Execução de Título Extrajudicial 0701715-79.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701715-79.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/05/2026, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701715-79.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ESCOLA MASTER EXECUTADO: MARCELO HENRIQUE LEAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via Sisbajud. O processo foi arquivado e, nos termos da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo, o desarquivamento somente ocorre com a efetiva localização de bens penhoráveis em nome do devedor, devidamente comprovada, quando, então, o credor poderá requerer a retomada da execução. Na espécie, não há qualquer indício de modificação da situação patrimonial do devedor, já tendo diversas diligências anteriores retornado infrutíferas ou com valores irrisórios, de modo que não se justifica desviar o escasso aparato da Justiça com a prática de atos contraproducentes. Retornem os autos ao arquivo provisório. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 22:40

Indeferimento

07/05/2026, 22:39

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 19:16

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 15:30

Desarquivamento

18/04/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:41

Provisório

22/02/2026, 15:16

Desarquivamento

12/02/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 05:27

Provisório

26/04/2025, 21:59

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 21:59

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 21:58

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701715-79.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ESCOLA MASTER EXECUTADO: MARCELO HENRIQUE LEAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. De início, cumpre observar que não se trata de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela (Teoria Menor), uma vez que não se cuida de relação de consumo, nos termos do art. 2° e 3°, do referido diploma, mas de relação civil fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviço escolar (Teoria Maior). Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, por se tratar de medida excepcional, requer, portanto, a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Assim sendo, para que seja legítima a desconsideração da personalidade jurídica requerida, faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Contudo, o exequente não apontou qualquer circunstância que evidenciasse o abuso no uso da pessoa jurídica. A mera frustação na localização de ativos penhoráveis não implica em presunção de uso irregular de pessoa jurídica. Não obstante o esforço argumentativo do exequente, entendo que o exequente não fez prova de intuito fraudulento por parte do executado, não havendo elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional. A fraude e o evento danoso não estão demonstrados nos autos, circunstâncias essas que poderiam levar ao afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para responsabilizá-la pelas dívidas contraídas por seus sócios, como pessoas naturais. Note-se que a confusão patrimonial que autoriza o incidente é aquela entre o patrimônio pessoal dos sócios e o da empresa, o que não restou minimamente demonstrado. Destaco que, por ser medida excepcional, a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige provas robustas, o que não se verifica no caso em apreço. Devem ser demonstradas especificamente as práticas previstas no dispositivo do Código Civil. Não obstante, certo é que o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica é do requerente. Com efeito, o pedido de exibição de documentos contido na petição de id 218276911 é descabido, na medida em que constitui obrigação ao executado de realizar prova de eventual de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, retirando do exequente o ônus legal de provar tais requisitos. Nesse sentido, confira-se a recente orientação jurisprudencial deste e. TJDFT, perfilhando o mesmo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito civil, somente pode ser deferida mediante prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios. Ou seja, a mera ausência de ativos em contas bancárias, a dissolução irregular da sociedade empresária, a não localização de bens da parte devedora ou a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária não possuem o condão de amparar o pleito de desconsideração. 2. Incabível o deferimento da exibição de documentos no bojo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, por se constituir, de forma transversa, a inversão do ônus do credor/requerente de provar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão n.1067442, 07125770720178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 24/01/2018). Sem grifos no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CABIMENTO DA DESPERSONALIZAÇÃO. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o escopo de coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. 2. O entendimento consolidado da jurisprudência é de que, diferente da admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade, em que indícios mínimos são suficientes para a instauração, o mérito da desconsideração exige prova cabal dos requisitos legais. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, conquanto legalmente admissível (art. 50, CC), como medida excepcional, demanda comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, o que não pode ser presumido nem intuído em razão apenas da frustração na localização de bens a serem objeto da constrição patrimonial. O legislador pátrio condicionou a desconsideração da personalidade jurídica a comprovação cabal do abuso da personalidade. 4. Havendo apenas a demonstração do inadimplemento, da ausência de bens em nome do executado e de que esse é sócio de uma empresa, não se justifica a desconsideração inversa da personalidade jurídica se não demonstradas provas robustas do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1769009, 07268646220238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem grifos no original. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o intuito de alcançar os bens da empresa, responsabilizando-a pelas dívidas contraídas por seus sócios, conforme previsão expressa no art. 133, § 2º, do CPC/15. 2. Pela Teoria Maior (art. 50, §3º, do CC/02), para a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mediante utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ou a ausência de separação de fato entre os patrimônios. 3. O pedido lastreado unicamente no insucesso da tentativa de constrição judicial de bens da pessoa natural é causa insuficiente para a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que é medida excepcional. 4. "O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas)." Precedentes do c. STJ. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.? (Acórdão 1882994, 07089504820248070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/6/2024, publicado no DJE: 4/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem grifos no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL. ART. 186 CC. TEORIA MAIOR. INCIDÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de natureza indenizatória decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito (art. 186 do CC). Aplica-se, pois, ao caso em comento a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, que visa alcançar o patrimônio de sócios-administradores que se utilizam de autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos. 2. A desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica possibilita responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios. Tem como requisitos o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (art. 133, §2º, do CPC e art. 50 do CC). 3. Não demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, que se subsumi na ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa física e jurídica. A alegação de não localização bens passíveis de constrição não caracteriza, por si só, como fundamento para autorizar para o deferimento da desconsideração pleiteada. 4. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1819086, 07493780920238070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no PJe: 12/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem grifos no original. Portanto, enquanto não demonstrados os pressupostos autorizativos, é defeso a este juízo o exercício de presunções, e, em face da excepcionalidade que a medida se reveste, é forçoso o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração inversa de personalidade. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701715-79.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ESCOLA MASTER EXECUTADO: MARCELO HENRIQUE LEAL DECISÃO A parte exequente requer a realização de pesquisa SISBAJUD para requisição dos extratos bancários dos últimos três meses da pessoa jurídica Vilaça e Leal Serralheria Ltda, da pessoa de Teodoro Edson Fonseca, bem como da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, uma vez que a medida vindicada implica a quebra de sigilo bancário protegido constitucionalmente. Ademais, as pessoas acima mencionadas sequer fazem parte da demanda, sendo terceiros estranhos à lide. Além disso, a pesquisa SISBAJUD de ID 206433237 foi infrutífera, não havendo nenhum indício de efetividade da medida pretendida. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do e. TJDFT (sem grifo no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. ACESSO A EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. STJ ( REsp 1951176/SP). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apresentação de extratos de cartões de crédito implica a verificação da movimentação financeira de seus titulares e configura quebra do sigilo bancário, constitucionalmente protegido. 2. A quebra do sigilo bancário do executado, para a procura de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que só se admite após o esgotamento das diligências a cargo do credor. 3. O c. STJ, em recente julgado, entendeu pela impossibilidade do afastamento do sigilo bancário em execuções cíveis. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07099392520228070000 1437040, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS MÓVEIS. REITERAÇÃO DE CONSULTA AUTOMÁTICA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. "TEIMOSINHA". INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO DO CREDOR. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA SISBAJUD. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO ATIVOS. SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DAS FATURAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3.7. Quanto ao pedido de busca via SISBAJUD para eventuais contratos de cartão de crédito ativos e solicitação de cópia das faturas, por outro lado, não se verifica a probabilidade do direito vindicado. Isto porque tais dados gozam de proteção especial, e a quebra de seu sigilo atinge de forma mais grave a intimidade e a vida privada da pessoa, podendo ocorrer apenas em hipóteses excepcionais. 3.8. No caso, a medida não se mostra razoável e, dado o insucesso do bloqueio de valores movimentados em contas bancárias, também se mostra inadequada e inútil na busca de concretização dos objetivos processuais. 3.9. Precedente deste TJDFT: "(..) 4.1. Dentre os dados protegidos pelo sigilo bancário, vislumbra-se certos conjuntos de informações que atingem de forma mais grave a intimidade e a vida privada da pessoa cujo sigilo foi quebrado, como o acesso a extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Assim, o afastamento do sigilo nesses casos deve ocorrer apenas em casos excepcionais. 4.2. O insucesso no bloqueio de valores movimentados em contas bancárias indica a inadequação do acesso a faturas e extratos na busca de concretização dos objetivos processuais. 4.3. Diante da proteção que gozam e da inutilidade do conhecimento das movimentações bancárias da parte agravada para a satisfação do débito, incabível o acesso a faturas e extratos bancários. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada." (07257741920238070000, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, publicado no DJE: 21/9/2023.). 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 0747992-41.2023.8.07.0000 1833776, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. SISBAJUD. ATUAL PLATAFORMA DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INCABÍVEL. EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO NÃO DEMONSTRADO. GARANTIA FUNDAMENTAL. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada. 2. A nova plataforma, em substituição ao BACENJUD, possui maior eficiência e celeridade na constrição de ativos financeiros dos executados, aprimorando e expandindo o desempenho da ferramenta anterior para alcançar valores não só em conta corrente, mas em ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. 3. Tratando-se de garantia fundamental, o sigilo da movimentação bancária somente poderá ser violado nas hipóteses constitucionalmente previstas ou em casos excepcionais em que demonstrada a imprescindibilidade do acesso aos dados sigilosos para o julgamento do feito - o que não restou demonstrado. 4. Ademais, a mera cogitação de ocultação de patrimônio pela executada, sem qualquer elemento probatório, não é fundamento idôneo a justificar a adoção de tal medida. 5. Não obstante o dever cooperativo do magistrado, a quebra das movimentações bancárias da executada revela-se inócua à satisfação do débito, porquanto eventual penhora somente poderá recair sobre valores existentes na conta bancária, mostrando-se irrelevante à obtenção de informações sobre a movimentação pretérita de suas contas. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1350491, 07085564620218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data 1702 de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 2/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, o indeferimento é o que se impõe. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701715-79.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ESCOLA MASTER EXECUTADO: MARCELO HENRIQUE LEAL DECISÃO A exequente, na petição de ID 195809091, afirma que a presente execução se fundamenta em contrato de prestação de serviços educacionais e, diante disso, requer a inclusão do cônjuge do executado/genitora da aluna, no polo passivo da demanda. Sem razão a exequente. Apesar de os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil estabelecerem que cabe a ambos os cônjuges a solidariedade quanto às necessidades dos filhos, não se mostra viável a inclusão do cônjuge neste momento. A obrigação de ambos os genitores de promoverem a educação dos filhos não se estende à relação de natureza contratual da qual um deles não participou, isso porque a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, consoante dispõe o art. 265 do Código Civil. Por força do disposto nos arts. 108 e 329, I, do CPC, é defeso modificar o polo passivo da demanda em momento processual posterior à citação válida, salvo nos casos previstos em lei, porque, depois de aperfeiçoada, a relação processual se estabiliza (princípio da estabilidade subjetiva da lide). Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 779 CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GENITOR DO ALUNO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO CONTRATANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de execução, que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da demanda. 2. No caso, discute-se dívida retratada em contrato de prestação de serviços escolares ao filho da executada, em que o exequente, diante das frustradas tentativas de encontrar bens em nome da devedora, visa incluir o pai do menor no polo passivo da demanda. Todavia, apenas a genitora é subscritora do instrumento contratual. 3. Os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil impõem a ambos os cônjuges a solidariedade quanto às necessidades dos filhos. 3.1. Porém, a responsabilidade daquele que não é parte contratante deve ser reconhecida judicialmente, sendo inadmissível a execução sem título executivo que o obrigue ao pagamento. 4. Logo, considerando que o genitor do aluno não subscreve o contrato objeto da lide, não é legitimado para figurar no polo passivo. 4.1 O CPC aponta como legitimados passivos na execução aquelas pessoas nominadas nos seis incisos do art. 779 do CPC. Logo, deve o titulo executivo apontar como devedor, para que tenha legitimidade ordinária primária para participar no polo passivo da demanda judicial, o devedor, tal como previsto em lei, norma cogente. 5. Precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. GENITOR DA ALUNA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO CONTRATANTE. SOLIDARIEDADE. INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. 1. O cônjuge da executada não é parte contratante, não podendo, a ele, ser atribuída responsabilidade contratual. 2. A obrigação de ambos os genitores promoverem a educação dos filhos não se estende à relação de natureza contratual da qual um deles não participou, isso porque a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, consoante dispõe o art. 265 do Código Civil. 3. Por força do disposto nos arts. 108 e 329, I, do CPC, é defeso modificar o polo passivo da demanda em momento processual posterior à citação válida, salvo nos casos previstos em lei, porque, depois de aperfeiçoada, a relação processual se estabiliza (princípio da estabilidade subjetiva da lide). 4. Incabível a flexibilidade pretendida pelo agravante, porquanto a ação de execução de título extrajudicial encontra-se há muito consolidada, afigurando-se manifestamente ilegítima e temerária a rogada modificação, ainda que houvesse legitimidade da parte para compor o polo passivo, o que não é a hipótese dos autos. 5. Agravo conhecido e não provido. 6. Recurso desprovido" (7ª Turma Cível, 07118053920208070000, rel. Des. Fábio Eduardo Marques, DJe 29/9/2020). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão do cônjuge na presente demanda. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento na forma do Art. 921, III, CPC [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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