Procedimento Comum Cível 0711898-16.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711898-16.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SHEILA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: PRIME VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A DECISÃO Na decisão de ID 173858692, a autora foi instada a trazer aos autos documentos que comprovassem, indene de dúvidas, que os vícios/defeitos se evidenciaram anteriormente a novembro de 2021, a exemplo do comprovante de pagamento pelos serviços na nota fiscal. Porém, ocorre que, na petição de ID 174072638, a autora informou não possuir o comprovante de pagamento dos serviços mencionados na nota fiscal, pois teriam sido adimplidos em dinheiro. Pois bem. Em pesquisa no sítio eletrônico da Coordenação do ISS, este Juízo pode constatar que a nota fiscal apresentada foi retificada em julho de 2023, com o acréscimo de serviços que antes não estavam listados (vide documentos anexos). Ademais, causa estranheza que ambos os documentos, tanto a NF-e como a CC-e tenham sido emitidos em horário não-comercial, a saber e respectivamente: 00:00:00 e 22:20:20. De outro lado, ainda observo que o tomador do serviço é terceira pessoa que não a autora e não há qualquer informação sobre o veículo objeto do serviço de conserto, tampouco da forma de pagamento utilizada. Ora, se o pagamento foi realizado em dinheiro, por suposto a autora tem condições de obter algum comprovante de saque da quantia ou de transferência a fim de comprovar o pagamento realizado. Ou possui algum comprovante de garantia do serviço realizado. Assim sendo, diante das inconsistências apresentadas, e tendo em vista que a demanda está sob a égide da legislação consumerista, concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a autora traga qualquer documento que possua e que torne fiável a nota fiscal apresentada. Advirto a parte que nenhum prazo adicional será concedido. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711898-16.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7j)

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SHEILA VIEIRA DA SILVA - CPF: 003.532.811-82 (REQUERENTE)

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRIME VEICULOS LTDA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de SHEILA VIEIRA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(28)