Cumprimento de sentença 0707801-15.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707801-15.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No caso, conforme Sentença ID 77941443, o plano de saúde restou definitivamente condenado na obrigação de fazer, consistente na autorização e/ou custeio do tratamento médico postulado pelo autor. Por sua vez, o Acórdão ID 159963873, deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré ao reembolso integral das despesas comprovadamente efetuadas pelo autor com o tratamento em questão. Iniciado o cumprimento de sentença - ID 161124092 - e intimada a parte executada, certificou-se o transcurso do prazo sem que a parte devedora tenha realizado o pagamento e/ou apresentado impugnação - ID 168065394. Realizada o bloqueio de ativos da parte executada - ID 171406079-, compareceu a parte apresentando impugnação ao cumprimento de sentença no ID 171418431. Certidão ID 177328054, atestando que a "impugnação" em questão foi apresentada dentro do prazo assinalado na Decisão ID 171406078. Manifestação do credor no ID 17219586. Parecer do Ministério Público no ID 178823778. É o relato necessário. DECIDO. Com efeito, conforme acima narrado a empresa executada foi definitivamente condenada à reembolsar o autor o valor por ele gasto no que toca ao tratamento determinado nos autos. Nesse passo, desarrazoado o pedido de suspensão formulado na petição ID 175481232. Noutro giro, a parte executada, devidamente intimada nos termos da Decisão ID 163577134, quedou-se inerte, oportunidade em que poderia ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1º do CPC. Assim, com o prosseguimento feito e o bloqueio de ativos financeiros, a tese de defesa da parte devedora se restringiu aos termos da Decisão ID 171406078, ou seja, impenhorabilidade e/ou excesso de execução. Nessa toada, a parte exequente anexou aos autos a planilha demonstrativa dos honorários advocatícios e dos valores gastos com o tratamento, bem como os recibos de pagamento realizados em favor da profissional que assistiu o autor - IDs 161124094-161125996. Por isso, sem razão a parte executada, uma vez que não impugnou tempestivamente os valores e documentos apresentados pelo credor, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público. Ademais, ainda tomando por base o douto parecer, evidencia-se o nítido propósito protelatório da manifestação da empresa executada, principalmente levando-se em consideração que a sentença ora em execução há muito transitou em julgado - ID 159963986. Assim, indefiro os pedidos agitados na petição ID 171418431. Com base no artigo 80, inciso II do CPC, condeno a parte executada por litigância de má-fé em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Converto a indisponibilidade em penhora. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia bloqueada nos autos - ID 171406079. Int.

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(78)