Cumprimento de sentença 0035330-97.2011.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0035330-97.2011.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:48

Publicação

25/11/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035330-97.2011.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP EXECUTADO: FLAVIA FERNANDES VIEIRA CERTIDÃO Cientifico exequente sobre a expedição do alvará retro. MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 12:35

Documento (Certidão)

18/11/2025, 16:02

Documento

18/11/2025, 16:02

Recebimento

17/11/2025, 19:10

Por decisão judicial

17/11/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:36

Publicação

03/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035330-97.2011.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP EXECUTADO: FLAVIA FERNANDES VIEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por COLÉGIO TIRADENTES LTDA - EPP em face de FLÁVIA FERNANDES VIEIRA. Consta relatório do processo ao Id. 234280800. Ciente da expedição de alvará para levantamento da quantia depositada nos autos, cujo comprovante consta ao Id. 239676853. Entretanto, em consulta ao sistema Bankjus, verifica-se que outros depósitos foram feitos em conta judicial. Compulsando os autos, nota-se que o órgão empregador do executado noticiou o recebimento do ofício de Id. 240384417 e informou que os depósitos seriam feitos diretamente na conta do exequente a partir da competência de julho/2025 (Id. 241788990). Por todo o exposto, intime-se o exequente para manifestação quanto aos depósitos e ao montante depositado nos autos, no prazo de 15 dias. Com a resposta, voltem-me conclusos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

02/09/2025, 00:00

Recebimento

31/08/2025, 23:00

Documentos

Certidão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035330-97.2011.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP EXECUTADO: FLAVIA FERNANDES VIEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em face de FLAVIA FERNANDES VIEIRA. Consta relatório do processo ao Id. 216490224. Indeferido pedido de impugnação à penhora correspondente a 10% dos rendimentos da executada (Id. 226065253). A parte exequente pediu a liberação dos valores já transferidos para conta judicial vinculada ao feito e informou os dados bancários (Id. 229576083). DECIDO. Intimada a apresentar as informações bancárias para levantamento de valores, a parte exequente indicou os dados pertencentes ao advogado/sociedade de advogados. Compulsando os autos, observa-se que a procuração que confere poderes ao Dr. Rogério (Id. 56114100) data de 8/12/2011, e o substabelecimento ao Dr. Dênison (Id. 56119299) de 27/8/2013. Ressalta-se que, para expedição de alvará em favor de advogado/sociedade de advogados, estes deverão constar expressamente na procuração outorgada pela parte interessada, sendo necessário ainda, possuir poderes especiais para recebimento de valores em Juízo. Ainda, com base no poder geral de cautela, para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, este Juízo firmou o entendimento de que a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento. Ante o exposto, intime-se a parte interessada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração recente com outorga poderes ao advogado/sociedade de advogados para levantamento de alvarás, ou, se preferir, apresentar os dados bancários pessoais do interessado. Cumprida a determinação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará eletrônico no valor de R$6.258,81, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Colégio Tiradentes Ltda-EPP, CNPJ n° 37.122.827/0001-88, para conta bancária a ser informada. Após, expeça-se ofício endereçado ao Departamento de Recursos Humanos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô/DF, para que os descontos referentes à penhora sejam depositados diretamente na conta que será informada pelo exequente. Cumpridas as diligências acima, inclusive com a resposta do órgão pagador, cientifique-se a parte autora. Prazo: 2 dias. Após, venham os autos conclusos para registro de suspensão do processo até a quitação da dívida, que ocorrerá em meados de agosto/2027. Cumpra-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035330-97.2011.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP EXECUTADO: FLAVIA FERNANDES VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por FLÁVIA FERNANDES VIEIRA, em face de COLÉGIO TIRADENTES LTDA – EPP (Id. 220344337). A parte executada alega que a penhora de 10% (dez por cento) sobre sua remuneração líquida compromete seu mínimo existencial e inviabiliza sua subsistência. Postula a suspensão da penhora ou, subsidiariamente, sua redução, além de propor um parcelamento do débito. O exequente apresentou manifestação contrária à proposta de acordo e à impugnação, alegando que a dívida é líquida, certa e exigível, e que a penhora nos moldes determinados pelo juízo é compatível com a capacidade financeira da executada (Id. 221528021). DECIDO. Conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a regra geral é a impenhorabilidade de vencimentos. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de percentual dos salários, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No caso concreto, verifica-se que a executada possui uma renda líquida de aproximadamente R$ 9.222,95, enquanto a penhora determinada corresponde a 10% dessa renda. A dívida em execução é líquida e exigível, e a penhora determinada encontra respaldo na jurisprudência, pois não inviabiliza a subsistência da executada diante da garantia mínimo existencial. Ressalte-se que a execução deve ocorrer nos limites da legalidade, não cabendo a este juízo a análise da situação de superendividamento da executada. Caso a parte interessada entenda que se enquadra nessa hipótese, poderá ajuizar a ação própria, indicando todos os seus credores e buscando um plano de repactuação global das dívidas, nos termos do artigo 104-A do CDC. Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada pela executada, mantendo a penhora de 10% (dez por cento) sobre sua remuneração líquida, conforme anteriormente determinado, até a integral quitação do débito exequendo. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte exequente apresentar seus dados bancários para liberação dos valores já constritos, bem como manifestar se concorda com a transferência diretamente para sua conta, em nome dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. * Documento assinado e datado digitalmente. AO

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES VIA BACENJUD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A existência de bens passíveis de penhora constitui pressuposto para a satisfação do crédito exequendo. Quando não localizados bens penhoráveis do devedor (art. 921, III do CPC/2015), deve haver o sobrestamento do processo pelo prazo máximo de um ano (art. 921 § 1° do CPC/2015), durante o qual a prescrição ficará igualmente suspensa, começando a correr, após esse término, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4°). 2. No caso, diante da falta de bens localizáveis, a execução ficou suspensa a partir de 07/06/2017, a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, iniciando-se após o lapso de um ano (07/06/2018) o prazo para a contagem da prescrição intercorrente (§4º do mesmo dispositivo). 3. Segundo dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação. Como a ação que deu origem ao cumprimento de sentença tratava de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, aplica-se, no cumprimento de sentença, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 4. Considerando que o prazo de prescrição intercorrente foi interrompido em 05/05/2020, em razão de bloqueio parcial de valores via Bacenjud, somente seria possível reconhecer a extinção da pretensão executiva a partir de 05/05/2025. 5. Nota-se, dessa forma, que o prazo prescricional não havia transcorrido integralmente na data da sentença, proferida em 14/08/2023, devendo esta última ser reformada. 6. Deu-se provimento ao apelo para que o cumprimento de sentença seja retomado.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035330-97.2011.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP EXECUTADO: FLAVIA FERNANDES VIEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movida por COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em desfavor de FLAVIA FERNANDES VIEIRA, fundada no contrato de prestação de serviços educacionais ID Num. Num. 56114103 - Pág. 1/3. Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito. Foi determinada pela decisão ID Num. 56120729 - Pág. 1 a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis nos termos do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID Num. 165393855 - Pág. 1), a parte credora refutou a ocorrência do instituto. Já a parte devedora se quedou inerte. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução:... III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;... § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Conforme se depreende da mera literalidade legal, após a suspensão do processo em razão da ausência de bens pelo prazo de um ano, tem início o decurso do prazo prescricional. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação. A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal. Estabelece a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), a prescrição intercorrente operou-se em 07.06.2023. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, em face da prescrição, EXTINGO o processo em razão da prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nem despesas processuais (STJ, Resp. 2025303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759). Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ceilândia-DF, 13 de agosto de 2023 15:20:08. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito 1

16/08/2023, 00:00

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