WOL - WAY OF LIFE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA
Reu
Advogados / Representantes
NATHALIA MARTINS DA SILVA
OAB/RJ 182672·CPF·Representa: Autor
NATHALIA PAIVA DIAS
OAB/DF 55002·CPF·Representa: Autor
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA
OAB/DF 26611·CPF·Representa: Autor
ISABELLA MACIEL DE MORAIS
OAB/DF 69524·CPF·Representa: Autor
NATALIA CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA SERAFIM
OAB/DF 47996·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 18ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 16/6 a 24/6) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 8ª TURMA CÍVEL ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS faço público a todos os interessados que, no dia 16 de Junho de 2026 (Terça-feira) a partir das 13h30, tem início a 18ª Sessão Ordinária Virtual - 8TCV (período de 16/6 a 24/6) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 29 de maio de 2026 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível
01/06/2026, 00:00
Decurso de Prazo
09/05/2026, 02:15
Conclusão (para julgamento)
08/05/2026, 16:16
Decurso de Prazo
08/05/2026, 02:15
Publicação
30/04/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2026, 02:15
Petição (Contra-razões)
28/04/2026, 11:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018.
EMBARGANTE: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
EMBARGADO: WOL - WAY OF LIFE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP D E S P A C H O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar em relação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15. Publique-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018.
EMBARGANTE: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
EMBARGADO: WOL - WAY OF LIFE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP D E S P A C H O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar em relação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC/15. Publique-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
28/04/2026, 00:00
Recebimento
27/04/2026, 15:20
Mero expediente
27/04/2026, 15:20
Conclusão (para julgamento)
27/04/2026, 13:46
Evolução da Classe Processual
27/04/2026, 13:46
Petição (Petição (outras))
23/04/2026, 13:17
Publicação
15/04/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA. DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. TERRACAP. CREDORA FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LOCADOR. DEVEDOR FIDUCIANTE. PERDA DA POSSE. FRUTOS CIVIS. TITULAR. TERRACAP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade da r. sentença impugnada por violação do acórdão que cassou a sentença anteriormente proferida, uma vez que a suficiência dos depósitos realizados no curso da Ação de Consignação foi devidamente apreciada na origem e a Terracap, titular dos frutos civis devidos entre o ajuizamento da ação e o termo de Uso, não recorreu da r. sentença de procedência. 2. Consolidada a propriedade em favor da Terracap, credora fiduciária, em 19/8/2021, extinguiu-se a propriedade da Ré ABC Construções, devedora fiduciante e titular do contrato de locação firmado com a Autora/Apelada, oportunidade em que cessou a posse de boa-fé. Assim, a partir dessa data a legítima titular dos frutos civis é a Terracap. 3. Apelação conhecida e não provida.
13/04/2026, 00:00
Não-Provimento
07/04/2026, 18:33
Mérito
07/04/2026, 17:19
Publicacao/Comunicacao
8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 24/03 A 06/04)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 24 de março de 2026 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).
Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º).
Processo 0746262-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ADALBERON SILVA DOS SANTOS
ADRIANA MEDEIROS DA SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON AGUIAR CAYRES - DF11424-A
Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BOTAO
SANZIA CALCADO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SANZIA CALCADO SILVA - DF68577
Terceiros interessados
Processo 0708250-11.2025.8.07.0009
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARIA JOSE DE CARVALHO SILVA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Terceiros interessados
Processo 0717945-55.2021.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARIA DE LOURDES OLIVEIRA JUNIOR
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749774-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARIA SEBASTIANA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
LIANDER MICHELON - DF20201-A
Polo Passivo JOSE REYNALDO SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Passivo
JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A
JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A
Terceiros interessados
Processo 0746483-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IVANA PINTO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Terceiros interessados
Processo 0748536-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo REINALDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749950-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo CELINA XAVIER GONTIJO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A
ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A
VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A
LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A
AMANDA ANDRADE SOARES GUSMAO - DF33327-A
Polo Passivo JOSE FELICIO BERGAMIM
WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Terceiros interessados
Processo 0750328-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo JOSE FELICIO BERGAMIM
WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo CELINA XAVIER GONTIJO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A
RODRIGO FERREIRA LOPES DA SILVA - GO11574
RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A
Terceiros interessados
Processo 0750924-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo CLINICA ORTOMOLECULAR BRACCA LTDA
RAFAEL BRACCA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
VANUSA LOPES FERREIRA HERMETO - DF30618-A
JOINARA RODRIGUES - DF71816-A
Terceiros interessados
Processo 0751242-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ANTONIO VICTOR DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180
JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835
Terceiros interessados
Processo 0753827-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A
Polo Passivo REALIZA SPORT E TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0738043-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738460-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A & A COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0755849-22.2025.8.07.0016
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARIA HELENA PADILHA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA MIDORI YONEKAWA - DF46450-A
BETANIA PEREIRA DA SILVA - DF42571-A
Polo Passivo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711618-74.2024.8.07.0005
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo JOAQUIM DO CARMO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL VASCONCELOS DE ARAUJO - DF68372-A
RAQUEL FERNANDES COUTINHO - DF30693-A
ALEXANDRA ANDRADE DA SILVA AUGUSTO - DF42515-A
JOYCE GOUVEIA QUEIROZ - DF64178-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0701565-43.2024.8.07.0002
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo EDGAR FERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A
CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A
Polo Passivo PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480-A
Terceiros interessados
Processo 0709542-96.2023.8.07.0010
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ROGERIO ALVES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904-A
VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA ROCHA DA SILVA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705034-48.2025.8.07.0007
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA
SBARAINI CAPITAL LTDA
SBARAINI SECURITIZADORA S.A
EDUARDO SBARAINI
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756-A
Polo Passivo RACHEL ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BYANCA ALVES TELES - DF44885-A
Terceiros interessados
Processo 0729538-67.2024.8.07.0003
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo ARLINDO SANTANA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A
Terceiros interessados
Processo 0700694-49.2025.8.07.0011
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo ANDRE LUIZ RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707197-36.2023.8.07.0018
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A
NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A
Polo Passivo WOL - WAY OF LIFE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A
NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A
CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A
FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A
NATHALIA MARTINS DA SILVA - RJ182672-A
ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
Terceiros interessados
Processo 0729879-02.2024.8.07.0001
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ERICA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
Terceiros interessados
Processo 0702139-81.2025.8.07.0018
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706575-86.2025.8.07.0017
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458-A
Polo Passivo RICARDO SOARES DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0720657-50.2024.8.07.0020
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo SIDNEY ROBERTO CONSOLI JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR - BA43462-A
Polo Passivo SYRLENE ROBERTA CONSOLI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0775369-65.2025.8.07.0016
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ALPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA GATTI - SP234531
Polo Passivo MOS CONSULTORIA E PROJETOS - EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702804-47.2022.8.07.0004
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo MARIA MIRTES PEREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCILA VIEIRA SILVA - GO19995-A
Polo Passivo FRANCISCO ALVES LEITAO
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO JOSE MORAES DOS SANTOS - DF70207-A
Terceiros interessados
Processo 0706117-66.2025.8.07.0018
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo SILVANIA PERDOMO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708009-10.2025.8.07.0018
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Terceiros interessados
Processo 0717786-53.2024.8.07.0018
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700480-56.2023.8.07.0002
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIEL NUNES ALMEIDA - DF73505-A
CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A
HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A
Terceiros interessados
Processo 0730706-76.2025.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A
Polo Passivo PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A
Terceiros interessados
Processo 0702946-16.2025.8.07.0014
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ANA CELIS SOARES CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0707665-29.2025.8.07.0018
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DEBORA CRISTINA CRUVINEL MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717147-35.2024.8.07.0018
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo DANILO NASCIMENTO BEZERRIL
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA FERNANDA CANDIDO DOS SANTOS - DF57963-A
FLAVIO EULALIO FERREIRA PEDRA - MG97033-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0732178-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo FERTIL COMUNICACAO E MARKETING LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo ILHA DA IMAGEM CONSULTORIA E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A
Terceiros interessados
Processo 0709532-55.2023.8.07.0009
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo LEONARDO DE SOUSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL VINICIUS DOS SANTOS CASTRO - DF66263-A
Polo Passivo JESSICA SILVA DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A
Terceiros interessados
Processo 0718447-32.2024.8.07.0018
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo ANDREIA CORDEIRO LOPES
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
ANDREIA CORDEIRO LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A
Terceiros interessados
Processo 0707649-23.2025.8.07.0003
Número de ordem 39
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo CARLA DAMIANA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL MARTINS PEREIRA DE CARVALHO - DF80258
Polo Passivo MARIA JOSE SILVA DE SOUZA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702953-16.2025.8.07.9000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Polo Ativo marisete torres
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA - DF59159-A
Polo Passivo ISABEL MARTA DE SALES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABEL MARTA DE SALES FERREIRA - DF44337-A
Terceiros interessados
Processo 0705548-09.2022.8.07.0006
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS GOMES
TEREZINHA DE JESUS CARNEIRO COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - DF30594
ADALGISA FERREIRA LOPES - DF64869-A
Polo Passivo TEREZINHA DE JESUS CARNEIRO COSTA
ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
ADALGISA FERREIRA LOPES - DF64869-A
MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA - DF30594
Terceiros interessados MARIA APARECIDA CABRAL
ELIETE DA SILVA OLIVEIRA
JOSE HENRIQUE RIBEIRO COSTA
IRACY ALVES PESSOA DE CARVALHO
GERALDA DOS SANTOS DE SOUZA
Processo 0732354-91.2025.8.07.0001
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo CARAMURU WELLINGTON FABRICIO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S
Terceiros interessados
Processo 0708182-85.2025.8.07.0001
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JOSE DOMINGOS VALADARES
MARIA MIRIAN SOUZA DE OLIVEIRA
ROBERTA TELES
EDMEIA MOREIRA DA SILVA VALADARES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA MIRIAN SOUZA DE OLIVEIRA - DF71628
MAYARA RODRIGUES DE SOUSA - DF86122
Polo Passivo LEONARDO MURIALDO ROSA GOULART
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A
Terceiros interessados
Processo 0718877-41.2025.8.07.0020
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.
ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A
Polo Passivo JARDEL CASSEMIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710887-78.2024.8.07.0005
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ANTONIO ROSIMAR GOMES DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Terceiros interessados
Processo 0740055-06.2025.8.07.0001
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ANTONIA JULIETE MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIANE DA SILVA CARVALHO - DF79774
CAIQUE MARX FREIRE NUNES - DF68867-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0704060-30.2024.8.07.0012
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo CARLOS DONIZETE CALDEIRA DE ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Polo Passivo KLEBES EVANGELISTA BORGES
GESTALT ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA ALVES DE OLIVEIRA VIANA - GO58236
SAMUEL SALES FREIRE ALVES - DF83869
SALOMAO REZENDE VELOSO - DF72358-A
Terceiros interessados
Processo 0704659-14.2025.8.07.0018
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo GUILHERME FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A
EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A
HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713769-65.2024.8.07.0020
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JOSE FIRMO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBANO DE OLIVEIRA LIMA - DF12394-A
FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
MARCIA CELESTE BRITO LUCAS
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0702751-50.2024.8.07.0019
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO - DF56696-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JURANDIR NUNES BRANDAO - DF37593-A
Terceiros interessados
Processo 0705884-17.2025.8.07.0003
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo N. B. C. B.
M. P. D. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo T. B. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL NUNES GUIMARAES - GO63976
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703135-27.2025.8.07.0003
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo I. A. D. C. L.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo R. P. R. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733708-54.2025.8.07.0001
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo HELIO MARCIO ALENCAR DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
HELIO MARCIO ALENCAR DA SILVA - DF59982-A
Polo Passivo FARIA IMPORTED CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO CANDIDO MARTINS - DF31888-A
GLEIDSON BOMFIM DA CRUZ - DF27966-A
Terceiros interessados
Processo 0720822-05.2025.8.07.0007
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo G. L. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO JUNGLES BARBOSA - DF84476
Polo Passivo C. A. B. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALIS MAXIMO BARBOSA - DF69832-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702030-97.2025.8.07.0008
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo EDME FERREIRA DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VCAR VEICULOS LTDA
THIAGO DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717306-74.2025.8.07.0007
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo E. A. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA VICTORIA PRADO LAGES - DF5492300A
RAQUEL ALVES GENTIL - DF67319-A
Polo Passivo M. H. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO - RJ071617
CAROLINE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO - RJ229820
Terceiros interessados
Processo 0716743-74.2025.8.07.0009
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo A. E. O. A.
H. V. O. A.
I. O. A.
M. E. O. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A
Polo Passivo J. D. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710364-63.2024.8.07.0006
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo KID'S COSMETICOS LTDA
CLODOMAR VIEIRA DE ALMEIDA
LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA - DF15138-A
EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A
WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A
Polo Passivo KID'S COSMETICOS LTDA
CLODOMAR VIEIRA DE ALMEIDA
LUIZA ALZERINA ALBUQUERQUE DA SILVA
LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ
LAB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA - DF15138-A
EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A
BIRON CARDOSO LEITE - DF3631-A
WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A
EDNILSON PAULA MELO - DF6401-A
FABIANNA ALVES MELO - DF49611-A
Terceiros interessados
Processo 0702697-07.2025.8.07.0001
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo IGOR EUSTAQUIO RODRIGUES ELIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
TEREZA VALERIA BLASKEVICZ - SP133951
Polo Passivo CLAUDIO VICENTE ZANON
SERGIO ANDRES ZANON
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A
Terceiros interessados
Processo 0736246-08.2025.8.07.0001
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo IGOR EUSTAQUIO RODRIGUES ELIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
TEREZA VALERIA BLASKEVICZ - SP133951
Polo Passivo CLAUDIO VICENTE ZANON
SERGIO ANDRES ZANON
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A
Terceiros interessados
Processo 0749416-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo FABIANO NERIS DA MOTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746073-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MATEUS ROCHA DE LISBOA - GO55872
Polo Passivo LUCINEIDE FELISMINA SCHINAID
CARLOS ROBERTO SCHINAID
RUTINEIDE FELISMINA SCHINAID
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0744536-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO VARASQUIM - PR41918-A
Polo Passivo DINAMICA ATACADO DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS E LOGISTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746925-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KELLY CRISTINA GOMES VIEIRA HOSHINO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A
RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A
Terceiros interessados
Processo 0751311-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JONATAS RIBEIRO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Terceiros interessados
Processo 0751925-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0752917-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo MARLENE DE MELO CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745940-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo HEVERTON JOSE MAMEDE
Advogado(s) - Polo Ativo
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A
Polo Passivo CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A
BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E
Terceiros interessados
Processo 0752924-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Polo Passivo ANDRE LUIS MACHADO GRILO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO MACHADO GRILLO - MS12212-A
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS12480-A
Terceiros interessados
Processo 0753194-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ROBERTO CAMPOS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO FERREIRA DE ALENCAR - SP310913
Terceiros interessados
Processo 0748271-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo FLAVIA RABELO PASSOS DE SOUZA
RABELO HORTIFRUTI LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA REIS DA SILVA - DF42752-A
Terceiros interessados
Processo 0753366-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WENDER AFONSO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A
Terceiros interessados
Processo 0747968-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSANA HORTA DE JESUS
LAYS MAIA CARVALHO
ANDREA ALVES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Terceiros interessados
Processo 0754042-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0753508-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ELIANE CARRARA RIBEIRO CARAM
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO DORIA NEHME - DF34320-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo VALLINI CORTEZ VIEIRA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091-A
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061-A
DIXMER VALLINI NETTO - DF17845-A
Terceiros interessados
Processo 0751161-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo JOAO EDILSON SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746317-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo MARCELO FRANCISCO DE SOUSA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745009-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BAR DO ARMAZEM LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0754619-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo ANA PAULA PEGADO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A
Polo Passivo LUIZ RAFAEL HONORATO VILELA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748808-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Polo Ativo SEGUROS SURA BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo SEGUROS SURA SA
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
Polo Passivo BRINK DE ATIVIDADE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A
Terceiros interessados
Processo 0708817-28.2023.8.07.0004
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo MARIA ELITA GUIMARAES DE OLIVEIRA
SANDRA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA FOURNIER
Advogado(s) - Polo Ativo
EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A
Polo Passivo RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO
JOSE CARLOS RODRIGUES SOUSA
MARIA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE BRANDAO LIRA JUNIOR - DF63468-A
ANA CECILIA FRAGA DO NASCIMENTO - DF69231
Terceiros interessados
Processo 0707228-80.2023.8.07.0010
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A
MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A
LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A
Polo Passivo VALDIR FERREIRA OLIVERIO
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
REJANE VALENTIN DE SOUSA - DF49566-A
Terceiros interessados
Processo 0703297-32.2024.8.07.0011
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo E. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
WILHIAM ANTONIO DE MELO - DF10691-A
CLAITON RESENDE FARIA - DF72030-A
CLEMER REZENDE FARIA - DF68797-A
SARAH NOBREGA ABREU - MT18431/O
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
Polo Passivo R. R. D. O. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
Terceiros interessados
Processo 0734714-33.2024.8.07.0001
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DANIEL GOMES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS - DF11501-A
PEDRO TULIO FERNANDES DIAS - DF73370
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0701595-78.2024.8.07.0002
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo J. G. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA - SP431614
Polo Passivo A. C. J. S. D. E. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI - SP155874
CRISTIANE RODRIGUES XAVIER - DF62154-A
Terceiros interessados
Processo 0702067-06.2020.8.07.0007
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
P. A. T. D. A.
ISAURA LIMA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Polo Passivo ISAURA LIMA DE ARAUJO
P. A. T. D. A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707378-33.2024.8.07.0008
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A
Terceiros interessados
Processo 0740819-26.2024.8.07.0001
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA - DF15692-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Terceiros interessados
Processo 0708892-33.2024.8.07.0004
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo JOSSERRAND MASSIMO VOLPON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
Polo Passivo ALLAN RODRIGUES DAMACENO TOMAS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710777-23.2022.8.07.0014
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo FLAVIO GONCALVES BRAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A
Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Terceiros interessados
Processo 0752131-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo H. H. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES - DF43525-A
Polo Passivo V. H. R. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705243-39.2024.8.07.0011
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705878-14.2024.8.07.0013
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo M. C. F. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750294-40.2023.8.07.0001
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo A. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIA DE SOUZA MEDEIROS - DF69299
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712998-13.2025.8.07.0001
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
MICHELE GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A
GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A
Polo Passivo MICHELE GONCALVES DE OLIVEIRA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A
GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0703630-72.2024.8.07.0014
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ALYSSON VIEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Polo Passivo ALYSSON VIEIRA DE OLIVEIRA 99068141104
GET PARTICIPACOES EM SOCIEDADES COMERCIAIS LTDA
UNIQUE INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A
Terceiros interessados
Processo 0702550-27.2025.8.07.0018
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo RENIA MARIA COSTA ANTERO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA JORGE PEREIRA LUSTOSA DE MELLO - DF71083-A
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701856-75.2022.8.07.0014
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo TARSILA FIRMINO ELY TRAMONTIN BATISTA
REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A
BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI - DF68667
LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A
RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A
Polo Passivo REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
TARSILA FIRMINO ELY TRAMONTIN BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A
LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A
RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A
Terceiros interessados
Processo 0700243-21.2025.8.07.0012
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA
ALEXANDRE MATHIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
GUSTAVO FERNANDES DE QUEIROZ - DF74352
Polo Passivo ALEXANDRE MATHIAS
SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
GUSTAVO FERNANDES DE QUEIROZ - DF74352
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
Terceiros interessados
Processo 0716311-95.2024.8.07.0007
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119
LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI - MS21438
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
FOCO TRANSPORTADORA LTDA
SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
JULIA CANANEA ANDRADE LEMOS - DF74670-E
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A
DEIVINSON ALVES LOPES - DF71126-A
LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119
LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI - MS21438
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
Terceiros interessados
Processo 0743624-15.2025.8.07.0001
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo JAIRINA BANDEIRA GOMES NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO FRANCESCHETTI - RS71223
Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC
Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
Terceiros interessados
Processo 0735909-19.2025.8.07.0001
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo PAULO VITOR OTAVIANI NILO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706903-65.2024.8.07.0012
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS TADEU BRIENZA LARA - DF62146-A
Polo Passivo MARIA DA PAZ SOARES DOS SANTOS
S. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719405-18.2024.8.07.0018
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo EILTON RAFAEL SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A
Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725383-45.2025.8.07.0016
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BRUNA SAMARA BRITO FELIX
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo 0720442-10.2024.8.07.0009
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo EDER BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A
Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO CARRARO - DF21444-A
Terceiros interessados
Processo 0734152-87.2025.8.07.0001
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo JOSE MATEUS DE ALMEIDA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395
Terceiros interessados
Processo 0709029-36.2025.8.07.0018
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo AELSON CARDOSO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700867-72.2026.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo THIAGO DE CASTRO MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO DE CASTRO MENDONCA - DF27952
Polo Passivo CINEM CENTRO INTERATIVO EDUCANDO PARA O MUNDO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA GONCALVES DIAS - DF29177-A
LUCILA ALVES LOCH - DF35580-A
Terceiros interessados
Processo 0756466-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo GEORGE DOS SANTOS SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLECIO BATISTA RODRIGUES - DF70138-A
Polo Passivo EDMILSON JOSE DE JESUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
PABLO CAUA SIMOES CUSTODIO - DF82375
RAQUELL ELLEN DE ALENCAR ALVES - DF84578
AMANDA FERREIRA DE MENDONCA - DF85202
Terceiros interessados
Processo 0752262-40.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo MARIANA SOUZA PINHEIRO registrado(a) civilmente como MARIANA DE SOUZA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDITE DE SOUZA SANTOS
OLIVIO SEVERINO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750927-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749127-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo ALESSANDRA CRISTINA ROCHA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A
Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0746723-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo KENIA OLIVEIRA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LOYANE MOREIRA - DF45949-A
Terceiros interessados
Processo 0747052-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo POLLYANNA CORREIA SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE THADEU MASCARENHAS MENCK - DF16207-A
Terceiros interessados
Processo 0742295-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0748132-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MONICA DE JESUS GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
Terceiros interessados
Processo 0746313-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo WAGNER FONTES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0716442-37.2024.8.07.0018
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WAGNER FERREIRA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A
Terceiros interessados DIEGO VIANA NEVES PAIVA
CANTIDIO LIMA VIEIRA
ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO
Processo 0739497-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 120
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo L. F. G. A. D. S. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A
Polo Passivo J. A. D. S. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Terceiros interessados
Processo 0720059-05.2024.8.07.0018
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MARILZA RODRIGUES DOS SANTOS
RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP
Advogado(s) - Polo Ativo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704439-50.2024.8.07.0018
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ORDENICE MARIA DA SILVA ZACARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707794-28.2025.8.07.0020
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
BELENUS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338-A
Terceiros interessados
Processo 0710094-45.2024.8.07.0004
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo M. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. R. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743845-84.2024.8.07.0016
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo E. J. X. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA - AL8986
Polo Passivo S. A. X. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
SOPHIA MIKLOS - SP458089
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712607-58.2025.8.07.0001
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DINIS ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A
Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A
Terceiros interessados
Processo 0703378-40.2022.8.07.0014
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JESSE RODRIGUES ALVES DA SILVA
PREMIUM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA MORENA MOTA MARQUES - DF66169-A
Polo Passivo RAFAEL LEITE DE OLIVEIRA - ME
CRAAF CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A
GISELLE DIOGO DE LIMA - DF55790-A
Terceiros interessados
Processo 0722423-64.2025.8.07.0001
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
IGOR GOES LOBATO - SP307482-A
Polo Passivo LH SALGUEIRO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718590-03.2023.8.07.0003
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo AMANDA FIGUEIREDO PEREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Terceiros interessados
Processo 0714392-72.2023.8.07.0018
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A
GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A
GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A
Terceiros interessados
Processo 0727395-77.2025.8.07.0001
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo HERIVELTO DOS ANJOS CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRIZ PEREIRA CARVALHO - DF41810-A
ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A
Terceiros interessados
Processo 0737469-24.2024.8.07.0003
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo R. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A
Polo Passivo C. L. D. J. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707391-65.2025.8.07.0018
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LUCIANO DA SILVA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A
Polo Passivo COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DENILSON FONSECA GONCALVES - DF9833-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704355-30.2025.8.07.0013
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo B. D. S. M.
D. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713775-08.2024.8.07.0009
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo SALVADOR DA ROCHA BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
Polo Passivo URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709486-32.2024.8.07.0009
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MARLON CANTUARIA DE SOUZA PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ALBERTO BAUM - RS119266-A
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Processo 0716229-73.2024.8.07.0004
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LUANA INACIA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCEL STANLEI MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A
MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A
WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A
Terceiros interessados
Processo 0760369-30.2022.8.07.0016
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo R. B. D. M. E. P. D. S. N.
G. N. M. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A
ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A
Polo Passivo G. N. M. F.
R. B. D. M. E. P. D. S. N.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A
ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A
Terceiros interessados
Processo 0736477-63.2024.8.07.0003
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo B. A. R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. M. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736704-25.2025.8.07.0001
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LUCIA MARIA VIEIRA DAMASCENA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407
Terceiros interessados
Processo 0725671-20.2025.8.07.0007
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo S. S. D. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo J. A. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718912-40.2025.8.07.0007
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo PAULO VICTOR DE SOUSA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0002910-46.1991.8.07.0001
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TRANSTUL TRANSPORTADORA TURISTICA E LOCADORA LTDA
RAIMUNDO PEREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736777-94.2025.8.07.0001
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo NOVA UNIAO CONSTRUTORA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
TIAGO ANDRE VIVAS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO ANDRE VIVAS DA SILVA - MT15981-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0717854-20.2025.8.07.0001
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A
Polo Passivo GERALDO BEATRIS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0751847-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE - SP256534-A
GABRIELLE CRISTINE AVELINO - SP452132
Polo Passivo CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.
THALYTA DAMASCENO MACHADO - DF47847-A
Terceiros interessados
Processo 0743289-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA
KAMYLLA OLIVEIRA DE SANTANA - DF75693-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo GEOVANNA GERALDA DA ROCHA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0746000-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo SOLUTT LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A
Polo Passivo DAVID WILLIAM DA SILVA AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750233-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo KARINNE DUAN PINHEIRO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA LUIZA ALHO ALMEIDA - PA20044
Polo Passivo ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A
Terceiros interessados
Processo 0749327-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A
Polo Passivo MONICA FELIX DA SILVA GOMES
SERGIO GOMES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A
Terceiros interessados
Processo 0746690-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo GEANE MADALENA SILVA SANTOS FAUSTINO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744957-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo EDUARDA RODRIGUES DE HOLANDA CAVALCANTI
Advogado(s) - Polo Ativo
HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A
Polo Passivo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741667-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 153
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo DARLENE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SELMA CARDOSO - RJ58964-A
Terceiros interessados
Processo 0752905-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MARCIO COIMBRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A
Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Terceiros interessados
Processo 0743973-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MARCIO COIMBRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A
Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Terceiros interessados
Processo 0747564-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958
Polo Passivo EDUARDO BIGAI MANZANO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0723036-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
Polo Passivo JOHN PABLO SOUSA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA - DF77636-A
Terceiros interessados
Processo 0743942-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo LEILA DE SOUSA CARIOCA MARCOLINO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0738293-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo INEZ GRACYELE DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA - DF30768-A
Polo Passivo HOSPITAL ANCHIETA LTDA
RENATA THESSA VIEIRA DE RESENDE BIFFI
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A
Terceiros interessados
Processo 0737841-76.2024.8.07.0001
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JOSE CELSO DE FARIA
WILLIAN JOSE FARIA
IZAIR GASPAR DE OLIVEIRA
MARIA BERNARDA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A
Polo Passivo ELIZABETE DOS SANTOS TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO BARBOSA DE MORAES - DF12388-A
Terceiros interessados
Processo 0708797-29.2022.8.07.0018
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
AURORA DE MORAIS GONCALVES
AURORA GUEDES DE SENA
AURORA MARY DE BRITO LEITE
AUTA RODRIGUES SAMPAIO
AVAILDE REGO QUEIROZ
AVANI MOREIRA DA SILVA
AVANI PEREIRA DA SILVA
AVANY SEVERINO DA SILVA VIANA
AVELINA BASTOS
AVELINA VASCONCELOS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A
Terceiros interessados
Processo 0713020-67.2022.8.07.0004
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo AUREA APARECIDA RODRIGUES
BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
JOSE JONES ALVARENGA COSTA - DF56640-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.
AUREA APARECIDA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.ABANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
JOSE JONES ALVARENGA COSTA - DF56640-A
Terceiros interessados JANICE ALVES EVANGELISTA
Processo 0729006-65.2025.8.07.0001
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DORIS ARAUJO CASTRO LARANJEIRA BARBOSA
IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF23585-A
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
DORIS ARAUJO CASTRO LARANJEIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF23585-A
Terceiros interessados
Processo 0703077-94.2025.8.07.0012
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo WALDOMIRO SALES RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RODRIGUES FARIAS - DF55780-A
Polo Passivo MARIA NUNES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MISLENE BARBOSA DE SOUSA - GO34888-A
Terceiros interessados
Processo 0717175-03.2024.8.07.0018
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo APARECIDA AUGUSTA PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A
Polo Passivo DAVID RODNEY LIONEL PENNINGTON
Advogado(s) - Polo Passivo
LAMBRINI ACRIVI SYMEON MESSINIS - DF60647-A
Terceiros interessados MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF
DISTRITO FEDERAL
EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS
Processo 0704423-96.2024.8.07.0018
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CELINA MARIA BORGES REGO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708631-41.2024.8.07.0013
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo D. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730841-59.2023.8.07.0001
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Polo Passivo RAISSA AIRES LOPES POVOA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO ANTONIO CORREA DA CUNHA - RS79880-A
JOSE HENRIQUE BORGES DE CAMPOS - MS21037-A
Terceiros interessados
Processo 0063856-90.2005.8.07.0001
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo ADRIANE DE MATTOS FARIA
ALBERTO GODOY GARCIA COELHO
LUCIANA CAMARGO GARCIA COELHO
MARCIO GODOY GARCIA COELHO
PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRAS FERREIRA MACHADO - DF23964-A
Terceiros interessados
Processo 0723482-64.2024.8.07.0020
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo J. V. M. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704966-73.2022.8.07.0017
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo EDIVANIA MARIA DE ARAUJO SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANNA CATARINA ROCHA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585-A
Terceiros interessados
Processo 0725832-64.2024.8.07.0007
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo NG3 BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Polo Passivo DANIEL RODRIGUES PINHEIRO
LEILANE RODRIGUES PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A
Terceiros interessados
Processo 0701704-47.2024.8.07.0017
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo MARIA INEZ LIMA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEISSON JOSE DA SILVA - DF58160-A
Terceiros interessados
Processo 0747430-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo KELVIN RODRIGUES DE OLIVEIRA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO - DF58218-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0750132-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
BLAS GOMM FILHO - PR04919
Polo Passivo PRISCILLA LOPES SENA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ANTONIO DE SOUZA DIAS - DF58628-A
Terceiros interessados
Processo 0753674-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ZINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
Polo Passivo VILLA MADALENA BAR LTDA
LEANDRO SOUSA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0745900-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo DROGARIA ATACADAO LTDA
PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749823-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MILLENNIUM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743936-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo LETICIA ALCANTARA NERES DE CARVALHO
LEANDRO ALCANTARA NERES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LETICIA ALCANTARA NERES DE CARVALHO - DF0044067A
Polo Passivo MAGDALIA ARAUJO DE ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Passivo
NEMESIO SOUSA BATISTA - DF8564-A
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
LUNA ALCANTARA NERES DE CARVALHO
NEMESIO SOUSA BATISTA
FELIPE NERES DE CARVALHO
Processo 0756006-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 180
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ELOIZA OLIVEIRA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELE DE ASSIS SANTIAGO - RR617
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO INTER SA
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0700057-97.2026.8.07.0000
Número de ordem 181
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193-A
Polo Passivo TIAGO BORGES KISAKA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A
Terceiros interessados
Processo 0749138-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 182
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A
Polo Passivo JRN CARNES LTDA
JAMIR RAMOS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747044-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A
Polo Passivo NURSING CARE INTERNACOES DOMICILIARES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JEFFERSON CRETTON RIBEIRO - RJ126815
Terceiros interessados
Processo 0745381-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 184
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ERONEIDE CUNHA DE MACEDO FREITAS
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0749297-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CELISMAR MUNITOR GUIMARAES CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
LARYSSA DIAS REGO - DF52380-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743896-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo L. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. D. L. A. S.
J. V. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750686-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A
Polo Passivo MARIANA DE OLIVEIRA MARQUES 03442331110
MARIANA DE OLIVEIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA DOS SANTOS MENEZES - DF62260-A
Terceiros interessados
Processo 0750907-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JHONATA HENRIQUE DE ARAUJO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIANA MARQUES ZANGANELLI
Advogado(s) - Polo Passivo
JULYA MYKAELY LOPES DOS SANTOS - DF64097-A
JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA - DF54867-A
Terceiros interessados
Processo 0751139-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A
Polo Passivo DIMESSON JORGE ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A
Terceiros interessados
Processo 0703074-44.2025.8.07.9000
Número de ordem 190
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo CARINE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo 0749388-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 191
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A
Polo Passivo FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP
RENATO JEFFERSON DE MELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA TUNNER DE ARAUJO FIUZA - DF62153-A
Terceiros interessados
Processo 0749380-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 192
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
Terceiros interessados
Processo 0753744-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 193
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE SOUZA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Terceiros interessados
Processo 0749134-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 194
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo GABRIELA VIEIRA TELLES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0751220-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 195
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo GABRIELA VIEIRA TELLES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0743976-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 196
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo F. F. D. S. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
GIORDANA CARNEIRO DO VALE RODRIGUES - DF18604-A
Polo Passivo M. D. A. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A
AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A
ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A
Terceiros interessados
Processo 0732181-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo F. F. D. S. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
GIORDANA CARNEIRO DO VALE RODRIGUES - DF18604-A
Polo Passivo M. D. A. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A
AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A
RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709740-87.2024.8.07.0014
Número de ordem 198
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo JOSE CARLOS DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A
TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A
BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A
Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DOS LIRIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A
TAINA NUNES OLIVEIRA HOLANDA - DF77231
Terceiros interessados EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA
Processo 0746508-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo CAMILA VIEIRA MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LUIZA LIMA MENDES - DF09206
DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A
Terceiros interessados
Processo 0753927-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Polo Ativo do Agravo Interno LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
JOAO FORTES ENGENHARIA S A
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Ativo do Agravo de Instrumento THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA
Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Terceiros interessados
Processo 0735565-41.2025.8.07.0000
Número de 5rdem 201
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ADMILSON VARGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 5 de março de 2026.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível
05/03/2026, 00:00
Expedição de documento
04/03/2026, 18:49
Para julgamento de mérito
04/03/2026, 18:49
Recebimento
22/01/2026, 10:35
Conclusão (para julgamento)
03/11/2025, 17:36
Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 16:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018.
APELANTE: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
APELADO: WOL - WAY OF LIFE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP D E S P A C H O À parte Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição da Terracap de ID 77652694. Publique-se.
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
23/10/2025, 00:00
Recebimento
22/10/2025, 15:19
Mero expediente
22/10/2025, 15:19
Petição (Petição (outras))
22/10/2025, 11:04
Conclusão (para decisão)
15/07/2025, 16:48
Redistribuição (sorteio; incompetência)
15/07/2025, 15:59
Remessa (outros motivos)
02/07/2025, 16:12
Recebimento
02/07/2025, 15:20
Reativação
02/07/2025, 15:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
Requerido: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A e outros CERTIDÃO Certifico que, ante a interposição de recurso, intimem-se a TERRACAP e a parte autora a apresentar contrarrazões no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025 19:42:47. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707197-36.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018.
REQUERENTE: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
REQUERIDO: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ABC CONSTRUÇÃO S/A em razão da sentença ID 232738816. O embargante alega que a sentença não analisou se depósitos efetuados foram suficientes para a quitação dos encargos locatícios. Alega que não há registros dos depósitos mensais dos valores devidos até a data da sentença. Afirma que a titularidade dos depósitos somente pode ocorrer após a análise da suficiência dos depósitos. Os autos vieram conclusos. O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. No caso, a sentença embargada analisou em tópico próprio a suficiência dos depósitos realizados pela parte embargada, nos seguintes termos: Insuficiência do depósito Em relação ao objeto da presente demanda, caberia à parte autora consignar em juízo os valores devidos após a distribuição do feito (21/06/2023) e anterior ao contrato de autorização de uso firmado com a TERRACAP (15/08/023). Assim, eventual valor devido a partir do termo de ocupação de uso (ID 169248840) deve ser cobrado pela TERRACAP pelos meios ordinários, pois, conforme esclarecido, não é objeto de consignação judicial. A propósito, nota-se que o comprovante ID 174247125, datado 29/11/2023, refere-se a depósito já realizado diretamente a TERRACAP em razão do termo de ocupação de uso (ID 169248840). Pois bem, a presente ação foi ajuizada em 21/06/2023 e os vencimentos do contrato originário vencem no dia 9 de cada mês. Portanto, venceram no curso da demanda os aluguéis devidos em 9 de julho e 9 de agosto do ano de 2023. Nota-se que os valores ora consignados (ID 164983956/168487046) são suficientes para a quitação dos aluguéis que se venceram no curso da demanda e, conforme já esclarecido, também pertencem a TERRACAP. Em contestação ID 175800907, a requerida ABC CONSTRUÇÃO S/A alega que os valores depositados são insuficientes. Ocorre que parte do valor apontado pela requerida não está relacionado a presente demanda, pois anterior à distribuição (maio e junho/2023 - ID 175800921). Os valores dos meses subsequentes (julho, agosto, setembro e outubro/2023), por outro lado, encontram-se devidamente quitados, por meio dos valores consignados nos autos e por meio de pagamento realizado diretamente a TERRACAP (ID 174247125). Desta forma, em atenção ao § 2º do art. 545 do CPC, destaca-se que não se verifica insuficiente de depósito no presente caso. Como se vê, a integralidade dos depósitos foi devidamente realizada na sentença embargada, inclusive menção a cada comprovante, conforme determinado pela egrégia 8ª Turma Cível (ID 213422037). Do mesmo modo, a titularidade de tais depósitos também foi devidamente realizada, conforme pode se ver no trecho supracitado e no item da sentença embargada denominado “titularidade dos depósitos”. Confira-se: Titularidade dos depósitos Em relação aos débitos anteriores ao termo de autorização de uso ID 169248840, remanesce a dúvida se pertencem a requerida ABC CONSTRUÇÕES S/A, por figurar como locador no contrato originário (ID 162791749); ou a TERRACAP, diante da retomada da propriedade do imóvel locado. Nesse sentido, entende-se aplicável entendimento já exposto na sentença anteriormente proferida (ID 190804535), que apontou a TERRACAP como titular dos valores consignados, haja vista que a propriedade do imóvel restou consolidada em seu nome em 19/8/2021, conforme certidão de ônus de id 170755113 (pág. 04), diante do decurso do prazo sem a purgação da mora pela então devedora, a requerida ABC CONSTRUÇÕS S/A. Com efeito, com a consolidação da propriedade do imóvel em prol da TERRACAP, devidamente notificado o devedor fiduciante, cessa a boa fé deste no exercício da posse. Com isso, por força do art. 1214 do CC, deixa de ter direito aos frutos. Sendo assim, os aluguéis devidos pela autora cabem integralmente à TERRACAP, porquanto dizem respeito a período em que a posse exercida pela ABC sobre o bem já havia deixado de ser de boa fé, cabendo os frutos ao novo proprietário. Em casos semelhantes, assim decidiu o TJDFT: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA TERRACAP. POSSE DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Trata-se de apelação interposta pela pessoa jurídica locadora de imóvel contra sentença que, na ação de consignação em pagamento movida pelo locatário, declarou o direito da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap (credora fiduciária) ao recebimento dos alugueis, em desfavor da ré/apelante. 2. Se a Terracap passou a ter propriedade plena do imóvel, após a devida notificação da devedora fiduciante, reconhece-se que a pessoa jurídica locadora deixou de ser possuidora de boa-fé (art. 1.201 do CC), e, nessa medida, não lhe é dado perceber os alugueis, frutos civis, sob pena de enriquecimento ilícito, a rigor do disposto nos arts. 1.214 e 1.216 do Código Civil. Precedentes TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1814311, 07210385220238070001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 1/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENÍNSULA SHOPPING. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERRACAP. CREDOR FIDUCIÁRIO. PERDA DA POSSE. MUTAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. FRUTOS PENDENTES. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença proferida em sede de embargos de declaração por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a rejeitar os embargos. 2. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em que o credor fiduciário transfere ao devedor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. O descumprimento do referido contrato tem como efeito a constituição em mora e, não havendo a respectiva purgação, a propriedade plena consolidará em favor do credor fiduciário (Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27). 3. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos depois de deduzidas as despesas da produção e custeio. Devem, também, ser restituídos os frutos colhidos com antecipação (CC, art. 1.214, parágrafo único). 4. Consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, o possuidor de má-fé (devedor fiduciante) perde o direito a receber os frutos (aluguéis e outros) decorrentes do contrato de locação. Precedentes desta Corte. 5. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1808812, 07184505520228070018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2024, publicado no PJe: 9/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A propósito, o inadimplemento do contrato, mesmo antes da consolidação da propriedade em favor da TERRACAP, passou a constituir empecilho a livre utilização do imóvel por parte da ABC CONSTRUÇÕES S/A, conforme art. 24, V, da Lei nº. 9.514/1997. Como se vê, após a transferência da propriedade do imóvel e posterior notificação do locatário, a TERRACAP passou a ter a propriedade plena do imóvel e posse indireta; restando a posse direta ao locatário, ora demandante. Ademais, não seria viável não destinar ao credor fiduciário os valores decorrentes da locação, sobretudo diante dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. Desta forma, verifica-se que o embargante busca a simples revisão do julgado, o que não é possível por meio de declaratórios. Assim, REJEITA-SE o recurso de embargos de declaração ID 233966844. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 16:36:58. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018.
REQUERENTE: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
REQUERIDO: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA RELATÓRIO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por WOL – WAY OF LIFE ATIVIDADE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA. em face ABC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A e da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASÍLIA – TERRACAP. A parte autora alega ter firmado contrato de locação com a primeira requerida (ABC CONTRUÇÕES S/A), tendo como objeto o imóvel situado no endereço CA 01, Lote B, loja 0060/0062 – Lago Norte – Brasília/DF. Alega que o contrato prevê o prazo de vigência por 36 (trinta e seis) meses), com início em 09/02/2019 e término em 09/02/2021, admitida prorrogação. Afirma que recebeu notificação da segunda ré (TERRACAP), informando ser a nova proprietária do imóvel e reivindicando os aluguéis pagos, até então, a primeira requerida. Diz que notificou a locadora para fins de esclarecimentos, a qual lhe respondeu que a TERRACAP não seria dona do imóvel e que a propriedade do bem está sendo discutida judicialmente. Em virtude disso, requereu a consignação em pagamento dos aluguéis durante da discussão da titularidade do imóvel em questão. A TERRACAP apresentou resposta em forma de contestação (ID 170755109). Suscitou preliminar de perda superveniente do interesse processual. No mérito, alega que foi reconhecida como a legítima credora em outros processos judiciais e que não estão presentes os requisitos para a propositura da ação de consignação. A ré ABC Construções S.A também ofertou resposta em forma de contestação (ID 175800907). Preliminarmente, aponta a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do feito em razão da insuficiência do depósito. No mérito, alega ser a credora enquanto não rescindido o contrato de locação. Argumenta que a propriedade fiduciária não se assemelha à propriedade plena, não se reconhecendo ao proprietário fiduciário os direitos de usar e de fruir da coisa. Houve réplica (ID 174247118/19040255). Por meio da sentença ID 190804535, o pedido foi julgado procedente, com a declaração de quitação dos aluguéis até então depositados e o reconhecimento da TERRACAP como a legítima credora dos encargos locatícios. A primeira requerida interpôs recurso de apelação. Inicialmente, o recurso não foi provido, conforme acordão proferido pela 8ª Turma Cível do TJFDT (ID 213422037). Entretanto, após oposição de embargos de declaração ID 213422043, foi dado provimento ao recurso, com a cassação da sentença e determinação de retorno dos autos diante da necessidade de análise da integralidade dos depósitos efetuados pelo autor (acórdão ID 213424009). Com o retorno dos autos, abriu-se oportunidade para as partes discutirem o valor do débito (ID 215788877). A TERRACAP não questionou os valores consignados, tampouco questionou pagamentos pendentes (ID 216085874). Por meio da petição ID 218841131, a ABC CONSTRUÇÕES SA alegou a insuficiência dos valores depositados, apontando a necessidade de complementação no valor de R$ 126.179,13. Em contraditório (ID 223244895), a autora afirmou a inexistência de valores pendentes, pois repassados a TERRACAP. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Síntese da demanda A parte autora e a requerida ABC CONSTRUÇÕES SA firmaram contrato de locação do imóvel situado no endereço CA 01, Lote B, loja 0060/0062 – Lago Norte – Brasília/DF. A TERRACAP, segunda requerida, reivindicou a propriedade do bem em razão do inadimplemento do contrato de financiamento do imóvel em questão por parte da requerida ABC CONSTRUÇÕES SA; e, por consequência, os valores dos aluguéis devidos pela parte autora. Assim, a presente ação de consignação foi proposta devido à incerteza da parte autora sobre quem é o verdadeiro credor dos encargos de aluguel. Termo de autorização de uso O contrato imobiliário em questão, firmado em 01/02/2018, prevê aluguel mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com vencimento no dia 09 de cada mês (ID 162791749). A presente demanda foi ajuizada em 21/6/2023. Portanto, a consignação se refere aos valores vencidos a partir de 9/7/2023. Ocorre que, em 15/08/2023, a autora firmou termo de autorização de uso do imóvel em questão com a TERRACAP, oportunidade que ajustaram o uso do espaço mediante pagamento de preço público no valor de R$ 9.853,72 (ID 169248840). Desta forma, a partir de 15/8/2023, a TERRACAP tornou-se credora dos encargos locatícios por força do termo de autorização de uso ID 16924884. Assim, não há que se falar em consignação dos valores devidos a partir de 15/08/2023, pois a partir de tal data deixou de existir dúvida sobre a pessoa do credor, tanto que a parte autora, corretamente, deixou de consignar os valores dos aluguéis e passou a pagá-los diretamente a TERRACAP, por meio de boleto emitido pela própria credora (ID 169248840 – pág. 07). Em que pese contrato em questão, não há que se falar em extinção do feito, conforme manifestado pela TERRACAP em preliminar de contestação, pois subsiste a discussão acerca dívida relacionada ao período entre o ajuizamento da demanda e a assinatura do mencionado termo de autorização de uso, que inclui os aluguéis vencidos em 9/7/23 e 9/8/23. Titularidade dos depósitos Em relação aos débitos anteriores ao termo de autorização de uso ID 169248840, remanesce a dúvida se pertencem a requerida ABC CONSTRUÇÕES S/A, por figurar como locador no contrato originário (ID 162791749); ou a TERRACAP, diante da retomada da propriedade do imóvel locado. Nesse sentido, entende-se aplicável entendimento já exposto na sentença anteriormente proferida (ID 190804535), que apontou a TERRACAP como titular dos valores consignados, haja vista que a propriedade do imóvel restou consolidada em seu nome em 19/8/2021, conforme certidão de ônus de id 170755113 (pág. 04), diante do decurso do prazo sem a purgação da mora pela então devedora, a requerida ABC CONSTRUÇÕS S/A. Com efeito, com a consolidação da propriedade do imóvel em prol da TERRACAP, devidamente notificado o devedor fiduciante, cessa a boa fé deste no exercício da posse. Com isso, por força do art. 1214 do CC, deixa de ter direito aos frutos. Sendo assim, os aluguéis devidos pela autora cabem integralmente à TERRACAP, porquanto dizem respeito a período em que a posse exercida pela ABC sobre o bem já havia deixado de ser de boa fé, cabendo os frutos ao novo proprietário. Em casos semelhantes, assim decidiu o TJDFT: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA TERRACAP. POSSE DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Trata-se de apelação interposta pela pessoa jurídica locadora de imóvel contra sentença que, na ação de consignação em pagamento movida pelo locatário, declarou o direito da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap (credora fiduciária) ao recebimento dos alugueis, em desfavor da ré/apelante. 2. Se a Terracap passou a ter propriedade plena do imóvel, após a devida notificação da devedora fiduciante, reconhece-se que a pessoa jurídica locadora deixou de ser possuidora de boa-fé (art. 1.201 do CC), e, nessa medida, não lhe é dado perceber os alugueis, frutos civis, sob pena de enriquecimento ilícito, a rigor do disposto nos arts. 1.214 e 1.216 do Código Civil. Precedentes TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1814311, 07210385220238070001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 1/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENÍNSULA SHOPPING. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERRACAP. CREDOR FIDUCIÁRIO. PERDA DA POSSE. MUTAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. FRUTOS PENDENTES. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença proferida em sede de embargos de declaração por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a rejeitar os embargos. 2. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em que o credor fiduciário transfere ao devedor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. O descumprimento do referido contrato tem como efeito a constituição em mora e, não havendo a respectiva purgação, a propriedade plena consolidará em favor do credor fiduciário (Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27). 3. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos depois de deduzidas as despesas da produção e custeio. Devem, também, ser restituídos os frutos colhidos com antecipação (CC, art. 1.214, parágrafo único). 4. Consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, o possuidor de má-fé (devedor fiduciante) perde o direito a receber os frutos (aluguéis e outros) decorrentes do contrato de locação. Precedentes desta Corte. 5. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1808812, 07184505520228070018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2024, publicado no PJe: 9/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A propósito, o inadimplemento do contrato, mesmo antes da consolidação da propriedade em favor da TERRACAP, passou a constituir empecilho a livre utilização do imóvel por parte da ABC CONSTRUÇÕES S/A, conforme art. 24, V, da Lei nº. 9.514/1997. Como se vê, após a transferência da propriedade do imóvel e posterior notificação do locatário, a TERRACAP passou a ter a propriedade plena do imóvel e posse indireta; restando a posse direta ao locatário, ora demandante. Ademais, não seria viável não destinar ao credor fiduciário os valores decorrentes da locação, sobretudo diante dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. Insuficiência do depósito Em relação ao objeto da presente demanda, caberia à parte autora consignar em juízo os valores devidos após a distribuição do feito (21/06/2023) e anterior ao contrato de autorização de uso firmado com a TERRACAP (15/08/023). Assim, eventual valor devido a partir do termo de ocupação de uso (ID 169248840) deve ser cobrado pela TERRACAP pelos meios ordinários, pois, conforme esclarecido, não é objeto de consignação judicial. A propósito, nota-se que o comprovante ID 174247125, datado 29/11/2023, refere-se a depósito já realizado diretamente a TERRACAP em razão do termo de ocupação de uso (ID 169248840). Pois bem, a presente ação foi ajuizada em 21/06/2023 e os vencimentos do contrato originário vencem no dia 9 de cada mês. Portanto, venceram no curso da demanda os aluguéis devidos em 9 de julho e 9 de agosto do ano de 2023. Nota-se que os valores ora consignados (ID 164983956/168487046) são suficientes para a quitação dos aluguéis que se venceram no curso da demanda e, conforme já esclarecido, também pertencem a TERRACAP. Em contestação ID 175800907, a requerida ABC CONSTRUÇÃO S/A alega que os valores depositados são insuficientes. Ocorre que parte do valor apontado pela requerida não está relacionado a presente demanda, pois anterior à distribuição (maio e junho/2023 - ID 175800921). Os valores dos meses subsequentes (julho, agosto, setembro e outubro/2023), por outro lado, encontram-se devidamente quitados, por meio dos valores consignados nos autos e por meio de pagamento realizado diretamente a TERRACAP (ID 174247125). Desta forma, em atenção ao § 2º do art. 545 do CPC, destaca-se que não se verifica insuficiente de depósito no presente caso. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento formulado pela parte autora, para declarar efetuado o depósito e extinta pelo pagamento a obrigação referente aos aluguéis vencidos em 9 de julho e 9 de agosto/2023, do contrato particular de locação firmado originariamente com a requerida ABC CONSTRUÇÃO S/A (ID 162791749), relacionado ao imóvel CA 01, Lote B, loja 0060/0062 – Lago Norte – Brasília/DF, reconhecendo a TERRACAP como legítima credora dos valores consignados (ID 164983957 e ID 168487046). Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a ré ABC CONSTRUÇÕES ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, rateados em partes iguais, em favor da autora e da ré TERRACAP, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, libere-se os valores depositados (ID 164983957 e ID 168487046) em favor da TERRACAP. Em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 13:31:17. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
Requerido: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito,
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707197-36.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor restante e, eventualmente, impugnar unicamente o excesso avaliado, visto que a alegação de demais matérias encontra-se preclusa. BRASÍLIA, DF, 26 de novembro de 2024 19:10:56. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
28/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018.
REQUERENTE: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
REQUERIDO: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em sede de embargos de declaração na apelação, o eg. TJDFT deu provimento ao recurso para determinar que: "verificada a necessidade de análise sobre a integralidade do depósito, é pertinente o retorno dos autos à origem para apuração dos valores a serem debitados, com eventual possibilidade de complementação do depósito, a fim de que a obrigação seja cumprida em seus exatos termos ou haja a improcedência da ação, pois o cumprimento parcial não extingue o vínculo da obrigação. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com efeitos infringentes para reformar o acórdão recorrido a fim de dar provimento ao recurso de apelação para que a sentença seja cassada e os autos retornem à origem para apuração dos valores a serem debitados, com eventual possibilidade de complementação do depósito, a fim de que a obrigação seja cumprida em seus exatos termos ou a ação seja julgada improcedente, pois o cumprimento parcial não extingue o vínculo da obrigação". II - Dessarte, intimem-se as Partes rés para, se o caso, indicaram unicamente o valor atualizado do débito de forma fundamentada, bem como o valor restante no caso de insuficiência da quantia já depositada nos autos, visto que a alegação de demais matérias encontra-se preclusa. Prazo de 15 (quinze) dias. III - Após,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor restante e, eventualmente, impugnar unicamente o excesso avaliado, visto que a alegação de demais matérias encontra-se preclusa. IV - Por fim, com ou sem realização de eventual depósito, retornem os autos conclusos para julgamento. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2024 16:29:27. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
29/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
Requerido: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância, requerendo o que entenderem de direito. Após, à conclusão. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 14:24:55. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707197-36.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/10/2024, 00:00
Baixa Definitiva
04/10/2024, 12:55
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2024, 12:55
Evolução da Classe Processual
04/10/2024, 12:54
Decurso de Prazo
03/10/2024, 02:15
Publicação
11/09/2024, 02:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. TEMA Nº 967 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo vício de contradição, é pertinente o reconhecimento e a reforma do julgado. 2. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. (REsp nº 1.108.058/DF) 3. Necessidade de análise sobre a integralidade do depósito no juízo de origem. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
10/09/2024, 00:00
Provimento
05/09/2024, 17:14
Mérito
05/09/2024, 16:07
Publicação
02/09/2024, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Pauta de Julgamento - 0707197-36.2023.8.07.0018 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 05 de setembro de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 334 do Palácio, ocorrerá a 15ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 26 de agosto de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
30/08/2024, 00:00
Documento (Outros documentos)
26/08/2024, 19:13
Para julgamento de mérito
26/08/2024, 18:56
Recebimento
23/08/2024, 22:36
Conclusão (para decisão)
21/08/2024, 14:21
Decurso de Prazo
21/08/2024, 03:12
Petição (Contra-razões)
19/08/2024, 16:21
Decurso de Prazo
16/08/2024, 02:15
Petição (Contra-razões)
15/08/2024, 14:10
Publicação
13/08/2024, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018.
APELANTE: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
APELADO: WOL - WAY OF LIFE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP D E S P A C H O
Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil – CPC. Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB Relator
12/08/2024, 00:00
Recebimento
08/08/2024, 17:22
Mero expediente
08/08/2024, 17:22
Conclusão (para decisão)
02/08/2024, 13:34
Evolução da Classe Processual
02/08/2024, 13:33
Petição (Embargos de declaração)
01/08/2024, 10:46
Publicação
25/07/2024, 02:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA TERRACAP. CREDOR FIDUCIÁRIO. PERDA DA POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. FRUTOS PENDENTES. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1. Não padece de nulidade a r. sentença por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional se o magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. A consignação em pagamento tem lugar se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, conforme art. 335, inciso IV, do CC. 3. Nos contratos de alienação fiduciária, caso o devedor fiduciante incorra em mora, não havendo a respectiva purgação, opera-se a consolidação plena da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme inteligência dos arts. 22 e 26, da Lei nº 9.514/1997. 4. Consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, o possuidor de má-fé (devedor fiduciante) perde o direito a receber os frutos (aluguéis e outros) decorrentes do contrato de locação, nos moldes dos artigos 1.214 e 1.216 do CC. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
24/07/2024, 00:00
Não-Provimento
22/07/2024, 16:25
Mérito
22/07/2024, 15:32
Expedição de documento (Outros documentos)
27/06/2024, 15:42
Para julgamento de mérito
27/06/2024, 15:42
Recebimento
26/06/2024, 20:54
Conclusão (para decisão)
17/06/2024, 12:11
Remessa (outros motivos)
17/06/2024, 07:31
Petição (Contra-razões)
13/06/2024, 15:30
Recebimento
12/06/2024, 14:03
Remessa (outros motivos)
12/06/2024, 14:03
Distribuição (sorteio)
12/06/2024, 14:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
Requerido: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A e outros CERTIDÃO Certifico que a parte ABC CONSTRUÇÕES interpôs recurso de apelação de ID 198372119. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º). BRASÍLIA - DF, Sexta-feira, 31 de Maio de 2024 às 13:37:15. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707197-36.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018.
REQUERENTE: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
REQUERIDO: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de consignação em pagamento que se desenvolveu entre as partes acima epigrafadas. Em síntese, a parte autora afirma que firmou contrato de locação com a requerida ABC Construções, tendo como objeto do contrato o imóvel situado no endereço CA 01, Lote B, loja 0060/0062 – Lago Norte – Brasília/DF, contando com previsão do prazo de vigência por 36 (trinta e seis) meses), início em 09/02/2019 e término em 09/02/2021, podendo ser prorrogado. Diz ter sido surpreendia com uma notificação da TERRACAP, segunda ré, informando ser a nova proprietária do imóvel e que os aluguéis e todas despesas e custos referente ao imóvel deveriam ser pagos a ela. Assim, discorre sobre o direito vindicado e pugna pela consignação em pagamento dos aluguéis a serem pagos enquanto pendente a dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. Com a inicial juntou documentos. A autora efetuou o depósito judicial do valor pretendido. As rés foram citadas. A TERRACAP apresentou contestação e documentos. Em suas razões, suscita preliminar de perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que firmou com a autora acordo extrajudicial. No mérito, assevera que em outros processos judiciais foi reconhecida como a legítima credora e que não estão presentes os requisitos para a propositura da ação de consignação. A ré ABC Construções apresentou contestação e documentos. Em suas razões, fala em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do feito porquanto o depósito pretendido não seria integral. No mais, defende que enquanto não rescindido o contrato de locação não há dúvida razoável sobre a quem pagar, entendendo ser ela a legítima credora dos encargos locatícios. Argumenta que a propriedade fiduciária não se assemelha à propriedade plena, não se reconhecendo ao proprietário fiduciário os direitos de usar e de fruir da coisa. Desse modo, argumenta que a TERRACAP não pode ser a responsável por receber os alugueis. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, haja vista que o feito se encontra suficientemente instruído. A preliminar de perda superveniente do interesse de agir, suscitada pela TERRACAP, não prospera, haja vista que o ponto nodal da questão é justamente apurar quem é o legítimo credor dos encargos locatícios. Assim, caso se reconheça ser a ABC Construções, eventual transação extrajudicial firmada com a empresa pública não tem eficácia. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, como entende a ABC Construções. Saber se o valor é ou não suficiente para a quitação do débito é matéria que diz respeito ao mérito da demanda. Assim, rejeito ambas as preliminares. O juízo é competente para a causa. As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Passo ao exame do mérito. A parte autora requer a consignação em juízo dos encargos locatícios em razão de alegada dúvida de quem deve legitimamente receber o valor depositado. É o caso do inciso IV e V do art. 335 do Código de Processo Civil: “Art. 335. A consignação tem lugar: (...) IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. A dúvida apresentada pela autora é legítima. Num primeiro momento, firmou contrato de locação de imóvel comercial com a ABC Construções no ano de 2018 (id 162791749), sendo que, posteriormente, recebeu notificação da TERRACAP invocando para si a condição de nova credora, e, tempos depois, comunicado da locadora original informando que a afirmação da empresa pública não é verdadeira (id 162791773). Cabível, portanto, a ação de consignação em pagamento a fim de assegurar a regularidade da quitação do débito locatício. De acordo com a certidão de ônus de id 170755113, as rés firmaram entre si contrato de alienação fiduciária em 14/12/2015, sendo que em 19/08/2021 foi consolidada a propriedade em favor da TERRACAP, também com a informação de que os leilões extrajudiciais tiveram resultado negativo. Como se vê, operou-se a transferência de propriedade em favor da empresa pública, de sorte que o objeto do contrato de alienação fiduciária passou a pertencer definitivamente ao credor fiduciário. Importante destacar que não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de macular o contrato de alienação fiduciária, tampouco a consolidação de propriedade em favor da TERRACAP. Com efeito, uma vez constituída a propriedade fiduciária, é possível ao fiduciante a livre utilização do imóvel, por sua conta e risco, conforme o diz o inciso V do art. 24 da Lei 9.514/97. Em razão disso, uma vez que a autora tenha sido notificada pela TERRACAP, a obrigação de pagamento dos encargos locatícios passou a ser devida em favor da empresa pública. O e. TJDFT já se debruçou sobre questão idêntica, assim decidindo: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENÍNSULA SHOPPING. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERRACAP. CREDOR FIDUCIÁRIO. PERDA DA POSSE. MUTAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. FRUTOS PENDENTES. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença proferida em sede de embargos de declaração por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a rejeitar os embargos. 2. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em que o credor fiduciário transfere ao devedor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. O descumprimento do referido contrato tem como efeito a constituição em mora e, não havendo a respectiva purgação, a propriedade plena consolidará em favor do credor fiduciário (Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27). 3. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos depois de deduzidas as despesas da produção e custeio. Devem, também, ser restituídos os frutos colhidos com antecipação (CC, art. 1.214, parágrafo único). 4. Consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, o possuidor de má-fé (devedor fiduciante) perde o direito a receber os frutos (aluguéis e outros) decorrentes do contrato de locação. Precedentes desta Corte. 5. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 6. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos”. (Acórdão 1808812, 07184505520228070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2024, publicado no PJe: 9/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O caso acima
trata-se de situação envolvendo as mesmas partes, além de outros atores processuais, em que houve a consolidação da propriedade do imóvel locado em favor da TERRACAP. Na oportunidade, foi reconhecido à empresa pública o direito de receber os valores decorrentes do contrato de locação. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento formulado pela parte autora, para declarar a quitação dos aluguéis até então depositados, bem como para reconhecer a TERRACAP como a legítima credora dos encargos locatícios. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a ré ABC Construções ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, rateados em partes iguais, em favor da autora e da ré TERRACAP, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, libere-se o valor depositado em favor da TERRACAP. Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Publique-se. Intimem-se.
26/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018.
REQUERENTE: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
REQUERIDO: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO I – Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, intimem-se a parte autora e a TERRACAP a se manifestarem sobre a documentação acrescida em ID(s) 180549611-180549620, em QUINZE DIAS. II – Decorrido o prazo, e não havendo requerimentos adicionais, anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
Requerido: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte ré intimada a especificar as provas que pretende produzir, no prazo de CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 15:03:33. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707197-36.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018.
REQUERENTE: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
REQUERIDO: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo legal e a especificar as provas que pretende produzir. II – Após o prazo para réplica, intime-se a parte ré a especificar as provas que pretende produzir, no prazo de CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
30/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0707197-36.2023.8.07.0018.
REQUERENTE: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
REQUERIDO: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A no endereço informado em ID 169248837. II - Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação de ID 170755109. Prazo: QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 14:03:49. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
14/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: IGB - STUDIO DE GINASTICA DE BRASILIA LTDA - ME
Requerido: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da devolução do AR de ID 166966091, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 18:32:12. MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707197-36.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)