Apelação Cível 0725088-58.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0725088-58.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DESPACHO Prossiga-se com a busca de endereços já determinada no despacho de ID 234342698. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DESPACHO Tendo em vista que a citação do inventariante por edital é medida prematura neste momento, já que não se lançou mão dos meios disponíveis para localização da parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Proceda-se à busca de endereços a ser realizada tanto em nome do inventariante, quanto de sua representante legal. Se localizados endereços inéditos, organizem-se e certifiquem-se, expedindo mandados ou cartas precatórias para citação no procedimento de habilitação do falecido. Também, em homenagem ao princípio da cooperação, determino à CAESB e à NEOENERGIA que informem a este juízo os endereços cadastrados referentes às partes TIAGO PECHUTTI MEDEIROS - CPF: 290.978.888-16; e JULIANA RIBEIRO LAMBERTINI, CPF 288.400.678-84. Este despacho substitui o ofício e deverá ser encaminhado pelos próprios advogados da parte exequente. Fixo o prazo de 10 dias para resposta, a contar do recebimento do ofício. Ademais, concedo prazo de 05 dias para a exequente comprovar o envio do ofício para as companhias mencionadas. Aguardem-se as diligências. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A CERTIDÃO Manifeste-se o autor, acerca da diligência ID: 233780934, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 15:50:42. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DESPACHO Primeiramente, deve-se proceder à solução da habilitação, para somente depois passar a discutir as questões atinente à satisfação da obrigação, já que necessário se faz estabelecer quem deverá responder pelo espólio. No caso em tela, a parte suscitante juntou petição de ID 225803450 informando que o filho menor de idade do de cujus foi nomeado inventariante, representado pela sua genitora JULIANA RIBEIRO LAMBERTINI. Posto isso, cadastre-se também como terceiro interessado e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cite-se o inventariante, na pessoa de sua representante no endereço indicado: Rua XV de Novembro, nº1859, apartamento 132, Centro, CEP 13560-240 – São Carlos/SP e telefone celular nº (16) 99772-9393. Anote-se, se possível, a condição de inventariante no cadastramento dos autos para melhor organização da “capa” do processo. Na hipótese de insucesso da citação, intime-se a parte suscitante para se manifestar no prazo de 05 dias. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A CERTIDÃO Manifeste-se o autor, acerca da IMPUGNAÇÃO de FERNANDA MAIZA ALMEIDA, ID: 225873530, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2025 17:15:01. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o terceiro interessado Tiago faleceu (ID 223721733), é ônus do exequente promover a habilitação do espólio nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. Retifique-se a autuação para que conste o espólio. Suspendo o processo por 2 meses (CPC, art. 313, I). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para que promova a citação do espólio, sucessor ou herdeiros. Com a resposta, citem-se para que se manifestem sobre a habilitação, no prazo de 5 dias (CPC, art. 690). (datado e assinado eletronicamente)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o terceiro interessado Tiago faleceu (ID 223721733), é ônus do exequente promover a habilitação do espólio nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. Retifique-se a autuação para que conste o espólio. Suspendo o processo por 2 meses (CPC, art. 313, I). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para que promova a citação do espólio, sucessor ou herdeiros. Com a resposta, citem-se para que se manifestem sobre a habilitação, no prazo de 5 dias (CPC, art. 690). (datado e assinado eletronicamente)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A CERTIDÃO Manifeste-se o autor, acerca da diligência de ID: 220112260, informando que o réu TIAGO PECHUTTI MEDEIROS é falecido. Prazo, 05 dias. BRASÍLIA, DF, 27 de janeiro de 2025 13:25:03. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de pesquisa de endereço, inicialmente no Banco de Diligências - BANDI e, se infrutífera, posteriormente nos demais sistemas informatizados à disposição deste juízo. À Secretaria, junte aos autos o resultado da pesquisa e certifique os endereços já diligenciados e os encontrados na pesquisa. Após, expeça-se carta/mandado de citação aos endereços inéditos, com a advertência do art. 701, §1°. À medida que as cartas retornarem, organize-se a certificação indicando o resultado da diligência e registrando em todas as certidões as cartas/mandados que já retornaram e as que ainda estão sendo aguardadas. Se o resultado de alguma diligência em unidade da federação diversa do Distrito Federal e que não seja comarca contígua for ausente, ausente por três vezes, não procurado ou recusado, determino a expedição de carta precatória. Não tendo sido possível a citação em nenhum dos endereços, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias e publicação na Internet. Não havendo manifestação, à Defensoria Pública, para que exerça a função de curadora especial e apresente resposta no prazo legal. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A CERTIDÃO Manifeste-se o autor, acerca das diligências infrutíferas de ID(s) 214033199 E 214033200, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 13:30:03. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se como assunto e cadastrem-se os sócios qualificados na petição de ID 209759393 como interessados. O suscitante fundamenta suas alegações na tese de abuso de personalidade jurídica, o que representa, ao menos em tese, plausibilidade no pleito para requerer a inclusão no polo passivo dos sócios da empresa executada à luz do disposto no art. 50 do Código Civil. Portanto, citem-se os sócios nos endereços indicados, inicialmente por carta, para se manifestarem e requererem as provas que entenderem cabíveis (CPC, art. 135). Em se tratando de endereços localizados em comarcas diversas, em caso de insucesso de citação por carta, prossiga-se com a busca de endereços e, caso algum deles seja abarcado pela jurisdição distrital, expeça-se mandado de citação. Caso contrário, determino desde já a expedição das competentes cartas precatórias, intimando-se a parte suscitante para distribui-las. Deve a Secretaria certificar os endereços localizados e já diligenciados, como de praxe. No que se refere à tutela de urgência vindicada, entendo que os elementos presentes nos autos não são capazes de confirmar, numa análise sumaríssima do incidente, que as alegações serão procedentes, tendo em vista que a mera identificação da relação societária não conduz necessariamente à responsabilização dos sócios. Além disso, a liminar requerida representaria verdadeira antecipação dos efeitos pretendidos pelos suscitantes, atingindo terceiros que não participaram da relação processual na origem, o que só pode ser admitido após a correspondente dilação probatória. Por isso, INDEFIRO a liminar. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte suscitante para promover o recolhimento das custas do incidente, já que não é beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 10 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo teor da petição de ID 203981630, infere-se que a parte exequente pretende incluir no polo passivo da demanda os sócios da parte executada, o que é indevido sem que antes seja instaurado e processado um incidente para desconsideração da personalidade jurídica, inclusive mediante apresentação de provas do abuso da personalidade à luz do art. 50 do Código Civil. Por isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de citação das pessoas indicadas. Prossiga-se em suspensão (ID 198721041). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do requerimento formulado, disponibilizo o resultado da consulta ao SNIPER, referente ao mapa de relações da parte executada. Concedo prazo de 05 dias para se manifestar. Na falta de manifestação, prossiga-se em suspensão (ID 198721041). BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao INFOJUD já foi realizada para o ano de 2021 (ID 197870896) e a decisão de ID 197863124 já contém a determinação para que o Ministério da Fazenda forneça a ECF referente aos anos seguintes. Fora isso, a consulta ao SISBAJUD já foi realizada recentemente (ID 198721042) e obteve resultado infrutífero, não havendo razões para nova reiteração. Por fim, o uso da plataforma ONR é restrito aos beneficiários de gratuidade de justiça. Como o exequente não se enquadra nessa situação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisa. Além disso, a parte pode realizar essa busca por imóveis no referido sistema, mediante o pagamento dos emolumentos, ou diretamente nos ofícios de registro de imóveis. Prossiga-se em suspensão (ID 198721041). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

17/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se como assunto e cadastrem-se os sócios qualificados na petição de ID 209759393 como interessados. O suscitante fundamenta suas alegações na tese de abuso de personalidade jurídica, o que representa, ao menos em tese, plausibilidade no pleito para requerer a inclusão no polo passivo dos sócios da empresa executada à luz do disposto no art. 50 do Código Civil. Portanto, citem-se os sócios nos endereços indicados, inicialmente por carta, para se manifestarem e requererem as provas que entenderem cabíveis (CPC, art. 135). Em se tratando de endereços localizados em comarcas diversas, em caso de insucesso de citação por carta, prossiga-se com a busca de endereços e, caso algum deles seja abarcado pela jurisdição distrital, expeça-se mandado de citação. Caso contrário, determino desde já a expedição das competentes cartas precatórias, intimando-se a parte suscitante para distribui-las. Deve a Secretaria certificar os endereços localizados e já diligenciados, como de praxe. No que se refere à tutela de urgência vindicada, entendo que os elementos presentes nos autos não são capazes de confirmar, numa análise sumaríssima do incidente, que as alegações serão procedentes, tendo em vista que a mera identificação da relação societária não conduz necessariamente à responsabilização dos sócios. Além disso, a liminar requerida representaria verdadeira antecipação dos efeitos pretendidos pelos suscitantes, atingindo terceiros que não participaram da relação processual na origem, o que só pode ser admitido após a correspondente dilação probatória. Por isso, INDEFIRO a liminar. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725088-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LABORATORIO SANTA PAULA LTDA - EPP EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro as pesquisas no Sisbajud e Renajud, conforme requerido pela parte exequente. O sistema do Infoseg não é voltado para a busca de ativos patrimoniais, razão pela qual o requerimento é inócuo. Por cooperação, também defiro de ofício a consulta ao Infojud. Contudo, tal sistema Infojud somente concede acesso às declarações de pessoas jurídicas até o ano de 2021, pode a parte exequente solicitar diretamente à Receita Federal as declarações referentes aos exercícios de 2022 a 2024. Para isso, determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A - CNPJ: 36.751.634/0001-23, referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão, à qual confiro natureza de ofício. As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo ou poderão ser enviadas pela receita Federal para o e-mail da Secretaria deste juízo, mencionando-se o número deste processo para posterior juntada: [email protected]. Em anexo a esta decisão, junto a ECF de 2021, obtida no sistema do Infojud. Em razão do sigilo fiscal, a juntada se dá com anotação de sigilo. Libere-se a visualização para as partes. Aguarde-se o Sisbajud. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

27/05/2024, 00:00

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