Procedimento Comum Cível 0707668-07.2022.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707668-07.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2024, 14:42

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:21

Publicação

06/06/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707668-07.2022.8.07.0012. AUTOR: WALDIR FEITOSA ALENCAR REU: ANTONIO FEITOSA ALENCAR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) CERTIDÃO De ordem, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em) sobre o retorno do feito da Segunda Instância, no prazo comum de 5 dias. Cumpra-se a Sentença/Acordão. Após, arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Atendimento via balcão virtual (vide site do TJDFT): 2ª a 6ª feira, das 12h às 19h, exceto feriados.

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 19:11

Recebimento

23/05/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRELIMINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL. ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DESIMCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Constatada a exposição das razões que levaram o juiz sentenciante ao indeferimento da prova bem como a desnecessidade da oitiva de testemunha, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 1.1. O indeferimento da prova testemunhal pleiteada pela parte autora não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a referida prova não se mostra útil para o julgamento do mérito do presente caso. Preliminar rejeitada. 2. Segundo a regra do art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.1. No caso, pleiteando o autor a declaração de existência de negócio jurídico c/c o arbitramento de aluguéis, decorrente de suposto acordo verbal com o irmão, incumbia-lhe demonstrar, de forma inequívoca, não apenas o pagamento do preço ajustado, mas, principalmente, a própria existência da avença e dos termos em que pactuada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. I, do CPC). 3. Imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

29/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2023, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 18:55

Petição (Contra-razões)

24/11/2023, 15:02

Publicação

31/10/2023, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707668-07.2022.8.07.0012. AUTOR: WALDIR FEITOSA ALENCAR REU: ANTONIO FEITOSA ALENCAR CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, abro vista à parte apelada para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 2º, do CPC). Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/10/2023, 03:48

Documentos

Certidão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707668-07.2022.8.07.0012. AUTOR: WALDIR FEITOSA ALENCAR REU: ANTONIO FEITOSA ALENCAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Trata-se de ação de conhecimento proposta por WALDIR FEITORA ALENCAR em desfavor de ANTONIO FEITOSA DE ALENCAR. Alega o requerido que comprou, conjuntamente com o requerido e outro irmão das partes, Elias Feitosa de Alencar, o imóvel localizado na Quadra 16, Conjunto A, Lote 01, Vila São José, São Sebastião/DF, CEP 71.693-043, na proporção de 50% para o requerido, e 25% para os demais compradores. Aduz que o imóvel vem sendo utilizado com exclusividade pelo requerido desde 1999. Afirma que, em 2007, Elias cedeu sua cota parte no imóvel para o autor e, portanto, postulante e réu passaram a ser condôminos, cada um, de 50% dos direitos incidentes sobre o imóvel. Assenta que, também, a partir de 2007 ficou avençado que o requerido pagaria aluguel ao autor, mas tal não se materializou. Diz que em 22/07/2022 notificou o requerido para o pagamento dos alugueis, mas ainda não recebeu nenhuma quantia. Tece comentários sobre o direito almejado, cita doutrina e jurisprudência para embasar sua tese e indica valor do aluguel médio de R$ 6.000,00, razão por que lhe seria devida a quantia mensal de R$ 3.000,00. Pugna por gratuidade de justiça, junta documentos e pede seja declarada a existência e validade do negócio jurídico verbal de posse comum havido entre os irmãos, referente a aquisição do imóvel descrito na inicial, na proporção de 50% para cada um; e a condenação do requerido ao pagamento de 50% do valor médio do aluguel, a título de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Foi determinada a emenda da inicial, vindo as petições e documentos anexos (ID. 141857319 e 149551165). Determinou-se nova emenda, vindo a petição de ID. 143140053. Deferiu-se gratuidade de justiça ao autor (ID. 143846970). O requerido, citado, juntou contestação e documentos (ID. 149174229). Alega ilegitimidade ativa e passiva, pois não houve negócio jurídico entre as partes. Impugna o pedido de gratuidade de justiça do autor e pede o benefício para si. No mérito, alega que nunca houve o negócio entre as partes, eis que adquiriu o imóvel sozinho, bem como nunca houve acordo de comodato. Pede a extinção do processo sem exame do mérito ou, alternativamente, a improcedência do pedido. Aventa, ainda, que a busca do autor, por meio dessa “ação declaratória”, é de discutir a propriedade do imóvel, e uma participação que esse jamais teve, nesse caso, se o Juízo entender que se trata de uma ação possessória, subsidiariamente, requer, a aplicação do art. 1.238 e seguintes do CC, c/c Súmula 237 do STF c/c artigo 13 Estatuto da Cidade, com a aplicação do usucapião extraordinário, já que o requerido reside e detém uma empresa produtiva e que se encontra em funcionamento há mais de 20 anos no imóvel. Réplica no ID. 152102841. Na oportunidade, o requerente impugnou o pedido de gratuidade de justiça do réu. Na fase de especificação de provas, o requerido pediu o julgamento do feito e o autor a oitiva de testemunhas (ID. 153595324 e ID. 153803185) Em despacho saneador, foi mantida a gratuidade judiciária conferida ao autor, rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, deferida a prova oral, com ressalva à oitiva da testemunha do autor, Jadson, que se encontra reclusa e, por isso, somente seria ouvida se necessário para a solução da lide, ante a existência de outras testemunhas (ID. 154999060). Foi determinado ao requerido a juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência. O réu juntou os documentos de ID. 156432101 e seguintes. Foi deferida a gratuidade de justiça também ao requerido (ID. 157288860). O autor insistiu na oitiva da testemunha reclusa, sendo novamente informado que, havendo necessidade, seria ouvida (ID. 158019822). Realizou-se audiência de instrução e julgamento presencial (ID. 169723702 e seguintes). As partes apresentaram alegações finais (Ids 170639396 e 170639836) O postulante alegou a intempestividade das alegações finais do requerido. Relatados. Decido. Processo devidamente saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. No caso em apreço, desnecessária a oitiva de Jadson Kleves Martins, eis que, além da dificuldade em o Estado oportunizar o deslocamento da testemunha, que se encontra reclusa na penitenciária do Distrito Federal, ficou patente nos autos que a única pessoa a supostamente presenciar a negociação para compra do lote foi Elias Feitosa de Alencar, irmão das partes, o qual já oficiou como informante. Além disso, foi ouvida uma testemunha indicada pelo autor. Cuida-se de ação declaração de negócio jurídico verbal, aquisição, em condomínio, dos direitos incidentes sobre o imóvel localizado na Quadra 16, Conjunto A, Lote 01, Vila São José, São Sebastião/DF, CEP 71.693-043, cumulada com cobrança de alugueis, decorrente de comodato também verbal. Uma vez que o autor alega a existência de negócios jurídicos estabelecidos de forma verbal, cumpre-lhe fazer a prova respectiva, na forma do art. 373, I, do CPC, eis que fato construtivo do seu direito. Quanto à prova, cumprem algumas considerações. O parágrafo único do art. 227 do Código Civil dispõe que “Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.” Agregado a este dispositivo legal está a norma inserta no art. 444 do Código de Processo Civil “Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.” Com efeito, o direito estabelece que algumas relações jurídicas serão, a priori, comprovadas por meios diversos da prova testemunhal, como, por exemplo, filiação, casamente e aquisição de imóveis. Assim, o art. 444 do CPC ao aludir ao começo de prova escrita, evidencia que a parte, além de produzir prova testemunhal, deve colacionar início de prova escrita capaz de dar ao juiz a convicção de que o fato narrado é verossímil e se confirma pela prova testemunhal. Nesse cotejo, tenho que, a aquisição de direitos incidentes sobre bem imóvel, mesmo quando inexistente matrícula imobiliária, faz-se, em regra, por meio escrito. Não obstante admita-se sua realização por acordo de vontades verbal, é necessário que aliada à prova testemunhal exista, pelo menos, início de prova documental, assim podendo se entender também áudios ou vídeos, emanada do requerido, porquanto a parte contra quem se pretende produzir a prova. Eis os documentos pertinentes. No ID. 149174230, foi juntado o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e responsabilidades, com relação ao imóvel sob litígio. Consta no documento como cedente “Aurenice Oliveira Galvão” e, como cessionário exclusivo, “António Feitosa Alencar”, ora requerido. No ID. 149174233, consta comprovante de energia em nome do réu. No ID. 140454355, recibo de consulta à Receita Federal, demonstrado que o postulante não declara imposto de renda. Aqui, só há duas opções, ou não possui bens ou está sonegando a informação da Receita Federal. Nos IDs. 140454359 e 14045460, cessões de direito referentes a terceiras pessoas. No ID. 140454363, notificação enviada para o requerido, cobrando aluguel. No ID. 140454364, escrituras públicas, contendo declarações de sua mãe e irmã com relação ao negócio jurídico ora tratado. No ID. 170640388, o informante, Elias, irmão das partes, juntou cópia de escritura pública referente à aquisição de duas partes de terra da Fazenda Santo Antônio – DF, a fim de comprovar que contribuiu para a aquisição do imóvel sob litígio juntamente com o autor. No ID. 140454363, o postulante juntou notificação enviada e recebida pelo requerido, cobrança alugueis. Quanto à prova oral, tem-se o informante Elias Feitosa (ID. 169723731 e 169723732) e a testemunha Adimilson Ferreira de Deus (ID. 169723733 e 169723735). O informante diz que o negócio jurídico se realizou entre os três irmãos, sendo que a ele e o autor, coube pagar sua parte com a entrega da Fazenda Santo Antônio. Diz que se retirou do condomínio, posteriormente, vendendo sua fração para o postulante, que passou a ter, então, 50% dos direitos sobre imóvel. Afirma que, desde 2007, o requerido se comprometeu a pagar alugueis ao requerente, mas nunca pagou quantia alguma. A testemunha esclareceu que ouviu do requerido que havia comprado o imóvel com o autor. Confirmou também que se tratava de imóvel maior, que foi fracionado em lotes menores. Explicou que comprou um dos lotes, sendo o responsável pela arrecadação do valor correspondente a cota parte de cada um no IPTU. Afirmou que, salvo quanto a este ano, todos os demais anos quem contribuiu com o IPTU foi o requerido e, apenas no ano de 2023, o autor se interessou pelo pagamento. Analisando detidamente os elementos probatórios, verifico não existir sequer indício documental, emanado do requerido, que ateste a existência do negócio jurídico entre as partes. O autor não consta da cessão de direitos para aquisição do imóvel, embora o negócio tenha sido realizado por escrito - ID. 149174230. O instrumento, na cláusula segunda, estabelece que o bem foi pago com a chácara desmembrada da Fazenda Santo Antônio – DF, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mais R$ 3.000,00 (três mil reais) à vista, duas parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), 2 mil tijolos, 01 caminhão de areia e um caminhão de brita. Tal instrumento prova que, de fato, a chácara Santo Antônio, entrou na negociação do imóvel, contudo, ela está exclusivamente em nome de Elias Feitosa de Alencar, o informante - ID. 170640388. O fato, quando muito, importa na participação de Elias nas negociações, mas não do requerente. Vale dizer também, o requerente não comprova que contribuiu com o pagamento do preço do imóvel. O informante diz que o autor comprou sua cota parte no imóvel, mas não há cessão de direitos e nem comprovante do pagamento, o que poderia ter sido feito com a juntada do comprovante de transferência ou mero recibo emitido contemporaneamente aos fatos. As declarações em escritura pública, prestadas pela mãe e irmã das partes, se perfazem em declaração unilateral de terceiros e, portanto, não possuem força probante para vincular o réu ao negócio jurídico. A conta de energia está em nome do requerido, o qual se encontra na posse exclusiva e incontroversa do imóvel desde a década de 90, sem oposição. O requerido não declara o imóvel como patrimônio perante a Receita Federal. Destaco que a notificação emitida (ID. 140454363), ainda que recebida pelo requerido, não faz prova da existência do condomínio ou do comodato. Trata-se também de documento produzido unilateralmente pelo autor. Ocorre que, sem um mínimo de prova documental, a prova testemunhal não se sustenta. Quanto à testemunha, apesar de atestar que ouviu do réu sobre a negociação, não presenciou os fatos e, quando indagado quem pagou o IPTU, todos esses anos, disse ser o requerido. No meu sentir, as informações prestadas pelo irmão das partes (informante) foi o único elemento de convicção produzido, que se alia à tese esposado pelo autor na inicial. A pessoa ouvida como mero informante não goza da presunção legal de veracidade como das testemunhas, porquanto prestada sem o compromisso legal e sem a advertência das penalidades cabíveis, devendo ser atribuído o valor que possam merecer. Além disso, o depoimento prestado por informante tem valor probatório desde que coerente com os demais elementos de prova constante dos autos, incumbindo ao magistrado atribuir-lhe o valor que possa merecer, de acordo com seu livre convencimento (arts. 371[i], 375[ii], 378, 447 [iii], §§ 2º, I, e 4º e 5º, do CPC ). Na hipótese, além da existência de conflitos familiares, claramente perceptíveis durante o transcurso da audiência de instrução e julgamento, o que, por si mesmo, compromete o valor probatório das informações, estas não guardam coerência com os demais elementos probatórios e, por isso, não podem ser adotadas como suficientes a amparar a tese autoral. A jurisprudência colacionada pelo autor, a saber: (TJ-RS - AC: 70076637024 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 13/09/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/09/2018) e (TJ-DF - AC: 5105898 DF, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/1999, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 10/08/1999 Pág. 88), ao contrário do que imagina, não o auxiliam, mas corroboram o entendimento ora esposado, porquanto ambos os acórdãos aludem à procedência do pedido, levando em consideração o conjunto probatório formado pela prova documental e testemunhal. O que percebo, às claras, é a tentativa do autor de valer-se exclusivamente da palavra do informante para demonstrar não apenas a existência do condomínio sobre o imóvel, como o comodato, que, se existisse, lhe daria o direito ao recebimento de alugueis. Com efeito, os documentos produzidos apenas distraem a atenção do magistrado, mas não vinculam o requerido à relação jurídica supostamente existente com o requerente. Ressalto, ainda mais uma vez, que não é possível acolher o pleito autoral exclusivamente com base no depoimento do informante (Acórdão 1406495, 07240594120208070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 25/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, uma vez que o postulante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, impede-se o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, junto improcedentes os pedidos e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Estes, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspendo a cobrança da verba, eis que beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. [i] Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [ii] Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. [iii] Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

03/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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