Apelação Cível 0740070-77.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0740070-77.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:16

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:16

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 09:20

Publicação

31/01/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIZ ALFREDO NONATO OLIVEIRA, LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT, LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME APELADO: LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT, LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME, LUIZ ALFREDO NONATO OLIVEIRA D E S P A C H O Concedo aos Apelantes LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT e LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT – ME o prazo de 5 (cinco) dias para que recolham o preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, porquanto deixaram de fazê-lo no ato de interposição do recurso. Concedo ao Apelante LUIZ ALFREDO NONATO OLIVEIRA o prazo de 5 (cinco) dias para que recolha o preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, porquanto deixou de apresentar a guia de recolhimento do preparo, documento indispensável para a conferência do comprovante de pagamento de ID 67516498, nos termos do artigo 7º da Portaria Conjunta 50/2013 deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília/DF, 13 de janeiro de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0740070-77.2022.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 23:31

Documento (Certidão)

28/01/2025, 23:30

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 23:26

Documento (Certidão)

28/01/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 12:35

Documento (Certidão)

27/01/2025, 11:20

Documento (Certidão)

27/01/2025, 11:17

Mero expediente

13/01/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 13:26

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740070-77.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIZ ALFREDO NONATO OLIVEIRA REU: LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT, LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais, movida por LUIZ ALFREDO NONATO OLIVEIRA em desfavor de LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT – ME e LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT, partes devidamente qualificadas. O autor relata que celebrou com a ré LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT – ME, em outubro de 2020, contrato de prestação de serviços de mão de obra e materiais de construção, referente a projeto fornecido pelo réu LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT. Aduz que, embora tenha quitado o preço ajustado, as obras executadas apresentaram inúmeros vícios, os quais comprometem a estabilidade e solidez da edificação. Requer, assim, a decretação da rescisão do contrato de prestação de serviços de mão de obra e materiais de construção e a condenação dos réus à indenização da quantia de R$ 99.044,39 (noventa e nove mil, quarenta e quatro reais e tinta e nove centavos), referente aos danos já mensurados, sem prejuízo de ulterior liquidação de sentença. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 140487020 a 140487915. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs 140487021 e 140487022. Emenda à petição inicial no ID 142981753. Citados, os réus apresentaram contestação no ID 149519235 e documentos nos IDs 149519238 a 149519243. Defendem os réus que: a) houve a decadência do direito posto; b) a petição inicial é inepta; c) o laudo apresentado pelo autor é genérico, fazendo menção a serviços sequer contratados. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar e da prejudicial suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 152677483. A decisão de ID 155239466 rejeitou a preliminar e a prejudicial aventadas, inverteu o ônus da prova quanto à regular execução do contrato e intimou as partes a especificar provas. Os réus defenderam a ilegitimidade passiva de LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT e a não inversão do ônus da prova (ID 156498447), tendo transcorrido in albis o prazo para o autor (ID 157326664). A decisão de ID 158661048 indeferiu o pedido de ajustes na decisão saneadora e oportunizou nova manifestação acerca das provas. Os réus pleitearam a produção de provas oral e pericial (ID 160654231), tendo transcorrido in albis o prazo para o autor (ID 160673739). Os réus interpuseram agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora negado seguimento por este E. TJDFT (ID 168931083). A decisão de ID 160734086 deferiu a produção da prova pericial. A decisão de ID 171023822 admitiu a realização de perícia simplificada e a juntada de documentos nos ID 169369485 e 169369486. A decisão de ID 175800520 deferiu a produção de prova oral, a qual restou colhida no ID 185442011. As partes apresentaram alegações finais nos IDs 187991154 e 188034007. A decisão de ID 188154827 converteu o julgamento em diligência e determinou a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado no ID 208925648, tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação das partes (ID 211798664). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se, no ponto, que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços (o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de (...) prestação de serviços”), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor (BENJAMIN, Antônio Herman V., MARQUES, Claudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Na espécie, o réu LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT – ME executou as obras objeto da lide, a partir do projeto elaborado pelo réu LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT. Vale dizer, os réus integram inegável cadeia de serviços de construção civil, apresentando-se aos consumidores de forma una. Assim, e considerando a presença de elementos a possibilitarem confusão nos consumidores quanto à identificação do responsável pela execução do contrato em apreço, cabível aplicação da Teoria da Aparência para definir a legitimidade de ambos os réus para figurarem no polo passivo da lide. Dispõe o artigo 475 do Código Civil, por sua vez, que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Consignadas essas premissas, pretende o autor a decretação de rescisão do contrato de empreitada firmado com a ré LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT – ME, por culpa exclusiva desta, com a indenização dos vícios deste decorrentes, a ser custeada por ambos os réus. Compulsando os autos, verifico que o autor celebrou com a aludida ré, em 14.10.2020, contrato de prestação de serviços de mão de obra e materiais de construção (IDs 140487031 a 140487033), destinado à execução do projeto elaborado pelo réu LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT (IDs 140487023 e 140487024). Sustenta o autor, nesse contexto, que as obras executadas se revelaram inservíveis para os fins propostos, apesar da quitação do preço ajustado. Nessa toada, a prova pericial reveste-se de especial relevância, na medida em que é capaz de estabelecer ou afastar, com exatidão, a (ir)regularidade das obras executadas pelos réus. O il. Perito, em extenso e detalhado laudo técnico, constatou que apenas parcela das obras executadas pelos réus apresentou anomalias, sendo necessário o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para sua reparação: a. Que a obra contratada entre as partes foi entregue pelo requerido e recebida pelo requerente; b. Que parte dos serviços executados pelo requerido apresentaram anomalias, conforme as planilhas dos Anexos 2 e 3; c. Que o valor necessário para recuperar essas anomalias perfaz a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme a planilha estimativa orçamentária do Anexo 4. Cumpre destacar que as partes não impugnaram o laudo produzido em juízo, a conferir-lhe preponderante relevo probatório. A atividade probatória desenvolvida no processo, é bom lembrar, não se satisfaz com a mera recomposição formal dos fatos, devendo as provas produzidas ser suscetíveis de indicar, do modo mais aproximado possível da realidade, como os fatos ocorreram (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). O que se tem nos autos são vícios suficientemente demonstrados pelo autor, originados da má-execução das obras atribuídas aos réus, contudo, em extensão inferior àquela declinada à inicial. Os réus, a seu turno, não produziram contraprova hábil a inferir a conclusão pericial (artigo 373, II, do CPC). Daí resulta o inadimplemento necessário ao reconhecimento da culpa exclusiva dos réus na resolução do contrato. O inadimplemento absoluto da obrigação, vale frisar, constata-se quando já não mais for possível ao devedor o cumprimento da obrigação, com a prestação útil de seu objeto. Havendo inadimplemento absoluto da obrigação, o credor poderá enjeitar a prestação e pedir perdas e danos (CC 402), capaz de compensar-lhe os efeitos do inadimplemento (CC 395 par. ún.). (NERY JUNIOR, NELSON, NERY, ROSA MARIA ANDRADE. Instituições de Direito Civil: Das Obrigações, dos Contratos e da Responsabilidade Civil. 3. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Ou seja, o inadimplemento absoluto se caracteriza por uma impossibilidade de o credor receber a prestação devida, convertendo-se a obrigação principal em obrigação de indenizar. Não é, todavia, a hipótese vertente, pois, conforme acima exposto, as obras foram executadas, remanescendo os vícios apontados no laudo pericial. Trata-se, em verdade, de inadimplemento parcial, do qual deriva direito à indenização dos prejuízos apontados e mensurados nas irretocáveis conclusões periciais. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a resolução do contrato de prestação de serviços de mão de obra e materiais de construção de IDs 140487031 a 140487033, por culpa exclusiva dos réus; b) CONDENAR os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), corrigida pelo IPCA, a partir da elaboração do laudo pericial, e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para os réus, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740070-77.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIZ ALFREDO NONATO OLIVEIRA REU: LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT, LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Observo que a decisão de ID n. 171023822 autorizou a substituição da prova pericial anteriormente deferida pela apresentação de laudo pericial particular pelos réus, a título de prova técnica simplificada, conforme por estes requerido. 3. A decisão proferida em sede de audiência de instrução e julgamento, por sua vez, indeferiu a produção de prova pericial, sob o argumento de que os réus teriam desta desistido em face da prova oral produzida (ID n. 185442011). 4. Decerto, o laudo particular unilateral não é prova pericial, mas documental, sendo assim admitido tão somente após o devido contraditório. 5. A prova técnica simplificada, a seu turno, consiste na inquirição de testemunhas técnicas hábeis a dirimir a contenda, sem a necessidade de apresentação de laudo, a qual, além de não se confundir com o laudo particular, não restou produzida nestes autos. 6. Confiram-se, a respeito, as lições da doutrina: Laudo particular unilateral. Não é prova pericial (Müller. Sachverständige, § 2.º I, 4. p. 42). Juntado aos autos, o juiz deverá dar oportunidade à parte contrária para que dele tome conhecimento e possa, eventualmente, requerer a realização de contraprova. Prova pericial é a determinada pelo juiz, com nomeação de perito de sua confiança e facultando às partes a indicação de assistente técnico. Para que esse laudo unilateral possa ser admitido como prova documental, é necessário que seja dada oportunidade à parte contrária para manifestar-se sobre referido documento. (...) §§ 2.º a 4.º: 14. Perícia informal. Consiste justamente no exame informal da fonte probatória por testemunhas técnicas e inquirição destas em audiência, sem elaboração de laudo. O poder de convicção da perícia informal deve ser avaliado pelo juiz, que pode determinar outra se a primeira não for convincente, da mesma forma que determinaria a segunda perícia no caso comum. Pode mesmo realizar perícia formal se perceber que, pela perícia informal, não chegará a conclusões satisfatórias (Dinamarco. Instituições, v. III, p. 624). (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024). (Grifou-se) 7. Da análise do caderno fático-probatório, sobretudo dos laudos periciais particulares produzidos pelas partes, é possível divisar que a prova técnica pertinente ao caso, em verdade, não é de menor complexidade. 8. Ao contrário, o elevado grau de litigiosidade e a usual sucumbência recíproca, em maior ou menor extensão, constatada em demandas congêneres à presente (artigo 375 do CPC), exigem a produção de prova pericial. 9. A atividade probatória desenvolvida no processo, frise-se, não se satisfaz com a mera recomposição formal dos fatos, devendo as provas produzidas ser suscetíveis de indicar, do modo mais aproximado possível da realidade, como os fatos ocorreram (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). 10. Nessa toada, a despeito dos laudos periciais particulares apresentados – que assumem a natureza de prova documental, e não de prova técnica simplificada – e da prova oral colhida em audiência, entendo que oportunizar novamente às partes a produção de prova pericial assegurará o escorreito julgamento da lide. 11. No ponto, destaco que os réus não pretendiam a substituição da prova técnica pela oral, mas pelo laudo particular apresentado (ID n. 169369483, p. 4), o que é insuficiente, por si só, para a solução da controvérsia. 12. Ressalto, por fim, que as teses de decadência e ilegitimidade passiva foram oportunamente apreciadas por este Juízo, devendo os réus, se o caso, valerem-se das vias recursas próprias. 13. Do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o interesse na produção de prova pericial, observada a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

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