Procedimento Comum Cível 0711844-19.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711844-19.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711844-19.2023.8.07.0004. APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença (ID 56376157) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o autor apelante postula, em preliminar de apelação, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos vertidos na exordial. Sem preparo. Esta Relatoria concedeu o prazo de 5(cinco) dias para acostar aos autos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, conforme exegese do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. (ID 56572371) Transcorreu in albis o retromencionado prazo. (ID 57158532) Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. Assim concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §7º, do CPC. (ID 57497585) Certificado o decurso de prazo acima assinalado, sem manifestação. (ID 58105884) É o relato do necessário. Decido. Verifica-se que o recurso de apelação não preenche os requisitos para o seu conhecimento. Contra a sentença, a parte interpôs recurso de apelação, sem recolher o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O pedido foi indeferido, porquanto o autor não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. Contra essa decisão a parte não interpôs agravo interno. Concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, a parte quedou-se inerte. O preparo é condição de admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento por deserção, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” No caso, vislumbra-se que, apesar de intimado a promover o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, o apelante quedou-se inerte, de modo que o recurso não poderá ser conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão de sua inadmissibilidade por deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 932, inciso III e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 24 de abril de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (td)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711844-19.2023.8.07.0004. APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença (ID 56376157) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante postula, em preliminar de apelação, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos vertidos na exordial. Sem preparo. Esta Relatoria concedeu o prazo de 5(cinco) dias para acostar aos autos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, conforme exegese do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Transcorreu in albis o retromencionado prazo. É o relatório do necessário. DECIDO. O benefício da gratuidade de justiça é concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC). Exige-se, pois, a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e da sua família. Há de se destacar que a natureza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC não é absoluta, de forma que é permitido ao juiz indeferir o pedido do direito vindicado caso evidencie a falta de pressupostos para a concessão da benesse. Instado a acostar aos autos documentos aptos à comprovação da sua hipossuficiência, o apelante quedou-se inerte. Vale lembrar que os benefícios da gratuidade de justiça devem alcançar os mais necessitados que apresentam evidente insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, situação não demonstrada pelo recorrente. Dessa forma, INDEFIRO a gratuidade de justiça vindicada pelo apelante. CONCLUSÃO Ante o exposto, deve o apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de deserção de seu recurso. Após, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, 2 de abril de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator td

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711844-19.2023.8.07.0004. APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença (ID 56376157) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante postula, em preliminar de apelação, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos vertidos na exordial. A gratuidade de justiça é concedida aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC). O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família. Verifica-se que o apelante é advogado e não demonstrou que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais. Ante a inexistência de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência do autor apelante, não seria possível vislumbrar a concessão da gratuidade de justiça vindicada. Diante o exposto, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, conforme exegese do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos a esta Relatoria. Brasília/DF, 6 de março de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos.

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