Execução de Título Extrajudicial 0700983-08.2018.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700983-08.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: ELTON PARREIRA VILELA EXECUTADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem para sanear irregularidades e adequar os atos executivos ao limite da responsabilidade patrimonial da devedora (arts. 139, VI, 803, par. único, e 843 do Código de Processo Civil). 1. Da copropriedade (fração ideal) e da nulidade do leilão/arrematação Conforme já demonstrado nos autos, o Registro de Imóveis do DF atestou que o Sr. João Batista da Silva era detentor de 49,66% do imóvel e que a executada Maria Elis Alves de Souza adquiriu exatamente 49,66% desses direitos (com referência ao instrumento particular de cessão e compra e venda indicado no ID 188210825), remanescendo a copropriedade de 50,34% em nome do Sr. Waldison Hessen Brasil de Souza, restando pagos, emolumentos, inclusive, em relação à referida quota-parte (ID 199202571). Não obstante, o edital da hasta descreveu como objeto “a venda do imóvel… matrícula 2474 do 3º CRI/DF” (ID 242830119), sem ressalvar que a alienação deveria se limitar à fração ideal pertencente à executada (49,66%), o que evidencia que a expropriação se orientou para a integralidade do bem (e não apenas para a quota-parte). O laudo de avaliação judicial (ID 241048362) tomou por base o valor global do imóvel (R$ 1.800.000,00), igualmente sem individualizar a fração ideal da devedora. Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, a penhora (e, por consequência, a alienação judicial) deve recair somente sobre a parte do devedor, com a devida intimação do coproprietário e preservação do seu direito de preferência. Ao não restringir a expropriação à fração ideal de 49,66% da executada, o leilão incorreu em vício de nulidade, por ofensa direta ao art. 843 do CPC e por ter extrapolado a disponibilidade patrimonial da devedora. À luz do CPC, art. 903, § 1º, I, a arrematação pode ser invalidada quando houver vício de nulidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, declaro a nulidade do leilão e de eventual arrematação dele decorrente, tornando sem efeito os atos expropriatórios praticados sobre a integralidade do imóvel. Expeça-se ofício ao leiloeiro para imediata ciência, baixa e providências. Ressalto que, conforme a regra editalícia aplicável (item 7.1), não é devida comissão ao leiloeiro em caso de anulação da arrematação (ID 208867810). Determino, ainda, a restituição integral ao arrematante de eventuais valores já pagos, com suspensão de quaisquer pagamentos subsequentes avençados, nos termos do art. 903, § 5º, do CPC (direito do arrematante à restituição, se não concorreu para o vício). 2. Da penhora de 10% do benefício previdenciário (INSS) Consta, ainda, no feito, decisão ordenando penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada, com indicação de dados bancários do credor (ID 149532895; ratificação no ID 176681920). No recente ofício/resposta do INSS há informação no sentido de que foi realizada “Autorização de Pagamento” na competência 07/2025 (Ofício SEI 2204/2025 — ID 247889150). O credor, entretanto, afirma nunca ter recebido. Assim, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça de forma minuciosa: (i) a data de início dos descontos; (ii) os valores descontados; e (iii) o número da conta para a qual os valores foram destinados. Requisite-se, no expediente, os comprovantes de transferência (CPC, arts. 139, IV). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Com as respostas e ciências, colha-se a manifestação das partes e anote-se nova conclusão. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: ELTON PARREIRA VILELA EXECUTADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Execução de Título Extrajudicial (159) Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017 Exequente: Elton Parreira Vilela Executado: Maria Elis Alves de Souza Objeto: Hasta para venda do imóvel descrito por Lote 11 da Quadra CNF 03, Taguatinga Norte, Brasília/DF - Matrícula 2474 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Data de realização: 1ª HASTA: 25/08/2025 2ª HASTA: 28/08/2025 O Excelentíssimo Sr. Dr. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Cesar Augusto Bagatini, matriculado na JUCIS/DF 92/2018, através do portal www.leiloesfederal.com.br, com escritório no SHIS Qi 9, conjunto 04, casa 15, Lago Sul, Brasília/DF, telefone (61) 98385-4800 e e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1° LEILÃO: Abertura dia 25/08/2025, às 15h00, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor igual ou superior a avaliação judicial: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) conforme ID 241048362. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2° LEILÃO: Abertura dia 25/08/2025, às 15h00, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos de tolerância para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), correspondentes à 50% da avaliação judicial. 1. - DESCRIÇÃO DO BEM: 1.1 - Lote nº 11 da Quadra CNF 03, Taguatinga Norte, Brasília/DF, denominado Edifício Arcofrio. Área do terreno: 8,00m pela frente e fundo e 30,00m pelas laterais direita e esquerda, o que perfaz a área total de 240m², limitando-se com os lotes 10 e 12 da mesma Quadra. O imóvel está assim dividido: Subsolo -Salão medindo 150 m², acesso por escada e elevador. Térreo – Salas comerciais no total de 135 m². 1º andar - 04 salas comerciais medindo 140 m², acesso por escada e elevador; 2º andar- 01 apartamento medindo 140m², com 3 quartos sendo 1 suíte, dpe, sacada, acesso por escada e elevador; 3º andar – 01 apartamento mendindo140m2, com 3 quartos sendo 1 suíte, dpe, sacada, acesso por escada e elevador; e 4ª andar – cobertura com área de lazer contendo churrasqueira, cozinha completa e banheiros. 1.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 30/06/2025 por R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). 1.3 - Ocupação e Fiel depositário: As unidades independentes se encontram ocupadas por contrato de locação. A executada consta na condição de fiel depositária. 2. - ÔNUS E BAIXA DE GRAVAMES: (Art. 886, VI, CPC): O Imóvel é regular, possui matrícula registrada perante o Cartório do 2º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal. Não consta da Matrícula do imóvel registro ou averbação de gravame além da Prenotação de Penhora nº 1029458, de 16/05/2024 expedida por este juízo – Id 199918177. 2.1 - O bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus registrados ou averbados até a data da arrematação. Os registros de penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravem a Matrícula, a requerimento do arrematante, serão baixados/cancelados junto ao Cartório competente pelo Juízo da expedição de tais ônus. 2.2 - Dívidas Propter rem: São consideradas as dívidas que acompanham o imóvel, a exemplo os Tributos Municipais/Distritais (ITU, IPTU, TLP, ITR), as despesas condominiais, o Foro e Laudêmio enfitêuticos. Não consta dos autos o registro de dívidas de natureza tributária ou condominial. Caberá ao interessado a verificação dos débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 2.3 - Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme regra do art. 908, §1º, do CPC e art. 130, Par. Único, do CTN) e deverão ser informados pelo Arrematante nos autos deste processo para o exercício do direito de preferência à reserva de crédito ou ressarcimento. 2.4 - A comissão do leiloeiro bem como que o ressarcimento com a desmontagem, remoção, transporte, transferência, guarda e conservação de bens correrão por conta do arrematante, porém, estas despesas poderão ser decotadas da importância arrematada, desde que documentalmente comprovadas e o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, conforme regra do art. 23, §2º, do Provimento nº 51/TJDFT e art. 7º, §4º, da Resolução nº 236/CNJ. 3. - Débito da demanda processual: O Exequente é credor da Executada no valor de R$ 82.848,39 (oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) atualizado até 12/04/2024, conforme Id 193140604. 3.1 - Antes de adjudicados ou alienados os bens, o Executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (Art. 826, do CPC) e encaminhar ao Leiloeiro o protocolo da petição acompanhada dos documentos e ordem de suspensão ou cancelamento do Leilão emitido por este juízo. 3.2 - Recursos e processos pendentes: Não consta dos autos recurso pendente de julgamento capaz de prejudicar, interferir ou interromper a alienação do bem. 4. - REGRAS GERAIS: 4.1 - Cadastro: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro Cesar Augusto Bagatini no endereço www.leiloesfederal.com.br, aceitar os termos e condições informados, juntar na plataforma os documentos pessoais RG, Comprovante de regularidade do CPF extraído do site da Receita Federal, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado, acompanhado do RG e Comprovante de regularidade do CPF do cônjuge. Pessoa jurídica: Contrato social, CNPJ atualizado, comprovante de endereço e documentos pessoais do(s) sócio(s). Procurador: procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do outorgante e outorgado (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). 4.1.1 - Ficam desde já cientes os interessados do prazo mínimo de 05 (cinco) dias uteis para aprovação de cadastro e de 02 (dois) dias úteis para reencaminhamento/alteração de senha para participação deste leilão. 4.1.2 - Ao registrar o login o usuário deverá indicar apelido, nome, sobrenome ou suas iniciais. Será retificado o login com nomenclatura de procedimentos do leilão ou palavra ofensiva. 4.1.3 - Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 4.2 - Oferta de lance: O site estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (Art. 11 c/c art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. 4.2.1 - Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site do Leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos por qualquer outra forma física ou eletrônica. 4.3 - Modalidade: A alienação será efetuada na modalidade “ad corpus”, sem garantia e no estado de conservação em que o bem se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. A descrição e as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas dimensões e condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Mediante estas regras editalícias o arrematante declara que tem pleno conhecimento de suas áreas, edificações e instalações e que assume a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Nada será objeto de reclamação quanto a eventual vício oculto ou defeito decorrente de uso, sob qualquer título e qualquer tempo. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, regularização da edificação, projeto e Habite-se, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", §§ 1o e 2o e Art. 903 do CPC). 5. - FORMAS DE PAGAMENTO: 5.1 - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista sobre o valor do lanço vencedor adicionado da comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de vinte e quatro horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo. 5.2 - Os comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected] para que seja lavrado o Auto de Arrematação para futura expedição da Carta de Arrematação / Mandado de imissão na posse. (art. 901, §1º do CPC). 5.3 - Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). 6. - PARCELAMENTO: 6.1 - Os interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada deverá encaminhar a proposta ao leiloeiro - na forma do art. 895, do CPC – para o e-mail [email protected]. 7. - COMISSÃO DO LEILOEIRO: 7.1 - A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ) por meio de depósito judicial. O leiloeiro fará jus à comissão caso haja quitação da dívida, acordo, remição, adjudicação, arrematação pelo crédito ou exercício do direito de preferência. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 8. - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E INTERESSADOS: 8.1 - Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1° do CPC, em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo e-mail [email protected], por telefone / WhatsApp 61-98385-4800. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A Térreo - Riacho Fundo I, -, -, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4778 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: ELTON PARREIRA VILELA EXECUTADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de proposta de aquisição de imóvel penhorado no curso da presente execução. Após a avaliação do bem e análise do valor oferecido, verifica-se que a proposta apresentada pela interessada se encontra em valor manifestamente inferior ao mínimo aceitável, caracterizando preço vil. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “O art. 891 do CPC/15 dispôs que 'considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Trata-se de regra aplicável às diversas modalidades de transmissão coativa dos bens penhorados, seja na adjudicação, seja na alienação (art. 825 do CPC/15). Logo, também incide na alienação por iniciativa particular e por leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 879 do CPC/15)” (REsp n. 2.039.253/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgada em 21/3/ 2023, DJe de 23/3/2023). No caso em análise, verifica-se que o valor proposto para a aquisição do imóvel está no exato limite de cinquenta por cento do valor da avaliação, o que configura a situação de preço vil, não sendo possível a alienação por este valor, sob pena de substancial e injustificável prejuízo ao executado e ao devido processo de execução. Diante do exposto, INDEFIRO a proposta de aquisição de imóvel pela interessada, tendo em vista a inobservância do valor estipulado na avaliação. Intimem-se a interessada, o exequente e o executado para ciência da presente decisão e, caso entendam necessário, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias sobre eventuais medidas a serem empregadas. Cumpra-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: ELTON PARREIRA VILELA EXECUTADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Feito: Execução de Título Extrajudicial (159) Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017 Exequente: Elton Parreira Vilela Executado: Maria Elis Alves de Souza Objeto: Hasta para venda do imóvel descrito por Lote 11 da Quadra CNF 03, Taguatinga Norte, Brasília/DF - Matrícula 2474 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Data de realização: 1ª HASTA: 08/10/2024 2ª HASTA: 11/10/2024 O Excelentíssimo Sr. Dr. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Cesar Augusto Bagatini, matriculado na JUCIS/DF 92/2018, através do portal www.leiloesfederal.com.br, com escritório no SHIS Qi 9, conjunto 04, casa 15, Lago Sul, Brasília/DF, telefone (61) 98385-4800 e e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1° LEILÃO: Abertura dia 08/10/2024, às 15hs40mins., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor igual ou superior a avaliação judicial: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) conforme ID 205172807. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2° LEILÃO: inicia-se no dia 11/10/2024, às 15hs40mins., ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos de tolerância para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), correspondentes à 50% da avaliação judicial. - Incremento mínimo: O sistema permitirá lances crescentes com incremento mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1. - DESCRIÇÃO DO BEM: 1.1 - Lote nº 11 da Quadra CNF 03, Taguatinga Norte, Brasília/DF, denominado Edifício Arcofrio. Área do terreno: 8,00m pela frente e fundo e 30,00m pelas laterais direita e esquerda, o que perfaz a área total de 240m², limitando-se com os lotes 10 e 12 da mesma Quadra. Benfeitorias: Prédio construído em 01 loja no térreo com sobreloja, apartamentos nos 1º e 2º pavimentos e cobertura fechada em alvenaria e vidro tipo blindex no 3º pavimento. 1.2 - Avaliação: O imóvel foi avaliado em 10/05/2024 por R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 1.3 - Ocupação e Fiel depositário: As unidades independentes se encontram ocupadas por contrato de locação. A executada consta na condição de fiel depositária. 2. - ÔNUS E BAIXA DE GRAVAMES: (Art. 886, VI, CPC): O Imóvel é regular, possui matrícula registrada perante o Cartório do 2º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal. Não consta da Matrícula do imóvel registro ou averbação de gravame além da Prenotação de Penhora nº 1029458, de 16/05/2024 expedida por este juízo – Id 199918177. 2.1 - O bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus registrados ou averbados até a data da arrematação. Os registros de penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que gravem a Matrícula, a requerimento do arrematante, serão baixados/cancelados junto ao Cartório competente pelo Juízo da expedição de tais ônus. 2.2 - Dívidas Propter rem: São consideradas as dívidas que acompanham o imóvel, a exemplo os Tributos Municipais/Distritais (ITU, IPTU, TLP, ITR), as despesas condominiais, o Foro e Laudêmio enfitêuticos. Não consta dos autos o registro de dívidas de natureza tributária ou condominial. Caberá ao interessado a verificação dos débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). 2.3 - Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, conforme regra do art. 908, §1º, do CPC e art. 130, Par. Único, do CTN) e deverão ser informados pelo Arrematante nos autos deste processo para o exercício do direito de preferência à reserva de crédito ou ressarcimento. 2.4 - A comissão do leiloeiro bem como que o ressarcimento com a desmontagem, remoção, transporte, transferência, guarda e conservação de bens correrão por conta do arrematante, porém, estas despesas poderão ser decotadas da importância arrematada, desde que documentalmente comprovadas e o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente, conforme regra do art. 23, §2º, do Provimento nº 51/TJDFT e art. 7º, §4º, da Resolução nº 236/CNJ. 3. - Débito da demanda processual: O Exequente é credor da Executada no valor de R$ 82.848,39 (oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) atualizado até 12/04/2024, conforme Id 193140604. 3.1 - Antes de adjudicados ou alienados os bens, o Executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (Art. 826, do CPC) e encaminhar ao Leiloeiro o protocolo da petição acompanhada dos documentos e ordem de suspensão ou cancelamento do Leilão emitido por este juízo. 3.2 - Recursos e processos pendentes: Não consta dos autos recurso pendente de julgamento capaz de prejudicar, interferir ou interromper a alienação do bem. 4. - REGRAS GERAIS: 4.1 - Cadastro: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro Cesar Augusto Bagatini no endereço www.leiloesfederal.com.br, aceitar os termos e condições informados, juntar na plataforma os documentos pessoais RG, Comprovante de regularidade do CPF extraído do site da Receita Federal, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado, acompanhado do RG e Comprovante de regularidade do CPF do cônjuge. Pessoa jurídica: Contrato social, CNPJ atualizado, comprovante de endereço e documentos pessoais do(s) sócio(s). Procurador: procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do outorgante e outorgado (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). 4.1.1 - Ficam desde já cientes os interessados do prazo mínimo de 05 (cinco) dias uteis para aprovação de cadastro e de 02 (dois) dias úteis para reencaminhamento/alteração de senha para participação deste leilão. 4.1.2 - Ao registrar o login o usuário deverá indicar apelido, nome, sobrenome ou suas iniciais. Será retificado o login com nomenclatura de procedimentos do leilão ou palavra ofensiva. 4.1.3 - Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 4.2 - Oferta de lance: O site estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (Art. 11 c/c art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. 4.2.1 - Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site do Leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos por qualquer outra forma física ou eletrônica. 4.3 - Modalidade: A alienação será efetuada na modalidade “ad corpus”, sem garantia e no estado de conservação em que o bem se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. A descrição e as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas dimensões e condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Mediante estas regras editalícias o arrematante declara que tem pleno conhecimento de suas áreas, edificações e instalações e que assume a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Nada será objeto de reclamação quanto a eventual vício oculto ou defeito decorrente de uso, sob qualquer título e qualquer tempo. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, regularização da edificação, projeto e Habite-se, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", §§ 1o e 2o e Art. 903 do CPC). 5. - FORMAS DE PAGAMENTO: 5.1 - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista sobre o valor do lanço vencedor adicionado da comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de vinte e quatro horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo. 5.2 - Os comprovantes de pagamento da guia do depósito judicial e da comissão do leiloeiro deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected] para que seja lavrado o Auto de Arrematação para futura expedição da Carta de Arrematação / Mandado de imissão na posse. (art. 901, §1º do CPC). 5.3 - Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). 6. - PARCELAMENTO: 6.1 - Os interessados em adquirir o bem penhorado de forma parcelada pelo valor da avaliação deverão encaminhar proposta ao Leiloeiro, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis que antecedem o 1º Leilão, preservando a entrada mínima de 25% sobre o valor do bem e parcelamento da diferença em até 30 prestações mensais corrigidas pelo IPCA ou pela Taxa SELIC, quando o crédito exequente for de natureza tributária. 6.2 - O arrematante que tenha interesse no parcelamento do lanço deverá encaminhar a proposta (art. 895, do CPC) ao leiloeiro e ratificá-la logo após o encerramento do 2º Leilão. O leiloeiro receberá as propostas pelo e-mail [email protected] e as submeterá a este juízo para análise. Após homologação da proposta o leiloeiro emitirá as respectivas guias dos depósitos judiciais. 6.3 - Será vedado o parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado elencados no art. 965, do Código Civil. 7. - COMISSÃO DO LEILOEIRO: 7.1 - A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O leiloeiro fará jus à comissão caso haja quitação da dívida, acordo, remição, adjudicação, arrematação pelo crédito ou exercício do direito de preferência. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 8. - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E INTERESSADOS: 8.1 - Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1° do CPC, em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo e-mail [email protected], por telefone / WhatsApp 61-98385-4800. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A Térreo - Riacho Fundo I, -, -, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4778 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: ELTON PARREIRA VILELA EXECUTADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões. A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda. O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. A embargante alega que a sentença é contraditória "vez que provado a ré residir no endereço apontado pelo oficial e que na verdade as Certidões Cartoriais demonstrarem o bem serem de propriedade diversa" e obscura em razão de o imóvel ser "o único bem de família da ré". Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, porquanto se pronunciou sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo. A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento da análise da prova, mais precisamente no resultado dado ao caso concreto, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos. Portanto, tem-se que a decisão abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: ELTON PARREIRA VILELA EXECUTADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA D E C I S Ã O A parte executada comparece aos autos apresentando Embargos à Execução sob o argumento de o imóvel apresentado tratar-se de bem de família. Intimado a se manifestar quanto aos Embargos opostos, a parte exequente sustentou a preclusão e apresentou imagens do imóvel arguindo que este seria constituído por parte comercial e parte residencial, destinada a alugueis. Pois bem. Inicialmente verifico que a primeira petição sustentando que o bem é de família foi apresentada em ID 190028705, sendo a parte executada intimada a apresentar certidões negativas dos cartórios imobiliários do DF a fim de comprovar não ser proprietária de outro imóvel no DF (ID 190233851), tendo tal prazo se exaurido em 01/04/2024, conforme certidão de ID 191900576. Apenas no dia 25/04/2024 a executada apresentou novos embargos, utilizando-se do mesmo argumento, quanto a impenhorabilidade do bem, justificando que tal atraso decorreu do fato de estar se tratando de câncer e estar com dengue no referido período. Ocorre, que em que pese o argumento do tratamento de câncer, esse não é fato novo, visto que os relatórios médicos apresentados são datados nos anos de 2020 a 2022; não restando apresentado qualquer atestado médico que demonstre que a executada estivesse afastada de suas atividades durante o período deferido para apresentação das referidas certidões. Ademais, a parte executada se encontra assistida por advogado, constituído com a finalidade justamente de a representar. Assim, entendo que os referidos embargos encontram-se preclusos. Entretanto, há de se esclarecer, ainda, que a Constituição da República estabelece a propriedade como direito fundamental (Art. 5º CRFB) e a moradia como direito social (Art. 6º CRFB), motivo pelo qual a propriedade imobiliária em que é constituído o lar familiar recebeu essa proteção especial, conferida pela Lei Federal nº 8.009/1990, que por sua vez determina logo em seu art. 1º: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Nesse sentido, observo que o bem objeto de penhora não se constitui como bem de família, no sentido expresso em lei, isso porque, o imóvel se trata de pequeno prédio com características de comercial e residencial destinado a aluguéis. Quanto à dúvida que se pairou em relação ao imóvel pertencer a autora, em que pese a escritura não estar em seu nome, verifica-se, por meio do processo 0000908-26.2018.5.10.0001 (EMBARGOS DE TERCEIRO), da 1ª Vara Federal do Trabalho de Brasília/DF, com sentença transitada em julgado, que restou reconhecido que 49,66% do imóvel indicado pertence à executada, situação esta que afasta mais uma vez a alegada impenhorabilidade, visto que 50,34% do imóvel pertence a terceira pessoa, a qual não é cônjuge da executada, que se coloca na condição civil de viúva, afastando, mais uma vez a referida impenhorabilidade. Desta forma, mantenho a Decisão de ID 192107789, sob seus próprios fundamentos. Por oportuno, verifica-se que em ID 195145765 que o 3º Registro de Imóveis do DF manifestou que o imóvel localizado no LOTE 11, CNF 3, TAGUATINGA, DF, sob matrícula 2474, se encontra na propriedade de WALDISON HESSEN BRASIL DE SOUZA, desquitado na proporção de 50,34%; e de JOÃO BATISTA DA SILVA, solteiro, na proporção de 49,66% do imóvel. Desta forma, para que se proceda com o registro na penhora do imóvel, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Sem prejuízo, a fim de se garantir a prenotação (nº 1026519), oficie-se, com urgência, ao 3º Registro de Imóveis do DF, com cópia da sentença exarada no processo nº. 0000908- 26.2018.5.10.0001 (EMBARGOS DE TERCEIRO), da 1ª Vara Federal do Trabalho de Brasília/DF, ID 188210823, seguida da certidão de trânsito em julgado (ID 196390689 - Pág. 2) informe a dívida que se encontra no valor de R$ 82.848,39, noticiando que logo seja avaliado o imóvel, será expedido novo ofício com seu valor atualizado e que deverá ser Intimem-se as partes para ciência e a exequente para que se certifique de realizar o pagamento dos emolumentos necessários. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: ELTON PARREIRA VILELA EXECUTADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA D E C I S Ã O A parte exequente pugna para que seja realizada a indisponibilidade do Lote 11, Quadra CNF 3, Taguatinga Norte/DF, inscrito na Matrícula nº. 2474 junto ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, bem como, sua penhora, avaliação e leilão. A parte executada compareceu ao feito sustentando a impenhorabilidade do bem, em razão de tratar-se de bem de família. Intimada, por sua vez, a demonstrar que não possui outros imóveis, manteve-se inerte (ID 191900576). Pois bem. Considerando que a parte executada não demonstrou a impenhorabilidade do bem, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o credor para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito e para que, no mesmo prazo, proceda ao pagamento dos emolumentos necessários à averbação da penhora do imóvel. Com a informação do cálculo atualizado, oficie-se ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal para que proceda à anotação de indisponibilidade do bem. Junte-se cópia da certidão de ônus e instrumento particular de cessão de direitos de ID 188210824 e seguintes. Após, proceda-se na forma do artigo 845, §1º, do CPC, lavrando-se o correspondente termo de penhora dos direitos referentes ao imóvel localizado no Lote 11, Quadra CNF 3, Taguatinga Norte/DF, inscrito na Matrícula nº. 2474. Fica a parte executada constituída como fiel depositária do bem, nos termos da lei. Após, proceda-se à avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. Intime-se a executada a respeito da penhora e o exequente para ciência. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: ELTON PARREIRA VILELA EXECUTADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA D E C I S Ã O Ante a notícia de que nos autos 0701512-85.2022.8.07.0017 que tramitam na Vara Cível desta Circunscrição Judiciária, de que o feito se encontra em fase avançada de cumprimento de sentença, no qual foi determinado nestes autos a penhora no rosto dos autos naquele feito, oficie-se àquele Douto Juízo solicitando que promova a transferência do valor remanescente constante nos autos nº. 0701512-85.2022.8.07.0017 em favor da parte exequente ELTON PARREIRA VILELA, Banco: Brasil Agencia: 1004-9 Conta Corrente: 41.527-8 PIX: 96302909104 (ID 157333463). Ademais, o exequente manifesta que em que pese o deferimento da penhora nos rendimentos da previdência social da parte executada no importe de 10% (ID 149532895), esta não vem sendo realizada. Verifico, contudo, que após o deferimento da medida, o próprio exequente apresentou a petição de ID 149931472 e os atos que se sucederam, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo pertencente à executada, embargos à penhora e etc, não se oportunizando o cumprimento da diligência. Considerando a inexistência de argumentos que afastassem a decisão, foi ratificada a possibilidade da penhora, conforme ID 156573397. Assim, determino que seja expedido ofício ao INSS, de modo que promova a penhora dos rendimentos da parte executada, nos termos da Decisão de ID 149532895, em favor da parte executada, Banco: Brasil Agencia: 1004-9 Conta Corrente: 41.527-8 PIX: 96302909104 (ID 157333463). Dou a presente decisão força de ofício. Encaminhem-se junto ao Ofício a ser enviado ao INSS, cópia da Decisão de ID 149532895, bem como da petição de ID 157333463 que aponta os dados bancários do exequente e demais documentos pertinentes ao cumprimento da obrigação. Cumpra-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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legal

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