Execução de Título Extrajudicial 0745292-26.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745292-26.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:29

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:29

Publicação

07/06/2024, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745292-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE, VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo até 30/09/2024, em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes, cujo termo foi juntado aos autos (ID 189265342). Fica a parte exequente desde já intimada para, decorrido o prazo de suspensão, promover o andamento do feito (ID 185801459), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 22:40

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/06/2024, 22:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/06/2024, 22:40

Decurso de Prazo

14/03/2024, 03:45

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 11:41

Publicação

21/02/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745292-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE, VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE Decisão Emende-se a inicial, em nova peça consolidada, para incluir a coproprietária do imóvel (ID 148624594), VICKI ARAUJO PASSOS NOBRE - CPF: 910.840.161-68, no polo passivo da petição inicial e apresentar a qualificação completa e o endereço para citação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2024, 00:00

Recebimento

09/02/2024, 12:00

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745292-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS EXECUTADO: WELLINGTON GOMES PASSOS Decisão Wellington Gomes Passos opôs embargos à execução, que foram recebidos à guisa de objeção de pré-executividade (ID 169354946), na qual requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva (ID 165120087). Aduz que não é proprietário do imóvel desde de 29/10/2021, portanto parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução para cobrança das despesas condominiais. Requereu, ao final, a gratuidade de justiça, a declaração de sua ilegitimidade passiva, com extinção da execução e condenação do exequente ao pagamento de multa de 15% por litigância de má-fé, além de honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou resposta no ID 172306447, na qual aduz que o atual proprietário do imóvel (CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE), assim como o executado, não atualizaram o o cadastro da unidade, de modo tinha conhecimento apenas da informação que constava na certidão de matrícula da unidade. Expõe, ademais, que em emenda à inicial, ID 148624591, ao constatar a venda do imóvel, requereu a alteração do polo passivo da demanda para que constasse CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE, o que passou despercebido pelo Juízo ao receber a inicial, ID 150178758. Diante disso, não se opõe à alteração do polo passivo, mas refuta o pedido de condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que na emenda à inicial de ID 148624591 o exequente indicou como atuais proprietários, após verificação na certidão de matrícula atualizada do imóvel, Carlos Augusto de Lima Nobre e Vicki Araújo Passos, requerendo que fosse alterado o polo passivo para nele figurar os novos adquirentes. Foi recebida a emenda à inicial (ID 150178758); entretanto a alteração requerida não foi processada, tendo permanecido o nome do antigo proprietário, o que resultou na expedição dos atos citação de Wellington Gomes Passos. Convém ressaltar que era ônus do exequente, ao verificar a falta de análise do seu pedido, concitar o Juízo a que o fizesse (art. 6º do CPC). Todavia, a citação do terceiro não induz litigância de má-fé, em face das peculiaridades do caso, pois o credor externou seu intento de alterar o polo passivo da demanda. Ademais, resta evidente que nenhuma das partes agiu com o objetivo de causar dano, não se aplicando, assim, o disposto no art. 80 do CPC. Quantos aos honorários de sucumbência, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 338 do CPC, que reza "Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º" Posto isso, acolho a impugnação para extinguir o processo sem resolução de mérito em face de Wellington Gomes Passos. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC. Se houver pagamento voluntário nestes autos, disponibilize-se a cifra ao advogado do impugnante. Do contrário, em sendo necessária a deflagração da fase de cumprimento de sentença da verba honorária, tal deverá ocorrer em autos apartados, distribuídos por prevenção a este feito, ornados com as peças processuais pertinentes. Isso se justifica para que não haja outras intercorrências nesta execução. Ademais, altere-se o polo passivo para que nele figurem Carlos Augusto de Lima Nobre e Vicki Araújo Passos (ID 148624591). Por fim, deverá o exequente apresentar nova peça de ingresso, na íntegra, inclusive com o valor atualizada do débito, para viabilizar a nova citação. Prazo: 15 dais, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/01/2024, 00:00

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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