Cumprimento de sentença 0702854-91.2018.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702854-91.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM PELO EX-COMPANHEIRO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RATEIO DO PRODUTO DA VENDA ENTRE OS CONDÔMINOS, NA PROPORÇÃO DE SUAS QUOTAS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO COPROPRIETÁRIO POSSUIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado que o juízo analisou todos os pedido, ainda que sucintamente, não há que se falar em sentença citra petita. 2. O termo inicial para o ressarcimento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros é o momento em que este toma conhecimento inequívoco da oposição da outra parte com relação à fruição exclusiva do bem, o que ocorre com a citação, salvo se houver notificação extrajudicial anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 3. A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública faz com que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-roguem-se sobre o respectivo preço (arts. 908, § 1º, do Código de Processo Civil-CPC e 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Dessa forma, a determinação do juízo de que eventuais débitos de IPTU/TLP sejam quitados antes da divisão entre os condôminos do produto da venda do imóvel em hasta pública independe de pedido das partes. 4. O art. 1.315 do Código Civil dispõe que “o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita”. Portanto, em regra, as despesas do imóvel devem ser suportadas por todos os condôminos, na proporção de sua parte. Contudo, na hipótese, há relevante peculiaridade: o réu/apelado exerce a posse exclusiva do imóvel objeto de discussão desde 2011, sem qualquer contraprestação (pagamento de aluguel ou indenização) à autora/apelante. Assim, não é justo que as despesas de IPTU/TLP sejam rateadas entre as partes, sob pena de enriquecimento sem causa do réu/apelado. 5. O Código Civil, em seu art. 1.322, caput, prevê que, “quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.” Constatado que o réu/apelado tem quinhão maior no condomínio, deve-lhe ser assegurada preferência na adjudicação. 6. A citação é o termo inicial não só para a exigibilidade dos aluguéis, mas também para a incidência da correção monetária e juros de mora. Precedentes. 7. O art. 406 do Código Civil estabelece que, quando não convencionados, os juros moratórios serão calculados pela taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A definição da referida taxa é objeto de divergência jurisprudencial. No início de março deste ano, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1795982/SP, revisitou o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil e, por maioria, manteve a Selic como o índice adequado para a correção monetária e a incidência de juros de mora das dívidas civis, quando tais índices não forem convencionados ou estipulados. O julgamento não foi concluído, todavia, até resolução definitiva da questão, continua aplicável a jurisprudência existente sobre o tema, consolidada nos Temas Repetitivos 99, 112 e 176: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702854-91.2018.8.07.0011. AUTOR: ELIZABETH LOPES DA SILVA REU: ENES DE ALMEIDA SENTENÇA I - Relatório ELIZABETH LOPES DA SILVA ajuizou ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento de aluguel e indenização por uso exclusivo, em desfavor de ENES DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos. Alega, em suma, que teve união estável reconhecida e dissolvida com o requerido nos autos do processo 2012.11.1.002281-9, quando os bens adquiridos na constância do união foram partilhados. Que em segunda instância ficou decida que após a devida avaliação do lote em que construída a casa situada na Quadra 26 do Setor de Mansões do Park Way, o respectivo valor seja deduzido do valor total do imóvel, devendo ser partilhado entre as partes o valor remanescente, na proporção de 50 %. Que a referida decisão transitou em julgado em dia 26/06/2018. Aduz que desde de 01/07/2011, o réu detém a posse e fruição exclusiva deste imóvel, sito na SMPW quadra 26, conjunto 07, lote 09, casa G, Park Way – Brasília – DF, CEP: 71745-607. Que o gozo exclusivo da posse e seus frutos não se dá por comodato gratuito, como é a regra geral em mancomunhão e condomínios, mas sim porque pretendeu judicialmente o réu que a autora se afastasse do lar, sendo fruto de título judicial e se faz necessário o arbitramento de aluguéis em favor da autora. Requereu a gratuidade de justiça, a concessão da tutela de urgência para fixar os aluguéis provisórios e avaliação do imóvel, a procedência dos pedidos da inicial para determinar a extinção do condomínio entre as partes com a alienação judicial do bem comum, arbitrar aluguéis por uso exclusivo da citação da presente ação até a alienação do bem caso o réu não demonstre interesse na adjudicação do bem, e condenar o réu ao pagamento de indenização substitutiva aos alugueis por uso exclusivo, a partir de novembro de 2011, até a citação da presente ação, no percentual da fração ideal da autora. Decisão indeferindo a tutela antecipada - ID 26865340. A parte requerida citada - ID 30331956, apresentou contestação de ID 30233323. Em preliminar, alega decadência e prescrição do pedido de aluguéis e indenização por uso exclusivo. No mérito, discorre que não contesta o direito da autora na casa, sua objeção é tão somente quanto ao valor que tem direito a autora, após deduzida suas dívidas com o réu. Afirma, ainda, a impossibilidade de se fazer a extinção do condomínio agora, porque o referido imóvel está penhorado, cuja impenhorabilidade ainda está sendo discutida em sede de REsp 0710957. Dessa forma, protesta pela suspensão do presente feito até que se aguarde a decisão da penhorabilidade ou impenhorabilidade do imóvel. Deverá ainda, ficar suspensa a presente ação, até que se avalie o valor do terreno onde foi construída a casa para ser deduzido o valor deste, da construção e que seja, também, avaliada a quitinete, dada como antecipação da partilha, cujo valor atualizado deverá ser deduzido da importância da quota parte da autora na casa. Há ainda, que se aguardar a decisão judicial dos valores recebidos pela autora pagos a ela pela sra. Dalva Maria Pires Couto, pela compra da empresa Waleska, cujo negócio foi desfeito, não tendo sido estes valores devolvidos a esta pela autora e pelos quais está o réu condenado a pagar. Contesta, ainda, o réu o valor dado à causa. Requereu a gratuidade de justiça, a extinção do feito pela prescrição e decadência e a improcedência dos pedidos autorais para que seja reconhecida a inexistência de qualquer valor referente a aluguéis devidos pelo réu à autora, a impossibilidade de qualquer avaliação do imóvel em questão, que a extinção do condomínio seja feita somente após a dedução das dívidas da autora para com o réu, e após a avaliação da quitinete dada para a autora para ela residir. Por fim, seja corrigido o valor da causa, pelo valor real do imóvel. Réplica - ID 34958175. Deferimento da gratuidade de justiça à autora - ID 37855119. Indeferimento da gratuidade de justiça ao Réu - ID 172038435. Decisão saneadora ID 37855119 acolheu em parte a prejudicial alegada pelo réu para declarar a prescrição da pretensão de cobrança pelos alugueis por uso exclusivo da coisa comum anteriores a 07/11/2015, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação às prestações vencidas entre junho/2011 e 06/11/2015. Após diversas tentativas infrutíferas de avaliações do imóvel, foi, por fim, determinada nova avaliação do imóvel pela oficiala de justiça avaliadora Solange - ID 134830880. Laudo de Avaliação - ID140854662. Homologação do Laudo - ID 172038435. Retificação do valor da causa de acordo com o Laudo de avaliação - ID 172038435. A seguir vieram conclusos para sentença - ID 175553656. É o breve relato do necessário. Decido. II - Fundamentação O feito encontra-se apto a receber sentença, pois os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Dessa forma, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide estão devidamente delineadas e debatidas por meio de provas documentais colacionadas e da avaliação judicial produzida, mostrando-se suficientes para o deslinde do processo. Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Quanto ao mérito, cinge-se a demanda primordialmente à pretensão autoral de desfazimento de condomínio sobre bem imóvel, formado por sentença transitada em julgado e sobre o pagamento de alugueis pelo condômino que ficou na ocupação do bem. Fixado o objeto de análise deste feito, observo que eventuais discussões a respeito de dívidas entre as partes, pedidos de compensações, ou abatimento de valores ou de bens imóveis já cedidos ou vendidos não tem cabimento neste feito, os quais deverão ser buscados em sobrepartilha. Neste aspecto, não prosperam as alegações do réu neste sentido, pelas quais reputo sua análise prejudicada. Pela mesma razão, rejeito o pedido de suspensão do feito seja em decorrência da penhora do imóvel ou para cobrar suposta dívida da autora para com ele, pois que não tem qualquer influência para o decreto de extinção do condomínio e pagamento de aluguel. Na lição de Caio Mário Pereira, citado por Maria Helena Diniz (in Código Civil anotado, 10ª edição, 2004, p. 946), ter-se-á condomínio “quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente, sobre o todo e cada uma das partes”. De outra banda, ninguém é obrigado a permanecer em condomínio se assim não desejar, segundo se extrai do art. 1320 do Código Civil, sendo essencialmente transitório o estado de indivisão da coisa. Conforme dispõe o regramento específico sobre a matéria, é lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles, cujo instrumento adequado, em se tratando de coisa indivisível, não querendo adjudicá-lo a um só, indenizando o outro, é a alienação judicial, conforme estabelecem os artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil e 719, 725 e 730 do CPC. Neste sentido é que o pedido de imediata alienação dos direitos sobre o imóvel deve ser atendido, já que a parte requerida, até então, não promoveu a venda do imóvel e, além disso, está a se valer, sozinho, da ocupação do imóvel, que na verdade pertence a ambos os ex-companheiros, causando evidente prejuízo à autora. No mais, não tendo sido fixado prazo para a venda do imóvel, na sentença, e não podendo o condômino aguardar, para sempre, para usufruir da coisa comum, outra solução não há senão a venda judicial do bem imóvel. Em relação ao termo inicial, entendo que deva ser fixado como a data da citação válida, pois a partir de então é que o réu tomou conhecimento de que a ocupação do imóvel, até então permitida pela autora, não mais seria tolerada. Neste aspecto, reitero a decisão de ID 37855119, para assentar que não são devidos valores de indenização pelo ocupação exclusiva do bem em data anterior à citação do réu neste feito (ano de 2011), pelo qual foi julgado improcedente. Por outro lado, em relação ao pagamento de 50% do aluguel do imóvel, é pedido que deve ser atendido, sob pena de enriquecimento ilícito do réu, que confessadamente usufrui do imóvel sozinho, em detrimento da autora. O termo inicial é a data da citação válida, pois a partir de então constituiu-se a parte ré em mora, que consoante certificado no ID 30331956, é a data de 12/03/2019. Dessa forma, o pedido da autora de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem pelo réu deve ser julgado procedente. Nesse sentido é a reiterada Jurisprudência deste eg. TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO. DATA INICIAL DO ARBITRAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Sobrevindo o divórcio entre as partes e efetuada a partilha dos bens, o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo àquele que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade, conforme os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 2. A indenização pelo uso de bem comum somente passa a ser devida no momento em que o ex-cônjuge, na posse direta do imóvel, passa a ter ciência inequívoca da discordância do outro condômino quanto à fruição exclusiva, uma vez que, em momento anterior, há apenas comodato tácito entre as partes. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1345475, 07367493920198070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 16/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) O valor do aluguel é aquele disposto no laudo do oficial de justiça avaliador, ID 140854662, pág 19, pois a avaliação foi feita considerando-se o imóvel das partes e as suas peculiaridades concretas. Assim, tendo por base o valor do aluguel para o ano de 2022 no valor de R$ 6.950,00, é devido à autora a metade deste, resultando na obrigação de pagar R$ 3.475,00, mensalmente, desde a citação ( 12/03/2019) até o momento em que for juridicamente possível a extinção do condomínio com a efetiva alienação do bem ou sua adjudicação. Outrossim, anoto que as dívidas do imóvel referentes ao IPTU devem entrar na divisão entre os litigantes, de maneira que, efetivada a venda, serão pagos os referidos impostos e, somente depois, efetivada a partilha da cota parte de cada um. Mas as dívidas de água e luz, porém, serão de responsabilidade apenas do usuário respectivo, ou seja, o requerido, sendo desimportante sua condição e saúde ou financeira. Anoto, finalmente, que o objeto da ação recai sobre a propriedade do imóvel em questão registrada conforme certidão de matrícula de imóvel - ID 27894449. Portanto, a eventual hasta pública será realizada para venda da propriedade sobre o bem, com base na certidão juntada na inicial. III - Dispositivo Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para: 1) DECRETAR a extinção do condomínio formado por força da sentença judicial mencionada na inicial e incidente sobre os direitos referentes ao imóvel sito na SMPW quadra 26, conjunto 07, lote 09, casa G, Park Way – Brasília – DF, CEP: 71745-607. 2) DETERMINAR a alienação em hasta pública dos direitos sobre o imóvel em consonância com a avaliação já realizada do imóvel, que deverão ser comprovados por documentos hábeis, observadas as preferências legais (1.322 do CC), repartindo-se o valor obtido entre as partes, na proporção declinada no acórdão de ID 24991199, pág. 21, ou seja, 50 % para cada parte do valor resultante do abatimento entre o valor do lote e o valor total do imóvel, após quitadas eventuais dívidas de IPTU/TLP. Destaco que o direito de preferência do réu na adjudicação encontra-se assegurado no art. 1322 do Código Civil e pode ser exercido até a venda do imóvel. 3) CONDENAR a parte ré a pagar a autora, a título de alugueis, o valor correspondente a metade do valor locativo atual do imóvel, no montante de R$ 3.475, ID 140854662, pág 19, valor este que será devido mensalmente, desde a data da citação (12/03/2019) até a data da efetiva desocupação do imóvel para venda ou quando efetivada sua adjudicação pela parte. Em virtude da sucumbência recíproca, mas não equivalente, ficam rateadas as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do ar. 85, §2º, do CPC, os quais ficam suspensos de exigibilidade para a autora em decorrência da gratuidade de justiça a ela concedida. Transitada em julgado, aguarde-se impulso do credor para início da execução. Caso não haja outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(420)

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