Execução de Título Extrajudicial 0713666-62.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713666-62.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 14:50

Documento (Ofício)

01/06/2026, 15:12

Documento (Ofício)

09/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:19

Documento (Certidão)

06/02/2026, 16:28

Documento

06/02/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713666-62.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial, cujo saldo nominal é de R$ 161.967,35. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o réu Geraldo para que, em 05 (cinco) dias, informe uma conta bancária para transferência da quantia restituída de R$3.139,17. SALDO/EXTRATO/BANKJUS: Brasília - DF, 29 de janeiro de 2026 às 16:36:35 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral

30/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 16:45

Publicação

28/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713666-62.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição de recurso e da decisão de ID 259567945 proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0752643-48.2025.8.07.0000. Em cumprimento à determinação contida na decisão monocrática de ID 260610761, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0731404-85.2025.8.07.0000 interposto pela parte executada, na qual se concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 3.139,17, ex vi do CPC 933, IV, a ser desde logo restituído ao executado. Além disso, suspende-se o levantamento, pelo exequente, do valor bloqueado remanescente, até o julgamento do recurso. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento de valor ao executado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:21

Recebimento

20/01/2026, 15:40

Documentos

Certidão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713666-62.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 - Há indevida contenda entre patronos no bojo da presente execução acerca da titularidade dos honorários fixados na decisão de id. 229053791. Enquanto a patrona atuante inicialmente no feito mas já desconstituída, Dra. MARIANE RESENDE COSTA ALVES, entende fazer jus à integralidade dos honorários sucumbenciais fixados na presente execução (ids. 253851792 e 257407388), os novos e atuais patronos entendem que os honorários deverão ser fracionados de forma proporcional entre todos os profissionais atuantes, porém, não indica a fração que entende cabível à advogada desconstituída. Sobre o tema, o STJ, há muito, firmou, e ainda firma, entendimento de que havendo revogação de mandato outorgado a advogado, este não mais está autorizado pleitear valores a título de honorários sucumbenciais nos próprios autos da execução. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Assim, desde já, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pleito da hoje terceira, Dra. MARIANE RESENDE COSTA ALVES, de reversão, em seu favor, de quantias que sejam controversas a título dos honorários fixados na execução por meio da decisão de id. 229053791, sendo certo que deverá, se o caso, valer-se das vias ordinárias para haver as quantias em questão que entende ser-lhe de direito. Noutro giro, tampouco compete a este Juízo fixar proporção de valores, ou determinar quantias certas, que porventura caibam a patronos específicos, sejam estes já desconstituídos ou em patrocínio atual, como sugerido pelas Exequentes (id. 257383180), uma vez que tal questão refoge, por completo, ao objeto da presente execução, cabendo toda e qualquer controvérsia ser decidido em sede de vias ordinárias. Por outro lado, como as próprias Exequentes afirmam que a controvérsia é apenas parcial, anuindo, portanto, que parte dos valores a título de honorários sucumbenciais podem ser vertidos à Dra. MARIANE RESENDE COSTA ALVES ainda no bojo da presente execução, certo é que este Juízo não se opõe à situação de que havendo levantamento de valores devidos a patronos a título da decisão de id. 229053791, sejam valores incontroversos, ao menos, vertidos em favor da Dra. MARIANE RESENDE COSTA ALVES. Do exposto, atenta ao contexto do petitório de id. 257383180, para fins de levantamentos de futuras importâncias pela parte exequente, indiquem as Credoras, no prazo de 15 dias, qual a fração/montante a título de honorários sucumbenciais fixados na presente execução, entedem incontroversa e que pode, doravante, se o caso, ser vertida em favor da Dra. MARIANE RESENDE COSTA ALVES. 2 - Não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome da parte executada nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. De outra parte, a simples migração do sistema BACENJUD para o SISBAJUD não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem novos bens da parte devedora passíveis de penhora, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores nos sistemas à disposição deste Juízo. 3 - Não tendo havido indicação específica de bens à penhora pelas Exequentes, fato é que as diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). No mais, aguarde-se o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento n.º 0730591-92.2024.8.07.0000, 0747223-96.2024.8.07.0000 e 0731404-85.2025.8.07.0000, para fins de determinação do destino das quantias disponíveis nos autos, conforme já decidido em id. 254298158. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/11/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713666-62.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 224373146 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 222683312. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, de fato, assiste razão ao embargante, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos. Na decisão de ID 222683312, determinou-se que o valor disponível na conta judicial vinculada à presente execução fosse transferido para as contas dos processos nº 0718305-89.2018.8.07.0001 e nº 0714157-17.2018.8.07.0007, os quais possuem penhora decretada no rosto destes autos. Ocorre que anteriormente, este juízo acolheu em parte a impugnação de ID 178734617 e determinou a liberação, em favor do impugnante/executado, do valor bloqueado em sua conta poupança - R$29.452,37. Além disso, verifica-se que a pendência de julgamento dos recursos manejados pelos embargantes, nos eventos de ID nº 205267409 e 216539295, impedem a transferência dos valores no momento, sob risco de dano e tumulto processual. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração e revogo o item 1 da decisão de ID 222683312. 2. Em cumprimento à determinação contida no acórdão proferido pela c. 4ª Turma Cível do TJDFT no Agravo de Instrumento de autos n.º 0730596-17.2024.8.07.0000 interposto pela parte exequente, no qual se deu provimento ao pleito recursal para fins de reforma da decisão de id. 202261196 (id. 229916860), proceda-se à consulta e indisponibilidade de ativos financeiros nas contas bancárias da parte executada através do sistema SISBAJUD, sob a modalidade de reiteração automática por 30 (trinta) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/03/2025, 00:00

15/10/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713666-62.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO I. EXECUTADO: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA no valor de R$ 29.452,37, para a conta poupança do executado junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0008, Conta 00078132650 (id. 179342546). Relativamente aos demais valores, mantenho, de forma definitiva, a penhora das referidas quantias, que totalizam R$ 37.315,05, convertendo-as em pagamento. Preclusa a presente decisão, determino a liberação do valor R$ 37.315,05 em favor da exequente, preferencialmente por meio de transferência bancária para conta a ser informada no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 176286500 opostos pela parte executada contra a decisão de id. 176111657. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. II. Trata-se de impugnação de penhora realizada pelo sistema SISBAJD, parcialmente frutífera em relação à parte executada MICHAEL SANTOS OLIVEIRA(012.171.831-08). Foram penhorados R$13.352,96 na conta do executado no Banco BTG Pactual; R$29.452,37 em sua conta na Caixa Econômica Federal; R$1.573,23 em sua conta no Banco C6 S.A; R$ 172,94 em sua conta no NU Invest. Corretora de Valores S.A.; R$ 1.473,59 em sua conta no XP Investimentos CCTVM S/A; e R$ 20.742,33, em sua conta no Banco Itaú, perfazendo a penhora um montante de R$66.767,42 (id. 178734617). O executado apresentou impugnação, alegando que a conta bloqueada na Caixa Econômica Federal, Agência 0008, Conta 00078132650, é conta poupança. Por sua vez, a parte exequente sustenta não haver comprovação de que a conta bloqueada não apresente movimentação bancária, constando que tal conta indica movimento compatível com conta corrente. DECIDO Na petição de id. 179342545, o executado impugna o bloqueio e a penhora da quantia de R$ 29.452,37, via pesquisa SisbaJud, conforme id. 178734617, sob o argumento de que a constrição atingiu verbas depositadas em conta poupança, requerendo, por isso, a liberação da quantia. Prima facie, com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise dos documentos juntados (ids. 179342545 e anexos), verifica-se que, de fato, o valor constrito na conta da Caixa Econômica Federal é oriundo de conta poupança. Distintamente das alegações da parte exequente, o extrato de id. 179342547 comprova existirem, majoritariamente, lançamento de créditos de rendimentos de juros, característicos de conta poupança. Convém esclarecer que o valor encontrado em conta poupança abaixo de 40 salários mínimos é impenhorável, consoante dispõe o art. 833, inc. X, do CPC. Com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise do extrato de conta poupança juntado (id. 179342547), observa-se que o valor bloqueado é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, porque abaixo do limite de 40 salários mínimos estabelecido em lei, devendo, por tal motivo, ser desconstituída a penhora sobre este valor, ante a manifesta vedação legal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 833, inciso X, do CPC/2015, veda a penhora de valores depositados em conta poupança, que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Dessa forma, comprovado nos autos que a conta bancária em que foi realizada a constrição judicial é uma conta-poupança, a limitação determinada no regramento legal deve ser observada. 2. Agravo provido. (Acórdão 1004543, 20150020106815AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 22/3/2017. Pág.: 659/671) Noutro giro, não foram impugnados os bloqueios (no importe de R$ 37.315,05) alcançados nas demais instituições financeiras, tampouco houve comprovação da impenhorabilidade de tais verbas. Ante a insuficiência de provas, converto a indisponibilidade em penhora, que perfaz o montante de R$37.315,05. ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada para determinar a liberação, em favor do impugnante/executado, do valor bloqueado em sua conta poupança - R$29.452,37. Expeça-se, imediatamente, oficio de transferência bancária em favor do

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713666-62.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram bloqueados e transferidos para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 66.767,42 (MICHAEL SANTOS OLIVEIRA), conforme item 1 da Decisão de ID 176111657. Assim, nos termos do subitem 1.1.1 da referida Decisão, fica a parte executada MICHAEL SANTOS OLIVEIRA intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Certifico, ainda, que impus a restrição de transferência e a anotação de penhora sobre os veículos de Placas PAF5823 e PBM2J67, conforme subitem 2.1 da referida Decisão. Após, nos termos do subitem 2.1.1 da referida Decisão, havendo endereço conhecido das partes executadas MICHAEL SANTOS OLIVEIRA e GERALDO ALVES DE OLIVEIRA, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção dos veículos de Placas PAF5823 e PBM2J67 ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Certifico, finalmente, que juntei aos autos as pesquisas realizadas via SNIPER e INFOJUD, conforme item 4 da referida Decisão. Nos termos do item 5 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Faço, sem prejuízo, os autos conclusos ao MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília para apreciar a petição de ID 176286500. Brasília - DF, 20 de novembro de 2023 às 19:59:33 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

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