Apelação Cível 0749614-89.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0749614-89.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 220757203. Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro as diligências junto ao(s) sistema(s) SISBAJUD E SNIPER. Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, foi realizada a consulta via SISBAJUD em nome da parte executada. Contudo, a consulta ao SISBAJUD restou infrutífera. Segue detalhamento da ordem de requisição. Quanto a consulta ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos), por enquanto o sistema faz uma varredura para fins de localização de informações vinculadas ao CPF/CNPJ da parte devedora. A consulta abrange à base de dados da Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo e CNJ. Não Há integração ainda com a base do Infojud e do Sisbajud. Seguem em anexo os resultados da consulta. Promova a parte credora o andamento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte Executada pagar voluntariamente o débito. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora apresentando planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC. BRASÍLIA-DF, 29 de outubro de 2024 09:30:29. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 211753628. EXPEÇA-SE o mandado de intimação para cumprimento no endereço indicado. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A CERTIDÃO O mandado do EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A retornou sem cumprimento. Fica o autor intimado para manifestação no prazo de 05 dias. Brasília/DF, 10/09/2024 CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o certificado ao ID 206891355, a fim de evitar futuras nulidades, EXPEÇA-SE o mandado de intimação da executada para cumprimento de sentença, por via postal, no endereço indicado ao ID 200029806, Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr(a) Oficial de Justiça, promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024. POLLYANNA LEONIS LOPES Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar de constar que o executado possui convênio de parceria com este Tribunal, a intimação devepode ser realizada por meio do sistema PJe em razão de alguma inconsistência no cadastro. Assim, expeça-se o mandado para cumprimento no endereço inidcado ao ID 193244365. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o requerido/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas, para que venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. CORRIJO a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. AUTOR: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA REU: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte credora para esclarecer se tem interesse no início do procedimento de cumprimento de sentença. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Ainda, atento ao teor do despacho de ID 188237430, exclua-se do cadastro dos autos o patrono da requerida - Dr. Nilson José Franco Junior. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/02/2024, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 13:01

Trânsito em julgado

29/02/2024, 13:01

Publicação

28/02/2024, 02:19

Documentos

Decisão

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749614-89.2022.8.07.0001. APELANTE: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A APELADO: CLINICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação, interposta por SANTA LUZIA ASSISTENCIA MÉDICA S/A, contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada por CLÍNICA INTEGRADA DE ORTOPEDIA E RADIOLOGIA S/S LTDA. Após o julgamento do recurso, cuja ementa foi publicada dia 4/12/2023 (ID 54086974), o patrono do apelante, Dr. NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR - OAB/DF nº 40.298, informou a renúncia do mandato, provando a comunicação ao mandante (IDs 54214737, 54214738, 54214739), e pediu a sua exclusão das publicações e do cadastro do processo, bem como de todos os advogados constituídos na procuração, incluindo aqueles aos quais foram outorgados substabelecimentos com reserva de poderes. A jurisprudência reputa desnecessária a intimação pessoal da parte, nos autos do processo, para fins de regularização da representação processual, quando promovida a intimação pelo patrono acerca de sua renúncia. Nesse sentido: “(...) A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 / SP, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, Dje 2/2/2021). No caso, ainda que a intimação da apelante via Oficial de Justiça tenha sido frustrada, cumpre destacar, pelo fato de a empresa ter se mudado em 2023 sem deixar endereço na antiga sede, bem como sem informar a mudança nos autos (IDs 55459722 e 55468534), é certo que a diligência não era essencial, dado que comprovada sua regular comunicação pelo patrono, na forma do art. 112 do CPC (IDs 54214737, 54214738, 54214739). Assim, verificada a devida comunicação da parte acerca da renúncia do mandato, bem como diante da inércia da apelante em promover a regularização da representação processual, deixando transcorrer in albis o prazo para eventual recurso, é o caso de certificar o trânsito em julgado, determinando-se a remessa dos autos para a primeira instância. Nesse contexto, à Secretaria da 2ª Turma para que certifique o trânsito em julgado e remeta os autos à primeira instância. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 17:07:36. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FATURAS. GLOSAS TOTAIS E PARCIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, que julgou procedente o pedido formulado e condenou a parte requerida ao pagamento do débito representado pelo valor das faturas glosadas. 1.1. Nesta sede recursal, a parte requerida pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Aduz, em suma, que o procedimento de glosa encontra previsão contratual e que foram apresentados à autora os esclarecimentos necessários para a correção das irregularidades. 2. Incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no art. 373, do CPC. 2.1. A parte autora carreou à inicial, dentre outros documentos, o contrato de prestação de serviços médicos e os termos aditivos celebrados entre as partes, as notas fiscais emitidas e os respectivos extratos com as glosas questionadas, dos quais se extrai a prestação de serviços profissionais médicos aos beneficiários do segundo réu, com indicação das datas de realização dos atendimentos, nome dos pacientes, código de usuário e valores dos procedimentos, além de tratativas de e-mail e protocolos dos recursos de glosa. 2.2. Destarte, restou comprovada a prestação dos serviços médicos. 2.3. Por outro lado, tem-se que o convênio requerido não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.4. Muito embora o procedimento de glosa encontre previsão contratual, conforme instrumento pactuado entre as partes, é certo que não pode ser realizado com fundamento em justificativas genéricas, vez que a ausência de especificação inviabiliza a análise da (in)correção da glosa e a sua contestação, na medida em que cada fatura mensal é composta pelo valor de todos os atendimentos realizados no mês anterior. 2.5. A título de exemplo, observa-se que a fatura referente ao mês de dezembro de 2021 foi integralmente glosada, no valor de R$ 10.189,68, sob as justificativas de “codificação incorreta/inadequada do procedimento” em 58 ocorrências (guias de atendimentos), sem a descrição do erro e da codificação correta/esperada, o que se repete por 25 vezes na fatura de janeiro/2022 e 46 vezes em abril/2022. 2.6. Ainda, na fatura correspondente ao mês de maio de 2022, por sua vez, restou consignada em 51 ocorrências apenas a justificativa “glosa administrativa”, o que igualmente se verifica em relação a 44 guias nos meses subsequentes. 2.7. O mero apontamento de “glosa administrativa” ou “glosa mantida” não é suficiente como justificativa, bem como os prints de "exemplos” isolados de irregularidades, reiterados em sede de apelação, sem indicação do valor correspondente à glosa, tampouco atendem à especificação exigida. 2.8. Nada obstante a requerida alegue ser humanamente impossível a conferência e descrição da irregularidade de cada guia, é certo que existe ou deveria existir uma conferência individualizada antes mesmo da solicitação das notas fiscais, visto que todo atendimento somente é realizado após autorização pelo convênio. 2.9. Ademais, muito embora a requerida se insurja quanto ao envio da relação atualizada de profissionais por meio de planilha Excel, e não mediante ofício, colhe-se da troca de e-mails anexada aos autos que a ré emitiu confirmação de atualização do corpo clínico relacionado na mencionada planilha/tabela enviada pela autora, sem apontamento de qualquer irregularidade na ocasião. 3. Com efeito, importa em comportamento contraditório da requerida a conduta de verificar a repetição de supostas irregularidades do ponto de vista formal, recusar o pagamento, mas renovar o vínculo contratual, mês a mês, e seguir autorizando a realização dos procedimentos pela clínica. Ainda, a repetição dos mesmos “erros” por tantas vezes em curto intervalo de tempo denota, em alguma medida, falha nos procedimentos de autorização da própria requerida. 3.1. Tendo sido efetivamente prestados os serviços de ortopedia/ambulatoriais, e não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modifica do direito da parte autora, por meio de demonstração exata e específica da irregularidade dos atendimentos faturados, não pode deixar de adimplir contraprestação pactuado, sob pena de seu enriquecimento ilícito. 3.2. Precedente: “(...)1. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos impeditivo, modificativo ou extintivos do direito do autor. 2. Garantida a instrução processual, sem que o réu comprovasse as razões alegadas para as glosas impostas às faturas dos serviços prestado pela parte autora, acolhe-se a pretensão autoral.” (07033259820228070001, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, publicado no DJE: 19/12/2022). 4. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo improvido.

01/12/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(48)