Recurso Especial 0738334-92.2020.8.07.0001 - TJDFT

Recurso Especial 0738334-92.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de manifestação do credor, suspenda-se o processo por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, devendo o processo permanecer em arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o ofício, dados cadastrais e despacho recebidos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587) intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 21/08/2025. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o informado pelo credor na petição de id. 243669219, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a reiteração do ofício de id. 220248414, a ser encaminhado diretamente pela Secretaria do juízo. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que promova a indicação de outros bens à penhora, no prazo de 05 dias. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o resultado da consulta ao sistema SNIPER. Nos termos da Portaria 1/2016, fica a parte credora cientificada do resultado, bem como intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia ou desconhecimento de bens penhoráveis, façam-se os autos conclusos para registro do movimento de suspensão, nos termos da decisão de ID. 230554447. Brasília/DF, 11/07/2025. DANIEL ALVINO DE BARROS Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a realização de pesquisa de bens do executado pelo sistema SNIPER. Concluída a pesquisa, intime-se a parte credora do resultado e para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 dias. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o resultado da consulta ao sistema CNIB. Nos termos da Portaria 1/2016, fica a parte credora cientificada do resultado, bem como intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia ou desconhecimento de bens penhoráveis, façam-se os autos conclusos para registro do movimento de suspensão, nos termos da decisão de ID. 230554447. Brasília/DF, 17/06/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a consulta ao sistema CNIB. Realizada a pesquisa, dê-se vista ao credor para que indique bens a penhora. A pesquisa via sistema Sisbajud abarca todas as instituições financeiras com as quais os executados possuam relacionamento. Portanto, indefiro o pedido de intimação dos executados para que apresentem seus extratos bancários. * documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS CERTIDÃO De ordem e, nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a diligenciar junto ao destinatário do ofício 466/2024 (ID. 220248414), com vistas à obtenção de esclarecimentos acerca da apresentação das informações requisitadas. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 23/05/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS CERTIDÃO De ordem e, nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a diligenciar junto ao destinatário do ofício 466/2024 (ID. 220248414), com vistas à obtenção de esclarecimentos acerca da apresentação das informações requisitadas. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 23/05/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor para que diligencie perante o Detran a fim de obter informações acerca do ofício expedido (id. 220248414). Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para movimentação de remessa dos autos ao arquivo provisório. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS CERTIDÃO De ordem, aguarde-se por mais 05 dias a manifestação do exequente. Brasília/DF, 13/03/2025. BRUNELLA MARIA DE SABOIA LIMA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS CERTIDÃO De ordem e, nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a diligenciar junto ao destinatário do ofício 466/2024, com vistas à obtenção de esclarecimentos acerca da apresentação das informações requisitadas. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 26/02/2025 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada acerca da expedição do(s) ofício(s) solicitado(s), devendo adotar as providências cabíveis com vistas ao envio do documento e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante, no prazo de 15 dias. Esclarecemos que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o pedido com vistas à obtenção das informações necessárias à instrução do feito, principalmente pelo fato de o respectivo ofício estar assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. Brasília/DF, 10/12/2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de id. 219114768. Expeçam-se os ofícios requeridos, cabendo ao exequente o encaminhamento e a comprovação nos autos. Após, se nada mais for requerido, aguarde-se a resposta aos ofícios. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o ofício recebido da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Compra e Venda (9587) intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora, conforme decisão de ID. 216729933. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 19/11/2024. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral

20/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS, CORREIA & LIMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se à restrição do veículo localizado via sistema Renajud quanto à transferência, acaso ainda não efetuada (id. 205663224). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora, ressalvando-se a impenhorabilidade daqueles essenciais à habitabilidade. Intime-se o credor para que esclareça, no prazo de 5 dias, se pretende a remoção e guarda dos bens. Caso positivo, indique o nome da pessoa física que ficará com o encargo de fiel depositário, bem como telefone para contato. Não havendo manifestação, o devedor ficará com o encargo de fiel depositário. Após o esclarecimento do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Indefiro, desde já, eventual pedido de remoção do bem para depósito público, tendo em vista a notória a falta de espaço no local. Defiro, ainda, o pedido de expedição de certidão para viabilizar o protesto. Expeça-se a certidão, observando-se o disposto no art. 517, §§ 1º e 2°, do CPC. Defiro, por fim, a expedição de ofício para viabilizar a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, observando-se o disposto no art. 782, § 3º, do CPC. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem indicação de bens à penhora dos devedores, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de id. 198836627. No mais, indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos devedores ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alega no id. 202115648. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. AUTOR: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS REU: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Inclua-se o patrono do autor no polo ativo uma vez que visa, também, a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738334-92.2020.8.07.0001. RECORRENTES: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS RECORRIDO: WALDOMIRO GOMES DOS SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA. SIMULAÇÃO. INEXISTENTE. SALDO DEVEDOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO QUITADO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO AO COMPRADOR. DANO MORAL. AUSENTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A filha dos réus que alienaram o imóvel não responde a título de terceira beneficiada pelo negócio jurídico em razão de emprestar sua conta bancária para que o preço de aquisição do bem fosse depositado. Além de não integrar a relação de direito material litigiosa, sequer se trata de pedido de devolução do valor depositado motivado em desistência ou rescisão do negócio jurídico. Não há pertinência subjetiva da situação sub judice para responsabilizá-la por dano resultante do contrato. 2. Ao ajustar o pagamento do saldo devedor junto à instituição financeira mutuante, o adquirente do imóvel onerado não assumiu qualquer risco de incerteza sobre a aquisição do bem livre e desembaraçado. Não há simulação na cláusula contratual de entrega do imóvel “totalmente livre e desembaraçado”. 3. Os mutuários e alienantes do imóvel financiado não se desincumbiram do encargo de diligenciar para regularizar a quitação do bem perante a instituição financeira mutuante, razão pela qual devem ressarcir o dano material resultante do desembolso de nova quantia pelo comprador para quitar o saldo devedor e, assim, exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel que foi designado para leilão (art. 236 do CC). 4. Verificado o inadimplemento contratual, não há dano moral a ser indenizado quando ausente lesão a direitos de personalidade, como imagem, honra, integridade física ou psicológica do indivíduo. 5. A distribuição dos ônus da sucumbência deve considerar a quantidade de pedidos deduzidos na ação, e não os valores econômicos correspondentes a cada pedido. Julgado procedente apenas um dentre os dois pedidos deduzidos na ação, revela-se proporcional a sucumbência de cada uma das partes à metade das verbas sucumbenciais. Precedentes. 6. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Os recorrentes apontam violação ao artigo 167, § 1º, inciso II, do Código Civil, alegando a nulidade do negócio jurídico, tendo em vista a ocorrência de simulação. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do STJ. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto ao preparo, cumpre ressaltar que os recorrentes não juntaram aos autos o comprovante de pagamento do preparo em dobro dentro do prazo legal, embora intimados nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, para sanar o vício, conforme se extrai da certidão de ID Num. 51712685 - Pág. 1. Assim, está configurada a deserção. No mesmo sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. 1. A determinação do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015 é obrigação processual da parte. Assim, determinando à parte que realize o pagamento em dobro, cabe a ela fazê-lo ou impugnar a determinação com o Recurso apropriado. A juntada de nova petição, sem cumprimento da determinação de recolhimento em dobro, diante da falha na comprovação do preparo, gera a preclusão para realizar o ato de comprová-lo. 2. Registre-se que, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, a parte agravante não o regularizou. Alegou acreditar estar amparada pelo benefício da assistência gratuita, bem como alega que não foi devidamente cientificada em razão do congestionamento do correio eletrônico e/ou falha no software que monitora o DJe, tendo em vista que a publicação foi realizada na fronteira do recesso do judiciário (fl. 973, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é deserto o Recurso Especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Tal ocorreu na hipótese dos autos, conforme despacho proferido pele Presidência do STJ. 4. Conquanto tenha sido intimada para realizar o recolhimento em dobro, a parte recorrente deixou de fazê-lo e de comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça na origem, questão acobertada pela preclusão consumativa. Não se tendo cumprido a determinação, deve ser considerado deserto o Recurso Especial. Incidência da Súmula 187/STJ, que dispõe sobre a deserção: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.264.472/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). Ainda que superado tal óbice, não mereceria ser admitido o apelo especial quanto à apontada afronta ao artigo 167, § 1º, inciso II, do Código Civil, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos concluiu que: “no caso dos autos, não há simulação na contratação, pois referida cláusula terceira é compatível – não sendo desnaturada – com a ciência do saldo devedor pelo comprador e o ajuste feito entre as partes para pagamento direto do valor necessário à quitação do saldo devedor” (ID Num. 50166750 - Pág. 5). E rever tal conclusão é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

10/11/2023, 00:00

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