Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700942-77.2018.8.07.0005 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700942-77.2018.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 268533736 da parte OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700942-77.2018.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 550, § 5º, e 552 do Código de Processo Civil,JULGO AS CONTAS NÃO PRESTADASpor insuficiência e inidoneidade da documentação apresentada. Em consequência: (1)HOMOLOGO, integralmente, o laudo pericial(Autos nº 0701576-73.2018.8.07.0005 - ID 211913030 e Autos nº 0700942-77.2018.8.07.0005 (ID 248364705); (2)FIXOo saldo devedor apurado pelo perito como título executivo judicial, a ser exigido em fase própria, na forma do artigo 552 do CPC. Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento do valor ali definido, ou seja, R$ 1.102.239,60, referente asetembro de 2024, com a devida correção monetária e incidência de juros de mora desde a data da primeira citação efetivada. (3)REJEITOo pedido de aplicação de multa por litigância de má-féformulado nos Autos nº 0701576-73.2018.8.07.0005, diante da ausência de dolo processual; (4)INDEFIROos demais pedidos relativos à alegação de incompetência, realização de nova perícia e vistoriain loco, não homologação do laudo ou reconhecimento da suficiência das contas; (5)INDEFIROos pedidos deafastamento dos dirigentes e imposição de obrigações futuras de escrituração contábil, por ausência dos requisitos legais e extrapolarem os limites da presente ação. (6)CONDENOos requeridosao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor do saldo devedor apurado no laudo pericial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DESPACHO O tema da competência para a tramitação e julgamento deste feito encontra-se resolvido pelo TJDFT, que ratificou a incumbência da Vara do Meio Ambiente. Traslade-se para estes autos o laudo pericial produzido nos autos associados. Após, aguarde-se por três meses a conclusão da impugnação àquele laudo, para o julgamento conjunto dos feitos. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025 13:36:36. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento ao ofício circular nº 353/2022 do GC - Gabinete da Corregedoria do TJDFT, reitero a suspensão do feito, determinando a inclusão do código de movimentação processual pertinente. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Maio de 2025 18:09:44. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A rigor, o tema da competência já fora decidido desde os idos de 2018, na r. decisão de id 19034764. Contudo, a discordância da parte ré, lastreada em recente entendimento expresso pelo TJDFT, configura, na realidade, hipótese de conflito de competência, o qual pode ser suscitado pela parte. A peculiar situação dos autos exige a definição da correta competência para casos como o presente pelo própro tribunal, de modo a se propiciar segurança jurídica e evitar atos e movimentações processuais desnecessárias, mormente em se considerando que as várias lides entre as partes denotam o risco atual de degradação do bem cultural envolvido. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) recebo a arguição de incompetência como conflito de competência. Oficie-se ao Exmo. Presidente do TJDFT, requerendo a instalação do incidente, instruindo-se com cópias das peças de ids. 226638360, 229467285 e 233456837. Sem prejuízo da providência acima, encaminhem-se cópias dos presentes autos e da ação associada à autoridade policial competente, para a investigação sobre os veementes indícios de dilapidação do patrimônio da organização religiosa ré. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 16:54:07. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A rigor, o tema da competência já fora decidido desde os idos de 2018, na r. decisão de id 19034764. Contudo, a discordância da parte ré, lastreada em recente entendimento expresso pelo TJDFT, configura, na realidade, hipótese de conflito de competência, o qual pode ser suscitado pela parte. A peculiar situação dos autos exige a definição da correta competência para casos como o presente pelo própro tribunal, de modo a se propiciar segurança jurídica e evitar atos e movimentações processuais desnecessárias, mormente em se considerando que as várias lides entre as partes denotam o risco atual de degradação do bem cultural envolvido. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) recebo a arguição de incompetência como conflito de competência. Oficie-se ao Exmo. Presidente do TJDFT, requerendo a instalação do incidente, instruindo-se com cópias das peças de ids. 226638360, 229467285 e 233456837. Sem prejuízo da providência acima, encaminhem-se cópias dos presentes autos e da ação associada à autoridade policial competente, para a investigação sobre os veementes indícios de dilapidação do patrimônio da organização religiosa ré. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 16:54:07. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DESPACHO Aos autores e ao Ministério Público, sobre a arguição de incompetência em id 226638360. À Secretaria, para que verifique se a perícia nos autos associados já fora concluída. Caso afirmativo, traslade-se cópia do laudo. I. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025 17:36:31. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme requerido no ID nº 225006176, desentranhe-se a petição de ID nº 225003941, em razão da juntada por equívoco. Após, nos termos da Decisão de ID nº 209587329, aguarde-se a conclusão da prova pericial nos autos conexos, para julgamento simultâneo. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2025 14:09:41. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que se encontra expedido via BANKJUS-PJe o alvará de ID 223976980, tendo sido cumprido conforme ID 223977500. BRASÍLIA/DF, 7 de fevereiro de 2025. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700942-77.2018.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DESPACHO Tendo em vista a decisão de ID 209587329, que declarou prejudicada a produção de prova pericial, determinando a restituição das parcelas depositadas pela parte autora (IDs 195833632 e 187946938). Devidamente intimada, o requerente informou os dados bancários para a devolução dos valores (ID 223015918), qual seja Nome: Aloisio Alves de Lima Junior • Conta/Agência: BRB 241003098-4 • Chave Pix: 620.853.361-91. Dessa forma, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária dos valores referentes aos depósitos realizados pelo autor. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025 15:34:05. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso à decisão de ID 217931289. Como determinado na Decisão de ID 209587329, fica a parte autora intimada a fornecer os dados para a restituição do valor depositado da perícia que restou prejudicada. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700942-77.2018.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame estão os embargos de declaração interpostos sob o ID 210439451. Não é muito lembrar que os declaratórios têm lugar para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a decisão embargada (ID 209587329) discorre perfeitamente sobre os fundamentos que justificaram o desfecho dado ao cotejar os elementos trazidos pelas partes, não se sustentando quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, em verdade, descortina-se que os declaratórios foram manejados com o fito de simples reconsideração do mérito do decisum. Ressalte-se que só se ventila haver os efeitos modificativos pretendidos quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida e a natureza desta o permitir, o que não se configurou no presente caso. "Omissão" é a ausência de debate sobre ponto indispensável à constituição da decisão. Embora não se exija análise exauriente da lide por ocasião do decisum. O fato é que a decisão embargada realizou cognição ampla sobre a pretensão posta, não se vislumbrando a omissão suscitada. Assim, por não haver elementos fáticos ou jurígenos capazes de ensejar a alteração do que restou decidido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Novembro de 2024 13:39:17. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivamente sob ID 210439451 da parte Ré - Obras Sociais da Ordem Espiritualista Cristã referentes à decisão de ID 209587329. Certifico ainda, quanto às demais partes, que expirou o prazo para oposição de embargos de declaração. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, ao MP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700942-77.2018.8.07.0005 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de gratuidade já fora indeferido, em decisão preclusa. Contudo, tampouco houve a nomeação de bens passíveis de constrição para o custeio dos honorários periciais, o que torna prejudicada a prova técnica, por ausência de cooperação da parte ré. Portanto, declaro prejudicada a possibilidade de produção da prova pericial, e determino a restituição das parcelas depositadas pela parte autora. Comunique-se a dispensa ao perito nomeado. Conforme já consignado na decisão de id 202734380, a ausência de cooperação do réu para com a produção da prova pericial produz a presunção de veracidade do que a parte adversária pretendeu comprovar. Não obstante, aguarde-se a ultimação da perícia nos autos conexos, para que toda a prova colhida seja levada em consideração, no conjunto. Relativamente à condenação por litigância de má-fé, ratifico a decisão, pelas mesmas razões já expostas em id 202734380. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 02 de Setembro de 2024 13:56:54. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DESPACHO Ao autor e ao Ministério Público, sobre o pedido de reconsideração da decisão precedente. I. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024 15:44:41. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454)

16/08/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame estão os embargos de declaração interpostos sob o ID 210439451. Não é muito lembrar que os declaratórios têm lugar para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a decisão embargada (ID 209587329) discorre perfeitamente sobre os fundamentos que justificaram o desfecho dado ao cotejar os elementos trazidos pelas partes, não se sustentando quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, em verdade, descortina-se que os declaratórios foram manejados com o fito de simples reconsideração do mérito do decisum. Ressalte-se que só se ventila haver os efeitos modificativos pretendidos quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida e a natureza desta o permitir, o que não se configurou no presente caso. "Omissão" é a ausência de debate sobre ponto indispensável à constituição da decisão. Embora não se exija análise exauriente da lide por ocasião do decisum. O fato é que a decisão embargada realizou cognição ampla sobre a pretensão posta, não se vislumbrando a omissão suscitada. Assim, por não haver elementos fáticos ou jurígenos capazes de ensejar a alteração do que restou decidido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Novembro de 2024 13:39:17. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme expôs o Ministério Público, a ausência de cooperação da parte para com o custeio da despesa processual necessária à tramitação do feito configura conduta temerária a atrair a responsabilidade processual por litigância de má-fé. Em face do exposto, condeno a parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.000,00 para cada litisconsorte passivo. A conduta processual da parte ré denota claramente que postergar o pagamento dos honorários para o final da perícia equivalerá a favorecer o inadimplemento dos honorários do perito, o que não pode ser admitido, posto que o trabalho do expert configura apoio à atividade jurisdicional, e um calote impactaria a dignidade da própria Justiça. Portanto, é necessário garantir o Juízo relativamente à parcela dos honorários devida pela parte ré, razão por que faculto à parte autora e ao Ministério Público a indicação de bens dos réus passíveis de constrição para a penhora e transformação em pecúnia a ser revertida em prol do custeio da perícia. Consigno desde logo que a recusa à cooperação para com a prova técnica produz também a presunção de veracidade do que a parte adversária pretende comprovar. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024 17:58:25. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da gratuidade judiciária tem como finalidade primeira garantir aos necessitados o direito de acesso à Justiça, devendo ser concedido tão somente àqueles que não reúnem condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais. Evidentemente que não é o caso da requerida - associação de tamanha relevância religiosa que certamente reúne condições financeiras para suportar as despesas processuais sem comprometer sua existência, não havendo que se falar em hipossuficiência. Logo, não vejo como acolher o pedido formulado pela parte requerida consistente em litigar sob o pálio da justiça gratuita. Aliás, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais, como profissão (Resp 57.531-RS, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro), local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. 1. Apesar de o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) determinar que será assegurado o direito à gratuidade de justiça à parte que simplesmente afirmar que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família, o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que a assistência judiciária integral e gratuita deve ser prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.2. Embora o agravante tenha trazido demonstrativo de despesas, tal documento não é suficiente para se vislumbrar que o pagamento das custas do processo possa causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental. (20100020163123AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 10/11/2010, DJ 22/11/2010 p. 118). "...Ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Dessa maneira, quando o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração de hipossuficiência de renda, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária..."(AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020022679AGI DF Relator: SANDRA DE SANTIS)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES ECONÕMICAS - INDEFERIMENTO. 1. Ao juiz é lícito examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Tendo suficientes elementos de convicção, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária e da declaração de hipossuficiência de renda. Agravo conhecido e desprovido. (20060020133322AGI, Relator GEORGE LOPES LEITE, 4ª Turma Cível, julgado em 14/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 92)". A não ser assim, os benefícios do Poder Público que geralmente deveriam contemplar os necessitados terminarão desviados para a parcela mais abastada da população, o que logicamente não é a pretensão do legislador. Inclusive, a própria Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, exige que haja comprovação da ausência de condição econômica do pretendente ao benefício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Venha, portanto, o comprovante do pagamento da cota parte cuja responsabilidade é da parte requerida. Assinalo contudo, que independentemente de contraditório ao perito, em observância ao princípio da isonomia defiro o parcelamento do pagamento dos honorários periciais da mesma forma que fora deferido ao requerente, qual seja: seis (6) parcelas de R$1.571,66 (mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). No mais, por inteira ausência de previsão legal indefiro ainda o pedido de pagamento (id 187804109) e/ou recebimento (id 189148523) dos honorários periciais posteriormente a realização da prova técnica. Ou seja, a perícia somente iniciará após a integralização do valor dos depósitos dos honorários do perito. Portanto, venham os depósitos. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024 15:50:30. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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