Cumprimento de sentença 0700930-53.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700930-53.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700930-53.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: JORGE AFONSO ARGELLO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da sentença Id. 253441253. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de liberação dos gravames anotados ao AV>10 e R11 da matrícula n.º 56.966 (Id. 253499377). Em contrarrazões, o Ministério Público concordou com os termos dos embargos de declaração (Id. 254351572). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional. Razão assiste à parte embargante, haja vista que a sentença foi omissa em apreciar o pedido de liberação do gravame sobre o imóvel, que já havia sido feito na petição Id. 252547077. 1 _ Ante o exposto, acolho os embargos para alterar o item "2" da sentença Id. 253441253, que passará a ter a seguinte redação: "2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e o Ministério Público concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta indicada pelo ente público na petição Id. 221580571. 2.1 _DEFIRO ainda o pedido de liberação e baixa do gravame anotado ao AV.11 e R.11 da matrícula n.º 56.966 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme Id. 159510865. 2.2 _ Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de que exclua as referidas anotações." 2 _ Mantenho os demais termos da sentença embargada. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700930-53.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: JORGE AFONSO ARGELLO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença referente a acordo firmado para pagamento parcelado da obrigação. Reporto-me à sentença homologatória do acordo (Id. 244436907 e sentença integrativa em embargos de declaração Id. 246313741). Intimada a promover o pagamento voluntário, a parte executada efetuou depósito judicial das parcelas acordadas, em três prestações de R$ 117.687,35 (Id. 245050988, 249073908 e 252547080). Por sua vez, o Ministério Público concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a transferência bancária para conta indicada pelo Distrito Federal ao Id. 221580571 (manifestação ministerial Id. 253398994). É o relatório. DECIDO. Converto os valores depositados em pagamento. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e o Ministério Público concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta indicada pelo ente público na petição Id. 221580571. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. 5 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700930-53.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EXECUTADO: JORGE AFONSO ARGELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público em face de JORGE AFONSO ARGELLO. A decisão Id. 198925089 determinou: (1) a transferência dos valores depositados em juízo para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme conta informada ao Id. 160134258; (2) a intimação do requerido para se manifestar sobre as contas apresentadas pelo parquet; e (3) que se aguarde mais 120 dias a juntada dos comprovantes de depósitos. Transferência realizada (Id. 199258739). Comunicado o não provimento do agravo de instrumento nº 0742229-93.2022.8.07.0000 (Id. 200404038) e o não conhecimento do recurso especial sucessivo. O devedor concordou com os cálculos do MPDFT (Id. 201382154). A decisão Id. 205060145 determinou que se aguardasse o prazo de 120 dias do item 3 da decisão anterior. A CLDF requereu que os valores depositados em juízo sejam transferidos ao Distrito Federal (Id. 210929475). O Distrito Federal foi cadastrado como terceiro interessado e intimado para se manifestar (Id. 211543271). Intimado, o Distrito Federal se manifestou no Id. 221580571, informando seus dados bancários. O Ministério Público opinou favoravelmente nos Ids. 212440299 e 222817332. É o relatório. Decido. Conforme petição de Id. 210929475, a CLDF informou que, por não possui personalidade jurídica, não pode receber o valor apontado no alvará de Id. 199259141. Ademais, alegou que, conforme se verifica no Memorando nº 10/2024-SEFIN, de 13/08/2024, orçamentariamente "não é possível que este valor de R$ 151.074,80 seja aproveitado por esta Casa, por se tratar se valores vinculados à orçamentos de anos anteriores" (Id. 210929490). Assim, com base no artigo 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, combinado com o artigo 56 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no parecer ministerial de Id. 212440299, acolho o pedido da CLDF, para que os valores depositados nos autos sejam transferidos ao Distrito Federal. Intime-se a CLDF para comprovar o direcionamento dos valores já transferidos de Id. 199258739 à conta do Tesouro Distrital, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se a decisão de ID. 205060145, aguardando-se durante o prazo fixado a juntada dos respectivos depósitos. Arquivem-se os autos. Escoado o prazo, certifique-se o valor total dos depósitos vinculados aos presentes autos. Em seguida, intime-se a exequente para trazer planilha atualizada da dívida, promovendo o decote dos valores depositados. As transferências posteriores serão feitas diretamente para a conta bancária do Distrito Federal informada no Id. 221580571. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700930-53.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: JORGE AFONSO ARGELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de JORGE AFONSO ARGELLO. Decisão ID 156113852 deferiu o pedido de penhora dos frutos e rendimentos decorrentes do exercício do usufruto no imóvel de localizado na SC/SUL – Quadra 06 – Bloco "A" – Loja Térrea 24 - matrícula nº 56.966 - Brasília/DF de usufruto do executado do valor de 50% (cinquenta por cento) a serem depositados mensalmente em juízo. Oficiada a Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF para informar os dados de sua conta bancária para viabilizar a transferência das quantias depositadas em juízo, ID 157000881 Reiterado o ID 151493839 ao 1 º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília, por meio do ofício ID 156868222 para que anote o registro da penhora sobre o imóvel Intimada a locatária de RR SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS LTDA, CNPJ 37.135.001/0001-53, na pessoa do representante legal, sr. Waldir Guido Varandas Júnior, CPF nº 307.993.501-25, por oficial de justiça, ID 160938126. Intimada as partes sobre as expedições ID 160131976, a parte exequente manifestou ciência, ID 160722735, e a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo ID 163536492. É o relatório. Decido. 1 _ Aguarde-se por 120 (cento e vinte) dias a juntada dos respectivos depósitos. 2 _ Escoado o prazo, certifique-se o valor total dos depósitos vinculados aos presentes autos. 2.1 _ Em seguida, intime-se a exequente para trazer a planilha atualizada da dívida, promovendo o decote dos valores depositados. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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