Cumprimento de sentença 0710558-71.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710558-71.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/04/2025, 21:19

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:03

Publicação

06/03/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710558-71.2017.8.07.0018. AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: FRESA - COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 222881155 foi deferida pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte exequente foi intimada sobre os resultados infrutíferos. Na oportunidade requereu apenas requereu pesquisa junto ao sistema SNIPER, o que foi deferido ao ID 225460714. A parte exequente foi intimada sobre a pesquisa. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem nada requerer. É a síntese. Decido. O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (destaquei) Na espécie, apesar de intimada a parte exequente a dar andamento ao processo e requer o que entender de direito, deixou transcorrer o prazo em 20.02.2025. De modo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente. Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 20.02.2030. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, com base no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 20.02.2030. Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710558-71.2017.8.07.0018. AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: FRESA - COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 222881155 foi deferida pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte exequente foi intimada sobre os resultados infrutíferos. Na oportunidade requereu apenas requereu pesquisa junto ao sistema SNIPER, o que foi deferido ao ID 225460714. A parte exequente foi intimada sobre a pesquisa. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem nada requerer. É a síntese. Decido. O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (destaquei) Na espécie, apesar de intimada a parte exequente a dar andamento ao processo e requer o que entender de direito, deixou transcorrer o prazo em 20.02.2025. De modo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente. Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 20.02.2030. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, com base no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 20.02.2030. Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

28/02/2025, 00:00

Recebimento

27/02/2025, 15:14

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

27/02/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 00:08

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:32

Publicação

14/02/2025, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710558-71.2017.8.07.0018. AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: FRESA - COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de id. 222881155 para pesquisa de bens via SNIPER. Intime-se o exequente acerca do resultado. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/02/2025, 00:00

Recebimento

11/02/2025, 16:17

Outras Decisões

11/02/2025, 16:17

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710558-71.2017.8.07.0018. AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: FRESA - COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 222881155 foi deferida pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte exequente foi intimada sobre os resultados infrutíferos. Na oportunidade requereu apenas requereu pesquisa junto ao sistema SNIPER, o que foi deferido ao ID 225460714. A parte exequente foi intimada sobre a pesquisa. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem nada requerer. É a síntese. Decido. O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (destaquei) Na espécie, apesar de intimada a parte exequente a dar andamento ao processo e requer o que entender de direito, deixou transcorrer o prazo em 20.02.2025. De modo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente. Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 20.02.2030. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, com base no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 20.02.2030. Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710558-71.2017.8.07.0018. AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: FRESA - COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Foi solicitado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD pelo exequente no ID 222767774. O art. 854 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o bloqueio eletrônico de valores em execução que existam em nome da Executada no sistema bancário por meio do SISBAJUD, como ora realizado por este Juízo, possibilitando, também, o desbloqueio imediato de valores que excedam aos efetivamente executados. Ante a ausência de valores passíveis de penhora e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, este Juízo realizou consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. Não foram localizadas declarações de imposto de renda para o período requisitado e os bens localizados via RENAJUD apresentam restrições. Intime-se a(o) Exequente do resultado da consulta a tais sistemas, para requerer o que entender por direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, será determinada a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme determina o art. 921, III, §1o do CPC. Durante o prazo assinalado, os autos ficarão arquivados na Secretaria do Juízo. Vencido o prazo acima concedido, não havendo outros requerimentos, o processo permanecerá arquivado, ainda, pelo período de 05 (cinco) anos, sem baixa da parte executada, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC. A Secretaria do Juízo certificará nos autos o decurso do prazo de suspensão e o início da contagem do prazo prescricional. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente não tenha providenciado o desarquivamento do feito para o prosseguimento da execução, com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do art. 921 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o § 5º do mesmo artigo. Após, faça-se conclusão. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710558-71.2017.8.07.0018. AUTOR: FRESA - COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto em ID 213269309 por BANCO DE BRASÍLIA S.A em face de FRESA - COMERCIO E SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA - EPP, em razão do Acórdão N° 1844728, ID 202668216, no qual declarou-se que o polo ativo deve arcar com o pagamento dos honorários. Invertam-se os polos da demanda. Após: 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. De imediato, Promova-se a alteração do valor dado à causa. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/10/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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