Execução de Título Extrajudicial 0038260-41.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0038260-41.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 15:06

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:27

Publicação

08/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038260-41.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ GRATO DAVID EXECUTADO: COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA, EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA, GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO, JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI, LIG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, EDUARDO CAMPOLINA DINIZ, GERALDO ZAMBALDI LARA, VALTER CAMPOLINA DINIZ EDITAL INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da 11ª Vara Cível de Brasília - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte/o(a) Sr(a). EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA - CPF/CNPJ: 41.657.081/0001-84, GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO - CPF/CNPJ: 269.803.716-49, JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI - CPF/CNPJ: 143.952.076-34, LIG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 02.945.892/0001-29 (EXECUTADO), EDUARDO CAMPOLINA DINIZ - CPF/CNPJ: 049.158.016-91 e VALTER CAMPOLINA DINIZ - CPF/CNPJ: 046.487.146-87; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor de R$ 32,92 (trinta e dois reais e noventa e dois centavos), referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicia, ID: 248827914, ficando ciente(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. Brasília - DF, 4 de setembro de 2025. GEOVÁ DOS SANTOS FILHO Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 18:07

Remessa

04/09/2025, 16:27

Remessa (em diligência)

20/08/2025, 13:41

Remessa

19/08/2025, 17:39

Remessa (em diligência)

19/08/2025, 16:14

Trânsito em julgado

19/08/2025, 16:13

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:38

Documentos

Edital

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038260-41.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ GRATO DAVID EXECUTADO: COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA, EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA, GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO, JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI, LIG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, EDUARDO CAMPOLINA DINIZ, GERALDO ZAMBALDI LARA, VALTER CAMPOLINA DINIZ DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO Homologo o acordo celebrado entre as partes e instrumentalizado no documento juntado no ID: 224865168. Por conseguinte, determino o cancelamento imediato do ato expropriatório. Comunique-se o Leiloeiro Judicial. À Secretaria do Juízo para inclusão de CLÁUDIO VINÍCIUS ZAMBALDI LARA, CPF nº 580.242.636-53, como terceiro interessado. Aguarde-se pelo prazo de 5 dias, a contar da publicação do presente ato, para comprovação do depósito judicial. Feito isso, expeçam-se: - o alvará eletrônico para levantamento da importância depositada (R$ 200.000,00), com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários apontados na petição em ID: 199417183; e, - o auto e a respectiva carta de adjudicação referentes a 30% (trinta por cento) do imóvel localizado na Rua Santa Cruz n.º 152, Bairro Venda Nova, Belo Horizonte (MG), matriculado sob n. 92.892, Livro 2 - Registro Geral, do Cartório do 6.º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte (MG )(ID: 38760386, p. 63), em favor de CLÁUDIO VINÍCIUS ZAMBALDI LARA, inscrito no CPF n. 580.242.636-53. Depois de cumpridas as providências acima determinadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 dias quanto à quitação do débito, findo o qual será presumida a satisfação do crédito exequendo. O presente ato judicial é registrado sob o código n. 466 ("Homologada a transação"), para fins de ajustes estatísticos em conformidade com orientações recebidas da COCIJU. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, DF, 5 de fevereiro de 2025, 18:26:41. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038260-41.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ GRATO DAVID EXECUTADO: COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA, EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA, GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO, JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI, LIG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, EDUARDO CAMPOLINA DINIZ, GERALDO ZAMBALDI LARA, VALTER CAMPOLINA DINIZ EDITAL DE INTIMAÇÃOLEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL - RETIFICAÇÃO Processo nº: 0038260-41.2004.8.07.0001 Exequente: LUIZ GRATO DAVID - CPF: 376.982.308-72 Advogados: ALEXANDRE ROCHA DE CASTRO - OAB DF9240-A ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS - OAB GO18032 RICARDO VENDRAMINE CAETANO - OAB DF25335-S WANDRESSA SILVA LEITE - OAB DF50245-A ANDRE RORIZ BUENO - OAB DF28188-A Executado: COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA - CNPJ: 17.194.085/0001-99 Advogados: LUIS SERGIO MONTEIRO TERRA - OAB DF24774-A SAID CHEQUER DA FONTE - OAB MG55130-A Executados: EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA - CNPJ: 41.657.081/0001-84 GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO - CPF: 269.803.716-49 JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI - CPF: 143.952.076-34 LIG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 02.945.892/0001-29 EDUARDO CAMPOLINA DINIZ - CPF: 049.158.016-91 VALTER CAMPOLINA DINIZ - CPF: 046.487.146-87 Advogado: NÃO CONSTA Executado: GERALDO ZAMBALDI LARA - CPF: 001.977.266-15 Advogados: MARCELO DE FARIA CAMARA - OAB MG83066-A WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR - OAB MG70807-A HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MG79738-A MOISES MILEIB DE OLIVEIRA - OAB MG113283-A DIERLE JOSE COELHO NUNES - OAB MG76702-A SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS - OAB MG123857-A Interessados: ELIZABETH CAMPOLINA DINIZ - CPF: 401.066.406-15 IVETE CAMPOLINA AGUIAR - CPF: 294.827.046-49 GERALDA TRINDADE CRUZ DINIZ - CPF: 681.130.486-34 CLAUDIA CAMPOLINA DINIZ SOUSA - CPF: 746.036.206-91 IOLANDA CAMPOLINA MARQUES DA SILVA - CPF: 255.748.336-20 Advogado: WANA CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE - OAB MG67380-A Interessados: VALERIA MARIA LARA BOMFIM - CPF: 510.313.106-49 CLAUDIO VINICIUS ZAMBALDI LARA - CPF: 580.242.636-53 MARIA IMACULADA LARA BIANCHINI - CPF: 696.572.976-72 ANDREA MARIA TORRES LARA MACHADO - CPF: 007.628.836-69 Advogado: NÃO CONSTA Interessado: POSTO SUDOESTE LTDA - ME - CNPJ: 79.850.343/0001-03 Advogado: DURVANIR ORTIZ JUNIOR - OAB PR16383 Interessado: CAMARA, RODRIGUES, OLIVEIRA E NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 11.370.839/0001-38 Advogado: MARCELO DE FARIA CAMARA - OAB MG83066-A O Excelentíssimo Sr. Dr. PAULO CERQUEIRA CAMPOS, Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Jussiara Santos Ermano Sukiennik, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 56/2012, através do portal eletrônico (site) www.jussiaraleiloes.com. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: 18/02/2025, às 13h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme decisão de ID: 224419919. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: 21/02/2025, às 13h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do primeiro leilão, ou seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme decisão de ID: 224419919. O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. REGRAS GERAIS: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: 30% do valor do imóvel localizado na Rua Santa Cruz, nº 152, Bairro Venda Nova, Belo Horizonte/MG, registrado sob a matrícula nº 92.892, do Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Conforme o laudo de avaliação, o imóvel possui área real de 1.845,20m², e as benfeitorias nele edificadas, casa com 03 quartos, sendo um dos quartos com banheiro interno, sala, copa, cozinha, banheiro social, área de serviço, área de lavanderia, área de piscina, garagem coberta para um veículo, casa de laje, com cobertura em telhado colonial, piso cerâmica e ardósia, lote murado, com portão para automóveis e portão para pessoas, frente com aproximadamente 20 metros, em boa localização, próximo da Rua Padre Pedro Pinto. AVALIAÇÃO: As partes estabeleceram que apenas o percentual de 30% do citado imóvel irá a leilão pelo valor inicial de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no primeiro leilão e 50% deste valor no segundo leilão, nos termos do acordo de ID: 173927700, item n. 2, subitem n. 8 a, pp. 3-4, homologado por sentença (ID: 176163056). FIEL DEPOSITÁRIO: Os respectivos proprietários dos imóveis, conforme Decisão de ID 38760406, pág. 14. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais), e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CTN). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Consta Penhora do imóvel de matrícula nº 92.892, do Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, deferida por este Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, processo n.º 0038260-41.2004.8.07.0001, conforme Decisão datada de 25/02/2015 (ID 38760377, pág. 55), tendo como exequente LUIZ GRATO DAVID - CPF: 376.982.308-72, e executados JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI - CPF: 143.952.076-34; LIG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 02.945.892/0001-29 e Outros, para garantia do pagamento da dívida no valor de R$ 2.299.491,83, atualizado até a data de 28/05/2021 (ID 93157354); Consta penhora no rosto dos autos, expedida pela 8ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n.º 2007.01.1.119688-4, do valor de R$ 257.363,58, conforme Auto de Penhora datado de 22/02/2018, no rosto dos autos (ID 38760377, pág. 1/2); Consta penhora no rosto dos autos, conforme Ofício expedido na data de 17/04/2018, pela 6ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n.º 2005.01.1.086640-6, relativa a eventuais créditos que o Sr. Luiz Grato David venha receber, observando-se o limite do valor da execução que é de R$9.376,84 (ID 38760377, pág. 17). Consta penhora no rosto dos autos, conforme Ofício expedido na data de 04/09/2023, pela 10ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n.º 0072857-26.2010.8.07.0001, até o montante de R$ 204.056,79, atualizado até 19/07/2023 (ID 177294576). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Resguarda-se aos coproprietários alheios à execução o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, §1º, CPC). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 373.610,66 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos), atualizado até julho/2023 (ID 164782210). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente (24h antes da realização do leilão) no site da leiloeira Jussiara Santos Ermano Sukiennik, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for, RG e CPF do cônjuge; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira, ou, excepcionalmente, parcelado, desde que haja oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre eventuais propostas de pagamento parcelado (ID 176163056). O valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo, remição ou adjudicação após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com a leiloeira pelos telefones (61) 99995-0040 e (61) 99819-0030, e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados para o e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado da leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Brasília-DF, 3 de fevereiro de 2025. Edital reexpedido e publicado pelo Diretor de Secretaria, Alessandro Leopoldo de Souza Lima, para ciência das partes e interessados, em cumprimento à decisão de ID: 224419919: "Em relação ao requerimento formulado pelo executado GERALDO ZAMBALDI LARA (ID: 224113078), considerando os termos do ajuste celebrado entre as partes (ID: 173927700, pp. 3-4) e homologado por sentença (ID: 176163056), estou convencido de sua procedência. Desse modo, determino seja re-ratificado o edital da hasta pública (ID: 223034550), devendo ser observadas as seguintes condições: "Com a extinção dos embargos o percentual de 30% do imóvel registrado sob a matrícula n.º 92.892, junto ao 6.º Ofício do RI de Belo Horizonte, localizado na Rua Santa Cruz, n.º 152, bairro Venda Nova, na cidade de Belo Horizonte/MG, imóvel que já se encontra penhorado nos autos da execução, será levado a leilão pela mesma leiloeira que fez o procedimento dos outros imóveis. As partes estabelecem que apenas o percentual de 30% do citado imóvel irá a leilão pelo valor inicial de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no primeiro leilão e 50% deste valor no segundo leilão, devendo constar esta informação do edital." (ID: 173927700, item n. 2, subitem n. 8 a, pp. 3-4). Cumpra-se de imediato. Intimem-se." Brasília, 31 de janeiro de 2025, 18:46:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038260-41.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ GRATO DAVID EXECUTADO: COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA, EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA, GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO, JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI, LIG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, EDUARDO CAMPOLINA DINIZ, GERALDO ZAMBALDI LARA, VALTER CAMPOLINA DINIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0038260-41.2004.8.07.0001 Exequente: LUIZ GRATO DAVID - CPF: 376.982.308-72 Advogados: ALEXANDRE ROCHA DE CASTRO - OAB DF9240-A ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS - OAB GO18032 RICARDO VENDRAMINE CAETANO - OAB DF25335-S WANDRESSA SILVA LEITE - OAB DF50245-A ANDRE RORIZ BUENO - OAB DF28188-A Executado: COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA - CNPJ: 17.194.085/0001-99 Advogados: LUIS SERGIO MONTEIRO TERRA - OAB DF24774-A SAID CHEQUER DA FONTE - OAB MG55130-A Executados: EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA - CNPJ: 41.657.081/0001-84 GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO - CPF: 269.803.716-49 JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI - CPF: 143.952.076-34 LIG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 02.945.892/0001-29 EDUARDO CAMPOLINA DINIZ - CPF: 049.158.016-91 VALTER CAMPOLINA DINIZ - CPF: 046.487.146-87 Advogado: NÃO CONSTA Executado: GERALDO ZAMBALDI LARA - CPF: 001.977.266-15 Advogados: MARCELO DE FARIA CAMARA - OAB MG83066-A WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR - OAB MG70807-A HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MG79738-A MOISES MILEIB DE OLIVEIRA - OAB MG113283-A DIERLE JOSE COELHO NUNES - OAB MG76702-A SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS - OAB MG123857-A Interessados: ELIZABETH CAMPOLINA DINIZ - CPF: 401.066.406-15 IVETE CAMPOLINA AGUIAR - CPF: 294.827.046-49 GERALDA TRINDADE CRUZ DINIZ - CPF: 681.130.486-34 CLAUDIA CAMPOLINA DINIZ SOUSA - CPF: 746.036.206-91 IOLANDA CAMPOLINA MARQUES DA SILVA - CPF: 255.748.336-20 Advogado: WANA CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE - OAB MG67380-A Interessados: VALERIA MARIA LARA BOMFIM - CPF: 510.313.106-49 CLAUDIO VINICIUS ZAMBALDI LARA - CPF: 580.242.636-53 MARIA IMACULADA LARA BIANCHINI - CPF: 696.572.976-72 ANDREA MARIA TORRES LARA MACHADO - CPF: 007.628.836-69 Advogado: NÃO CONSTA Interessado: POSTO SUDOESTE LTDA - ME - CNPJ: 79.850.343/0001-03 Advogado: DURVANIR ORTIZ JUNIOR - OAB PR16383 Interessado: CAMARA, RODRIGUES, OLIVEIRA E NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 11.370.839/0001-38 Advogado: MARCELO DE FARIA CAMARA - OAB MG83066-A O Excelentíssimo Sr. Dr. PAULO CERQUEIRA CAMPOS, Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Jussiara Santos Ermano Sukiennik, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 56/2012, através do portal eletrônico (site) www.jussiaraleiloes.com. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: 18/02/2025, às 13h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme sentença de ID 176163056. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: 21/02/2025, às 13h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, ou seja, R$300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme sentença de ID 176163056. O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Cota parte de 30% do imóvel localizado na Rua Santa Cruz, nº 152, Bairro Venda Nova, Belo Horizonte/MG, registrado sob a matrícula nº 92.892, do Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Conforme o laudo de avaliação, o imóvel possui área real de 1.845,20m², e as benfeitorias nele edificadas, casa com 03 quartos, sendo um dos quartos com banheiro interno, sala, copa, cozinha, banheiro social, área de serviço, área de lavanderia, área de piscina, garagem coberta para um veículo, casa de laje, com cobertura em telhado colonial, piso cerâmica e ardósia, lote murado, com portão para automóveis e portão para pessoas, frente com aproximadamente 20 metros, em boa localização, próximo da Rua Padre Pedro Pinto. AVALIAÇÃO: O bem imóvel foi avaliado, em sua totalidade, em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme o laudo de avaliação realizado em 01/02/2016 (ID 38760386, pág. 63), sendo, a cota parte dos 30% (trinta por cento) do bem no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais). FIEL DEPOSITÁRIO: Os respectivos proprietários dos imóveis, conforme Decisão de ID 38760406, pág. 14. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais), e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CTN). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Consta Penhora do imóvel de matrícula nº 92.892, do Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, deferida por este Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, processo n.º 0038260-41.2004.8.07.0001, conforme Decisão datada de 25/02/2015 (ID 38760377, pág. 55), tendo como exequente LUIZ GRATO DAVID - CPF: 376.982.308-72, e executados JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI - CPF: 143.952.076-34; LIG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 02.945.892/0001-29 e Outros, para garantia do pagamento da dívida no valor de R$ 2.299.491,83, atualizado até a data de 28/05/2021 (ID 93157354); Consta penhora no rosto dos autos, expedida pela 8ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n.º 2007.01.1.119688-4, do valor de R$ 257.363,58, conforme Auto de Penhora datado de 22/02/2018, no rosto dos autos (ID 38760377, pág. 1/2); Consta penhora no rosto dos autos, conforme Ofício expedido na data de 17/04/2018, pela 6ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n.º 2005.01.1.086640-6, relativa a eventuais créditos que o Sr. Luiz Grato David venha receber, observando-se o limite do valor da execução que é de R$9.376,84 (ID 38760377, pág. 17). Consta penhora no rosto dos autos, conforme Ofício expedido na data de 04/09/2023, pela 10ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n.º 0072857-26.2010.8.07.0001, até o montante de R$204.056,79, atualizado até 19/07/2023 (ID 177294576). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Resguarda-se aos coproprietários alheios à execução o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, §1º, CPC). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$373.610,66 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos), atualizado até julho/2023 (ID 164782210). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente (24h antes da realização do leilão) no site da leiloeira Jussiara Santos Ermano Sukiennik, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for, RG e CPF do cônjuge; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira, ou, excepcionalmente, parcelado, desde que haja oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre eventuais propostas de pagamento parcelado (ID 176163056). O valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo, remição ou adjudicação após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com a leiloeira pelos telefones (61) 99995-0040 e (61) 99819-0030, e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados para o e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado da leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Brasília/DF, 20 de janeiro de 2025. Edital expedido pelo leiloeiro designado, Jussiara Santos Ermano Sukiennik, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 56/2012, e publicado no DJE pelo Diretor de Secretaria, Alessandro Leopoldo de Souza Lima, para ciência das partes e interessados. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038260-41.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ GRATO DAVID EXECUTADO: COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA, EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA, GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO, JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI, LIG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, EDUARDO CAMPOLINA DINIZ, GERALDO ZAMBALDI LARA, VALTER CAMPOLINA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente tempestivamente opôs embargos de declaração (ID: 208808629) à sentença proferida no ID: 207517609, argumentando, em suma, a ocorrência de omissão, relativamente à extinção do processo em virtude da existência de compromisso sobre o pagamento de valor residual, condicionado à realização de leilão judicial. Intimada, a parte embargada informou que "está de acordo com os embargos de declaração de ID 208808629" (ID: 212591772). Relatado sucintamente, decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A contradição deve ser intrínseca, ou seja, quando não há correspondência entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, razão assiste ao embargante, considerando a extinção prematura do processo sem a devida quitação do crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, acolho os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Por conseguinte, revogo a r. sentença proferida no ID: 207517609. Embora nada tivesse sido mencionado no acordo celebrado entre as partes (ID: 173927700), tampouco na r. sentença que o homologou (ID: 176163056), parece óbvio que, ante o silêncio as partes, as penhoras outrora realizadas devem ser desfeitas, sobretudo porque não servem como garantia do juízo da execução. Também é importante ressaltar que a r. decisão proferida no ID: 106180576 determinou a reunião dos processos de execução de n. 0038260-41.2004.8.07.0001 e n. 0044769-70.2013.8.07.0001. Portanto, declaro insubsistente a penhora outrora deferida pela r. decisão proferida no ID: 48942387 e atermada no ID: 49430752, independentemente da adoção de quaisquer outras providências. Por conseguinte, expeça-se a respectiva certidão de cancelamento. Além disso, expeçam-se as respectivas certidões de cancelamento relativamente às penhoras atermadas no ID: 106607570 (Matrícula 66642), ID: 106607572 (Matrícula 40891), ID: 106607573 (Matrícula n. 40890) e ID: 106607574 (Matrícula n. 92891). Por outro lado, ante o aperfeiçoamento da arrematação, conforme se vê da respectiva carta expedida no ID: 124898585, defiro o requerimento formulado no ID: 214796568. Expeçam-se as respectivas certidões de cancelamento relativamente aos imóveis constantes das Matrículas de n. 91500 (R-7) e n. 11468 (R-8), junto ao Cartório do 6.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de de Belo Horizonte (MG), cujos emolumentos deverão ser pagos pelo interessado CLÁUDIO VINÍCIUS. Além disso, estendo os efeitos desta decisão ao imóvel constante da Matrícula n. 84502, porquanto também foi arrematado (ID: 124898585). Remetam-se os autos ao Núcleo Permanente de Leilões Judiciais (NULEJ) para, em sendo possível, designar a hasta pública, devendo ser observados os parâmetros fixados na r. sentença proferida no ID: ID: 176163056. Intimem-se e cumpra-se. Brasília, 31 de outubro de 2024, 15:02:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038260-41.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ GRATO DAVID EXECUTADO: COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA, EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA, GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO, JOSE EUSTAQUIO BIANCHINI, LIG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, EDUARDO CAMPOLINA DINIZ, GERALDO ZAMBALDI LARA, VALTER CAMPOLINA DINIZ SENTENÇA Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 173927710), que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Deve-se ressalvar os valores devidos em razão da penhora no rosto destes autos, determinada no processo nº 0072857-26.2010.8.07.0001. Para dar continuidade ao acordo firmado, quanto ao leilão determinado no item 9.a), remetam-se os autos ao NULEJ para que designe datas para a realização do leilão para alienação dos imóveis penhorados, a ser realizado pela Jussiara Santos Ermano Sukiennik, conforme indicação do exequente no acordo e nos termos do art. 883, CPC/15. Para atender ao disposto no art. 885 do CPC e com base no acordo feito entre as partes, estabeleço, desde já, que a venda de 30% do imóvel registrado sob a matrícula nº 92.892, junto ao 6º Ofício do RI de Belo Horizonte, localizado na Rua Santa Cruz, nº 152, bairro Venda Nova, em primeiro leilão, deverá observar o preço mínimo de R$400.000 e, em segundo leilão, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento deverá ser realizado à vista ou, excepcionalmente, parcelado, desde que haja oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 3 (três) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre eventuais propostas de pagamento parcelado. Para dar ampla publicidade, o edital deverá ser publicado no DJe, no site do TJDFT e, também, em site especializado em venda de imóveis, no mínimo 5 dias antes do primeiro leilão. Sem prejuízo, transfiram-se os valores penhorados no rosto destes autos, conforme ofício de ID 170884201. Após, proceda-se à expedição dos alvarás conforme petição de ID 173927700. Por fim, desconsidere-se a decisão de ID 173947574. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(30)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(1394)

legal

Todos os documentos(23)