Procedimento Comum Cível 0710782-90.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710782-90.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020. AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia 28/05/2026, às 15h15min, na sala de reunião virtual da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais Microsoft Teams, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta Capital, ocorreu a Audiência de Instrução e Julgamento referente aos autos da ação supramencionada, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito ALEX COSTA DE OLIVEIRA. Feito o pregão, a ele responderam: o autor Gecelin Alves Passos, acompanhado dos advogados Raíssa Gomide e Josias Carlson Silveira, os réus Danielle Rodrigues de Andrade e Kleber Tavares Rodrigues, acompanhados da advogada Ingrid Belian, e o réu Banco Santander (Brasil) S.A., representado pela preposta Cintia Franco, acompanhado da advogada Fernanda Cristina Arantes. Ausentes os réus Manoel Rodrigues de Brito Neto e Laeni Maria de Andrade Rodrigues. Presente no ato o advogado da ré Laeni, Felipe Durval. Presentes as testemunhas: Sinuê Marinho Saad, José Augusto Delmiro Façanha, Rita de Cássia de Oliveira da Silva e Em segredo de justiça, ouvidas nesta ordem. Abertos os trabalhos, foi tentada a conciliação entre as partes, não tendo havido proposta de acordo. Registro que o advogado Josias Carlson Silveira Valentino, OAB/DF 53938, solicitou a abertura de prazo para juntada de substabelecimento. Na sequência, passou-se à colheita do depoimento pessoal da autora, bem como às declarações da testemunha arrolada, conforme registrado em mídia audiovisual anexada aos autos. O magistrado informou que inserirá a transcrição indireta dos depoimentos para acesso das partes. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Encerro a fase instrutória. Concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora, para apresentação de alegações finais. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo de 30 (trinta) dias para os réus.". Ao final, anote-se conclusão para sentença. Partes intimadas em audiência. As partes foram cientificadas do conteúdo integral da presente ata de audiência, a qual será assinada digitalmente pelo MM. Juiz de Direito que preside a solenidade, nos termos do artigo 9°, § 3°, da Portaria Conjunta n. 52/2020, deste Egrégio Tribunal. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada às 17h47min. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020. AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Considerando o estado clínico da testemunha Em segredo de justiça, id 276907569, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de substituição de testemunha formulado pela parte autora, devendo comparecer à audiência designada, id 270107316, a testemunha Rita de Cássia de Oliveira da Silva. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/05/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Em atendimento à decisão proferida nos autos, designo audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, para o dia 28/05/2026 15:15 Teleaudiência, na sede deste Juízo, sendo gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a audiência designada, nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020.

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:06

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

24/03/2026, 17:05

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:21

Publicação

24/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020. AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela ré, ID 258195312 e mantenho a decisão proferida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nela alinhavados. Designe-se data para audiência de instrução. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/02/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020. AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela ré, ID 258195312 e mantenho a decisão proferida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nela alinhavados. Designe-se data para audiência de instrução. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 14:49

Documentos

Ata

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020. AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Réus: Da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues impugnou o pedido de gratuidade de justiça do autor. Contudo, conforme histórico do processo, o benefício de gratuidade de justiça solicitado pelo autor já foi indeferido, e as custas processuais foram devidamente recolhidas. Deste modo, a questão já se encontra superada. Rejeito a preliminar. Da Incompetência do Juízo. A questão da competência territorial já foi devidamente apreciada e resolvida, com a remessa dos autos da 1ª Vara Cível de Águas Claras para este Juízo da Vara Cível do Guará, conforme decisão de ID 164374549. Portanto, não há que se falar em incompetência. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da Ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues e do réu Manoel Rodrigues de Brito Neto e da Falta de Interesse de Agir do Autor. Os réus Laeni Maria de Andrade Rodrigues e Manoel Rodrigues de Brito Neto argumentam que não são devedores do autor e que a Ação Pauliana deve ser proposta contra o devedor insolvente, o que, segundo eles, não se aplica a eles. Alegam, por conseguinte, a ausência de interesse de agir do autor. No entanto, a Ação Pauliana visa justamente a anulação de um negócio jurídico alegadamente simulado e fraudulento, que teria reduzido o devedor à insolvência ou prejudicado o credor, conforme Arts. 158 e 159 do Código Civil. A análise da existência de fraude, do prejuízo ao credor, da má-fé dos envolvidos e da responsabilidade patrimonial dos Réus (inclusive a inclusão da Sra. Laeni, uma vez que o imóvel era bem comum do casal até o divórcio), são questões que se confundem diretamente com o mérito da demanda. A aferição da legitimidade passiva e do interesse de agir, em ações como a presente, exige uma imersão nos fatos e provas que serão produzidos. Ademais, a emenda substitutiva da inicial (ID 193563253) foi expressamente recebida como "formalmente perfeita e corretamente instruída". Rejeito as preliminares, postergando a análise aprofundada para o julgamento do mérito. Da Irregularidade de Representação Processual do Autor. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues suscitou a falta de procuração dos advogados que subscreveram peças subsequentes à inicial. Contudo, a última emenda substitutiva da petição inicial (ID 193563253) foi formalmente recebida por este Juízo, o que implica que a questão da representação processual foi sanada. Rejeito a preliminar. Da Perda de Objeto/Falta de Interesse de Agir em face da Execução Trabalhista. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues alegou que a execução trabalhista (n. 0001044-79.2016.5.10.0102), mencionada pelo autor como base para a alegação de fraude, está em fase de adjudicação do imóvel, o que poderia levar à perda de objeto desta Ação Pauliana. No entanto, a presente Ação Pauliana busca a anulação da compra e venda do imóvel supostamente fraudulenta. A progressão de uma execução sobre o mesmo bem não descaracteriza o interesse na Ação Pauliana, que visa reconstituir o patrimônio do devedor, tornando o bem disponível para os credores, inclusive aquele que move a execução trabalhista. A procedência desta ação poderia impactar a eficácia daquela alienação perante o autor. Rejeito a prejudicial. Da Gratuidade de Justiça para os Réus. Os réus Laeni Maria de Andrade Rodrigues e Manoel Rodrigues de Brito Neto requereram os benefícios da justiça gratuita. Neste ponto, antes de apreciar o pleito e com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para os requeridos (Laeni Maria e Manoel) juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido, caso ainda não tenham sido juntados. Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso ainda não tenha sido juntada. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. Fixação dos Pontos Controvertidos Os pontos controvertidos da presente demanda, que deverão ser objeto de instrução probatória, são: 1.A existência de simulação e/ou fraude contra credores na compra e venda do Apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo (matrícula 2.744), conforme alegado pelo Autor. 2. O preenchimento dos requisitos da Ação Pauliana, incluindo a anterioridade do crédito do Autor em relação ao ato impugnado, o eventus damni (prejuízo ao credor pela diminuição patrimonial do devedor) e o consilium fraudis ou scientia fraudis (má-fé ou ciência da fraude por parte dos alienantes e/ou adquirentes). 3. A efetiva responsabilidade patrimonial dos réus MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO e LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES em relação à dívida que o autor busca satisfazer, considerando o contrato de dação em pagamento, o divórcio e as suas consequências sobre a propriedade do imóvel. 4. A configuração da fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC e a aplicabilidade da Súmula 375 do STJ ao caso concreto, considerando a cronologia dos fatos (ajuizamento da ação trabalhista, inclusão do sócio na execução, alienação do imóvel, registro de indisponibilidade). 5. A alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser "bem de família". Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do Art. 373 do Código de Processo Civil: Compete ao autor (GECELIN ALVES PASSOS) provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência da dívida, a ocorrência da fraude (simulação, eventus damni, consilium fraudis / scientia fraudis), o prejuízo ao seu crédito e a relação dos Réus com o ato fraudulento [Art. 373, I, CPC]. Compete aos réus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tais como a sua boa-fé na transação, a inexistência de prejuízo, a ausência de fraude, a regularidade da alienação do imóvel, ou a impenhorabilidade do bem [Art. 373, II, CPC]. Dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Pauliana ajuizada por GECELIN ALVES PASSOS ("Autor") visando à anulação de ato tido como fraudulento – a compra e venda do apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo, construído na Projeção "I" da QE-02 do SRIA/Guará, matrícula 2.744 – que teria gerado prejuízos ao autor, na qualidade de credor. Os réus apresentaram contestações, arguindo preliminares e se defendendo no mérito, as quais serão objeto de saneamento. II. Das Preliminares e Prejudiciais Analiso as preliminares e prejudiciais arguidas pelos Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, as quais se mostram pertinentes para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à caracterização da simulação, da má-fé e do conhecimento dos atos pelos envolvidos. Determino a produção de prova testemunhal, com a oitiva de até seis testemunhas, sendo três indicadas pela autora e três indicadas pelos réus, para a prova dos fatos controversos. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento no formato telepresencial (online), em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria, após a necessária organização da pauta. Observem-se as partes que a intimação das testemunhas arroladas caberá ao seu patrono, na forma do artigo 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do compromisso de condução, por conta própria, à audiência (art. 455, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para ciência desta decisão. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020. AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA DE CITAÇÃO (cf. Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo tão-somente a emenda substitutiva do ID: 193563253 como petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Por conseguinte, inclua-se BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ n. 90.400.888/0001-42, no polo passivo da demanda. Anote-se. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Portanto, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 13 de junho de 2024 15:35:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020. AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe. Este Juízo, ao examinar a petição inicial, proferiu ato judicial fundamentado (ID: 178427355) nos seguintes termos: “Não obstante a tempestividade da petição de emenda juntada, por último, no ID: 178393002, verifico novamente que a peça de provocação não reúne condições de ser recebida. Com efeito, embora estivesse datada de mais de 4 anos atrás (16.9.2019) e, por isso, deve ser atualizada, a certidão de ônus imobiliário copiada no ID: 161228940 comprova que o apartamento 315 do Edifício Riachuelo, Projeção I da QE-02, do SRIA/Guará (DF), pertence ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, porquanto seu proprietário fiduciário, nos termos do art. 22 e 23 da Lei n. 9.514/1997, conforme se vê do R-14-2.744, de 12.6.2019. Por isso, o polo passivo processual deve ser estabilizado. Por outro lado, a certidão imobiliária de ônus atualizada, referente ao imóvel acima mencionado, configura documento indispensável (art. 320 do CPC/2015), sobretudo a fim de comprovar a perduração da propriedade fiduciária, ou não. Portanto, intime-se para cumprimento no prazo razoável de vinte (20) dias, sob pena de indeferimento.” Entretanto, apesar de ter sido regularmente intimada, a parte autora nada providenciou ou manifestou nos autos, conforme consta da certidão do ID: 183012139, quedando inerte. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e disponho a seguir. A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial, porquanto a parte autora, instada a cumprir o comando contido no ato judicial em referência, preferiu quedar inerte. Desse modo, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, incluída forte recomendação jurisprudencial. Confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPLETO. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prevê o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. “Omissis”. 3. “Omissis”. 4. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, inc. I, todos do NCPC. 5. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1029707, 20161110042598APC, Relator: CÉSAR LOYOLA, 2.ª Turma Cível. Data de julgamento: 5.7.2017, publicado no DJe: 10.7.2017. p. 402/436). Por todos esses fundamentos, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV, do CPC/2015. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015. Todas as custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão pagas pela parte autora. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 25 de janeiro de 2024 19:53:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020. AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE EMENDA A gratuidade de justiça inicialmente solicitada foi indeferida (ID: 167952817) e a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais iniciais (ID: 170458659). Todavia, ao analisar os demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial, verifiquei que o imóvel (apartamento 315 do Edifício Riachuelo) não responde pela dívida exequenda (ID: 161228929), nos termos do art. 789 do CPC/2015, pois pertencia a LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES e seu ex-marido MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO (R-7, AV-10 e R-13-2.744; ID: 161228940), sendo que LAENI MARIA não fazia parte do quadro societário das devedoras ORIENTE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. EPP, ORIENTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA. e ORIENTE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DESPACHANTE LTDA. Desse modo, não tendo sido desconstituída a personalidade jurídica das devedoras, pelo r. Juízo competente, verifico que não há se falar em responsabilidade patrimonial imputável aos referidos ex-proprietários do imóvel. Nesse ponto cabe ressaltar importante lição doutrinal: "Na fraude contra credores podem existir três espécies de interessados: 1.º) o devedor; 2.º) o que com ele contratou; 3.º) o terceiro adquirente, ou seja, um interessado em segundo grau. A ação pauliana (...) poderá ser intentada contra o devedor insolvente, contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé." (LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de direito civil; introdução, parte geral e teoria dos negócios jurídicos. 8. ed. rev. at. por Joé Serpa Santa Maria. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1996. p. 467). Diante do cenário fático-jurídico sucintamente exposto acima, verifico que a petição inicial carece de emenda. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se para emendar a petição inicial no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento liminarmente. GUARÁ, DF, 3 de setembro de 2023 18:40:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710782-90.2023.8.07.0020. AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE DECISÃO Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu a decisão do ID: 164807129, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntada a petição do ID: 167103195. Esse foi o bastante relatório. Decido. O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado. Com efeito, nos contracheques encartados no ID: 163999246 a parte autora informou que possui renda mensal variável entre R$ 7.296,91 e R$ 7.501,81, correspondente ao cargo de Agente de Polícia do Distrito Federal. Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido. Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3. Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4. A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5. Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.92021, publicado no DJe: 29.9.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3. O § 2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020). AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como “Lei da Reforma Trabalhista”, trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5. A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018). Por esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente e em reverência à cognição sumária, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). GUARÁ, DF, 8 de agosto de 2023 12:12:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

10/08/2023, 00:00

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