Recurso Inominado Cível 0720395-71.2022.8.07.0020 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0720395-71.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720395-71.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA EXECUTADO: WOLTER MARTINS DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. Intimada a parte exequente a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, esta quedou-se inerte (id. 218105883). À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens penhoráveis e por terem sido esgotadas as diligências para obtenção de bens, o que faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720395-71.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA EXECUTADO: WOLTER MARTINS DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de intimação do executado para "apresentar o automóvel, a fim de que seja feita a avaliação do mesmo", pois tal medida é ineficaz, tendo em vista que inexiste a manifestação do executado nos autos ou qualquer outro indício de que este cumpriria a eventual determinação nesse sentido. Ademais, cabe ao exequente a indicação do endereço onde eventual diligência de penhora e avaliação poderia ser cumprida. Assim, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Águas Claras, 4 de novembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720395-71.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA EXECUTADO: WOLTER MARTINS DE SOUSA CERTIDÃO Anexo aos autos respostas dos sistemas SNIPER e RENAJUD (este último consta veículo registrado em nome do executado, porém, com restrição de circulação e gravame de alienação fiduciária). Conforme determinado na decisão anterior, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para indicar bens da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 27 de setembro de 2024. Assinado digitalmente Rafael Caetano Soares Técnico Judiciário

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720395-71.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA EXECUTADO: WOLTER MARTINS DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro, por ora, apenas a pesquisa aos sistemas RENAJUD e SNIPER. Assim, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ademais, proceda-se à consulta de bens no sistema SNIPER, e, em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, retornem-se os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados ao ID. 208744660. Águas Claras, 30 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720395-71.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA EXECUTADO: WOLTER MARTINS DE SOUSA CERTIDÃO Com base na Portaria deste Juízo, e nos termos da decisão anterior, fica a parte credora intimada para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024, 11:54:27. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720395-71.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA EXECUTADO: WOLTER MARTINS DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão anterior, procedi à pesquisa de ativos financeiros do requerido, via sistema Sisbajud, entre os dias 14.06.2024 e 21.06.2024. Certifico que a resposta enviada a este Juízo pelo sistema Sisbajud, ora anexa, informa que houve bloqueio de ativos financeiros no valor parcial do débito, o qual permanece bloqueado e convertido em penhora nesta data. Em cumprimento à decisão anterior, fica parte requerida intimada para tomar conhecimento de que tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestar sua concordância com o bloqueio ou, em caso de discordância, as únicas alegações cabíveis a serem admitidas são: I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis: II - que ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC). Águas Claras/DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024, 14:42:08 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720395-71.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA EXECUTADO: WOLTER MARTINS DE SOUSA DECISÃO Diante do resultado positivo parcial obtido na última pesquisa de bens realizada pelo SISBAJUD, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado pelo exequente de renovação da diligência, por se mostrar a medida intentada razoável e potencialmente efetiva. Acrescente-se que o artigo 805 do CPC estabelece que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. De se destacar, também, que a penhora de bens deve ser realizada preferencialmente em dinheiro (art. 835 do CPC). Além disso, a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para localização de bens proporciona maior chance de satisfação do crédito e se harmoniza com os princípios e critérios orientadores dos Juizados Especiais. Antes, porém, de determinar a realização da pesquisa de bens, fica a parte exequente intimada a apresentar nova planilha do débito remanescente que considere o correto valor que já levantou, conforme alvará de levantamento de ID. 182142914, ou seja, R$ 468,59 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), e não R$ 416,01 (quatrocentos e dezesseis reais e um centavo), como constou na petição de ID. 197444966. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Vindo aos autos a planilha de débito, proceda-se à pesquisa de bens por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 3 de junho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - 0720395-71.2022.8.07.0020 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VICTOR RAFAEL NERIS DOS SANTOS (CPF: 003.363.301-03); JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA (CPF: 243.233.651-87); WOLTER MARTINS DE SOUSA (CPF: 057.443.261-20); JOSE ESTENIO HOLANDA (CPF: 428.749.801-10); CERTIDÃO Com base na Portaria do Juízo, ficam ambas as partes intimadas para tomarem conhecimento do retorno dos autos à instância de origem, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo. Águas Claras - DF, Sexta-feira, 17 de Maio de 2024, 16:47:07. MARCELO MESQUITA Servidor Geral

21/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 16:07

Trânsito em julgado

15/05/2024, 15:59

Decurso de Prazo

15/05/2024, 02:16

Decurso de Prazo

15/05/2024, 02:16

Publicação

22/04/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 02:16

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720395-71.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA EXECUTADO: WOLTER MARTINS DE SOUSA DECISÃO Diante do resultado positivo parcial obtido na última pesquisa de bens realizada pelo SISBAJUD, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado pelo exequente de renovação da diligência, por se mostrar a medida intentada razoável e potencialmente efetiva. Acrescente-se que o artigo 805 do CPC estabelece que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. De se destacar, também, que a penhora de bens deve ser realizada preferencialmente em dinheiro (art. 835 do CPC). Além disso, a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para localização de bens proporciona maior chance de satisfação do crédito e se harmoniza com os princípios e critérios orientadores dos Juizados Especiais. Antes, porém, de determinar a realização da pesquisa de bens, fica a parte exequente intimada a apresentar nova planilha do débito remanescente que considere o correto valor que já levantou, conforme alvará de levantamento de ID. 182142914, ou seja, R$ 468,59 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), e não R$ 416,01 (quatrocentos e dezesseis reais e um centavo), como constou na petição de ID. 197444966. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Vindo aos autos a planilha de débito, proceda-se à pesquisa de bens por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 3 de junho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SILÊNCIO DO CREDOR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação de pagar. 2. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que seu silêncio jamais deveria importar anuência pela quitação integral do débito, bem como que o valor bloqueado é muito aquém do valor da dívida. Diante disso, requer o prosseguimento do feito (ID 56622634). 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo e custas recolhidas (ID 56850744). Sem contrarrazões (ID 56622640). 4. Cuida-se de cumprimento de acordo homologado judicialmente (ID 56622572), no qual restou fixada a obrigação de o recorrido pagar ao recorrente R$ 23.947,00 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e sete reais) até o dia 16/06/2023, sob pena de multa de 30% sobre o débito remanescente, no caso de inadimplemento (ID 56622571). 5. Foram realizados bloqueios via SISBAJUD, no valor total de R$ 884,60 (IDs 56622608 e 56622620). Após, o exequente foi intimado para dizer se outorgaria plena e geral quitação do débito (ID 56622629), não tendo, contudo, se manifestado (ID 56622631). Sobreveio, então, sentença extinguindo o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de pagar, na forma do art. 924, inciso II, do CPC (ID 56622632). 6. Ocorre que não há previsão legal de presunção de quitação caso a parte credora deixe transcorrer “in albis” o prazo que lhe foi concedido. 7. Logo, o silêncio da parte, por si só, não pode ser interpretado como quitação do débito, sobretudo quando esta solução se apresenta contrária às regras processuais aplicáveis ao cumprimento de sentença, que tem como escopo justamente a satisfação do direito do credor. 8. Ademais, compulsando-se os autos, é possível verificar, por meio da planilha de ID 56622587, que o valor do débito é de R$ 35.271,53 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos). Assim, tem-se que o valor bloqueado (R$ 884,60) representa pouco mais de 2,5% da dívida. 9. Mostra-se, portanto, incabível e desarrazoada a conclusão da quitação do débito nos termos fixados na sentença recorrida, notadamente quando envolve a disposição de direitos patrimoniais do credor. 10. Nesse sentido, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO ÍNFIMO DO VALOR DO DÉBITO. COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, reconhecendo a quitação integral da obrigação ante a inércia do credor. 2. A extinção do processo com fundamento no inciso II do artigo 924 do CPC exige a satisfação integral da obrigação. Assim, o silêncio do autor diante da provocação judicial não pode implicar em presunção de quitação ou renúncia tácita ao crédito, mormente na presente hipótese, em que o bloqueio se limitou a aproximadamente 2% (dois por cento) do valor perseguido 3. A inércia do patrono da parte em promover o regular andamento do processo pode, eventualmente, ensejar a extinção do processo executório com base na paralisação do feito ou no abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC), mas não a extinção da obrigação pelo pagamento. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (Acórdão 1162287, 07075213620178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11. Desta feita, o simples fato de a parte exequente quedar-se inerte diante da intimação acerca da suficiência do valor bloqueado para a quitação do débito, não tem o condão de provocar a extinção do processo, sob o fundamento de satisfação da obrigação, tendo em vista que esta consequência jurídica não encontra respaldo legal. 12. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 13. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei 9099/95). 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720395-71.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA EXECUTADO: WOLTER MARTINS DE SOUSA CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR / RÉU intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023, 12:05:38. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720395-71.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA EXECUTADO: WOLTER MARTINS DE SOUSA DECISÃO A parte executada ofereceu impugnação à penhora no id. 173102862, alegando que houve bloqueio de valor oriundo de sua aposentadoria junto ao INSS, ficando sem condições de arcar com seu tratamento de saúde. Razão assiste em parte à executada. Compulsando-se os autos, observa-se que o executado comprovou que o valor de R$ 416,01 (quatrocentos e dezesseis reais e um centavos) bloqueado no id. 171312786 de sua conta no BCO Mercantil do Brasil é oriundo de seu benefício do INSS, conforme comprovante de id. 173676678. Inadmissível a constrição do salário/provento/pensão para pagamento de dívida ordinária. No caso concreto, verifica-se que houve a exata constrição do provento recebido pelo executado. O extrato comprova o bloqueio acompanhado do demonstrativo de crédito de benefício do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, verba impenhorável, portanto. Dessa forma, no tocante ao valor bloqueado na conta do executado (R$ 416,01), deverá ser expedido alvará de levantamento em favor do executado. Em relação ao outro valor bloqueado de R$ 468,59 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) igualmente no id. 171312786 de sua conta na Caixa Econômica Federal, o executado não comprovou a sua natureza. Portanto, concedo mais 02 (dois) dias para o executado indicar a conta para transferência, bem como para anexar aos autos documentos comprobatórios de que a conta em que ocorreu o bloqueio é de natureza salarial, podendo ser anexados extratos bancários, comprovante de recebimento de auxílio saúde e/ou proventos de aposentadoria pelo INSS e outros documentos que demonstrem a origem da verba (R$ 468,59) bloqueada pelo SISBAJUD. Intimem-se. Águas Claras, 1 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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