Procedimento Comum Cível 0710782-90.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710782-90.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020. AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe. Este Juízo, ao examinar a petição inicial, proferiu ato judicial fundamentado (ID: 178427355) nos seguintes termos: “Não obstante a tempestividade da petição de emenda juntada, por último, no ID: 178393002, verifico novamente que a peça de provocação não reúne condições de ser recebida. Com efeito, embora estivesse datada de mais de 4 anos atrás (16.9.2019) e, por isso, deve ser atualizada, a certidão de ônus imobiliário copiada no ID: 161228940 comprova que o apartamento 315 do Edifício Riachuelo, Projeção I da QE-02, do SRIA/Guará (DF), pertence ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, porquanto seu proprietário fiduciário, nos termos do art. 22 e 23 da Lei n. 9.514/1997, conforme se vê do R-14-2.744, de 12.6.2019. Por isso, o polo passivo processual deve ser estabilizado. Por outro lado, a certidão imobiliária de ônus atualizada, referente ao imóvel acima mencionado, configura documento indispensável (art. 320 do CPC/2015), sobretudo a fim de comprovar a perduração da propriedade fiduciária, ou não. Portanto, intime-se para cumprimento no prazo razoável de vinte (20) dias, sob pena de indeferimento.” Entretanto, apesar de ter sido regularmente intimada, a parte autora nada providenciou ou manifestou nos autos, conforme consta da certidão do ID: 183012139, quedando inerte. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial, porquanto a parte autora, instada a cumprir o comando contido no ato judicial em referência, preferiu quedar inerte. Desse modo, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, incluída forte recomendação jurisprudencial. Confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPLETO. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prevê o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. “Omissis”. 3. “Omissis”. 4. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, inc. I, todos do NCPC. 5. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1029707, 20161110042598APC, Relator: CÉSAR LOYOLA, 2.ª Turma Cível. Data de julgamento: 5.7.2017, publicado no DJe: 10.7.2017. p. 402/436). Por todos esses fundamentos, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC/2015. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015. Todas as custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão pagas pela parte autora. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 25 de janeiro de 2024 19:53:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

29/01/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2026 15:15, Vara Cível do Guará.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(40)