Cumprimento de sentença 0015860-13.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0015860-13.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente SILVANA DAVI comparece aos autos (ID 278724279) e requer a penhora no rosto dos autos de inventário n. 0723833-83.2023.8.07.0016, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. No bojo daqueles autos, está em vias a alienação de imóveis, autorizada pelo juízo competente (ID 273934664 dos autos em referência). Contudo, verifica-se que o terceiro MERCELO HENRY SOARES é autor naquela demanda. Justifica a sua participação em razão de crédito que possui em relação à devedora DANIELLA GRIBEL BRUGGER. Assim, antes de apreciar o pedido de ID 278724279, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a exequente a esclarecer a utilidade e efetividade da medida, visto que a proporção que a executada tem a receber naqueles autos com a potencial alienação dos imóveis pode não ser suficiente para sobejar valores a esta demanda, se considerado o débito vindicado pelo terceiro nos autos do inventário. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:04

Publicação

30/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em apertada síntese, a exequente comparece aos autos (ID 276163289) e requer o suprimento de declaração de vontade da executada, a fim de compeli-la a cumprir exigências impostas pela administração pública para regularizar o desmembramento do imóvel penhorado nos autos (matrícula n. 5093). Rememoro que este juízo condicionou a adjudicação do imóvel ao seu desmembramento, conforme já reiterado nos autos. O objetivo da exequente com o petitório ora em pareço é claro: superar obstáculo burocrático para promover a adjudicação do imóvel. Contudo, desta vez, vale-se de pressuposto jurídico diverso para tanto: o suprimento de vontade da parte adversa, a qual, conforme alega, mantém-se inerte para evitar a expropriação do bem. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Isso porque a pretensão não se coaduna com o rito do cumprimento de sentença, em que não se concebe novo conhecimento de direito (emissão de declaração de vontade), mas se busca, com efeito, o pagamento de débito e a eventual expropriação de patrimônio com tal desiderato. Deverá a parte se valer da via adequada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 276163289. Esclareça a exequente se pretende a continuidade dos atos expropriatórios cabíveis em face do imóvel, tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro de n. 0708222-67.2025.8.07.0001 e do Agravo de Instrumento de n. 0706525-14.2025.8.07.0000, conforme delineado ao ID 265644764. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Recebimento

27/05/2026, 13:26

Outras Decisões

27/05/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 20:00

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do manifestado ao ID 272531653, item 'b', promova a exequente SILVANA DAVI DE CASTRO o andamento do feito, requerendo o que entender cabível para o pagamento do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Recebimento

17/04/2026, 14:03

Outras Decisões

17/04/2026, 14:03

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em apertada síntese, a exequente comparece aos autos (ID 276163289) e requer o suprimento de declaração de vontade da executada, a fim de compeli-la a cumprir exigências impostas pela administração pública para regularizar o desmembramento do imóvel penhorado nos autos (matrícula n. 5093). Rememoro que este juízo condicionou a adjudicação do imóvel ao seu desmembramento, conforme já reiterado nos autos. O objetivo da exequente com o petitório ora em pareço é claro: superar obstáculo burocrático para promover a adjudicação do imóvel. Contudo, desta vez, vale-se de pressuposto jurídico diverso para tanto: o suprimento de vontade da parte adversa, a qual, conforme alega, mantém-se inerte para evitar a expropriação do bem. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Isso porque a pretensão não se coaduna com o rito do cumprimento de sentença, em que não se concebe novo conhecimento de direito (emissão de declaração de vontade), mas se busca, com efeito, o pagamento de débito e a eventual expropriação de patrimônio com tal desiderato. Deverá a parte se valer da via adequada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 276163289. Esclareça a exequente se pretende a continuidade dos atos expropriatórios cabíveis em face do imóvel, tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro de n. 0708222-67.2025.8.07.0001 e do Agravo de Instrumento de n. 0706525-14.2025.8.07.0000, conforme delineado ao ID 265644764. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SILVANA DAVI comparece aos autos (ID 262750815) e insiste no pedido de adjudicação do imóvel penhorado no feito (matrícula n. 5093). Alega que MARCELO HENRY, nos autos de n. 0727796-23.2018.8.07.0001, em trâmite na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF, optou pela penhora de outros bens, encerrando concurso de credores sobre o imóvel penhorado acima. Após a respectiva intimação, MARCELO HENRY e OMAR HUSSEIN se manifestaram ao ID 265275940, concordando com o pedido. Contudo, o pedido não merece prosperar. Em primeiro lugar, a exequente parte de pressuposto diverso. O obstáculo da adjudicação cinge-se à ausência de desmembramento, e não ao concurso de credores. Ademais, a questão já se encontra exaustivamente decidida nos autos. Em segundo lugar, ainda que se cogite da persecução de outros bens nos autos do Núcleo Bandeirante, infere-se de consulta ao processo que os bens que agora se pretendem leiloar são avaliados em quantia inferior à dívida total lá perseguida. Assim, ao menos em tese, há a possibilidade de eventual interesse futuro no imóvel de matrícula n. 5093 por parte de MARCELO HENRY. Portanto, o alegado concurso de credores sobre o imóvel pode se reinstaurar futuramente. Por fim, e conforme também já decidido, OMAR não possui legitimidade executiva em face dos bens da devedora DANIELLA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de IDs 265275940 e 262750815. INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Rememoro que houve o trânsito em julgado dos embargos de terceiro n. 0708222-67.2025.8.07.0001 e do AGI n. 0706525-14.2025.8.07.0000, reconhecendo-se meação do imóvel ao companheiro da executada. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão contém omissões, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargante não lhe é totalmente favorável. Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Com efeito, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Deverá valer-se da via recursal. Primeiramente, mencione-se que a decisão atacada se assenta nos petitórios em que as partes debateram a possibilidade de acordo (IDs 230552639, 227252275, 227190558, 227049392, 226941884, 226908381 e 226744507). Nesse espeque, não se vislumbra qualquer omissão, seja porque há pontos levantados que já se encontram inseridos na decisão, seja porque encontra-se ausente pedido expresso. Sobre a omissão acerca da "tentativa de composição amigável do litígio" (ponto n. 02), não há, nos petitórios do embargante (IDs 230552639, 227190558, 226941884 e 226744507), qualquer pedido expresso de menção às reiteradas tentativas de acordo extrajudicial. Sob esse mesmo argumento, não há qualquer passagem, mesmo que obter dictum, acerca das recusas às propostas de acordo. Assim, não se vislumbra a omissão sobre a "recusa da executada às propostas razoáveis de quitação integral da dívida" (ponto n. 03). No que atine à "possibilidade de arrematação direta pelos credores" (ponto n. 04) e à "viabilidade de nova hasta pública" (ponto n. 05), também não assiste melhor sorte ao embargante. Ambos os pleitos pressupõem a regular e desimpedida tramitação da execução, o que se encontra obstado por decisão da instância superior. Veja que tanto a arrematação direta como a nova hasta configuram atos de disposição patrimonial da executada, o que se mostra incabível por ora. Assim, a questão encontra-se inserida na decisão embargada, não havendo que se falar em omissão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA e OUTROS em desfavor de DANIELLA GRIBEL BRUGGER e OUTROS. Os exequentes e o terceiro interessado tornaram aos autos e apresentaram proposta de acordo com vistas a pôr termo ao presente feito (ID’s 230552639, 230552639, 227252275, 227190558, 227049392, 226941884, 226908381 e 226744507). Devidamente intimada, a executada se insurgiu ao acordo entabulado entre aqueles (ID 230694345). Os autos vieram conclusos para apreciação dos pleitos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Dos sujeitos do processo Antes de mais nada, mostra-se imprescindível rememorar os sujeitos que compõem este processo. Com efeito, são duas as execuções que correm em paralelo: (I) uma movida por SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA em face de DANIELLA GRIBEL BRUGGER, na busca de quantia certa fixada no título judicial formado nestes autos (sentença de ID 40791544), e a outra (II) referente a honorários advocatícios cobrados por OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO em face de SILVANA DAVI D ECASTRO ROCHA. Ainda, consta como terceiro interessado MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO. A sua presença no feito, conforme a decisão de ID 137998063, se justifica pela averbação premonitória realizada na matrícula do imóvel de n. 5093, penhorado nestes autos, no bojo da ação n. 0727796-23.2018.8.07.0001, em trâmite na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF, que move em face de DANIELLA GRIEBEL BRUGGER. Cumpre recordar que a averbação premonitória não conferiu preferência em relação penhora aqui deferida, embora lhe seja anterior. Entretanto, nada impede que eventual saldo de crédito aqui remanescente seja vertido para o processo em trâmite no juízo do Núcleo Bandeirante, respeitadas as ordens de prelação. Eis a razão do seu interesse no processo. Da proposta de acordo Conforme narrado, os exequentes e o terceiro tornaram aos autos e apresentaram proposta de acordo para encerrar a execução (IDs 230552639, 230552639, 227252275, 227190558, 227049392, 226941884, 226908381 e 226744507). Importante ressaltar que foi penhorado nos autos o imóvel de propriedade da executada DANIELLA GRIEBEL BRUGGER (matrícula n. 5093). Conforme o edital de ID 220419786, o imóvel foi avaliado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), contudo, levado a leilão em duas hastas infrutíferas (ID 226878704), teve o valor reduzido para R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Em razão do insucesso, os credores compareceram com a proposta de acordo para pôr fim à demanda. Analisando as petições dos credores, em especial os ID’s 226908381, 226941884, 227049392 e 227190558, conclui-se que o acordo possui o seguinte teor: o imóvel de matrícula n. 5093 seria adjudicado em partes iguais em favor dos credores, sendo 50% em favor de SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA e seus patronos e 50% em favor de OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO e MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO. Nominalmente, representaria um crédito mobilizado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada polo de credores, cuja divisão tem o escopo de saldar os respectivos débitos, na forma estipulada entre os acordantes. Da impossibilidade de homologação Primeiramente, é de se ressaltar ser louvável a intenção dos credores da tentativa de firmar um acordo para finalmente pôr termo à demanda, que já perdura há cerca de 10 (dez) anos. Contudo, há entraves de ordem jurídica que impedem a homologação do acordo. A executada DANIELLA GRIBEL BRUGGER impugnou o acordo das partes ao ID 230694345. Aduz, em síntese, a ilegitimidade de OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO, a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel e a preclusão do direito de adjudicação. Em primeiro lugar, é de se reconhecer o argumento da executada de ilegitimidade do credor OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO. Conforme mencionado alhures, foi penhorado imóvel de propriedade de DANIELLA GRIBEL BRUGGER. Entretanto, esta é devedora somente dos outros dois credores, quais sejam, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA e MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO. SILVANA DAVI é credora de DANIELLA em razão de título judicial formado nestes mesmos autos e, por óbvio, poderia participar de um acordo que envolve o bem aqui penhorado. Quanto a MARCELO HENRY, trata-se de credor em outros autos (n. 0727796-23.2018.8.07.0001), mas eventual saldo remanescente da alienação do bem poderia ser para lá direcionado. Por sua vez, inobstante constarem dos mesmos autos, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO é exequente somente da execução paralela, que move em face de SILVANA DAVI. Portanto, não é credor de DANIELLA, de modo que o imóvel desta, sem o seu consentimento, não pode estar envolvido em acordo sobre débito que não lhe diz respeito. Se, hipoteticamente, houvesse o deferimento do acordo e a respectiva adjudicação pretendida, a cota do imóvel que caberia a OMAR deveria, na verdade, ser destinada a DANIELLA, por se tratar de remanescente da alienação do imóvel de sua propriedade. Somente ela teria o direito de dispor do saldo, não cabendo a este juízo intervir e determinar destinação que contrariasse a sua vontade, pois se trata de direito disponível (art. 421, p. único, CC). E, frise-se, não houve sua concordância quanto aos termos do acordo (ID 230694345). Portanto, OMAR carece de título executivo em face de DANIELLA, ao menos nestes autos (art. 778, CPC), motivo pelo qual não há como lhe conferir direitos sobre o imóvel, por patente ilegitimidade executiva. Ato contínuo, e conforme informado pelo terceiro interessado CARLOS ALBERTO VILLA-CHAN FILHO (ID 227988341), há ordem da instância superior de suspensão dos atos executivos do imóvel. É que o interessado, no bojo do AGI n. 0706525-14.2025.8.07.0000, interposto em face de decisão proferida nos embargos de terceiro n. 0708222-67.2025.8.07.0001, em trâmite neste juízo, obteve decisão favorável pela suspensão dos atos constritivos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo tão somente para obstar o prosseguimento dos atos executivos em relação ao imóvel penhorado denominado SMPW, Quadra 05, Conjunto 12, Lote 09, Park Way, Brasília – DF” (ID 227988342). Assim, muito embora se trate de outra demanda judicial, a ordem é direcionada a este mesmo juízo, com influência nestes mesmos autos. Nesse sentido, qualquer comportamento contrário configuraria desobediência às ordens superiores e indevido tumulto processual, mesmo que a adjudicação se desse de forma parcial sobre o imóvel. Oportunamente, mencione-se que a inserção de adjudicação no acordo, de igual modo, é inviável. Para os fins do acordo, seria necessário conceder a adjudicação em favor dos credores. Como bem rememorou a executada, com efeito, há decisão pretérita deste juízo indeferindo o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula n. 5093, sob o argumento de falta de desmembramento (ID 129471928). O momento processual é outro, mas não há motivos para alteração do entendimento antes exarado. E as razões de ordem jurídicas são diversas. Em primeiro lugar, não há notícia da interposição de recurso, tampouco ordem das instâncias superiores em sentido contrário. Assim, qualquer decisão deste juízo no atual momento acarretaria violação da segurança jurídica (preclusão pro judicato – arts. 5º, XXXVI, CF/88 e 502 e 507, CPC). Ainda, haveria desobediência ao postulado da boa-fé, em suas dimensões da legítima expectativa, confiança, cooperação e coerência que se espera de todos os participantes do processo, inclusive do Estado-Juiz (arts. 5º, 6º e 489, § 3º, CPC). Se, para acatar os termos do acordo, este juízo determinasse a adjudicação do imóvel, incorreria em clara contrariedade com atos já praticados no processo anteriormente. Assim, até que se atualize o processo de desmembramento do imóvel, não há como se acolher a sua adjudicação. CONCLUSÃO Antes o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação de acordo (ID’s 230552639, 230552639, 227252275, 227190558, 227049392, 226941884, 226908381 e 226744507). Ressalto que nada impede que as partes compareçam ao feito com novas proposta de acordo, dispondo de outras formas ou modalidades de avença (arts. 3º, §§2º e 3º c/c 139, V, CPC). Nesse sentido, a própria executada manifestou interesse na realização de audiência para esse fim (ID 230694345 – pág. 06). Os últimos atos praticados no processo e o comportamento das partes denotam uma relativa aproximação da conclusão consensual da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA O Excelentíssimo Juiz de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr. GIORDANO RESENDE COSTA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0015860-13.2016.8.07.0001 em que figura como requerente SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA – CPF nº 316.982.711-15 (Advogado(a): Maria Verônica Ettlin Petraglia – OAB-DF 29.609) e OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO – CPF nº 343.966.018-40 (Advogado(a): Omar Hussein Mohamad Netto – OAB-DF 34.798) e como requerido(a)(s) DANIELLA GRIBEL BRUGGER – CPF nº 368.870.991-87 (Advogado(a): Rafael Fernandes Marques Valente – OAB-DF 37.410), tendo como 3º interessados CID SEBASTIÃO DA FRANCA BRUGGER – CPF nº 004.342.131-87 (Advogado(a): Não consta dos autos), PATRÍCIA GRIBEL BRUGGER – CPF nº 340.594.901-72 (Advogado(a): Não consta dos autos) e MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO – CPF nº 505.562.071-49 (Advogado(a): Omar Hussein Mohamad Netto – OAB-DF 34.798), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF): O 1º leilão terá incio no dia 17/02/2025 às 16h00m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 20/02/2025 às 16h00m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote nº 09 do Conjunto 02 da Quadra 15 do SMPW/Sul, Brasília-DF, medindo 100,00 m pelos lados leste e oeste e 200,00 m pelos lados norte e sul, ou seja, área de 20.000,00 m2, contendo casa edificada com 03 (três) pavimentos, com área total construída de 776,69 m2, com muro revestido em pedras pelas laterais, grades na frente, portão para pedestre e carro e portaria, asfalto e pedras tipo pirinópolis em outras área do terreno, contendo 02 (duas) piscinas, 03 (três) baias, canil e 01 (uma) casa de caseiro, a casa principal foi construída em alvenaria, pintada, esquadrias em madeiras e vidro, telhado em madeiras e telhas de cimento, possuindo no térreo garagem, hall de entrada, sala de estar e jantar, bar com balcão em granito, lavabo com bancada em granito e revestimentos na parede e piso, áreas na lateral e fundo da casa, cozinha com armários planejados na cor branca, bancada em granito na cor cinza e revestimentos em placa tipo MDF na parede na cor branca, despensa, área de serviço com armários brancos com revestimentos, com placas tipo MDF na cor branca, DCE com 02 (dois) quartos e banheiro e área coberta, possuindo no 1º pavimento escada em madeira, sala de TV, copa com armários planejados e bancada em granito, hall de entrada pra os quartos e corredor, 03 (três) quartos, todos eles suítes com closet, sendo 02 (dois) com banheiras e no subsolo 01 (uma) adega, com matrícula no 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 5.093, devidamente avaliada (o terreno e a casa) em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 196360892). Data da avaliação: 08/05/2024. DEPOSITÁRIO FIEL: A devedora DANIELLA GRIBEL BRUGGER – CPF nº 368.870.991-87. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 2.562.080,33 (dois milhões quinhentos e sessenta e dois mil oitenta reais e trinta e três centavos) em 29/11/2023 (Id 179890460). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 196360892), datada de 03/05/2024, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 17 – PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 0015860-13.2016.8.07.0001) e R. 18 PENHORA determinada pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante-DF (Processo 0704826-91.2021.8.07.0001). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais) ficarão a cargo do arrematante. Os débitos anteriores ao leilão de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 0100316X. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inobstante a demonstração de que o Sr. Carlos Alberto reside no imóvel, não há razões para sobrestamento do leilão agendado em data próxima. Primeiramente, consigno que o terceiro acima mencionado não é coproprietário do imóvel, visto que não consta da respectiva matrícula (ID 128721519). Em respeito à cadeia registral (art. 195, Lei n. 6.015/73 c/c arts. 108 e 1.245, CC), vê-se que a propriedade é exclusiva da executada DANIELLA GRIBEL. Outrossim, nem se cogite da necessária intimação do terceiro, pois não há prova de vínculo matrimonial com a executada, apesar de terem uma filha juntos. Assim, resta afastada a incidência dos arts. 842 e 843 do Código de Processo Civil. Ora, muito embora haja indícios de que o terceiro tenha domicílio no imóvel, não há imperativo legal que exija a sua prévia intimação, tendo em vista que o possuidor não consta do rol previsto no art. 889 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO POSSUIDOR. CIÊNCIA DOS ATOS PREPARATÓRIOS. INÉRCIA. PREÇO VIL. AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Incumbe ao autor resguardar seus direitos, não podendo se utilizar da defesa do proprietário que teria requerido a desconstituição da penhora sobre o imóvel para, apontar suposta nulidade pela ausência de intimação, uma vez que o art. 889 do CPC não exige a cientificação prévia do possuidor para a alienação judicial. 5. Observadas todas as exigências legais para a alienação em leilão judicial eletrônico, nos moldes dos artigos 879 e seguintes do CPC, não há que se falar em nulidade capaz de invalidar o procedimento expropriatório. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recurso desprovido. (Acórdão 1372195, 07311707620208070001, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, por mais louvável que seja a intenção da executada em buscar alternativas pra o pagamento da dívida, a proposta lançada ao ID 205561604 foi feita ao apagar das luzes. Não faltaram oportunidades para que a executada propusesse uma forma alternativa para a solução da demanda. Todos os atos preparatórios para o leilão estão efetivados e a alteração na forma da alienação demandaria a intimação da parte adversa, sendo exíguo o tempo pra tal intento. Ademais, a parte exequente já ratificou nos autos a intenção de levar o imóvel para hasta pública. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de ID 205561604. Aguarde-se a realização do leilão. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). GIORDANO RESENDE COSTA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0015860-13.2016.8.07.0001 em que figura como requerente SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA – CPF nº 316.982.711-15 (Advogado(a): Maria Verônica Ettlin Petraglia – OAB-DF 29.609) e OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO – CPF nº 343.966.018-40 (Advogado(a): Omar Hussein Mohamad Netto – OAB-DF 34.798) e como requerido(a)(s) DANIELLA GRIBEL BRUGGER – CPF nº 368.870.991-87 (Advogado(a): Rafael Fernandes Marques Valente – OAB-DF 37.410), tendo como 3º interessados CID SEBASTIÃO DA FRANCA BRUGGER – CPF nº 004.342.131-87 (Advogado(a): Não consta dos autos), PATRÍCIA GRIBEL BRUGGER – CPF nº 340.594.901-72 (Advogado(a): Não consta dos autos) e MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO – CPF nº 505.562.071-49 (Advogado(a): Omar Hussein Mohamad Netto – OAB-DF 34.798), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF): O 1º leilão terá inicio no dia 29/07/2024 às 13h40m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 01/08/2024 às 13h40m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote nº 09 do Conjunto 02 da Quadra 15 do SMPW/Sul, Brasília-DF, medindo 100,00 m pelos lados leste e oeste e 200,00 m pelos lados norte e sul, ou seja, área de 20.000,00 m2, contendo casa edificada com 03 (três) pavimentos, com área total construída de 776,69 m2, com muro revestido em pedras pelas laterais, grades na frente, portão para pedestre e carro e portaria, asfalto e pedras tipo pirinópolis em outras área do terreno, contendo 02 (duas) piscinas, 03 (três) baias, canil e 01 (uma) casa de caseiro, a casa principal foi construída em alvenaria, pintada, esquadrias em madeiras e vidro, telhado em madeiras e telhas de cimento, possuindo no térreo garagem, hall de entrada, sala de estar e jantar, bar com balcão em granito, lavabo com bancada em granito e revestimentos na parede e piso, áreas na lateral e fundo da casa, cozinha com armários planejados na cor branca, bancada em granito na cor cinza e revestimentos em placa tipo MDF na parede na cor branca, despensa, área de serviço com armários brancos com revestimentos, com placas tipo MDF na cor branca, DCE com 02 (dois) quartos e banheiro e área coberta, possuindo no 1º pavimento escada em madeira, sala de TV, copa com armários planejados e bancada em granito, hall de entrada pra os quartos e corredor, 03 (três) quartos, todos eles suítes com closet, sendo 02 (dois) com banheiras e no subsolo 01 (uma) adega, com matrícula no 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 5.093, devidamente avaliada (o terreno e a casa) em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 196360892). Data da avaliação: 08/05/2024. DEPOSITÁRIO FIEL: A devedora DANIELLA GRIBEL BRUGGER – CPF nº 368.870.991-87. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 2.562.080,33 (dois milhões quinhentos e sessenta e dois mil oitenta reais e trinta e três centavos) em 29/11/2023 (Id 179890460). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos (Id 196360892), datada de 03/05/2024, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 17 – PENHORA determinada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 0015860-13.2016.8.07.0001) e R. 18 PENHORA determinada pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante-DF (Processo 0704826-91.2021.8.07.0001). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais) ficarão a cargo do arrematante. Os débitos anteriores ao leilão de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 0100316X. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de cumprimentos de sentença que correm em paralelo: um movido por SILVANA DAVI em face de DANIELLA GRIBEL (execução principal) e outro movido por OMAR HUSSEIN em face de SILVANA DAVI (execução de honorários advocatícios). Consigne-se, ainda, que consta como terceiro interessado MARCELO HENRY, cuja presença nos autos cinge-se ao resguardo da preferência de penhora de imóveis constritos no feito, conforme a decisão de ID 137998063. As partes comparecem aos autos e apresentam petitórios para apreciação. MARCELO HENRY (ID 179070459) e DANIELA GRIBEL (ID 178367325) apresentam, respectivamente, propostas de acordo e de substituição do imóvel penhorado para SILVANA DAVI, a qual manifestou discordância (ID 179890460). Assim, SILVANA DAVI reitera o pedido de hasta pública do imóvel de matrícula n. 5.093 (ID 179890460). Por sua vez, OMAR HUSSEIN, por intermédio do petitório de ID 180137553, requer: (I) a reserva de crédito da exequente SILVANA DAVI, (II) a desobstrução das outras penhoras realizadas nos autos (ID 78835448), (III) a homologação dos cálculos de IDs 180137554 e 180137555 no valor total de R$ 243.413,37 e a (IV) expedição de certidão de crédito. Devidamente intimadas para contraditas, as partes apresentaram os petitórios de IDs 186067971, 186099740 e 186165224. É o relatório. DECIDO. Da controvérsia de SILVA DAVI e de DANIELA GRIEBEL Conforme narrado, DANIELA GRIEBEL persiste no intento de substituir o imóvel penhorado. Contudo, o pedido não merece prosperar. Primeiramente, frise-se que já houve discordância expressa por parte da exequente SILVANA DAVI, de modo que não há motivo para que este juízo substitua o interesse das partes quanto à penhora, mormente por se considerar que o crédito em litígio possui natureza disponível. Ainda, este juízo já proferira decisão afastando pedido semelhante (ID 172712198), cujos termos ora reitero. A devedora não trouxe nenhum elemento novo com aptidão de afastar aquelas razões. Repise-se também que a devedora interpôs agravo de instrumento em face daquela decisão (n. 0745846-27.2023.8.07.0000), ou seja, a temática encontra-se em discussão no bojo do recurso. Da controvérsia de OMAR HUSSEIN e SILVANA DAVI Por meio dos petitórios de IDs 180137553, 181944979 e 186099740, OMAR HUSSEIN e SILVANA DAVI controvertem o valor da dívida perseguida, além de outros requerimentos. Depreende-se dos autos que OMAR HUSSEIN é cessionário do crédito de honorários, constando dos autos a partir da decisão de ID 176075870. Ainda, consta do documento de ID 173731909 que os direitos foram cedidos “em caráter irrevogável, irretratável, irrenunciável e inalienável, sub-rogando-se o direito a todo o crédito processual quanto a honorários advocatícios de sucumbência, cumprimento de sentença e demais acréscimos legais dos serviços da dívida”. Dessa forma, não há dúvidas de que o cessionário OMAR HUSSEIN substituiu a cedente no crédito com todas as suas características e em todos os atos praticados no feito. Ato contínuo, cumpre rememorar que o crédito em comento sofreu intenso debate quanto à sua atualização (ID’s 163244047, 164545257, 167452336, 167989336, 170182698, 171642512), vindo a ser homologado o cálculo ao ID 177102111 com base na planilha apresentada ao ID 66366679, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% a contar de 26/07/2019. Portanto, não há que se acolher o pedido do credor de honorários atinente à homologação de novos cálculos. O que se deve proceder é à correção monetária desde a data mencionada acima, aplicados os encargos da execução. Assim, observados os parâmetros já ventilados nos autos, não haverá que se falar em excesso de execução. Ainda, pretende OMAR HUSSEIN a reserva de créditos quanto à eventual alienação do imóvel penhorado ao ID 104068869 (matrícula n. 5.093) e a desobstrução dos imóveis penhorados ao ID 78835448 (matrículas n. 90.438, 90.853, 31.441 e 60.086). Contudo, ressalte-se que a cedente da verba honorária já obtivera a reserva dos créditos a serem adquiridos com a alienação de todos os imóveis mencionados, conforme os IDs 153482508 e 157484553, o que se transfere para o exequente de honorários. Portanto, no ponto, o novo pedido de reserva de crédito carece de utilidade. Realizados os eventuais leilões, este juízo assegurará os valores a serem recebidos. Vale frisar também, para fins de esclarecimentos, que o credor de honorários está assegurado pela penhora no rosto dos autos de ID 173727852, proveniente da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF. Por fim, não prospera o pedido de desobstrução das penhoras. O exequente se resume a alegar uma suposta preclusão consumativa em pleitear a manutenção da penhora, o que não possui guarida no ordenamento jurídico. Não há qualquer elemento proposto pela parte que justifique a baixa das penhoras. Eventual morosidade de SILVANA DAVI na averbação (o que pode acarretar a perda da preferência na penhora) diz respeito unicamente a ela, não tendo o condão de afastar a constrição. Do pedido de leilão e da CONCLUSÃO Por fim, infere-se que a averbação da penhora de ID 104068869 (matrícula n. 5.093) encontra-se devidamente comprovada ao ID 128721519, não havendo óbices para que seja levado a hasta pública. Porém, o imóvel carece de avaliação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de ID 186067971 e 186099740. Ainda, antes de encaminhar o imóvel para hasta pública (ID 186165224, in fine), EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel de ID 128721519 (matrícula n. 5.093). Na mesma oportunidade, EXPEÇA-SE ofício à 5ª Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com vistas à instrução do agravo de instrumento n. n. 0745846-27.2023.8.07.0000, comunicando a avaliação do imóvel mencionado, considerando que a exequente pretende a alienação em leilão. Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, CPC). Por fim, na hipótese de êxito no futuro leilão, REITERO que parte do crédito eventualmente obtido será destinado a saldar o crédito de OMAR HUSSEIN, observada a atualização nos moldes da decisão de ID 177102111. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais movido por OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO em face de SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA. De início, importante recordar que o exequente dos honorários é cessionário da verba, conforme ventilado ao ID 176075870. Vale frisar, ainda, que o exequente reforça os argumentos aviados pela cedente no petitório de ID 173531749, o qual ainda pende de apreciação. Passo à apreciação do pedido. As partes controvertem sobre o valor da dívida de honorários perseguida neste feito (IDs 154527831, 157365718, ID 161090711, 173531749). A dívida possui gênese na sentença prolatada ao ID 40791544, cujo trânsito em julgado se operou na data de 07/04/2020 (ID 60868602). Realizados os cálculos pela contadoria (ID 171642512), o exequente/cessionário comparece ao feito e aduz a preclusão acerca da discussão do valor perseguido. Alega que a executada deixou de impugnar o cumprimento de sentença e, somente em momento posterior, levanta o argumento de excesso de execução. A executada, intimada pra se manifestar sobre tais argumentos, nada alegou (IDs 176075870 e 176219533). É o brevíssimo relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se na (im)possibilidade de discussão do valor da dívida após o decurso do prazo para pagamento voluntário e para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se necessário tecer uma breve linha do tempo acerca os atos deste processo. O cumprimento de sentença foi instaurado ao ID 67110618, há mais de três anos. Depreende-se dos autos que a executada, na primeira oportunidade de comparecimento, manifestou o desinteresse em pagar voluntariamente a dívida, além de opor, no mesmo petitório, pedido de suspensão do feito até que a contadoria do juízo realizasse a atualização (ID 68173535). Ou seja, naquela oportunidade, a executada deixou de especificar os argumentos de excesso de execução e de indicar o real valor devido. Posteriormente, deixou de apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença e somente após voltou à tona a discussão do valor (IDs 157365718 e 154527831). O desate sobre o valor da dívida teve início com a prolação da decisão de ID 163244047, na data de 27/06/2023. Este juízo determinou a remessa dos autos à contadoria para a confecção de cálculos, sendo o demonstrativo acostado ao ID 171642512. Inobstante, entendo que assiste razão ao exequente no que atine ao argumento de preclusão. Sabe-se que é franqueado ao executado alegar o excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 525, §1º, V, CPC. Nessa oportunidade, é seu o ônus refutar o valor que sobeja o cálculo apresentado pelo exequente e indicar aquele que entende cabível (art. 525, §4º, CPC). Outrossim, não apresentado o demonstrativo por parte do executado, “o juiz não examinará a alegação de excesso de execução” (art. 525, §5º, CPC). Conforme narrado, a primeira manifestação da executada após instaurada a execução se deu ao ID 68173535, oportunidade em que resumiu-se a discordar do valor devido, requerendo, tão somente, a suspensão do feito até que a contadoria atualizasse a dívida perseguida. A decisão de ID 69501927 ilidiu o argumento, dando-se início aos atos de constrição em face da devedora, o que restou infrutífero até a presente data. Depreende-se que somente três anos após tais fatos é que a executada torna aos autos para impugnar a dívida, alegando o seu excesso. Ora, não se mostra viável aguardar indefinidamente a vontade da parte em trazer os seus argumentos, pois o processo possui uma marcha prospectiva. É certo que a atualização da dívida pode ser a todo momento realizada. Mas o que se controverte, no caso, não é apenas a sua correção, mas sim a forma de cálculo. O fenômeno da preclusão é, sobretudo, um desdobramento do princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88), mediante o qual extingue-se o direito da parte inerte de praticar um ato. O tempo possui uma relevância ímpar no direito, pois imagine-se a insegurança ocasionada pela constante apresentação de incidentes ao bel prazer das partes. Por esse motivo, a lei está sempre prevendo prazos para a prática de atos processuais. Ora, a preclusão é matéria de ordem pública, isso porque provém de mandamento constitucional, cabendo ao Poder Judiciário salvaguardar a segurança e a estabilidade das relações. Vale salientar que a dívida perseguida, não obstante se tratar de honorários advocatícios, possui natureza disponível. Diferentemente dos direitos personalíssimos, os direitos disponíveis estão sujeitos à preclusão, pois o que se está em jogo é um interesse inerente exclusivamente à esfera privada dos indivíduos. Ainda, o debate em apreço não trata de questão superveniente, mas sim dos parâmetros balizados no título exequendo. Nesse sentido, veja(m)se o(s) seguinte(s) aresto(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. SISBAJUD. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFERTA DE BENS EM GARANTIA. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. PENHORABILIDADE. DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 850, CPC. MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE E CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IRRISORIEDADE DOS VALORES. NÃO INVIABILIDADE DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] 1.1. A alegação de excesso de execução deve ser suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença. Após decorrido o prazo para apresentação de impugnação, o executado pode suscitar apenas as questões relativas a fato superveniente ou à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Art. 525, § 1º, V e § 11, CPC. 1.2. Incabível suscitar excesso de execução apenas no momento da impugnação à penhora. Preclusão temporal configurada. Precedentes. [...] (Acórdão 1735257, 07164319620238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 7/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE INCIDÊNCIA DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...] 3. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação. 3.1. Proposta a impugnação ao cumprimento de sentença após o decurso do prazo legal, tem-se por correta a sua rejeição em decorrência da manifesta intempestividade. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (Acórdão 1626841, 07268276920228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 26/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO. ELABORAÇÃO DOS CÁULCOS. CRITÉRIOS. PRECLUSÃO. I. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, iniciou-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, ocasião em que poderia ter alegado o excesso de execução, impugnando os parâmetros dos cálculos apresentados pelo credor (Artigo 525, V do CPC). II. A segunda impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, ainda que posterior a nova penhora, deve ser rejeitada, sobretudo se tem por objeto matérias que deveriam ter sido arguidas na primeira impugnação, dados os efeitos da preclusão. III. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1331001, 07022124920218070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não se mostra legítimo acatar argumentos que deveriam ter sido apresentados há anos. Vale mencionar que a tese de preclusão havia sido apresentada pelo exequente ao ID 161090711, exatamente no momento em que se iniciou a controvérsia a desate. Assim, diante da preclusão consumativa operada, devem ser considerados os cálculos apresentados pelo exequente na instauração da execução (ID 66366679), mais acréscimos de correção monetária e juros. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 173531749. Consequentemente, HOMOLOGO os cálculos de ID 66366679, para que surtam os seus efeitos jurídicos. Fica desconsiderado o demonstrativo apresentado pela contadoria auxiliar do juízo (ID 171642512). INTIME-SE o exequente para que apresente a planilha atualizada do débito, fazendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora na ordem de 1%, a contar dos cálculos anteriores (ID 66366679 – 26/07/2019). Após, requeira a medida que entender cabível para pagamento do seu crédito. Ademais, aguarde-se o decurso do prazo de informações de agravo, conforme a decisão de ID 176373336. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, CAMILA HOSKEN CUNHA EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA em face de DANIELLA GRIBEL BRUGGER. Até o presente momento, foram deferidas penhoras de imóveis aos ID’s 78835448 (matrículas n. 90.438, 90.853, 31.441 e 60.086) e 104068869 (matrícula n. 5093). A executada DANIELA GRIBEL BRUGGER compareceu aos autos mediante o petitório de ID 165784421, no qual alega que a penhora do imóvel de matrícula n. 5093 traz-lhe prejuízos, pois, além de carecer de desmembramento, pode ser alienado por preço inferior ao seu valor de mercado. Outrossim, aduz que há a penhora de outros imóveis nos autos, os quais podem ser utilizados para quitar a dívida perseguida. Assim, requer a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel de matrícula n. 5093 e a avaliação dos demais, com vistas a saldar o débito. Entretanto, não há como acolher o pedido da executada. É certo que a execução deve promover a menor onerosidade ao devedor. Contudo, a execução é também regida pelo princípio da responsabilidade patrimonial, o qual preconiza que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros. Por algum motivo, que pertence exclusivamente à executada, há maior interesse em permanecer com a propriedade do imóvel de matrícula n. 5093, conforme se depreende do seu petitório. Tanto é assim que ela se propõe a dispor dos outros imóveis penhorados para permanecer com aquele. Depreende-se dos autos que a executada possui patrimônio suficiente para quitar a dívida, mas, aparentemente, prefere adotar postura de resistência e sem qualquer cooperação. Isso porque, caso contrário, já teria indicado bens à penhora espontaneamente nos autos, o que não ocorreu. Não se vislumbra qualquer providência de sua parte em liquidar parte de seu patrimônio com vistas a cumprir a obrigação. Pelo contrário, os imóveis de matrículas n. 90.438, 90.853, 31.441 e 60.086 foram penhorados há aproximadamente 03 anos, sem que a devedora tenha demonstrado qualquer interesse em encerrar a execução de maneira mais célere e cooperativa. Não pode o exequente ver frustrada a sua expectativa de receber o crédito. O acolhimento do pleito da executada deixaria o exequente à mercê dos seus objetivos, o que se mostra incabível. Ademais, o exequente manifestou desinteresse na marcação de conciliação, conforme ventilado ao final da decisão de ID 170678904. Isso não impede, contudo, que as partes venham a realizar acordo extrajudicialmente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 165784421. Outrossim, não há nada a prover sobre o pedido do terceiro (ID 172651693), porquanto as partes possuem autonomia para sanar e realizar acordos a par de manifestação deste juízo. Ao que tudo indica, as partes não desejam compor amigavelmente o feito, pois não há manifestação nesse sentido. Portanto, o feito deve prosseguir. A executada SILVANA DAVI se manifestou ao ID 172111936 sobre os cálculos da contadoria (ID 171642512). Assim, INTIME-SE a exequente CAMILA HOSKEN CUNHA para que se manifeste sobre os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, esclareça SILVANA DAVI se promoveu a averbação da penhora de ID 78835448 (termo de ID 84672444) nas respectivas matrículas dos imóveis, e sem tem interesse na continuidade da expropriação. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, CAMILA HOSKEN CUNHA EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão contém contradição no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O embargante requer a retificação acerca do termo inicial de juros e correção monetária. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargante não lhe é totalmente favorável. Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Deverá valer-se da via recursal. A questão do termo inicial de juros e correção monetária encontra-se sedimentada na coisa julgada forma no feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Quanto ao pedido de assinatura de projeto urbanístico, melhor sorte não lhe assiste. A exequente intenta a adjudicação de imóvel penhorado nos autos, o que resta impossibilitado, por ora, considerando a falta do desmembramento. O processo de desmembramento corre à conta do Poder Público, uma vez que se trata de procedimento administrativo. Assim, não cabe a este juízo se imiscuir no mérito da questão, sob pena de indevida interferência na separação de poderes (art. 2º, CF/88). Trata-se de ônus do exequente no âmbito da administração pública. Nesse sentido, vide as decisões já proferidas nos autos de IDs 148336918, 130625737, 129471928 e 123515725. Portanto, INDEFIRO o pedido. Por fim, considerando o desinteresse da embargante, desconsidero a parte final do ID 170182698 no que atine à remessa do processo ao CEJUSC. Cumpra-se as demais determinações da decisão de ID 170182698, com a respectiva remessa dos autos à contadoria. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(1213)

Todos os documentos(67)