Procedimento Comum Cível 0701694-27.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701694-27.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 23:36

Publicação

09/04/2026, 02:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701694-27.2019.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: SEBASTIAO FERREIRA CASCAO JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: THOMAZ DE CASTRO BAHIA FERREIRA CASCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do certificado em ID. 270194037, e após compulsar os autos, verifico que o valor homologado para fins de realização da perícia contábil (R$ 7.150,00) não foi integralmente depositado nos autos pelas partes, constando apenas um depósito parcial feito pelo Espólio de Sebastião Júnior (ID. 141464090), conforme decisão de ID. 139807004. Assim, deverá o requerente Sebastião Júnior depositar nos autos o valor restante de R$ 1.787,50 (um mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). No mesmo sentido, os requeridos deverão depositar o valor de R$ 3.575,00 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais). Prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Datada e assinada digitalmente)

07/04/2026, 00:00

Recebimento

31/03/2026, 14:58

Outras Decisões

31/03/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 17:24

Publicação

27/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701694-27.2019.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: SEBASTIAO FERREIRA CASCAO JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: THOMAZ DE CASTRO BAHIA FERREIRA CASCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do julgamento do feito, defiro o pedido retro e autorizo o levantamento pelo perito nomeado do valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais), mais acréscimos legais, referente à perícia contábil realizada. Após, nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Datada e assinada digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Recebimento

24/03/2026, 15:12

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701694-27.2019.8.07.0001. REU: NAYANA BARRETO CASCAO DE PAULA, LUIZ RODRIGO DE LIMA CASCAO, ELISBETH CASCAO FRANCA, MARCO APOLO SOUZA CASCAO, ELIZABETH FERREIRA CASCAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: SEBASTIAO FERREIRA CASCAO JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: THOMAZ DE CASTRO BAHIA FERREIRA CASCAO Cuida-se de ação proposta por Sebastião Ferreira Cascão Júnior a fim de prestar contas de sua gestão no cargo de inventariante, em cumprimento à determinação dos autos do inventário de Sebastião Ferreira Cascão e Nair Machado Ferreira Cascão, processo n.º 2008.01.1.042845-5, encerrado em 14/9/2018. O autor apresentou emenda à inicial (ID. 34112739) e juntou documentos. No entanto, não foi apresentada planilha detalhada como requerido, sendo reiterada a determinação conforme despacho de ID. 35977044. Intimados sobre a ação, na pessoa dos advogados constituídos, os herdeiros Luiz Rodrigo, Marco Polo, Elisbeth e Elizabeth deixaram de se manifestar. A herdeira Nayana Barreto Cascão de Paula apresentou impugnação às contas ao ID. 33821534. As herdeiras Elisbeth Cascão França e Elizabeth Ferreira Cascão se manifestaram na petição de ID. 37204779. O autor apresentou planilha de receitas e despesas no ID. 39061875. A herdeira Nayana impugnou a planilha de receitas e despesas (ID. 41498063). As herdeiras Elisneth e Elizabet apresentaram impugnação ao ID. 42350559. Decisão de ID. 48009822 determinou a realização de perícia técnica. Intimados sobre a nomeação de perito judicial, os herdeiros não impugnaram a nomeação nem tampouco apresentaram quesitos no prazo legal (ID. 60667427). Decisão de ID. 139807004 fixou os honorários periciais no valor da proposta apresentada ao ID. 74023993, a ser pago pelas partes de forma rateada. Primeira parcela dos honorários depositada ao ID. 141464090. O laudo de perícia contábil foi juntado ao ID. 144663225. Intimados da juntada do laudo pericial, os herdeiros Luiz Rodrigo, Marco Polo, Elisbeth e Elizabeth quedaram-se inertes. A herdeira Nayana Barreto, ao tomar ciência do laudo pericial, solicitou esclarecimentos (ID. 151314655). O requerente Sebastião Ferreira manifestou concordância com o laudo apresentado (ID. 151431252). O perito contábil apresentou esclarecimentos ao ID. 157799304. Sebastião Júnior anuiu ao laudo pericial (ID. 161420850). Transcorreu em branco o prazo para manifestação dos herdeiros Luiz Rodrigo, Marco Polo e Nayana. As herdeiras Elizabeth e Elisbeth pugnaram pela alteração do valor de juros, multas, honorários e contadoria para o equivalente a 1/3 (ID. 164551762). Ao ID. 180416933 o requerente pugnou pelo acolhimento do laudo pericial e julgamento do feito. Decisão de ID. 194801969 determinou a citação dos herdeiros Luiz Rodrigo e Marco Polo. O herdeiro Marco Polo apresentou impugnação à prestação de contas. Alegou decurso do prazo para a cobrança em face do espólio; impugnou o valor das despesas; requereu a condenação do requerente ao pagamento dos lucros cessantes por administração temerária dos bens; condenação ao pagamento de despesas com água e luz; o deferimento da justiça gratuita. Ao ID. 221197092, a herdeira Nayana Barreto repisou os argumentos do herdeiro Marco Polo, reforçando os argumentos já trazidos nas petições de ID’s. 33821534, 34350884, 41498063, 41727747, 41834791 e 221197092. Ao ID. 223814241, o herdeiro Luiz Rodrigo apresentou impugnação. Aduz, preliminarmente, a ocorrência de prescrição em razão de que fora citado 15 anos após os fatos narrados na inicial e mais de 5 anos após a propositura desta ação. O requerente, ao ID. 225532658, apresentou réplica. Em síntese, alegou a não ocorrência de prescrição porquanto esta prestação de contas foi distribuída em 28/01/2019, em obediência à determinação exarada em 27/09/2018, dos autos do inventário n.º 0001367-64.2008.8.07.0016. Ademais, reforça que não há que se falar em desnecessidade da perícia realizada, assunto já decidido na decisão de ID. 48009822, sendo que os requeridos Nayana, Elisbeth e Elizabeth puderam realizar o contraditório tempestivamente. Ao ID. 226881603, foi noticiada a morte do requerente Sebastião Ferreira. Certidão de óbito juntada ao ID. 226881617. Decisão de ID. 227182351 determinou a retificação do polo ativo para figurar o Espólio de Sebastião Ferreira Cascao Júnior. Decisão de ID. 230160679 indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito. Na oportunidade, foi aberto prazo para que os herdeiros Marco Polo e Luiz Rodrigo se manifestassem sobre o laudo pericial de ID. 144663221. O herdeiro Marco Polo deixou de se manifestar em tempo hábil. Ao ID. 235132338 o herdeiro Luiz Rodrigo apresentou impugnação. Alegou nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa e pugnou pela declaração de nulidade do laudo pericial e reabertura da fase probatória. Ademais, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição. A parte autora, por sua vez, refutou as alegações de nulidade processual e de ocorrência de prescrição (ID. 240727545). É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO O pedido de reconhecimento da prescrição é questão já debatida e decidida por meio da decisão de ID. 230160679, portanto está preclusa. DA NULIDADE PROCESSUAL Alega o herdeiro Luiz Rodrigo que houve violação ao contraditório e à ampla defesa na medida em que não foi intimado sobre a realização da perícia contábil, não sendo-lhe aberto prazo para a impugnação da decisão ou mesmo para a apresentação de quesitos. Não assiste razão ao impugnante. A produção do laudo pericial observou todos os requisitos legais e processuais. Note-se que todas as partes foram intimadas por meio do advogado constituído sobre cada etapa do procedimento, da citação à decisão que determinou a realização de perícia, a juntada do laudo e do respectivo complemento, como pode-se perceber ao compulsar os autos do processo. Com efeito, este Juízo, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade e como salvaguarda do direito de defesa, entendeu por bem intimar Luiz Rodrigo e Marco Polo sobre a elaboração do laudo uma vez mais em razão de que só foram citados pessoalmente após a confecção do laudo pericial, somente então é que o herdeiro Luiz Rodrigo apresentou impugnação alegando, exatamente, cerceamento de defesa. Entretanto, em nenhum momento apresentou quesitos ou indicou assistente técnico, optando, apenas, por requerer o reconhecimento da nulidade processual. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa pressupõe a demonstração de prejuízo à parte, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo impugnante. Às partes foram concedidas diversas oportunidades para se manifestarem nos autos acerca das contas prestadas, incluindo a perícia contábil produzida, de modo que puderam exaurir o debate envolvendo a presente controvérsia. Durante todo o feito foi garantido o contraditório com o pleno acesso aos documentos e ao laudo pericial, inclusive com a possibilidade de impugnações e consequentes esclarecimentos complementares. Ante a ausência de prejuízo à parte, não reconheço a alegada nulidade. DO MÉRITO Na presente demanda a parte requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação dos fatos por eles alegados. Por outro lado, o autor apresentou as contas em ID. 39061875. A perícia contábil foi realizada e o laudo pericial foi juntado em ID. 144663221, bem como os esclarecimentos de ID. 157799304, levando em consideração toda a movimentação financeira efetivada pelo autor durante a sua gestão. Saliente-se que restou demonstrado que o período do exercício da inventariança ocorreu entre abril de 2008 e setembro de 2018, data em que foi exonerado do encargo. Assim, o perito analisou o livro caixa, balancete demonstrativo, recibos, comprovantes de pagamento de aluguel (ID. 144663226). Concluiu o perito, em seus esclarecimentos de ID 157799304, p. 13/14, verbis: "................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... f) Dos valores escriturados no Livro Caixa, apresenta uma receita de R$ 49.000,00, total das despesas escrituradas valor ajustado R$ 95.863,68, descontado R$ 4.242,72, para este valor não foram apresentados documentos correlato de despesas, o valor final ajustado das despesas reduz para R$ 91.620,96, apresentou um diferença de R$ 620,95; g) Valor das despesas com os documentos apresentados R$96.000,01, menos R$5.000,00, valor não escriturado ou faltando apresentar documento, passando o valor ajustado das despesas R$85.855,67, descontados as despesas pagas com documentos inconsistentes o valor de R$ 21.805,37, restando a devolver ao Sebastião Ferreira Júnior R$ 20.194,64, o valor atualizado e incluindo o juros totaliza a monta de R$79.868,64, conforme resumo: Nos termos do artigo 917 do CPC: “As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.” No caso, a despeito de a parte autora não ter apresentado as contas na forma mercantil (planilha de ID. 39061875), foi apresentada toda a documentação necessária para a elaboração do laudo pericial. Entendo que as contas elaboradas pelo perito foram apresentadas de forma clara e objetiva, alcançando sua finalidade, razão pela qual o valor por ele encontrado deverá preponderar em relação ao indicado pelo autor. Quanto à alegação de que as despesas com os serviços advocatícios contratados pelo inventariante foram pagas pelos três irmãos, não forma juntados aos autos os respectivos recibos. A ação de prestação de contas caracteriza-se com um procedimento especial de jurisdição contenciosa que se desenvolve em duas fases distintas, estando a primeira destinada à aferição da obrigação de prestar as contas exigidas, restando resolvida através de provimento declaratório, obrigação esta que, no inventário, decorre de lei. A segunda fase refere-se à apuração das contas apresentadas pelo obrigado e aferição da subsistência do saldo derivado da gestão que empreendera sobre os negócios, bens e interesses alheios que estiveram sob sua administração, como preceitua o artigo 915 do Código de Processo Civil. Portanto, a matéria que deimita o objetimante a causa diz respeito a despesas realizadas e eventual saldo em favor do inventariante, nos temros reclamados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de prestação de contas, e condeno os requeridos a pagar ao Espólio de Sebastião Ferreira Cascao Júnior a quantia de R$ 20.194,64 (vinte mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), que atualizado perfaz o valor de R$ 79.868,64, na proporção do quinhão de cada um. Os valores deverão ser atualizados pelo INPC e jjuros de 1% a.m. a partir de novembro de 2022, pois já foram atualizados pelo perito até tal data. Resolvo o mérito baseado no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, em face da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, dividindo-se o valor apurado entre os requeridos, na proporção do quinhão de cada um. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de setembro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701694-27.2019.8.07.0001. REU: NAYANA BARRETO CASCAO DE PAULA, LUIZ RODRIGO DE LIMA CASCAO, ELISBETH CASCAO FRANCA, MARCO APOLO SOUZA CASCAO, ELIZABETH FERREIRA CASCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: SEBASTIAO FERREIRA CASCAO JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: THOMAZ DE CASTRO BAHIA FERREIRA CASCAO Cuida-se de ação proposta por Sebastião Ferreira Cascão Júnior a fim de prestar contas de sua gestão no cargo de inventariante, nos autos do inventário de Sebastião Ferreira Cascão e Nair Machado Ferreira Cascão, processo n.º 2008.01.1.042845-5 (0001367-64.2008.8.07.0016). O autor apresentou emenda à inicial (ID. 34112739) e juntou documentos. No entanto, não foi apresentada planilha detalhada como requerido, sendo reiterada a determinação conforme despacho de ID. 35977044. A herdeira Nayana Barreto Cascão de Paula apresentou impugnação às contas ao ID. 33821534. As herdeiras Elisbeth Cascão França e Elizabeth Ferreira Cascão se manifestaram na petição de ID. 37204779. O autor apresentou planilha de receitas e despesas no ID. 39061875. A herdeira Nayana impugnou a planilha de receitas e despesas (ID. 41498063). As herdeiras Elisneth e Elizabet apresentaram impugnação ao ID. 42350559. Decisão de ID. 48009822 determinou a realização de perícia técnica. Decisão de ID. 139807004 fixou os honorários periciais no valor da proposta apresentada ao ID. 74023993, a ser pago pelas partes de forma rateada. Primeira parcela dos honorários depositada ao ID. 141464090. O laudo de perícia contábil foi juntado ao ID. 144663221. A herdeira Nayana Barreto, ao tomar ciência do laudo pericial, solicitou esclarecimentos (ID. 151314655). O requerente Sebastião Ferreira manifestou concordância com o laudo apresentado (ID. 151431252). O perito contábil apresentou esclarecimentos ao ID. 157799304. Sebastião Ferreira anuiu com o laudo pericial (ID. 161420850). Ao ID. 180416933, o requerente pugnou pelo acolhimento do laudo pericial e julgamento do feito. Decisão de ID. 194801969 determinou a citação dos herdeiros Luiz Rodrigo e Marco Polo. O herdeiro Marco Polo apresentou impugnação à prestação de contas. Alegou decurso do prazo para a cobrança em face do espólio; impugnou o valor das despesas; requereu a condenação do requerente ao pagamento dos lucros cessantes por administração temerária dos bens; condenação ao pagamento de despesas com água e luz; o deferimento da justiça gratuita. Ao ID. 221197092, a herdeira Nayana Barreto repisou os argumentos do herdeiro Marco Polo, reforçando os argumentos já trazidos nas petições de ID’s. 33821534, 34350884, 41498063, 41727747, 41834791 e 221197092. Ao ID. 223814241, o herdeiro Luiz Rodrigo apresentou impugnação. Aduz, preliminarmente, a ocorrência de prescrição em razão de que fora citado 15 anos após os fatos narrados na inicial e mais de 5 anos após a propositura desta ação. O requerente, ao ID. 225532658, apresentou réplica. Em síntese, alegou a não ocorrência de prescrição porquanto esta prestação de contas foi distribuída em 28/01/2019, em obediência à determinação exarada em 27/09/2018, dos autos do inventário n.º 0001367-64.2008.8.07.0016. Ademais, reforça que não há que se falar em desnecessidade da perícia realizada, assunto já decidido na decisão de ID. 48009822, sendo que os requeridos Nayana, Elisbeth e Elizabeth puderam realizar o contraditório tempestivamente. Ao ID. 226881603, foi noticiada a morte do requerente Sebastião Ferreira. Certidão de óbito juntada ao ID. 226881617. Decisão de ID. 227182351 determinou a retificação do polo ativo para figurar o Espólio de Sebastião Ferreira Cascao Júnior. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não há que se falar em prescrição. A ação de exigir contas, anteriormente chamada de ação de prestar contas, deriva-se da gestão do patrimônio alheio. Por isso, a prescrição deve obedecer ao dispositivo do art. 205 do Código Civil, ou seja, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não tenha fixado prazo menor. No caso, o requerente Sebastião Ferreira exerceu o encargo de inventariante até ser exonerado, em 27/09/2018. Logo, a prestação de contas deve se dar a partir do momento em que deixou de exercer o encargo e deve englobar todo o período em que exerceu o exerceu. Após exonerado, o requerente apresentou a prestação de contas neste feito dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos, pois a ação foi distribuída em 28/01/2019. Nesse sentido já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. DECENAL. MÉRITO. APURAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PARTE PARA PRESTAR CONTAS, OBJETO DAS CONTAS E PERÍODO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como expressa previsão legal, o inventariante, responsável pela administração dos bens do espólio, possui a obrigação de prestar contas de sua gestão. 2. O entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de adotar o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos para as ações de exigir/prestar contas, adotando entendimento encampado sobre a legislação do Código Civil de 1916 de que tal ação tinha natureza de ordem pessoal. Por outro lado, o atual Código Civil não previu prazo diferenciado para as ações de exigir/prestar contas, de modo que o prazo prescricional aplicado permaneceu dentro do prazo geral e residual decenal. 3. A Ação de Exigir Contas se trata de um procedimento bifásico, no qual, em um primeiro momento o autor indicará o dever do réu e quais os motivos para exigir a prestação de contas. No caso de inventariança, as obrigações do inventariante se restringem aos fatos relacionados ao exercício de sua função, bem como estão limitadas ao período entre a assinatura do termo de compromisso e a homologação da partilha. Qualquer direito eventual e remanescente deve ser perseguido na via própria, inclusive com o chamamento dos demais herdeiros, caso formado condomínio. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1299289, 0715884-61.2020.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/11/2020, publicado no DJe: 18/11/2020.) No mais, nos termos do despacho de ID. 60667427, superada está a questão acerca da necessidade de realização de perícia contábil. Intimem-se os herdeiros Marco Polo e Luiz Rodrigo para se manifestar especificamente sobre o laudo de perícia contábil de ID. 144663221 e o respectivo complemento de ID. 157799304, considerando que foram citados somente após a realização da perícia técnica. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília-DF, 2 de abril de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(23)