Execução de Título Extrajudicial 0713666-62.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713666-62.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713666-62.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO I. EXECUTADO: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA no valor de R$ 29.452,37, para a conta poupança do executado junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0008, Conta 00078132650 (id. 179342546). Relativamente aos demais valores, mantenho, de forma definitiva, a penhora das referidas quantias, que totalizam R$ 37.315,05, convertendo-as em pagamento. Preclusa a presente decisão, determino a liberação do valor R$ 37.315,05 em favor da exequente, preferencialmente por meio de transferência bancária para conta a ser informada no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 176286500 opostos pela parte executada contra a decisão de id. 176111657. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. II. Trata-se de impugnação de penhora realizada pelo sistema SISBAJD, parcialmente frutífera em relação à parte executada MICHAEL SANTOS OLIVEIRA(012.171.831-08). Foram penhorados R$13.352,96 na conta do executado no Banco BTG Pactual; R$29.452,37 em sua conta na Caixa Econômica Federal; R$1.573,23 em sua conta no Banco C6 S.A; R$ 172,94 em sua conta no NU Invest. Corretora de Valores S.A.; R$ 1.473,59 em sua conta no XP Investimentos CCTVM S/A; e R$ 20.742,33, em sua conta no Banco Itaú, perfazendo a penhora um montante de R$66.767,42 (id. 178734617). O executado apresentou impugnação, alegando que a conta bloqueada na Caixa Econômica Federal, Agência 0008, Conta 00078132650, é conta poupança. Por sua vez, a parte exequente sustenta não haver comprovação de que a conta bloqueada não apresente movimentação bancária, constando que tal conta indica movimento compatível com conta corrente. DECIDO Na petição de id. 179342545, o executado impugna o bloqueio e a penhora da quantia de R$ 29.452,37, via pesquisa SisbaJud, conforme id. 178734617, sob o argumento de que a constrição atingiu verbas depositadas em conta poupança, requerendo, por isso, a liberação da quantia. Prima facie, com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise dos documentos juntados (ids. 179342545 e anexos), verifica-se que, de fato, o valor constrito na conta da Caixa Econômica Federal é oriundo de conta poupança. Distintamente das alegações da parte exequente, o extrato de id. 179342547 comprova existirem, majoritariamente, lançamento de créditos de rendimentos de juros, característicos de conta poupança. Convém esclarecer que o valor encontrado em conta poupança abaixo de 40 salários mínimos é impenhorável, consoante dispõe o art. 833, inc. X, do CPC. Com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise do extrato de conta poupança juntado (id. 179342547), observa-se que o valor bloqueado é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, porque abaixo do limite de 40 salários mínimos estabelecido em lei, devendo, por tal motivo, ser desconstituída a penhora sobre este valor, ante a manifesta vedação legal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 833, inciso X, do CPC/2015, veda a penhora de valores depositados em conta poupança, que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Dessa forma, comprovado nos autos que a conta bancária em que foi realizada a constrição judicial é uma conta-poupança, a limitação determinada no regramento legal deve ser observada. 2. Agravo provido. (Acórdão 1004543, 20150020106815AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 22/3/2017. Pág.: 659/671) Noutro giro, não foram impugnados os bloqueios (no importe de R$ 37.315,05) alcançados nas demais instituições financeiras, tampouco houve comprovação da impenhorabilidade de tais verbas. Ante a insuficiência de provas, converto a indisponibilidade em penhora, que perfaz o montante de R$37.315,05. ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada para determinar a liberação, em favor do impugnante/executado, do valor bloqueado em sua conta poupança - R$29.452,37. Expeça-se, imediatamente, oficio de transferência bancária em favor do

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713666-62.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EXAME ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MICHAEL SANTOS OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram bloqueados e transferidos para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 66.767,42 (MICHAEL SANTOS OLIVEIRA), conforme item 1 da Decisão de ID 176111657. Assim, nos termos do subitem 1.1.1 da referida Decisão, fica a parte executada MICHAEL SANTOS OLIVEIRA intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Certifico, ainda, que impus a restrição de transferência e a anotação de penhora sobre os veículos de Placas PAF5823 e PBM2J67, conforme subitem 2.1 da referida Decisão. Após, nos termos do subitem 2.1.1 da referida Decisão, havendo endereço conhecido das partes executadas MICHAEL SANTOS OLIVEIRA e GERALDO ALVES DE OLIVEIRA, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção dos veículos de Placas PAF5823 e PBM2J67 ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Certifico, finalmente, que juntei aos autos as pesquisas realizadas via SNIPER e INFOJUD, conforme item 4 da referida Decisão. Nos termos do item 5 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Faço, sem prejuízo, os autos conclusos ao MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília para apreciar a petição de ID 176286500. Brasília - DF, 20 de novembro de 2023 às 19:59:33 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Decorrido prazo de MICHAEL SANTOS OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANE RESENDE COSTA ALVES em 22/01/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(68)