Embargos de Declaração Cível 0702091-43.2020.8.07.0004 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0702091-43.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2772842/DF (2024/0395359-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO ADVOGADOS: PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF066083 GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO058484 AGRAVADO: ISAIAS ALVES MARTINS AGRAVADO: RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS AGRAVADO: SERGIO SOARES VIEIRA AGRAVADO: THIAGO BARRETO DAMASCENO ADVOGADO: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF036660 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772842/DF (2024/0395359-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO ADVOGADOS: PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF066083 GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO058484 AGRAVADO: ISAIAS ALVES MARTINS AGRAVADO: RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS AGRAVADO: SERGIO SOARES VIEIRA AGRAVADO: THIAGO BARRETO DAMASCENO ADVOGADO: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF036660 DECISÃO À luz das informações prestadas pela Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos (fl. 2220), acolho os fundamentos ali expostos, os quais transcrevo aqui para que componham a decisão: Realizada nova consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária - Sistema Justiça (SIAJ), mediante a utilização de critérios objetivos, encontramos conexão entre o feito em epígrafe e a Rcl n. 48.162/DF (2024/0369779-2), distribuída em 01/10/2024 ao Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze no âmbito da Segunda Seção, em razão das lides guardarem relação à Ação Indenizatória n. 0702091-43.2020.8.07.0004, oriunda da 2ª Vara Cível do Gama/DF (cf. fl. 635). Não obstante, à data da distribuição do presente feito, a Rcl n. 48.162/DF encontrava-se arquivada e o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze não mais integrava a Segunda Seção e a Terceira Turma, em virtude de sua transferência para a Primeira Seção e a Segunda Turma, a partir de 22 de novembro de 2024, nos termos da Portaria STJ/GP n. 684, de 06/11/2024. Dessa forma, tendo em vista que compete às Turmas desta Egrégia Corte o julgamento dos recursos especiais e respectivos agravos, a teor do que dispõe o art. 13, IV, c/c o art. 15, I, do RISTJ, e considerando que o relator da referida reclamação não mais integrava a Segunda Seção à data da distribuição deste feito, procedemos a distribuição deste recurso de forma automática (por sorteio) no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção. Por tais considerações, salvo melhor juízo, esta Coordenadoria entende que não houve equívoco na distribuição do presente agravo em recurso especial. Ante o exposto, não reconheço minha prevenção para o feito. Restituam-se os autos ao Exmo. Relator. Relator DANIELA TEIXEIRA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772842/DF (2024/0395359-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO ADVOGADOS: PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF066083 GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO058484 AGRAVADO: ISAIAS ALVES MARTINS AGRAVADO: RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS AGRAVADO: SERGIO SOARES VIEIRA AGRAVADO: THIAGO BARRETO DAMASCENO ADVOGADO: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF036660 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772842/DF (2024/0395359-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO ADVOGADOS: PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF066083 GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO058484 AGRAVADO: ISAIAS ALVES MARTINS AGRAVADO: RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS AGRAVADO: SERGIO SOARES VIEIRA AGRAVADO: THIAGO BARRETO DAMASCENO ADVOGADO: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF036660 DESPACHO Tendo em vista o despacho de fls. 2212, encaminhem-se os autos à Coordenadoria para que se verifique a hipótese de prevenção à luz do artigo 71, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2772842/DF (2024/0395359-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO ADVOGADOS: PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF066083 GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO058484 AGRAVADO: ISAIAS ALVES MARTINS AGRAVADO: RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS AGRAVADO: SERGIO SOARES VIEIRA AGRAVADO: THIAGO BARRETO DAMASCENO ADVOGADO: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF036660 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772842/DF (2024/0395359-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO ADVOGADOS: PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF066083 GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO058484 AGRAVADO: ISAIAS ALVES MARTINS AGRAVADO: RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS AGRAVADO: SERGIO SOARES VIEIRA AGRAVADO: THIAGO BARRETO DAMASCENO ADVOGADO: RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF036660 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:15

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 15:49

Documento (Certidão)

17/10/2024, 15:48

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:19

Publicação

27/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:18

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702091-43.2020.8.07.0004. AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO AGRAVADOS: ISAIAS ALVES MARTINS, RITA DE CÁSSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SÉRGIO SOARES VIEIRA, THIAGO BARRETO DAMASCENO DESPACHO Na petição de ID nº 63401493, o agravante GERALDO CARDOSO MOITINHO requer o desentranhamento do agravo interposto no ID nº 63400365, sob o fundamento de que o arquivo foi corrompido durante o upload, bem como a juntada de nova peça recursal no ID nº 63401495. Compulsando os autos, verifico que o agravo de ID nº 63400365 está legível, não apresentado qualquer falha que impeça a sua visualização e apreciação, pelo que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL indefiro o requerimento de desentranhamento. Dessa forma, não conheço do agravo em recurso especial de ID nº 63401495, porquanto interposto o recurso opera-se a preclusão consumativa, o que impossibilita o conhecimento do recurso interposto por último. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (...)(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.275.954/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 11/4/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial apresentado no ID nº 63401495, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, passando à análise do agravo de ID nº 63400365. Trata-se de agravo interposto por GERALDO CARDOSO MOITINHO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702091-43.2020.8.07.0004. AGRAVANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO AGRAVADOS: ISAIAS ALVES MARTINS, RITA DE CÁSSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SÉRGIO SOARES VIEIRA, THIAGO BARRETO DAMASCENO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interposto por GERALDO CARDOSO MOITINHO, fundamentado no artigo 1.042 do CPC, contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional manejado, aplicando o regime da repercussão geral (AI 791.292 QO-RG - Tema 339 e RE 748.371-RG – Tema 660). A parte agravada não apresentou contrarrazões. O agravo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. O único instrumento adequado para combater decisão que nega seguimento aos recursos constitucionais é o agravo interno previsto no artigo 1.021 do Codex, de modo que, manifestamente incabível o apelo. Destaque-se, neste sentido, a jurisprudência da Suprema Corte: Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem (RE-RG 1.302.501, tema 1.150). Erro grosseiro. 4. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência do esgotamento das instâncias ordinárias. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido. (Rcl 65312 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, PUBLIC 18-4-2024). Impende registrar que o agravo em recurso extraordinário, previsto pelo artigo 1.042 do CPC, só é cabível quando inadmitido o apelo constitucional, o que não é a situação dos autos. Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042 (g.n.) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses previstas em lei ou no RITJDFT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de ID 63401490. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702091-43.2020.8.07.0004. RECORRENTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO RECORRIDOS: ISAÍAS ALVES MARTINS, RITA DE CÁSSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SÉRGIO SOARES VIEIRA, THIAGO BARRETO DAMASCENO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABUSO DE AUTORIDADE. AFASTADA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO VALOR DO IMÓVEL. DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO PROVA O FATO DECLARADO. ÁGIO VEÍCULO. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM OS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de fundamentar adequadamente todas as suas decisões, expondo as bases jurídicas responsáveis pelo convencimento do julgador, sob pena de nulidade do provimento jurisdicional. Na espécie, o juízo de origem expôs satisfatoriamente as razões para refutar as alegações referentes aos pedidos. 2. O juízo a quo fundamentou de maneira clara e suficiente a posição adotada quanto aos elementos de convicção que conduziram à parcial procedência do pedido inicial. Outrossim, não está o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundamentar de forma lógica e coerente o seu posicionamento. 3. A configuração de crime previsto na Lei n° 13.869/2019 exige o dolo específico, que ocorre quando o agente público tem a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. 4. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo incumbência do réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 4.1 Nos autos ficou demonstrado que o imóvel foi transferido aos réus de forma simulada, devendo haver a indenização pelo valor da alienação aos terceiros adquirentes de boa-fé. 5. O documento particular prova que houve a declaração do fato pelo declarante, mas não o fato declarado, nos termos da previsão do parágrafo único do art. 408 do Código de Processo Civil. 6. É de incumbência do possuidor, pelo período em que o veículo ficou em seu poder, o pagamento das prestações, assim como o pagamento dos impostos e manutenção do bem. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Apelação interposta pelos réus conhecida e parcialmente provida. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados relativos a aplicação do Tema 1.113 do STJ ao caso em comento, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 77, incisos I, II, III e VI, §§ 1º e 2º, 79, 80, incisos II, III, V, e 81, § 1º, todos do CPC, pugnando para que a conduta ilícita dos recorridos seja considerada de má-fé e comprometedora da integridade do processo judicial, devendo ser aplicada multa aos responsáveis no valor de até 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta; c) artigos 85, § 1º, incisos I e V, §17, e 86, ambos do CPC, pleiteando a revisão da verba honorária sucumbencial; d) artigos 369, 372 e 435, todos do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aduzindo que houve cerceamento de defesa; e) artigo 13 da Lei 5.194/66, ao considerar que os recorridos, por serem corretores de imóveis, pudessem emitir laudo de avaliação do imóvel. Aduz que os recorridos utilizaram o valor venal da base de cálculo do IPTU para viciar a escritura pública lavrada no 5º Cartório de Registros de imóveis do Gama, sendo ignorado o valor de mercado. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do STJ, a fim de comprová-la. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica afronta aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como ausência de fundamentação das decisões. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados” (AgInt no REsp n. 2.030.272/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante ao mencionado malferimento aos artigos 77, incisos I, II, III e VI, §§ 1º e 2º, 79, 80, incisos II, III, V, e 81, § 1º, 85, § 1º, incisos I e V, §17, 86, 369, 372 e 435, todos do CPC, e 13 da Lei 5.194/66, porquanto a análise das teses recursais nos moldes propostos pelo recorrente demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Igualmente o apelo não deve transitar em relação à suposta ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal, porquanto “não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF." (AgRg no REsp n. 2.093.397/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo pois “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.031/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). Com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e de 1º/8/2013 – Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Quanto à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702091-43.2020.8.07.0004. EMBARGANTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO EMBARGADO: ISAIAS ALVES MARTINS, RITA DE CASSIA CARDOSO MOITINHO MARTINS, SERGIO SOARES VIEIRA, THIAGO BARRETO DAMASCENO D E C I S Ã O Ao ID 60072267 comparece aos autos o Sr. Geraldo Cardoso Moitinho, alegando a existência de petições pendentes de apreciação e de providências. Ainda, requer expedição de ofício à OAB/DF pela violação aos Preceitos Éticos do Estatuto da Advocacia pelo patrono dos apelados. Ao ID 60226055, pretende a condenação dos apelados por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Decido. Não conheço das petições apresentadas, eis que inexistente embasamento legal. Isto porque, todas as questões processuais e de mérito já foram devidamente analisadas pelo Colegiado, sendo examinadas todas as provas tempestivas juntadas no feito, inclusive com apreciação dos Embargos de Declaração apresentados. Como já dito, as novas provas colacionadas aos autos NÃO SERÃO EXAMINADAS, diante da preclusão, considerando a ausência de enquadramento nas exceções previstas no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso, remeto-me aos fundamentos apresentados ao ID 60011744. Assim, a pretensão de reforma das questões já decididas ou irresignação quanto à justiça da decisão deve ser objeto do recurso processual adequado. Demais, não há justificativa para aplicação de sanção referente a ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé aos apelados, eis que não praticaram quaisquer atos incidentes nas hipóteses do art. 77 e 80, do Código de Processo Civil. Alega-se que "os apelados desprezam as decisões de Vossa Excelência quanto da intimação de ID 59118155". Entretanto, a manifestação dos embargados em relação a mencionada intimação se trata de faculdade processual e não obrigação. Outrossim, eventual atuação antiética por parte dos patronos deve ser resolvida na seara administrativa. À Secretaria para certificar ocorrência ou não do trânsito em julgado. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABUSO DE AUTORIDADE. AFASTADA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO VALOR DO IMÓVEL. DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO PROVA O FATO DECLARADO. ÁGIO VEÍCULO. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM OS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de fundamentar adequadamente todas as suas decisões, expondo as bases jurídicas responsáveis pelo convencimento do julgador, sob pena de nulidade do provimento jurisdicional. Na espécie, o juízo de origem expôs satisfatoriamente as razões para refutar as alegações referentes aos pedidos. 2. O juízo a quo fundamentou de maneira clara e suficiente a posição adotada quanto aos elementos de convicção que conduziram à parcial procedência do pedido inicial. Outrossim, não está o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundamentar de forma lógica e coerente o seu posicionamento. 3. A configuração de crime previsto na Lei n° 13.869/2019 exige o dolo específico, que ocorre quando o agente público tem a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. 4. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo incumbência do réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 4.1 Nos autos ficou demonstrado que o imóvel foi transferido aos réus de forma simulada, devendo haver a indenização pelo valor da alienação aos terceiros adquirentes de boa-fé. 5. O documento particular prova que houve a declaração do fato pelo declarante, mas não o fato declarado, nos termos da previsão do parágrafo único do art. 408 do Código de Processo Civil. 6. É de incumbência do possuidor, pelo período em que o veículo ficou em seu poder, o pagamento das prestações, assim como o pagamento dos impostos e manutenção do bem. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Apelação interposta pelos réus conhecida e parcialmente provida.

11/04/2024, 00:00

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