Embargos de Declaração Cível 0701829-37.2023.8.07.0021 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0701829-37.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701829-37.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: MARIA NILVA PEREIRA ROCHA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora/exequente intimada a informar os dados bancários/PIX, visando a transferência de valores, conforme determinado na sentença ID 202167147. Itapoã/DF, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701829-37.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: MARIA NILVA PEREIRA ROCHA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Débito quitado. Anuência da parte credora juntada. Obrigação que foi extinta pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em benefício do credor. Valor excedente já liberado, conforme certificação. Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. P.I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701829-37.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: MARIA NILVA PEREIRA ROCHA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi bloqueada a quantia por meio do sistema SISBAJUD, a qual declaro penhorada, sem necessidade de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE). Libere-se o valor excedente ao pleiteado, tendo em conta que bloqueado montante superior. Intimem-se a parte credora para se manifestar acerca do valor penhorado, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 526, §3º, do CPC) e a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação à penhora, tudo no prazo comum de cinco dias. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

05/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 14:20

Trânsito em julgado

08/04/2024, 14:20

Decurso de Prazo

06/04/2024, 02:18

Decurso de Prazo

05/04/2024, 02:17

Publicação

12/03/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9.099/95). AUSENTE A CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal que conheceu do Recurso Inominado e deu provimento parcial para determinar que a condenação referente à restituição da tarifa de avaliação do bem seja realizada na forma dobrada. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, recurso conhecido. 4. O embargante alegou contradição na referida decisão prolatada, sob o fundamento de que a condenação de restituição em dobro trata-se de sanção a um comportamento temerário para combater procedimento malicioso. Ressaltou que sem a prova de má-fé não há como se aplicar tal penalidade. Ao final, requereu o conhecimento dos embargos e o seu provimento para que a contradição seja sanada. 5. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão, contradição ou obscuridade. Conforme se verifica no item 9 do acórdão recorrido, a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo a jurisprudência deste TJDFT, se dá quando se verifica a cobrança indevida, o pagamento indevido pelo consumidor, o engano injustificável ou má-fé. Na espécie, o embargante não demonstrou a realização do serviço de avaliação do bem dado em garantia, configurando-se a cobrança e pagamentos indevidos, já que tais valores foram incluídos na avença, não havendo justificativa para tal engano, em face do nível de especialização da instituição financeira (engano injustificável). 6. Recurso conhecido e não provido. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 16:20

Recebimento

08/03/2024, 16:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2024, 18:20

Mérito

07/03/2024, 17:40

Documentos

Certidão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9.099/95). AUSENTE A CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal que conheceu do Recurso Inominado e deu provimento parcial para determinar que a condenação referente à restituição da tarifa de avaliação do bem seja realizada na forma dobrada. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, recurso conhecido. 4. O embargante alegou contradição na referida decisão prolatada, sob o fundamento de que a condenação de restituição em dobro trata-se de sanção a um comportamento temerário para combater procedimento malicioso. Ressaltou que sem a prova de má-fé não há como se aplicar tal penalidade. Ao final, requereu o conhecimento dos embargos e o seu provimento para que a contradição seja sanada. 5. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão, contradição ou obscuridade. Conforme se verifica no item 9 do acórdão recorrido, a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo a jurisprudência deste TJDFT, se dá quando se verifica a cobrança indevida, o pagamento indevido pelo consumidor, o engano injustificável ou má-fé. Na espécie, o embargante não demonstrou a realização do serviço de avaliação do bem dado em garantia, configurando-se a cobrança e pagamentos indevidos, já que tais valores foram incluídos na avença, não havendo justificativa para tal engano, em face do nível de especialização da instituição financeira (engano injustificável). 6. Recurso conhecido e não provido. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. OPÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher do Itapoã que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, condenando a ré a devolver à autora o valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais). 2. Na origem, a autora, ora recorrente, ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Narrou que realizou a compra de um automóvel em março de 2023, mediante contrato de financiamento com o banco recorrido. Ressaltou que por se tratar de contrato de adesão, não participou das tratativas das cláusulas objeto do pacto. Pontuou que foram embutidos no contrato seguro prestamista (R$ 2.220,47), seguro auto casco/seguro auto (R$ 1.441,08), seguro premiado ICATU (R$ 603,75), registro do contrato (R$ 474,00) e avaliação do bem (R$ 399,00). Afirmou que ou assinava as condições impostas, ou ficaria sem o veículo. 3. Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Benefício concedido em favor da recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise da alegada abusividade das cláusulas do contrato de adesão e no cabimento da repetição do indébito. 6. Em suas razões recursais, a autora, ora recorrente, alegou que a tarifa de avaliação do bem não pode ser repassada ao consumidor, visto não constarem expressamente na resolução 3.919/2010 do Banco Central, além de contrariar o CDC. Ressaltou que tal cobrança só é admitida desde que explicitadas ao cliente ou usuário às condições de utilização e pagamento. Pontuou que as tarifas relacionadas aos seguros embutidos no contrato já foram pagas independente da inadimplência da autora, e que este fato não impediria a ação de restituição dos valores pagos. Afirmou que o recorrido não cumpriu com o dever de informação, pois não esclareceu a finalidade das taxas cobradas. Observou que o registro do contrato é de interesse exclusivo da instituição financeira e que a cobrança de taxa para tal serviço contraria o art. 17 da Resolução 3954/2011 da CMN, já que representam repasse indevido de custos de operação inerente à atividade exercida pela instituição financeira. Ao final, requereu o recebimento do recurso e o seu provimento para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido inicial de restituição do seguro prestamista, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, bem como a restituição em dobro e indenização pelo desvio produtivo. 7. Dos seguros. Conforme item B6 do contrato de financiamento (ID 53407087) os seguros pactuados davam como opção a aceitação ou não de seu pagamento, mediante campo específico de preenchimento (SIM/NÃO). Ademais, na cláusula 4.1 das condições gerais da cédula de credito bancário (ID 53407087, pg. 04) há expressa indicação de que a autora tinha ciência de que a contratação de qualquer seguro, inclusive seguro para proteção financeira, era opcional e que foi contratado por livre e espontânea vontade. Assim, acerca dos seguros contratados, não há abusividade na cobrança, posto que devidamente pactuados. 8. Da tarifa de cadastro. Os itens C1 e E5.1 do referido contrato, demonstram que não foi cobrada tarifa de cadastro, não havendo o que se falar em restituição de valores. No que se refere a tarifa de avaliação do bem, itens C2 e E5.2, a r. sentença determinou a devolução de tal montante, não havendo impugnação da instituição financeira. 9. Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência do e. TJDFT é clara em relação aos elementos autorizadores da aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, quais sejam: i) cobrança indevida; ii) pagamento indevido pelo consumidor; iii) engano injustificável ou má-fé. Na espécie, a instituição financeira não demonstrou a realização do serviço de avaliação do bem dado em garantia, assim, a cobrança e pagamento reputam-se indevidos. Neste escopo, a condenação determinada em sentença deve ser restituída de forma dobrada. 10. Da indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo. As Turmas Recursais possuem o entendimento reiterado de que nem todo descumprimento contratual enseja a obrigação de reparação extrapatrimonial. No presente caso, não restam configurados os elementos autorizadores da medida, não tendo sido demonstrado que a recorrente empreendeu incansáveis tentativas na busca pela solução do imbróglio, a ponto de se enquadrar na teoria mencionada. Ressalte-se que a discussão judicial dos termos do contrato não implica, necessariamente, no arbitramento de danos morais em razão da "perda de tempo útil". 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que a condenação na restituição da tarifa de avaliação do bem seja realizada na forma dobrada. 12. Sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701829-37.2023.8.07.0021. AUTOR: MARIA NILVA PEREIRA ROCHA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em questão, alega a autora ter aderido à cédula de crédito bancário (ID 159637614), na qual embutidas indevidamente as seguintes tarifas: seguro Prestamista (R$ 2.220,47), seguro Auto Casco / seguro Auto (R$ 1.441,08), seguro AP Premiado ICATU (R$ 603,75), registro do contrato (R$ 474,00) e tarifa de avaliação do Bem (R$ 399,00). Passo ao exame da legalidade das referidas tarifas. Seguros De acordo com a tese firmada no repetitivo REsp 1639320-SP (tema 972), consolidou-se o entendimento de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Na espécie, verifico que o contrato juntado apresenta liberalidade à contratante no tocante a escolha pelos seguros ofertados, uma vez que lhe era possível apontar não à oferta trazida. Essa é a previsão do item B 5 e B6 da avença (pag. 01 - ID 159637614). Por esse motivo, descabe falar em obrigação injustificada imposta pela ré, devendo valer a força obrigatória dos contratos, especialmente quando firmados por livre e espontânea vontade. Registro de contrato em órgão de trânsito No caso, não houve a cobrança de registro de contrato em cartório (cláusula B11), mas de registro de contrato no órgão de trânsito, razão pela qual não possui interesse a postulante em pleitear tal ressarcimento. Tarifa de avaliação do bem Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de financiamento, é válida a cláusula que prevê a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). No caso em apreço, não demonstrada a prestação do respectivo serviço - o que seria de fácil demonstração por parte da ré, por meio do formulário de avaliação. Entretanto, ao optar pela desídia processual, não ofertando defesa ou apresentando documentos, a ré deixou de contestar a alegação de abusividade pela falta de prestação do serviço, razão pela qual incide a presunção de veracidade no caso, a demandar a devolução do montante cobrado a esse título, mas de forma simples, à míngua de má-fé na espécie. A propósito: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. CDC. TARIFAS BANCÁRIAS PARA REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TESE RECURSO REPETITIVO. TEMA 958. TEMA 972. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS ATRASADAS. INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 13. A devolução das tarifas bancárias cobradas indevidamente deve operar-se na forma simples, pois a existência de previsão contratual sinaliza a ausência de má-fé do banco, impedindo a repetição do indébito. Inviável, pois, a incidência da devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando a cobrança de determinado valor pelo credor decorre de cláusula contratual previamente pactuada, ainda que posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário, porquanto não resta caracterizada a culpa. Nesse sentido, precedentes das Turmas Recursais: Acórdão n.963876, 20160910048354ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 30/08/2016; Acórdão n.940242, 07011099320158070007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2016; Acórdão n.932370, 07025546120158070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 06/04/2016. 14. (...). 15. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios ante a ausência recorrente vencido e de contrarrazões. 16. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios". (Acórdão 1257636, 07024372420168070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/6/2020, publicado no DJE: 23/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) destaquei Por fim, deixo de condenar a ré ao pretendido ao dano moral por desvio produtivo. Apesar da falha na prestação de serviço imputada à requerida, tal fato, por si só, não constitui causa bastante a ensejar reparação de ordem moral, devendo a requerente comprovar desdobramentos fáticos capazes de macular sua personalidade, circunstância não demonstrada. Ademais, não demonstrada oneração indevida dos recursos produtivos a causar significante perda ao consumidor; sendo, portanto, inaplicável à demanda a teoria do de desvio produtivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, condenando a ré a devolver à autora o valor de R$ 399,00, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso (21/03/2023) e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

26/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Todas as movimentações(42)