Procedimento Comum Cível 0710660-96.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710660-96.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE ASSINATURAS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. 1. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do banco é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Deve-se admitir a fraude perpetrada, consistente na falsificação da assinatura do consumidor comprovada por prova técnica. Ausente a manifestação de vontade do consumidor na celebração dos empréstimos, deve ser declarada a nulidade dos negócios jurídicos a ele atribuídos. 4. Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o CDC, art. 42, parágrafo único: 1) que a cobrança realizada seja indevida; 2) existência de pagamento indevido pelo consumidor; e 3) presença de engano injustificável ou má-fé. 5. Sem os requisitos legais, a devolução do indébito, quando houver cobrança irregular, deve ocorrer de forma simples. 6. As alegadas violações ao direito de personalidade do autor não se caracterizam como dano moral na modalidade in re ipsa. Além disso, não há elemento mínimo de prova de que as situações vividas foram capazes de violar o direito de personalidade relacionados ao seu nome, à sua boa-fama ou à sua credibilidade. 7. Os fatos narrados podem ser classificados como meros aborrecimentos ou dissabores da vida cotidiana, não tendo o condão de violar direitos da personalidade e ensejar a necessidade de compensação por danos morais. 8. Agravo interno prejudicado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710660-96.2021.8.07.0004. EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO LIMA Decisão 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. contra a decisão monocrática de mérito proferida por esta Relatoria que não conheceu o recurso de apelação do embargante (ID nº 54370082). 2. Nas razões de ID nº 55244978, o embargante alega que a decisão possui omissão, pois deixou de considerar as determinações da Lei nº 11.419/2006, que estabelece que as intimações e citações por meio eletrônico possuem contagem diferenciada de prazos. 3. Sustenta que seu recurso de apelação é tempestivo, uma vez que, diferentemente do apontado na decisão embargada, sua intimação ocorreu de forma eletrônica no dia 6/10/2023 e o apelo foi protocolado no prazo legal em 6/10/2023. 4. Pede o saneamento do vício apontado. 5. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 55630326). O embargado pede o não conhecimento do recurso. No mérito, pede o não provimento e a condenação do embargante na multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. 6. Cumpre decidir. 7. Conheço e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 1.026). 8. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão delineadas no CPC, art. 1.024, §2º, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material nas sentenças, acórdãos e decisões. 9. Não se vislumbra qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática impugnada, mas mero inconformismo do embargante com o não conhecimento do seu recurso de apelação. 10. A decisão monocrática de mérito indicou satisfatoriamente os fatos e o direito que a levaram a reconhecer a intempestividade do recurso, como se pode aferir dos itens 5 a 9 (ID nº 54370082). A prolação de decisão em sentido contrário aos interesses da parte não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 11. O embargante foi intimado para se manifestar sobre a possível intempestividade de seu recurso de apelação, em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10) (ID nº 53500840 e nº 53885164). Contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID nº 54146635). 12. O embargante optou por não se manifestar no momento oportuno. Entretanto, busca a devolução do prazo e discutir teses relacionadas à admissibilidade de seu recurso em sede de embargos de declaração, que não se prestam para essa finalidade. 13. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificar a decisão ou fazer prevalecer teses lastreadas em interesses pessoais. 14. Não há comprovação de erro, omissão, obscuridade ou contradição, não há qualquer reparo a ser feito na decisão monocrática. 15. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Juiz ou o Tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º). 16. Os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse protelatório, tanto que não apresentou qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material a ser sanado na decisão monocrática. 17. Diante do caráter eminentemente protelatório dos embargos de declaração, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 108.339,73), a ser revertida em favor do embargado. Dispositivo 18. Conheço e nego provimento ao recurso. Confirmo a decisão embargada. 19. Nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 108.339,73). 20. Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. 21. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação 22. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC. 23. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 21 de fevereiro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710660-96.2021.8.07.0004. APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELADO: RAIMUNDO NONATO LIMA DECISÃO 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. contra a sentença da 2ª Vara Cível do Gama que, na ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, julgou procedentes os pedidos iniciais. Despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pelo réu (ID nº 53240282). 2. O autor opôs embargos de declaração (ID nº 53240284), que foram rejeitados (ID nº 53240289). 3. O apelante foi intimado para se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso (ID nº 53500840 e nº 53885164). O prazo transcorreu sem manifestação (ID nº 54146635). 4. Cumpre decidir. 5. O art. 932, III do CPC permite ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer o recurso manifestamente inadmissível. 6. O recurso de apelação deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º e art. 219). 7. Contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (ID nº 53240289). Essa decisão foi disponibilizada no DJe em 6/9/2023 (quarta-feira) e publicada em 8/9/2023, sexta-feira (ID nº 53240291). A contagem do prazo iniciou-se no dia 11/9/2023 (segunda-feira) e encerrou-se em 29/9/2023 (sexta-feira). 8. O recurso, no entanto, somente foi protocolizado em 6/10/2023 (ID nº 53240292), de forma manifestamente intempestiva (CPC, art. 1.023). 9. Ausente um dos requisitos de admissibilidade, inviável o conhecimento da apelação. DISPOSITIVO 10. Não conheço a apelação (CPC, art. 932, III c/c art. 1.003, §5º). 11. Precluída esta decisão, arquivem-se os autos eletrônicos. 12. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades estabelecidas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, todos do CPC. 13. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 12 de dezembro de 2023. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/12/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(53)