Apelação Cível 0705041-60.2022.8.07.0002 - TJDFT

Apelação Cível 0705041-60.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705041-60.2022.8.07.0002. REQUERENTE: TADEU CARNEIRO AGUIAR REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Juízo "ad quem". Nos termos da portaria nº 04/2019, deste juízo, ficam as partes, e se atuante o MP, intimados a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem novos requerimentos e resolvidas as custas, os autos seguirão para o arquivamento definitivo. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024 14:42:44. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2024, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 17:46

Trânsito em julgado

06/11/2024, 17:45

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PROVA PELO IMPUGNANTE. NÃO PRODUZIDA. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE ESGOTO. MORADOR DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. 1. Após o deferimento do benefício da justiça gratuita, a revogação do benefício depende da prova de que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais. 2. A legitimidade ad causam decorre da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 3. Tem legitimidade ativa para demandar acerca de cobrança indevida de taxa de esgoto toda pessoa física ou jurídica que comprovadamente ocupe, a qualquer título, o imóvel abastecido pelas redes públicas de água e esgoto, ainda que as faturas objeto da lide tenham sido faturadas em nome de pessoa diversa, à luz do Decreto Distrital nº 26.590/2006 e dos artigos 304 e 306 do Código Civil. 4. Ausente prova de dano efetivo sofrido pelo consumidor, a simples cobrança indevida não gera dano moral “in re ipsa”, porquanto não demonstrado o efetivo prejuízo ao consumidor. 5. Apelação conhecida. Impugnação à gratuidade de justiça e preliminar de ilegitimidade ativa rejeitadas. No mérito, recurso provido.

07/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 14:17

Provimento

03/10/2024, 15:27

Mérito

03/10/2024, 15:02

Publicação

06/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 22:39

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 22:16

Documentos

Certidão

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705041-60.2022.8.07.0002. REQUERENTE: TADEU CARNEIRO AGUIAR REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização de danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada por TADEU CARNEIRO AGUIAR, em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB. Aduz o requerente que reside na CAAG, Quadra 12 C, Lote 06, Casa 01, local esse onde não possui a encanação de esgoto, pois esse armazenamento é feito por fossa séptica; que, entretanto, a requerida vem cobrando uma taxa sobre esse serviço não fornecido; que, por diversas vezes, tentou buscar solucionar o problema diretamente com a requerida, ficando registrada as tentativas nos dias 23 de agosto, 31 de agosto e 20 de outubro, todas realizadas em 2022; que sofreu cobrança indevida da parte requerida no importe de R$ 1.304,05. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade da cobrança e inexistência de pagar taxas de esgoto; pela repetição dos valores cobrados indevidamente nos últimos quatro meses, no valor de R$1.304,05 (um mil, trezentos e quatro reais e cinco centavos); e pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00 Gratuidade de justiça deferida no ID 144592690. Em seguida, restou indeferido o pedido liminar. Em sede de audiência de conciliação, a tentativa de acordo não se mostrou viável. (ID 157996544) A requerida apresentou contestação no ID 160342191. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. No mérito, argumentou que não há interesse processual, uma vez que os pedidos de declaração de ilegalidade da cobrança e a repetição dos valores foram resolvidos antes do ajuizamento da lide; que o protocolo da inicial foi no dia 01/12/2022 e a resposta da reclamação aberta pelo requerente foi em 20/11/2022; que, antes do ajuizamento da ação, a requerida já teria corrigido a conta e disponibilizado para o pagamento. Em réplica, o requerente confirma que os valores cobrados à título de taxa de esgoto foram retirados das contas; que, por isso, restam superados os pedidos “e” e “f”; que tem interesse na continuidade do feito quanto ao pedido de indenização por dano moral, pois restou extremamente aborrecido com idas e vindas até a requerida para tentar provar que em sua residência não havia esgoto. (ID 163959199) As partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não acolho a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte requerente, uma vez que a documentação juntada aos autos indica a sua atual insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica tratada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a requerente é destinatária final dos serviços ofertados pela requerida (art. 2º do CDC), enquanto essa se enquadra na definição de fornecedora (art. 3º do CDC). O vínculo jurídico subjetivo é incontroverso e não foi contestado por qualquer das partes. Em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da cobrança da taxa de esgoto e de repetição dos valores cobrados indevidamente, acordaram as partes quanto à perda do objeto. Com efeito, noticiou o requerente que os valores cobrados a título de taxa de esgoto foram retirados das contas e que já efetuou o pagamento dessas sem a cobrança da referida taxa. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a cobrança de taxa indevida, relacionada à prestação de serviço essencial ao consumidor, evidencia lesão ao direito da personalidade e, portanto, o dever de reparar o dano moral. No que tange ao valor da verba indenizatória, esta deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência como as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva da compensação. Diante do exposto, consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e de juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 27 de setembro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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