Procedimento Comum Cível 0706860-59.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706860-59.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706860-59.2023.8.07.0014. AUTOR: A. L. D. C. F. REPRESENTANTE LEGAL: LUANA PAULA PINHEIRO DA COSTA FERNANDES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA TERMINATIVA Durante a regular tramitação dos autos identificados em epígrafe, ao examinar a petição inicial este Juízo indeferiu a gratuidade de justiça inicialmente pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, determinou o recolhimento das custas processuais, conforme se vê da decisão fundamentada proferida no ID: 171280094. Entretanto, conquanto regularmente intimada, a parte autora nada providenciou ou requereu, conforme consta da certidão do ID: 174961836, quedando inerte. Além disso, por cautela o julgamento foi convertido em diligência, conforme se vê do despacho que proferi no ID: 174993371, em virtude de que se manifestou o Ministério Público (ID: 175287591) pela intimação pessoal da parte autora, o que não se fez necessário ante o comparecimento espontâneo nos autos (ID: 175329028). Posteriormente, proferi o despacho do ID: 179011300, para verificação quanto à eventual interposição de recurso contra a mencionada decisão de indeferimento; porém, não foi interposto o recurso cabível, conforme consta da certidão lavrada no ID: 179367152. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto, indeferida a gratuidade de justiça, a parte autora não interpôs o recurso cabível, tampouco efetuou o recolhimento das custas processuais, quedando inerte. Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial. Por tudo isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC/2015. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes. As custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão todas pagas pela parte autora. Alfim cancele-se a distribuição, em cumprimento do disposto no art. 290, do CPC/2015. Publique-se e registre-se. Intimem-se, máxime o Ministério Público. GUARÁ, DF, 24 de janeiro de 2024 12:41:02. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)