Cumprimento de sentença 0015860-13.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0015860-13.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015860-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA, OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER, SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de cumprimentos de sentença que correm em paralelo: um movido por SILVANA DAVI em face de DANIELLA GRIBEL (execução principal) e outro movido por OMAR HUSSEIN em face de SILVANA DAVI (execução de honorários advocatícios). Consigne-se, ainda, que consta como terceiro interessado MARCELO HENRY, cuja presença nos autos cinge-se ao resguardo da preferência de penhora de imóveis constritos no feito, conforme a decisão de ID 137998063. As partes comparecem aos autos e apresentam petitórios para apreciação. MARCELO HENRY (ID 179070459) e DANIELA GRIBEL (ID 178367325) apresentam, respectivamente, propostas de acordo e de substituição do imóvel penhorado para SILVANA DAVI, a qual manifestou discordância (ID 179890460). Assim, SILVANA DAVI reitera o pedido de hasta pública do imóvel de matrícula n. 5.093 (ID 179890460). Por sua vez, OMAR HUSSEIN, por intermédio do petitório de ID 180137553, requer: (I) a reserva de crédito da exequente SILVANA DAVI, (II) a desobstrução das outras penhoras realizadas nos autos (ID 78835448), (III) a homologação dos cálculos de IDs 180137554 e 180137555 no valor total de R$ 243.413,37 e a (IV) expedição de certidão de crédito. Devidamente intimadas para contraditas, as partes apresentaram os petitórios de IDs 186067971, 186099740 e 186165224. É o relatório. DECIDO. Da controvérsia de SILVA DAVI e de DANIELA GRIEBEL Conforme narrado, DANIELA GRIEBEL persiste no intento de substituir o imóvel penhorado. Contudo, o pedido não merece prosperar. Primeiramente, frise-se que já houve discordância expressa por parte da exequente SILVANA DAVI, de modo que não há motivo para que este juízo substitua o interesse das partes quanto à penhora, mormente por se considerar que o crédito em litígio possui natureza disponível. Ainda, este juízo já proferira decisão afastando pedido semelhante (ID 172712198), cujos termos ora reitero. A devedora não trouxe nenhum elemento novo com aptidão de afastar aquelas razões. Repise-se também que a devedora interpôs agravo de instrumento em face daquela decisão (n. 0745846-27.2023.8.07.0000), ou seja, a temática encontra-se em discussão no bojo do recurso. Da controvérsia de OMAR HUSSEIN e SILVANA DAVI Por meio dos petitórios de IDs 180137553, 181944979 e 186099740, OMAR HUSSEIN e SILVANA DAVI controvertem o valor da dívida perseguida, além de outros requerimentos. Depreende-se dos autos que OMAR HUSSEIN é cessionário do crédito de honorários, constando dos autos a partir da decisão de ID 176075870. Ainda, consta do documento de ID 173731909 que os direitos foram cedidos “em caráter irrevogável, irretratável, irrenunciável e inalienável, sub-rogando-se o direito a todo o crédito processual quanto a honorários advocatícios de sucumbência, cumprimento de sentença e demais acréscimos legais dos serviços da dívida”. Dessa forma, não há dúvidas de que o cessionário OMAR HUSSEIN substituiu a cedente no crédito com todas as suas características e em todos os atos praticados no feito. Ato contínuo, cumpre rememorar que o crédito em comento sofreu intenso debate quanto à sua atualização (ID’s 163244047, 164545257, 167452336, 167989336, 170182698, 171642512), vindo a ser homologado o cálculo ao ID 177102111 com base na planilha apresentada ao ID 66366679, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% a contar de 26/07/2019. Portanto, não há que se acolher o pedido do credor de honorários atinente à homologação de novos cálculos. O que se deve proceder é à correção monetária desde a data mencionada acima, aplicados os encargos da execução. Assim, observados os parâmetros já ventilados nos autos, não haverá que se falar em excesso de execução. Ainda, pretende OMAR HUSSEIN a reserva de créditos quanto à eventual alienação do imóvel penhorado ao ID 104068869 (matrícula n. 5.093) e a desobstrução dos imóveis penhorados ao ID 78835448 (matrículas n. 90.438, 90.853, 31.441 e 60.086). Contudo, ressalte-se que a cedente da verba honorária já obtivera a reserva dos créditos a serem adquiridos com a alienação de todos os imóveis mencionados, conforme os IDs 153482508 e 157484553, o que se transfere para o exequente de honorários. Portanto, no ponto, o novo pedido de reserva de crédito carece de utilidade. Realizados os eventuais leilões, este juízo assegurará os valores a serem recebidos. Vale frisar também, para fins de esclarecimentos, que o credor de honorários está assegurado pela penhora no rosto dos autos de ID 173727852, proveniente da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF. Por fim, não prospera o pedido de desobstrução das penhoras. O exequente se resume a alegar uma suposta preclusão consumativa em pleitear a manutenção da penhora, o que não possui guarida no ordenamento jurídico. Não há qualquer elemento proposto pela parte que justifique a baixa das penhoras. Eventual morosidade de SILVANA DAVI na averbação (o que pode acarretar a perda da preferência na penhora) diz respeito unicamente a ela, não tendo o condão de afastar a constrição. Do pedido de leilão e da CONCLUSÃO Por fim, infere-se que a averbação da penhora de ID 104068869 (matrícula n. 5.093) encontra-se devidamente comprovada ao ID 128721519, não havendo óbices para que seja levado a hasta pública. Porém, o imóvel carece de avaliação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de ID 186067971 e 186099740. Ainda, antes de encaminhar o imóvel para hasta pública (ID 186165224, in fine), EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel de ID 128721519 (matrícula n. 5.093). Na mesma oportunidade, EXPEÇA-SE ofício à 5ª Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com vistas à instrução do agravo de instrumento n. n. 0745846-27.2023.8.07.0000, comunicando a avaliação do imóvel mencionado, considerando que a exequente pretende a alienação em leilão. Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, CPC). Por fim, na hipótese de êxito no futuro leilão, REITERO que parte do crédito eventualmente obtido será destinado a saldar o crédito de OMAR HUSSEIN, observada a atualização nos moldes da decisão de ID 177102111. Intimem-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(15)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SILVANA DAVI DE CASTRO ROCHA em 31/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(1307)

Todos os documentos(284)