIA MARLI LEITE BEZERRA REQUERIDO: GABRIEL DE MELO SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento dos encargos locatícios cumulada com pedido liminar de desocupação imediata. Compulsando os autos, denota-se o contrato firmado pelas partes, o qual desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91 (ID 191929158 e ID 191929161). Sendo dessa forma e presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de despejo compulsório (art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91). Antes da expedição do mandado, promova a parte autora o depósito da caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. No mesmo mandado de intimação, cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento da Parte ou de decisão judicial, poderá o Réu evitar a resolução contratual e elidir a liminar de desocupação, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios (art. 62, II da Lei 8.245/91). Advirta-se o Réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

05/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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