Procedimento Comum Cível 0711844-19.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711844-19.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/12/2024, 14:30

Trânsito em julgado

20/12/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 14:27

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:24

Publicação

23/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte AUTORA intimada a pagar as custas finais do processo, conforme demonstrativo do cálculo das custas finais de ID 211372114. Prazo: 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÕES: (1) Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. (2) Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto ao PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 13:26:52. GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0711844-19.2023.8.07.0004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/09/2024, 13:28

Recebimento

18/09/2024, 09:43

Remessa

18/09/2024, 09:43

Remessa (em diligência)

16/09/2024, 22:20

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:10

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:28

Publicação

06/06/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:53

Documentos

Certidão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711844-19.2023.8.07.0004. APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença (ID 56376157) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o autor apelante postula, em preliminar de apelação, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos vertidos na exordial. Sem preparo. Esta Relatoria concedeu o prazo de 5(cinco) dias para acostar aos autos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, conforme exegese do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. (ID 56572371) Transcorreu in albis o retromencionado prazo. (ID 57158532) Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. Assim concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §7º, do CPC. (ID 57497585) Certificado o decurso de prazo acima assinalado, sem manifestação. (ID 58105884) É o relato do necessário. Decido. Verifica-se que o recurso de apelação não preenche os requisitos para o seu conhecimento. Contra a sentença, a parte interpôs recurso de apelação, sem recolher o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O pedido foi indeferido, porquanto o autor não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. Contra essa decisão a parte não interpôs agravo interno. Concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, a parte quedou-se inerte. O preparo é condição de admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento por deserção, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” No caso, vislumbra-se que, apesar de intimado a promover o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, o apelante quedou-se inerte, de modo que o recurso não poderá ser conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão de sua inadmissibilidade por deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 932, inciso III e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 24 de abril de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (td)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711844-19.2023.8.07.0004. APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença (ID 56376157) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante postula, em preliminar de apelação, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos vertidos na exordial. Sem preparo. Esta Relatoria concedeu o prazo de 5(cinco) dias para acostar aos autos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, conforme exegese do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Transcorreu in albis o retromencionado prazo. É o relatório do necessário. DECIDO. O benefício da gratuidade de justiça é concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC). Exige-se, pois, a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e da sua família. Há de se destacar que a natureza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC não é absoluta, de forma que é permitido ao juiz indeferir o pedido do direito vindicado caso evidencie a falta de pressupostos para a concessão da benesse. Instado a acostar aos autos documentos aptos à comprovação da sua hipossuficiência, o apelante quedou-se inerte. Vale lembrar que os benefícios da gratuidade de justiça devem alcançar os mais necessitados que apresentam evidente insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, situação não demonstrada pelo recorrente. Dessa forma, INDEFIRO a gratuidade de justiça vindicada pelo apelante. CONCLUSÃO Ante o exposto, deve o apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de deserção de seu recurso. Após, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, 2 de abril de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator td

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711844-19.2023.8.07.0004. APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença (ID 56376157) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante postula, em preliminar de apelação, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos vertidos na exordial. A gratuidade de justiça é concedida aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC). O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família. Verifica-se que o apelante é advogado e não demonstrou que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais. Ante a inexistência de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência do autor apelante, não seria possível vislumbrar a concessão da gratuidade de justiça vindicada. Diante o exposto, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, conforme exegese do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos a esta Relatoria. Brasília/DF, 6 de março de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711844-19.2023.8.07.0004. REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DESCONHECIDOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos. A parte autora foi novamente intimada para apresentar emenda à inicial. Após a juntada da petição, os autos vieram conclusos. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto, sem apreciação da matéria de mérito, uma vez que o autor não atendeu ao comando judicial ID 173585540. A decisão mencionada esclarece que a inicial e a emenda anteriormente apresentada são incompreensíveis, e determina ao autor que identifique de forma clara e objetiva os fatos, fundamentos e os pedidos. Após duas peças de emenda apresentadas, permanece a confusão e obscuridade quanto a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos e pedido. O autor afirma em emenda final que pretende ação cautelar de produção de provas e fundamenta no art. 450 do CPC, que trata de prova testemunhal. Contudo, a narrativas dos fatos e os pedidos são confusos e não há como se aferir a adequação da ação. Não há indicação sequer de quais provas o autor pretende produzir, qual o fundamento de fato e de direito da ação cautelar e qual a ação principal, nos termos do art. 382 do CPC. Como se vê, a inicial e as emendas apresentadas não são compreensíveis. Logo, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, tendo em vista que o autor não cumpriu de forma eficaz a determinação de emenda à inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários de advogado, em razão da ausência de contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ao CJU: Intime-se o autor. Prazo 15 dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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