Procedimento Comum Cível 0724352-11.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724352-11.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 12:41

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:38

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:38

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:36

Publicação

24/07/2024, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724352-11.2020.8.07.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUZA BARRETO, DAVI UBIRATAN GOMES BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS MENEZES REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", FENIX MINERACAO EIRELI, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024. EDUARDO SOUSA MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 15:01

Recebimento

22/07/2024, 10:58

Remessa

22/07/2024, 10:58

Remessa (em diligência)

08/07/2024, 14:20

Trânsito em julgado

08/07/2024, 14:20

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:16

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:15

Documentos

Certidão

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724352-11.2020.8.07.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUZA BARRETO, DAVI UBIRATAN GOMES BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS MENEZES REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", FENIX MINERACAO EIRELI, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança proposta por PEDRO HENRIQUE SOUZA BARRETO, DAVI UBIRATAN GOMES BRASIL DOS SANTOS e ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS MENEZES em face de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", FENIX MINERACAO EIRELI, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, partes qualificadas nos autos. Em Id 176174132 o advogado da parte autora comprovou a renúncia de seu mandato, com a devida notificação de todos os autores pelo advogado destituído. Na sequência, a decisão de ID 176979710 reconheceu a renúncia ao mandato e determinou a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Expedido mandado para intimação dos autores no endereço indicado nos autos, todos retornaram com a informação “mudou-se”, motivo pelo qual a decisão de ID 194222504 aplicou o disposto no art. 274, do CPC, presumindo válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Aguardou-se o prazo de 15 dias para que a parte autora regularizasse sua representação processual nos autos, mas a certidão de ID 197461996 atestou que o referido prazo transcorreu in albis. A autora, portanto, não cumpriu com o determinado na referida decisão. Destaque-se que o art. 76 do CPC estabelece que: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. Nessa linha, o art. 321 do CPC estabelece que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Na hipótese, após verificar ausência de representação processual pela parte autora, o juízo determinou a correção do vício, com indicação do que deveria ter sido regularizado e menção expressa à consequência em caso de descumprimento. A capacidade postulatória é pressuposto processual de existência, o que faz com que a ausência do mandato impossibilite o prosseguimento do feito. Nesse sentido é o entendimento deste Colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 104, caput, do Código de Processo Civil (CPC): "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente" 2. O descumprimento das formalidades exigidas para a propositura da ação, mesmo após oportunizado prazo para a respectiva regularização, violam o dever de cooperação. 3. Os pressupostos processuais são necessários para que a relação jurídica processual exista e se constitua validamente. A capacidade postulatória é pressuposto processual de existência; a ausência do mandato inviabiliza a postulação inicial. 4. Não cumprida a determinação judicial, a petição inicial deve ser indeferida (art. 321, e parágrafo único, caput do CPC) e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1836093, 07283844820238070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 12/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, verifico a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não houve a regularização da representação processual da parte requerente, conforme determinado. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pagas as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724352-11.2020.8.07.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE SOUZA BARRETO, DAVI UBIRATAN GOMES BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS MENEZES REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", FENIX MINERACAO EIRELI, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça aos réus. Isso porque não houve demonstração inequívoca da incapacidade financeira de arcar com as módicas despesas processuais. Ademais, o simples fato de alguns acionados encontrarem-se em recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão da benesse, já que caso não houvesse capacidade de pagamento seria decretada a falência, não a tentativa de soerguimento das empresas. Quanto a preliminar de incompetência territorial, no julgamento do IRDR, Tema 20, pelo E. TJDFT, foram firmadas as seguintes teses: "a) Compete aos Juízos Cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das Sociedades G44 Brasil s/a e G44 Brasil SCP (sociedade em conta de participação), e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira”. b) Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 Brasil s/a e G44 Brasil SCP (sociedade em conta de participação), e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira"." Desse modo, com o reconhecimento da competência das Vara Cíveis para o trâmite dos processos, bem como por um dos réus residir nessa Circunscrição Judiciária, rejeito a preliminar de incompetência relativa. As preliminares de ilegitimidade passiva também não comportam acolhimento. Isso porque há de se observar a Teoria da Asserção, aferindo-se a legitimidade e o interesse de agir a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Desse modo, no caso dos autos, há o reconhecimento da atuação das requeridas na cadeia de fornecimento do serviço adquirido pelo autor, de modo que a eventual existência e extensão de sua responsabilidade por eventuais danos será objeto de análise quando do julgamento do mérito. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício para a empresa ZenCard, no intuito de confirmar as transações apresentadas pela parte requerida. Isso porque trata-se de relação jurídica estranha ao ora discutido, que em nada contribuiria para o deslinde do processo. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para julgamento. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito em Substituição Legal * documento datado e assinado eletronicamente

12/10/2023, 00:00

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