Apelação Cível 0702329-40.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es do Itapo?2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Partes do Processo

VALDERI BRAGA VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA BARBOSA DE SOUSA LIMA

OAB/DF 45130·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2024, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 13:37

Trânsito em julgado

05/07/2024, 13:36

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:18

Publicação

06/06/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTO. IPTU. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 2. O réu-apelado trouxe aos autos prova para demonstrar sua alegação, ônus que lhe cabia, consoante art. 373, inc. II, do CPC, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais. 3. Apelação conhecida e não provida.

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 10:54

Não-Provimento

24/05/2024, 15:11

Mérito

24/05/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 16:07

Recebimento

18/04/2024, 20:44

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 13:10

Recebimento

26/02/2024, 15:55

Todas as movimentações(20)

Baixa Definitiva

05/07/2024, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 13:37

Trânsito em julgado

05/07/2024, 13:36

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:18

Publicação

06/06/2024, 02:16

Documentos

•05/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTO. IPTU. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 2. O réu-apelado trouxe aos autos prova para demonstrar sua alegação, ônus que lhe cabia, consoante art. 373, inc. II, do CPC, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais. 3. Apelação conhecida e não provida.

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 10:54

Não-Provimento

24/05/2024, 15:11

Mérito

24/05/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 16:07

Recebimento

18/04/2024, 20:44

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 13:10

Recebimento

26/02/2024, 15:55

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 15:55

Distribuição (sorteio)

26/02/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702329-40.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: VALDERI BRAGA VIEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste juízo, certifico que foi juntada apelação pela parte AUTORA. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487.º, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85.º, § 2.º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade que lhe foi deferida.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702329-40.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: VALDERI BRAGA VIEIRA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2023, 00:00

Certidão

•23/02/2024, 00:00

•16/01/2024, 00:00

•10/08/2023, 00:00