Procedimento Comum Cível 0711898-16.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711898-16.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SHEILA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: PRIME VEICULOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LANCASTER JUNIOR LARA DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711898-16.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de ID 240085708, pois extrapola os limites objetivos da coisa julgada (art. 503 do CPC). Eventual debate acerca de danos causados ao veículo deve ser objeto de ação autônoma. Não havendo outras questões pendentes, arquivem-se os autos. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:54

Recebimento

22/10/2025, 08:31

Indeferimento

22/10/2025, 08:31

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:09

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:24

Publicação

05/08/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711898-16.2022.8.07.0005. REQUERENTE: SHEILA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: PRIME VEICULOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LANCASTER JUNIOR LARA DE ARAUJO CERTIDÃO Tendo em vista a manifestação de ID 240085708, nos termos da Portaria 3/2022 deste Juízo, fica a parte Requerida intimada a se manifestar nos autos, no prazo de 5 dias. Planaltina-DF, 1 de agosto de 2025 12:31:39. RUBENS XAVIER RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 19:34

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:29

Publicação

12/05/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SHEILA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: PRIME VEICULOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: LANCASTER JUNIOR LARA DE ARAUJO DECISÃO Nos termos da sentença de ID 191947040 o veículo objeto dos autos, o qual encontra-se em posse da ré, deverá ser disponibilizado para retirada pela parte autora. A decisão de ID 219465887 determinou que a ré indicasse o local para retirada do veículo, no entanto, a parte manteve-se inerte. Desse modo, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo Marca/Modelo: JAC / J3 TURIN - 4P - Completo - 1.4 16v Ano/Modelo: 2011/2012 que deverá ser entregue nas mãos da autora. Confiro a decisão força de mandado. A parte autora deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência independentemente de contato do Oficial de Justiça, viabilizando a devolução do mandado pelo Oficial no prazo indicado no art. 178 do Provimento Geral da Corregedoria. Ressalto que para consultar o Oficial de Justiça que recebeu o mandado, o autor deverá acessar o site http://www.tjdft.jus.br/. Na página inicial, no local “ADVOGADOS”, o interessado deverá acessar o link “PROCESSO ELETRÔNICO – PJE”. O autor será direcionado para a página que contém a guia “CONSULTAS”. Dentro desta guia, o advogado deverá acessar o link “Mandados por processo”. Após inserir o número do processo eletrônico, o advogado poderá ter acesso ao endereço de e-mail do Oficial de Justiça designado para cumprir do mandado, por onde deve ser feito o contato com o serventuário para lhe fornecer os meios necessários para o cumprimento da liminar. Em caso de dúvida, o autor poderá entrar em contato com a central de mandados por meio dos telefones: 3103-2463 / 3103-2464. Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessários, bem como horário especial, podendo o cumprimento ser realizado à noite, caso constatada a necessidade desses recursos pelo Oficial de Justiça. A ordem de apreensão e/ou arrombamento se aplica a qualquer lugar onde o veículo for encontrado, não se limitando ao endereço do devedor. O veículo poderá ser apreendido em qualquer local onde for localizado, esteja em poder do devedor ou de terceiro, não estando a apreensão limitada ao endereço do devedor. Caso encontrado o devedor, mas não o veículo, o Oficial de Justiça devera intimar o requerido a indicar a localização do veículo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711898-16.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SHEILA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: PRIME VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A DECISÃO Na decisão de ID 173858692, a autora foi instada a trazer aos autos documentos que comprovassem, indene de dúvidas, que os vícios/defeitos se evidenciaram anteriormente a novembro de 2021, a exemplo do comprovante de pagamento pelos serviços na nota fiscal. Porém, ocorre que, na petição de ID 174072638, a autora informou não possuir o comprovante de pagamento dos serviços mencionados na nota fiscal, pois teriam sido adimplidos em dinheiro. Pois bem. Em pesquisa no sítio eletrônico da Coordenação do ISS, este Juízo pode constatar que a nota fiscal apresentada foi retificada em julho de 2023, com o acréscimo de serviços que antes não estavam listados (vide documentos anexos). Ademais, causa estranheza que ambos os documentos, tanto a NF-e como a CC-e tenham sido emitidos em horário não-comercial, a saber e respectivamente: 00:00:00 e 22:20:20. De outro lado, ainda observo que o tomador do serviço é terceira pessoa que não a autora e não há qualquer informação sobre o veículo objeto do serviço de conserto, tampouco da forma de pagamento utilizada. Ora, se o pagamento foi realizado em dinheiro, por suposto a autora tem condições de obter algum comprovante de saque da quantia ou de transferência a fim de comprovar o pagamento realizado. Ou possui algum comprovante de garantia do serviço realizado. Assim sendo, diante das inconsistências apresentadas, e tendo em vista que a demanda está sob a égide da legislação consumerista, concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a autora traga qualquer documento que possua e que torne fiável a nota fiscal apresentada. Advirto a parte que nenhum prazo adicional será concedido. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711898-16.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7j)

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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