Cumprimento de sentença 0040727-45.2004.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0040727-45.2004.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/05/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:07

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Publicação

15/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:18

Publicação

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: LINO MARTINS PINTO CERTIDÃO Certifico que promovi a busca de bens do(s) executado(s) junto ao sistema SNIPER, conforme detalhamento em anexo. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a se manifestar, requerendo o que entender de direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0040727-45.2004.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/05/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Documento (Certidão)

11/05/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0040727-45.2004.8.07.0016. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: LINO MARTINS PINTO DESPACHO Atenda-se conforme solicitado (busca de ativos). À assessoria. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 07 de maio de 2026 14:16:40. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448)

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 22:38

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 20:41

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:27

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040727-45.2004.8.07.0016. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: LINO MARTINS PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Até o presente momento, encontra-se em processamento o cumprimento de sentença referente ao adiantamento dos honorários periciais suportados pela parte vencedora na demanda (ID 253072798 e seguintes). Adita-se que os cálculos já foram homologados e a respectiva impugnação indeferida. À Secretaria para que certifique se houve algum pagamento, inclusive mediante juntada do extrato do Bankjus. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448) Defiro, agora, o processamento do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios (ID 268545188). Anote-se que o cumprimento de sentença foi ajuizado pela TERRACAP (ID 253072798) em face do ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO, representado por seu herdeiro LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO. Ressalte-se que a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC exige a prévia instauração da fase executiva e a intimação do executado, por meio de publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Rel. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016, p. 144). Intime-se a parte executada, por publicação ou via sistema PJe, para que comprove o pagamento do débito reclamado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de atos constritivos e incidência da multa prevista no art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, serão devidos honorários da fase executiva, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. P.R.I. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Março de 2026 17:43:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040727-45.2004.8.07.0016. Requerente: SANDRA TEREZINHA BORGES CENCI e outros Requerido: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448) Defiro em parte os pedidos constantes na petição de ID 253072798. O pedido de decretação de nulidade não merece prosperar uma vez que não houve qualquer prejuízo à parte requerente que, inclusive, sagrou-se vencedora na demandam; motivo pelo qual apresenta, agora, petição de cumprimento de sentença para reaver gastos com honorários periciais despendidos no curso processual, o que ficou consignado no édito condenatório (ID 187642318 - pág. 72: "[...] Ante a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas finais e reembolso das despesas com perícia, bem ainda no pagamento de verba honorária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada um dos patrocínios dos réus [...]"). Conforme reiterada jurisprudência, a nulidade de ato processual somente se configura quando demonstrado efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, secundado pelo art. 282 do CPC e seus parágrafos. Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto, o pedido deve ser indeferido. No que tange especificamente ao pedido de decretação de nulidade da digitalização dos autos, igualmente não se verifica qualquer prejuízo à parte requerente. A digitalização dos autos constitui procedimento administrativo legalmente previsto voltado à modernização e celeridade da prestação jurisdicional, não havendo demonstração de que de tal ato tenha surgido qualquer prejuízo à parte que se viu vencedora. Ressalte-se que os autos digitalizados permaneceram integralmente acessíveis aos litigantes, inexistindo vício que comprometa a validade dos atos processuais. Aliás o pedido de nulidade de digitalização dos autos não traria nenhum efeito prático caso fosse hipoteticamente deferido, pois os autos não retornarão à nenhuma outra forma de tramitação que não a digital. Impende consignar ainda que as normas adjetivas do processo estabelecem o tempo e modo para alegação de nulidade, devendo a partes atentar para este fato. Lembro que a chamada "Nulidade de Algibeira" não é admissível no sistema processual brasileiro, pois aguardar o momento mais conveniente para alegar eventual nulidade, inclusive as absolutas, ao invés de fazê-lo de imediato, contraria o princípio da boa-fé processual. A propósito, veja-se: Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO NEGADO. “(...) 4. Ainda, a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento (...)”. Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores "não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). 3. Agravo regimental não provido. Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO. SUSCITAÇÃO TARDIA.NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA. 1. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). 3. Agravo interno não provido. Pelas razões acima alinhavadas, INDEFIRO os pedidos de decretação de nulidades formulados. Por outro lado, DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença aviado. Anote-se o cumprimento de sentença ajuizado pela TERRACAP (ID 253072798) em desfavor de ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO, representado pelo seu herdeiro LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Intime-se a parte executada, por publicação ou sistema PJe, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Outubro de 2025 14:48:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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