Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0746484-57.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0746484-57.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA em desfavor de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 277570086, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Expeça-se ordem de transferência conforme dados indicados na petição ID nº 277570086. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição, juntamente com comprovante de depósito judicial efetuado pelo Requerido no ID nº 276081734. Fica o Credor intimado para dizer se o valor depositado pelo Devedor satisfaz a obrigação, sob pena de concordância com os valores apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso negativo, junte planilha atualizada e pormenorizada da dívida. Na mesma oportunidade, fica o Credor intimado a informar o nome do advogado que poderá ser incluído em caso de eventual expedição de alvará, caso possua poderes para receber e dar quitação, indicando o ID da procuração correspondente. Ressalte-se que o alvará será expedido em nome da parte credora, constando observação acerca dos poderes especiais outorgados ao advogado. A Credora poderá também indicar conta de sua titularidade ou PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência da quantia depositada nos autos, podendo indicar eventual valor de honorários sucumbenciais ou contratuais de advogado. Caso anexado contrato de honorários, os autos serão remetidos concluso para apreciação. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2026 16:34:38. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença referente aos honorários de sucumbência. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte credora para cumprir adequadamente a decisão ID 266639718, porquanto a planilha juntada aos autos (ID 269754693), não indica os parâmetros utilizados nos cálculos. Veja-se que a fase satisfativa rege-se pelo princípio da disponibilidade, cabendo ao credor promover o andamento válido do processo e, ausente regularização da memória de cálculo para observar os limites da coisa julgada, matéria de ordem pública que não pode ser obliterada, o feito deverá ser extinto/arquivado. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se o requerimento para adequar a planilha de apuração do débito, porquanto a base de cálculo dos honorários é o valor da causa, atualizado desde a propositura até a prolação da sentença, sem incidência de juros de mora. Obtido o valor correspondente à verba de sucumbência, sobre ela incidirá a correção monetária pelo índice adotado por esta Corte de Justiça (INPC) desde o arbitramento, acrescida de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado, utilizando-se a planilha eletrônica disponibilizada no site oficial do TJDFT.; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se ainda o credor para que observe os parâmetros fixados nas instâncias revisoras, a saber: "majoro os honorários de sucumbência em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC." e "determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado". A sentença fixou os honorários devidos pelo Executado em 10%, base de cálculo de incidência dos honorários adicionais arbitrados pelas instâncias revisoras (1% e 15% sobre o valor já fixado/arbitrado), o que totaliza 12,65% sobre o valor atualizado da causa. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Advogada da parte autora apresentou petição de cumprimento de sentença de honorários no ID nº 262846092. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a autora intimada para regularizar seu peticionamento, visto que contém páginas com formatação imprópria para leitura, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2026 15:16:46. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2025 13:25:44. JULIANA ESTEPHANE SOUSA DOS ANJOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2025, 11:21

Trânsito em julgado

11/12/2025, 11:20

Documento (Certidão)

11/12/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2918291/DF (2025/0147368-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 AGRAVADO: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR ADVOGADO: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF037089 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2918291/DF (2025/0147368-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 AGRAVADO: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR ADVOGADO: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF037089 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2918291/DF (2025/0147368-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADOS: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF033221 AGRAVADO: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR ADVOGADO: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF037089 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2918291/DF (2025/0147368-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 AGRAVADO: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR ADVOGADO: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF037089 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2918291/DF (2025/0147368-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 AGRAVADO: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR ADVOGADO: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF037089 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença referente aos honorários de sucumbência. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2918291/DF (2025/0147368-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 EMBARGADO: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR ADVOGADO: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF037089 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] inexiste, assim, revolvimento de matéria fático- probatória, mas eminentemente jurídica, maxime pela análise quanto a inobservância da legislação de regência, o que afasta a aplicação dos enunciado nºs 05 e 07 deste eg. STJ. (fl. 665) [...] No Agravo em Recurso Especial alegamos a violação aos artigos federais, quais sejam, artigo 10, inciso VI, §§4º e 12, da Lei 9.656/1998 e art. 489, §1º, inciso IV do CPC, bem como a jurisprudência desta corte. (fl. 666) [...] [...] ao contrário do afirmado na decisão agravada, o acórdão agravado em nada se assemelha ao entendimento pacificado desse E. STJ, devendo ser prontamente afastada a aplicação da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por não ter sido o fundamento da inadmissibilidade do REsp. (fl. 666) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ ( artigo 10, inciso VI, §§4º e 12, da Lei 9.656/1998) e ausência de afronta a dispositivo legal (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2918291/DF (2025/0147368-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF029801 AGRAVADO: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR ADVOGADO: SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF037089 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ ( artigo 10, inciso VI, §§4º e 12, da Lei 9.656/1998), Súmula 7/STJ ( artigo 10, inciso VI, §§4º e 12, da Lei 9.656/1998) e ausência de afronta a dispositivo legal (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ ( artigo 10, inciso VI, §§4º e 12, da Lei 9.656/1998) e ausência de afronta a dispositivo legal (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. RECORRENTE: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA RECORRIDO: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PREVISTO ROL ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. FORNECIMENTO DISPOSITIVO. OPME. REGISTRO ANVISA. RECUSA DE COBERTURA. INDEVIDA. 1. Os procedimentos descritos nos Anexos da RN 465/2021 são de cobertura obrigatória. 2. A cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) é obrigatória se ligada ao ato cirúrgico, se não incorrer nas hipóteses de exclusão do art. 17 da RN 465/2021, se tiver registro válido na Anvisa e a indicação de utilização do manual for compatível com o procedimento prescrito. 3. Negou-se provimento ao recurso. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação; b) artigo 10, inciso VI, §§4º e 12, da Lei 9.656/1998, sustentando ser indevido o fornecimento do material nos moldes do acordão recorrido, vez que ausente cobertura contratual. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-la. Requer a inversão do ônus de sucumbência e que as publicações sejam feitas em nome da advogada POLIANA LOBO E LEITE, OAB/DF sob nº. 29.801. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior: “Esta corte tem reafirmado que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 somente confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça de que "é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no REsp n. 1.997.878/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/4/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto à indicada ofensa ao artigo 10, inciso VI, §§4º e 12, da Lei 9.656/1998, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, e a apreciação da tese recursal nos moldes pretendidos pela recorrente demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)” (AgInt no REsp n. 2.071.098/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 7/3/2024). Ademais, em relação ao dissídio interpretativo, o STJ tem se manifestado no sentido de que “4. O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no AREsp n. 2.441.269/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/2/2024). Quanto ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por fim, indefiro o pedido de publicação formulado pela parte recorrente, tendo em vista o convênio firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09) Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09), iniciada no dia 18 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0043678-83.2016.8.07.0018 0758668-34.2022.8.07.0016 0719002-42.2020.8.07.0001 0706337-18.2021.8.07.0014 0739009-53.2023.8.07.0000 0739226-96.2023.8.07.0000 0743739-41.2022.8.07.0001 0749125-21.2023.8.07.0000 0751119-84.2023.8.07.0000 0701876-40.2024.8.07.0000 0701880-77.2024.8.07.0000 0001686-59.2013.8.07.0015 0715126-17.2023.8.07.0020 0713032-25.2024.8.07.0000 0714267-27.2024.8.07.0000 0029075-09.2014.8.07.0007 0701880-51.2023.8.07.0020 0716145-84.2024.8.07.0000 0716583-13.2024.8.07.0000 0723625-63.2022.8.07.0007 0726751-74.2024.8.07.0000 0717494-25.2024.8.07.0000 0717639-81.2024.8.07.0000 0724084-65.2022.8.07.0007 0721007-66.2022.8.07.0001 0713138-06.2023.8.07.0005 0718235-65.2024.8.07.0000 0708627-74.2023.8.07.0001 0718962-24.2024.8.07.0000 0725721-35.2023.8.07.0001 0719139-85.2024.8.07.0000 0712735-83.2022.8.07.0001 0719420-41.2024.8.07.0000 0736594-36.2019.8.07.0001 0719853-45.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0720199-93.2024.8.07.0000 0720310-77.2024.8.07.0000 0723429-71.2023.8.07.0003 0713002-09.2023.8.07.0005 0715312-97.2023.8.07.0001 0712349-78.2021.8.07.0004 0722705-42.2024.8.07.0000 0710358-54.2023.8.07.0018 0714512-12.2023.8.07.0020 0722095-65.2020.8.07.0016 0724353-57.2024.8.07.0000 0724419-37.2024.8.07.0000 0724519-89.2024.8.07.0000 0745161-17.2023.8.07.0001 0724624-66.2024.8.07.0000 0724730-28.2024.8.07.0000 0744767-10.2023.8.07.0001 0724848-04.2024.8.07.0000 0712545-35.2023.8.07.0018 0724986-68.2024.8.07.0000 0725146-93.2024.8.07.0000 0725231-79.2024.8.07.0000 0725427-49.2024.8.07.0000 0701419-71.2024.8.07.9000 0725516-72.2024.8.07.0000 0725738-40.2024.8.07.0000 0725784-29.2024.8.07.0000 0708264-72.2023.8.07.0006 0710502-45.2024.8.07.0001 0732336-41.2023.8.07.0001 0726514-40.2024.8.07.0000 0746484-57.2023.8.07.0001 0726939-67.2024.8.07.0000 0740184-50.2021.8.07.0001 0710761-29.2023.8.07.0016 0727159-65.2024.8.07.0000 0745701-65.2023.8.07.0001 0727272-19.2024.8.07.0000 0727365-79.2024.8.07.0000 0721820-53.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0735000-84.2019.8.07.0001 0717424-91.2023.8.07.0016 0727849-94.2024.8.07.0000 0728120-06.2024.8.07.0000 0728156-48.2024.8.07.0000 0728573-98.2024.8.07.0000 0728582-60.2024.8.07.0000 0728613-80.2024.8.07.0000 0728657-02.2024.8.07.0000 0704390-74.2022.8.07.0019 0728782-67.2024.8.07.0000 0729087-51.2024.8.07.0000 0729109-12.2024.8.07.0000 0729323-03.2024.8.07.0000 0729404-49.2024.8.07.0000 0729406-19.2024.8.07.0000 0008336-62.2016.8.07.0001 0733761-97.2023.8.07.0003 0701883-11.2024.8.07.0007 0729567-29.2024.8.07.0000 0705443-76.2024.8.07.0001 0729706-78.2024.8.07.0000 0729817-62.2024.8.07.0000 0729791-64.2024.8.07.0000 0705013-40.2023.8.07.0008 0709274-60.2023.8.07.0004 0730177-94.2024.8.07.0000 0730237-67.2024.8.07.0000 0730240-22.2024.8.07.0000 0713999-77.2023.8.07.0009 0730470-64.2024.8.07.0000 0730491-40.2024.8.07.0000 0730499-17.2024.8.07.0000 0730654-20.2024.8.07.0000 0730517-38.2024.8.07.0000 0716254-17.2023.8.07.0006 0707097-20.2023.8.07.0006 0730854-27.2024.8.07.0000 0730864-71.2024.8.07.0000 0730900-16.2024.8.07.0000 0730995-46.2024.8.07.0000 0713255-62.2021.8.07.0006 0720186-10.2023.8.07.0007 0730997-47.2023.8.07.0001 0707229-65.2023.8.07.0010 0702500-50.2024.8.07.0013 0731304-67.2024.8.07.0000 0731372-17.2024.8.07.0000 0739971-73.2023.8.07.0001 0700316-09.2024.8.07.0018 0731465-77.2024.8.07.0000 0701851-90.2024.8.07.9000 0714892-92.2023.8.07.0001 0721320-33.2023.8.07.0020 0703594-82.2023.8.07.0008 0703119-05.2023.8.07.0016 0706223-93.2023.8.07.0019 0713166-70.2020.8.07.0007 0702915-51.2020.8.07.0020 0705256-68.2024.8.07.0001 0716798-94.2022.8.07.0020 0703918-93.2023.8.07.0001 0707327-63.2022.8.07.0017 0703193-44.2023.8.07.0021 0707798-16.2021.8.07.0017 0748247-93.2023.8.07.0001 0735927-39.2022.8.07.0003 0729949-11.2023.8.07.0015 0723858-44.2023.8.07.0001 0717136-44.2021.8.07.0007 0706014-76.2022.8.07.0014 0704254-67.2023.8.07.0011 0735868-17.2023.8.07.0003 0732906-93.2024.8.07.0000 0707126-74.2022.8.07.0016 0705651-42.2024.8.07.0007 0731724-06.2023.8.07.0001 0733006-48.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0724964-41.2023.8.07.0001 0714261-97.2023.8.07.0018 0702007-43.2023.8.07.0002 0722618-83.2024.8.07.0001 0744000-69.2023.8.07.0001 0733397-03.2024.8.07.0000 0702497-13.2024.8.07.0008 0705970-11.2023.8.07.0018 0743169-21.2023.8.07.0001 0709113-08.2023.8.07.0018 0715476-62.2023.8.07.0001 0704035-96.2024.8.07.0018 0734005-98.2024.8.07.0000 0736536-91.2023.8.07.0001 0736100-35.2023.8.07.0001 0705170-84.2021.8.07.0007 0714736-47.2023.8.07.0020 0709625-59.2021.8.07.0018 0700103-12.2024.8.07.0015 0712372-22.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0000173-42.2016.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0717095-67.2023.8.07.0020 0709031-04.2023.8.07.0009 0714621-65.2023.8.07.0007 0717531-52.2024.8.07.0000 0700462-18.2022.8.07.0019 0701860-83.2024.8.07.0001 0712304-95.2022.8.07.0018 0708217-62.2023.8.07.0018 0727913-07.2024.8.07.0000 0700064-54.2024.8.07.0002 0707683-89.2021.8.07.0018 0730617-90.2024.8.07.0000 0731245-79.2024.8.07.0000 0748280-83.2023.8.07.0001 0711101-06.2023.8.07.0005 0705111-55.2024.8.07.0019 0711881-03.2024.8.07.0007 0739097-25.2022.8.07.0001 0705773-73.2024.8.07.0001 0709013-50.2023.8.07.0019 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Setembro de 2024 às 14:30:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

25/10/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR contra ASSEFAZ – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA., conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré e que foi diagnosticada, em 29.9.2023, com neoplasia maligna da mama esquerda, além de apresentar lesões suspeitas em mama direita. Informa que seu médico assistente solicitou a realização de mastectomia bilateral com ressecção cutânea, com a necessidade de utilização de matrizes sintéticas absorvíveis. Descreve que a demandada negou autorização ao procedimento, sob o argumento de que, em síntese, as vantagens apresentadas pela utilização do material [das matrizes sintéticas absorvíveis] não justificam sua utilização”. Assevera que foi informada por atendente da ré de que se fosse de seu interesse utilizar o plano de saúde deveria realizar novo pedido sem o uso material específico (matrizes sintéticas absorvíveis). Aduz que realizou reclamação perante a ANS (protocolo n. 009083585). Tece considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor e dos benefícios do material indicado. Diante do impasse com a demandada para autorização do procedimento cirúrgico e do temor de que a demora possa impactar nas chances de cura e no risco de morte, requer, em tutela de urgência, que a demandada proceda à cobertura de material (Tela Gore Bio-A Tissue Reinforcement 08x08cm) e de procedimento médico (Reconstrução mamária com retalho muscular ou mio cutâneo) complementares à intervenção cirúrgica já autorizada (Mastectomia com reconstrução por prótese ou expansor). No mérito, requer a confirmação da tutela, a condenação da ré em indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e ônus sucumbenciais. Sobreveio decisão de ID n. 177827958, a indeferir a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução do processo. Autora opôs embargos de declaração ao ID n. 177860686, os quais foram rejeitados, consoante decisão de ID n. 177900715. Facultou-se à autora comprovar a alegada negativa/suspensão dos demais procedimentos e intimou-se a ré para prestar informações acerca da situação atual do requerimento da autora. Manifestação da autora ao ID n. 177923355. Sobreveio decisão ao ID n. 178037270 que, ante a ausência de fatos novos, determinou aguardar-se o decurso do prazo para que a ré prestasse as informações. Autora comunicou a interposição de recurso (AGI n. 0748628-07.2023.8.07.0000), no qual foi deferida a tutela liminar para determinar à ré/agravada que autorize e custeie os meios e materiais descritos no relatório médico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00 (ID n. 178343890). A demandada informa ao ID n. 178921860 o cumprimento da medida liminar. Oferta contestação ao ID n. 180190786, a esclarecer que se trata de entidade de autogestão em assistência à saúde, de modo que não se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. Alega que “o procedimento solicitado foi autorizado em sintonia com o médico assistente e no que se refere ao material o mesmo não impede a realização do procedimento como ficou constatado pela junta médica” e que “o parecer foi conclusivo de que o procedimento tem cobertura, porém os materiais solicitados não têm, bem como não são necessários ao procedimento”. Aduz que o “material tela gore bio-a tissue reinforcement 08x08cm não é imprescindível para a realização do procedimento cirúrgico, e a utilização de telas ou matrizes de regeneração nas reconstruções mamárias ainda possuem baixa qualidade na medicina baseada em evidências, podendo influenciar morbidade negativa quando existe necessidade de radioterapia pós operatória”. Descreve, ainda, que “existe cláusula do contrato de plano de saúde a estabelecer a exclusão de cobertura, o que tem respaldo na LPS e na RN n.º 465/2021, aplicáveis na presente controvérsia, a qual reconhece a TAXATIVIDADE do rol”, de modo que deve prevalecer os termos contratuais. Por fim, ressalta que existe expressa exclusão contratual. Impugna o pleito de danos morais, porquanto inexiste ato ilícito pela ré. Pede a improcedência dos pedidos autorais, a produção de prova técnica, a condenação da autora em ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade de justiça. Em réplica (ID n. 185136448), a autora impugna o pedido de gratuidade de justiça, refuta as alegações lançadas pela ré e reitera os termos da inicial. Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 185491117 que facultou à demandada comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; dispensou a produção adicional de provas; declarou saneado o feito e determinou a intimação das partes nos termos do art. art. 357, § 1º, do CPC. Intimadas nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, a ré requereu a produção de prova pericial e de prova documental e a juntada de novos documentos (ID n. 186321537). A autora pugnou pela produção de prova pericial (ID n. 186831188). É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a demanda pode ser elucidada pelo exame dos documentos já constantes dos autos e da interpretação das normas aplicáveis à espécie, dispensando-se a dilação probatória, como destacado na decisão saneadora de ID n. 185491117 que indeferiu a produção adicional de provas. Assim, ratifica-se o indeferimento do requerimento de produção de provas adicionais requeridas pelas partes. Do benefício da gratuidade de justiça requerido pela ré. A demandada requer a concessão da gratuidade de justiça. A autora impugnou o requerimento. Como visto, a decisão saneadora de ID n. 185491117 facultou à ré a juntada de documentos para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. A demandada deixou transcorrer in albis o prazo para a juntada de documentação. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência, o requerimento do benefício da gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido pela ré. Não há outras questões processuais pendentes, as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e patente o interesse processual das partes, de modo que se passa ao enfrentamento do mérito. De início, cumpre assinalar que o Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações jurídicas firmadas entre plano de saúde constituído sob a modalidade de autogestão e seus beneficiários, conforme o entendimento sumulado no verbete n. 608 do c. Superior Tribunal de Justiça, que cancelou a Súmula n. 469. Desse modo, a resolução da demanda deve ser obtida à luz das disposições do Código Civil e da Lei de Regência. Da Cobertura Contratual Da lide posta a desate, desponta como questão relevante a verificação da existência de obrigação do plano de saúde réu de assegurar o custeio dos materiais prescritos para a realização da cirurgia indicada à autora e da ocorrência de danos morais que a demandante alega ter suportado. Não há dissenso entre as partes de que o contrato confere cobertura para a enfermidade que acomete a autora (câncer de mama), visto que o plano de saúde réu já autorizou, inclusive, o procedimento cirúrgico de mastectomia com reconstrução por prótese ou expansor. Assim, subsiste a controvérsia quanto à cobertura de material (Tela Gore Bio-A Tissue Reinforcement 08x08cm) – e de procedimento médico (Reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo) complementares à intervenção cirúrgica já autorizada. No caso delineado nos autos, o último relatório médico de ID n. 177820879, subscrito pelo médico Drº. José Adorno, ressalta a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico complementar com o material, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde réu. A propósito, confira-se o teor do vertente relatório médico, datado de 10. 11. 2023: “Paciente portadora de câncer de mama com indicação de mastectomia pela mastologia. Solicito reconstrução de mama imediata, em tempo único utilizando próteses de mama definitiva e tela de reforço tecidual fixada em retalhos musculares; a técnica tem objetivo de colocar próteses em plano submuscular; para colocação de próteses definitivas em volumes maiores como requer a maioria dos pacientes é necessário material sintético de longa reabsorção (BioA) para formação de neotecido de reforço tecidual para cobertura de próteses; assim foi solicitado e apresentado revisão bibliográfica sustentando essa tecnologia já usada com materiais semelhantes (TIGR). O atraso na liberação, apesar de todas as justificativas e contatos feitos com o convenio, tem impacto em prognóstico considerando a necessidade urgente da mastectomia. O material solicitado da GORE® BIO-A® Tissue Reinforcement é um material destinado ao reforço dos tecidos de partes moles. Como uma das premissas do copolímero, ele é utilizado para reforçar o tecido durante as fases de cicatrização de feridas seja por preenchimento ou sobreposicção da parte deficitária do tecido, desencadeando uma resposta fisiológica que preenche o defeito com um novo tecido nativo e que gradualmente se absorve nesta nova trama. A matriz é um “andaime” 3D de formação biossintética única, feito de ácido poliglicólico 67% (PGA) e 33% de carbonato de trimetileno (TMC). Estudos in vivo indicam que o processo de bioabsorção da matriz é concluída em seis a sete meses e que o material proporciona alto grau de crescimento celular e vascular com deposição de colágeno tipo 1 e 3 substituindo 100% da tela por tecido. Usada em aplicações complexas onde telas biológicas eram consideradas como única opção, no entanto pela eficácia e sem os custos elevados dos biológicos e sem dificuldade de logística por conta do armazenamento, ela se tornou o material mais aceito em doenças que necessitam de processamento de tecidos associados, mesmo em pacientes de alto risco ou com tecidos vulneráveis por conta de terapias associadas ao combate do câncer. Adicionalmente é reconhecida como uma das principais soluções nos casos complexos de reconstrução mamária devido a substituir retalhos musculares para dar sustentação às próteses de silicone e ajudando também na redução de contratura cápsular, hematomas e seroma. Nos casos de reconstrução seguido de radio e quimioterapia, o material sintético também possui resultados superiores ao material biológico. Solicito também a necessidade de liberação dos códigos solicitados incluindo a reconstrução com retalhos musculares, sendo este o tempo de maior demanda técnica para ajustar o pocket (loja) para colocação das prótese em plano anatômico correto ( TUSS 30602238). Sem mais para o momento aguardo deferimento em caráter urgente. (...). O teor do relatório médico supracitado, aliado aos demais relatórios médicos anexados aos autos (ID n. 177820868; 177820875 e 177820877), fundamentados em literatura médica renovada, demonstram, de forma precisa e detalhada, os benefícios do referido material para o caso da demandante. Diga-se, ademais, que o procedimento cirúrgico, com o emprego do material vindicado, está respaldado pelos Pareceres Técnicos n. 22/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 e 23/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, como bem apontado pela Corte Revisora no acórdão de ID n. 190769959, razão pela qual a sua cobertura é medida que se impõe. Nesse aspecto, é relevante destacar que a operadora do plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a cura, já que essa atribuição é do profissional assistente da segurada. Nesse sentido, confira-se elucidativo e recente julgado deste Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR PULMONAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e de fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). É a hipótese dos autos. 2. Ressalte-se o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no sentido de que o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, métodos, exames e procedimentos necessários e mais recomendados pelo profissional médico. 3. No caso concreto, há relatório médico justificando a necessidade urgente do procedimento para o tratamento de cardiopatia congênita, com implante transcateter de prótese valvar pulmonar, inclusive afirmando que eventual atraso na autorização coloca a vida do paciente em risco. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1824880, 07444934920238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no PJe: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ao negar a cobertura de tratamento médico necessário e urgente, a ré praticou conduta abusiva e ilegal, pois violou o art. 10-A da Lei n. 9.656/98 que obriga as operadoras de planos de saúde a empregar todos os necessários meios e técnicas na reparação de mutilações sofridas pela paciente em decorrência do combate ao câncer de mama. Esclareça-se que não se pretende atribuir cobertura ilimitada ao plano de saúde, mas somente adequar o conteúdo do contrato de adesão às regras e princípios aplicáveis, vedando práticas que imponham desvantagem exagerada ao participante. Há que se reconhecer que os planos de saúde agregam pactos de cooperação, solidariedade e longa duração, sendo regidos pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social, tendo objetivo principal assegurar aos aderentes tratamento e acompanhamento necessários à manutenção de sua saúde. Dessa forma, todo cidadão que contrata uma empresa de plano de saúde é levado a crer que receberá o tratamento adequado quando necessitar, dispondo de boa rede credenciada, profissionais habilitados e, principalmente, que terá acesso aos modernos recursos da medicina. Diante dos argumentos expostos, assiste razão à autora quanto à necessidade de cobertura e custeio do procedimento cirúrgico complementar com o emprego do material solicitado, pela demandada, que assumiu o risco da exploração de atividade de operadora de plano de saúde, não podendo impor restrições desconformes com o ordenamento jurídico. Do Dano Moral Para que se admita a compensação por dano moral, é preciso mais que o mero desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. O dano moral consiste, portanto, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. Assim, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. Sérgio Cavalieri[1] ensina que "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar." No caso em destaque, a negativa de cobertura do tratamento, com base no suporte fático trazido aos autos, não tem o condão de ofender a dignidade da autora. Vale dizer, para que a entidade ré violasse a esfera íntima da parte autora era mister o elemento subjetivo e nexo de causalidade, não obstante a patente frustração experimentada com o inadimplemento contratual. É evidente que pode acontecer o descumprimento do contrato e a lesão moral à parte inocente, porém, no caso dos autos, vislumbra-se tão-somente o descumprimento de regras hodiernas de conduta, como a boa-fé, a transparência, a informação clara e precisa, vale dizer, inexiste ofensa pessoal à personalidade da autora. É bem verdade que há precedentes de cultos julgadores que fixam valor de dano moral em lides similares, mas adota-se neste Juízo a postura judicial de que tão somente os casos excepcionais ensejam condenação sob o rótulo de ofensa a direito ínsito à personalidade. Daí existir robusta corrente pretoriana a sustentar o descabimento de pedido de dano moral em face de descumprimento de contrato, porquanto os transtornos advindos da desobediência ao pacto ou mesmo da resistência administrativa e judicial ao reconhecimento do direito ostentado não se erige como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima. Tal entendimento aplica-se ao caso concreto, haja vista a conduta dita lesiva não se dirigir contra a honra ou a intimidade da postulante. É bem verdade que há precedentes de cultos julgadores que fixam valor de dano moral em lides similares, mas adota-se neste Juízo a postura judicial de que tão somente os casos excepcionais ensejam condenação sob o rótulo de ofensa a direito ínsito à personalidade. Repisa-se que a recusa da ré em autorizar o procedimento se deu em virtude de interpretação restritiva da cobertura contratual, supostamente amparada em Resolução da ANS, o que não enseja responsabilidade civil pelo alegado dano moral, dada a existência de dúvida justificável, ao menos em princípio, afastada tão somente em sede de pronunciamento judicial. Firme em tais razões, o pedido de reparação pelos alegados danos morais improcede. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para determinar à empresa demandada que autorize e custeie o procedimento cirúrgico complementar com o emprego do material solicitado pelo médico assistente. O pedido de reparação dos alegados danos morais é improcedente. Por conseguinte, resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência preponderante da parte ré, pois o pedido principal foi acolhido, sendo o pedido de fixação de dano moral, acessório, de menor relevância, condeno a ré ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sopesado o decaimento no pedido de fixação de dano moral. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte (INPC), desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito [1] in CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014, pág. 111.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR em desfavor de ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré e que foi diagnosticada, em 29.9.2023, com neoplasia maligna da mama esquerda, além de apresentar lesões suspeitas em mama direita. Informa que seu médico assistente solicitou a realização de mastectomia bilateral com ressecção cutânea, com a necessidade de utilização de matrizes sintéticas absorvíveis. Descreve que a demandada negou autorização ao procedimento, sob o argumento de que, em síntese, as vantagens apresentadas pela utilização do material [das matrizes sintéticas absorvíveis] não justificam sua utilização”. Assevera que foi informada por atendente da ré de que se fosse de seu interesse utilizar o plano de saúde deveria realizar novo pedido sem o uso material específico (matrizes sintéticas absorvíveis). Aduz que realizou reclamação perante a ANS (protocolo nº 009083585). Tece considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor e dos benefícios do material indicado. Diante do impasse com a demandada para autorização do procedimento cirúrgico e do temor de que a demora possa impactar nas chances de cura e no risco de morte, requer, em tutela de urgência, que a demandada proceda à cobertura de material (Tela Gore Bio-A Tissue Reinforcement 08x08cm) e de procedimento médico (Reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo) complementares à intervenção cirúrgica já autorizada (Mastectomia com reconstrução por prótese ou expansor). No mérito, requer a confirmação da tutela, a condenação da ré em indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e ônus sucumbenciais. Sobreveio decisão de ID nº 177827958, a indeferir a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução do processo. Autora opôs embargos de declaração ao ID nº 177860686, os quais restaram rejeitados, consoante decisão de ID nº 177900715. Facultou-se à autora comprovar a alegada negativa/suspensão dos demais procedimentos e intimou-se a ré para prestar informações acerca da situação atual do requerimento da autora. Manifestação da autora ao ID nº 177923355. Sobreveio decisão ao ID nº 178037270 que, ante a ausência de fatos novos, determinou aguardar-se o decurso do prazo para que a ré prestasse as informações. Autora comunicou a interposição de recurso (AGI nº 0748628-07.2023.8.07.0000), no qual foi deferida a tutela liminar para determinar à ré/agravada que autorize e custeie os meios e materiais descritos no relatório médico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$30.000,00 (ID nº 178343890). A demandada informa ao ID nº 178921860 o cumprimento da medida liminar. Oferta contestação ao ID nº 180190786, a esclarecer que se trata de entidade de autogestão em assistência à saúde, de modo que não se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. Alega que “o procedimento solicitado foi autorizado em sintonia com o médico assistente e no que se refere ao material o mesmo não impede a realização do procedimento como ficou constatado pela junta médica” e que “o parecer foi conclusivo de que o procedimento tem cobertura, porém os materiais solicitados não têm, bem como não são necessários ao procedimento”. Aduz que o “material tela gore bio-a tissue reinforcement 08x08cm não é imprescindível para a realização do procedimento cirúrgico, e a utilização de telas ou matrizes de regeneração nas reconstruções mamárias ainda possuem baixa qualidade na medicina baseada em evidências, podendo influenciar morbidade negativa quando existe necessidade de radioterapia pós operatória”. Descreve, ainda, que “existe cláusula do contrato de plano de saúde a estabelecer a exclusão de cobertura, o que tem respaldo na LPS e na RN n.º 465/2021, aplicáveis na presente controvérsia, a qual reconhece a TAXATIVIDADE do rol”, de modo que deve prevalecer os termos contratuais. Por fim, ressalta que existe expressa exclusão contratual. Impugna o pleito de danos morais, porquanto inexiste ato ilícito pela ré. Requer a improcedência dos pedidos autorais, a produção de prova técnica, a condenação da autora em ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade de justiça. Em réplica (ID nº 185136448), a autora impugna o pedido de gratuidade de justiça, refuta as alegações lançadas pela ré e reitera os termos da inicial. Passo a analisar as questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC. Decido. Da Gratuidade de Justiça Pleiteia a demandada a concessão da gratuidade de justiça e a autora impugna o pleito. O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode conceder ou revogar o benefício outrora concedido. Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Tendo em vista que a ré sequer colacionou aos autos qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência, intimo-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos balanços patrimoniais atuais, ou outro documento comprobatório atualizado de sua miserabilidade, sob pena de indeferimento, consoante precedentes do juízo em processos envolvendo a mesma parte. Da Produção de Provas Quanto aos requerimentos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos se encontram fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais já facultadas na forma do art. 434, caput, do CPC, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Desse modo, entendo desnecessária a dilação probatória. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Diante disso, INDEFIRO o requerimento de produção de outras provas além da documental. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há fato novo a ser apreciado, pois o documento de ID nº 177923356 já fora analisado na decisão de ID nº 177827958, com manifestação expressa acerca das questões reiteradas pela autora, inclusive quanto ao procedimento não autorizado em razão da constatação pela junta médica de desempate da ocorrência de sobreposição (TUSS 30602238) e caráter estético dos procedimentos/materiais adicionais à luz do requerimento do médico assistente. Atento ao dever de cooperação, a fim de facilitar a assimilação do conteúdo decisório, segue excerto da decisão, com destaques: "[...] Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora não estão amparadas em prova idônea capaz de levar a uma alta probabilidade do direito invocado, porquanto a questão já fora submetida à junta médica de desempate, consoante parecer de ID nº 177820865, no qual concluiu-se que o pedido de 'Reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo' fora solicitado 'em sobreposição ao procedimento de Reconstrução mamária com prótese'. Ressaltou-se ainda que o material 'Tela Gore Bio-A Tissue Reinforcement' não é imprescindível para a realização do procedimento cirúrgico pela técnica autorizada e que 'a utilização de telas ou matrizes de regeneração nas reconstruções mamárias ainda possuem baixa qualidade na medicina baseada em evidências, podendo influenciar morbidade negativamente'. Em contraposição, observa-se que a justificativa apresentada pelo médico assistente para a sobreposição de técnicas (retalho muscular e prótese mamária) e utilização do material (tela de longa reabsorção) repousa no fato de que será necessário 'para colocação de próteses definitivas em volumes maiores, como requer a maioria dos pacientes' (ID nº 177820879). Ou seja, em análise de evidência provisória, o reforço tecidual proposto decorre do interesse em utilização de prótese de grande volume e, ausente justificativa médica para tal opção, arrefece-se a probabilidade do direito, porquanto as intervenções adicionais com finalidade meramente estéticas não possuem cobertura obrigatória, ex vi do art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998. Repisa-se: conquanto o procedimento cirúrgico de natureza plástica complementar à cirurgia de mastectomia afaste a sua natureza puramente estética, a opção por prótese de grande volume não restou devidamente justificada como medida terapêutica imprescindível. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque as intervenções de maior urgência (mastectomia e ressecção do linfonodo) já foram autorizadas pela operadora do plano de saúde, sendo possível aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual para resolução da controvérsia, uma vez que a reconstrução, embora não seja a melhor opção por envolver novo risco cirúrgico, pode ser realizada em momento posterior, caso a autora prefira não valer-se do procedimento já autorizado (reconstrução com prótese). Aliás, constou expressamente da comunicação de ID nº 177820865 que, 'caso seu Médico/Cirurgião−Dentista se recuse a dar continuidade ao pedido, a Assefaz disponibilizará profissional apto a realizar o procedimento, conforme parecer do desempatador', de modo que não há como atribuir, em sede de cognição provisória e limitada, conduta ilícita à ré sem que se oportunize a formação do contraditório." Aguarde-se o decurso do prazo assinalado à ré para que preste as informações. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ENDEREÇO: [email protected] DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (com força de Mandado) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de ID nº 177827958, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão antecipatória deixou de considerar suas alegações de que a intervenção encontra-se integralmente negada/suspensa. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque, da leitura atenta da decisão, infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Veja-se, inclusive, que a decisão embargada indicou expressamente que consta da resposta formal da operadora (ID nº 177820865) que, "caso seu Médico/Cirurgião−Dentista se recuse a dar continuidade ao pedido, a Assefaz disponibilizará profissional apto a realizar o procedimento, conforme parecer do desempatador", não havendo comprovação da alegada suspensão geral do procedimento. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Em todo o caso, faculto à autora comprovar a alegada negativa/suspensão dos demais procedimentos, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, intime-se a ré para que preste informações acerca da situação atual do requerimento da autora. Remeta-se via Oficial de Justiça, com urgência. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca obter cobertura de material (Tela Gore Bio-A Tissue Reinforcement 08x08cm) e de procedimento médico (Reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo) complementares à intervenção cirúrgica já autorizada (Mastectomia com reconstrução por prótese ou expansor). Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias – de urgência e de evidência –, vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora não estão amparadas em prova idônea capaz de levar a uma alta probabilidade do direito invocado, porquanto a questão já fora submetida à junta médica de desempate, consoante parecer de ID nº 177820865, no qual concluiu-se que o pedido de "Reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo" fora solicitado "em sobreposição ao procedimento de Reconstrução mamária com prótese". Ressaltou-se ainda que o material "Tela Gore Bio-A Tissue Reinforcement" não é imprescindível para a realização do procedimento cirúrgico pela técnica autorizada e que "a utilização de telas ou matrizes de regeneração nas reconstruções mamárias ainda possuem baixa qualidade na medicina baseada em evidências, podendo influenciar morbidade negativamente". Em contraposição, observa-se que a justificativa apresentada pelo médico assistente para a sobreposição de técnicas (retalho muscular e prótese mamária) e utilização do material (tela de longa reabsorção) repousa no fato de que será necessário "para colocação de próteses definitivas em volumes maiores, como requer a maioria dos pacientes" (ID nº 177820879). Ou seja, em análise de evidência provisória, o reforço tecidual proposto decorre do interesse em utilização de prótese de grande volume e, ausente justificativa médica para tal opção, arrefece-se a probabilidade do direito, porquanto as intervenções adicionais com finalidade meramente estéticas não possuem cobertura obrigatória, ex vi do art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998. Repisa-se: conquanto o procedimento cirúrgico de natureza plástica complementar à cirurgia de mastectomia afaste a sua natureza puramente estética, a opção por prótese de grande volume não restou devidamente justificada como medida terapêutica imprescindível. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque a intervenção de maior urgência (mastectomia e ressecção do linfonodo) já foram autorizados pela operadora do plano de saúde, sendo possível aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual para resolução da controvérsia, uma vez que a reconstrução, embora não seja a melhor opção por envolver novo risco cirúrgico, pode ser realizada em momento posterior, caso a autora prefira não valer-se do procedimento já autorizado (reconstrução com prótese). Aliás, constou expressamente da comunicação de ID nº 177820865 que, "caso seu Médico/Cirurgião−Dentista se recuse a dar continuidade ao pedido, a Assefaz disponibilizará profissional apto a realizar o procedimento, conforme parecer do desempatador", de modo que não há como atribuir, em sede de cognição provisória e limitada, conduta ilícita à ré sem que se oportunize a formação do contraditório. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reanálise após a instrução do processo. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO

13/11/2023, 00:00

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