Execução Fiscal 0029844-61.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0029844-61.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029844-61.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. DECISÃO 1. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal - requerimento formulado pela parte Executada - para apresentar de forma detalhada os débitos que foram quitados em razão da conversão em renda; a informação já consta ao ID 57668336, página 24, e a certidão sob ID 194867107 demonstra que existem processos executivos ainda em trâmite, haja vista as Certidões de Ajuizamento números 0002793032 (processo nº 0042846-48.2009.8.07.0001), 0002793040 (processo nº 0028688-85.2009.8.07.0001), 0002793059 (processo nº 0035772-40.2009.8.07.0001), 0002793067 (processo nº 0056896-79.2009.8.07.0001), 0002793075 (processo nº 0021695-26.2009.8.07.0001), 0002793083 (processo nº 0014598-72.2009.8.07.0001), 0002793105 (processo nº 0035773-25.2009.8.07.0001) e 0002793121 (processo nº 0042847-33.2009.8.07.0001). 2. Quanto aos débitos declarados, em tese prescritos - em atenção ao requerimento que a parte Executada também apresentou-, as consultas juntadas com a certidão de ID 194867107 expõem os débitos ainda exigíveis, quais sejam os relativos às CDAs números 0120854368, 0130323543, 0128955392 e 0130191647, no importe de R$ 5.996,93 (certidão nº 000002793075), 0128946504 e 0130182567, no importe de R$ 2.048,25 (certidão nº 000002793040), 0129452130, 0129961590 e 0130156981, no importe de R$ 2.956,04 (certidão nº 000002793059), 0128983418, 0130218820, 0120946076, 0129346691 e 0130638439, no importe de R$ 6.944,13 (certidão nº 000002793105), 0120715716, 0128956909, 0130193313 e 0130736732, no importe de R$ 5.287,73 (certidão nº 000002793032), 0129010472, 0130244058 e 0130745529, no importe de R$ 4.556,61 (certidão nº 000002793121), 0130192171, 0129518441 e 0130315664, no importe de R$ 3.148,44 (certidão nº 000002793067). Da mesma forma, as obrigações quitadas e extintas estão arroladas nas CDAs supracitadas. 3. Nada obstante, ao ID ID 186385212 foi consignado que "em consulta ao Bankjus, há depositado em conta judicial associada à estes autos o montante de R$ 1.232.129,10 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e dez centavos)". 4. Sem prejuízo, além dos processos de execução fiscal acima mencionados, existem outros com CDAs em situação de ajuizamento (código 38), consoante planilha de 188170671. 5. Desta forma, considerando-se que a planilha de ID 188170671 expõe um débito de R$ 614.948,96, ao passo que há depositado em conta vinculada a quantia de R$ 1.232.129,10, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Distrito Federal (parte Exequente) para, no prazo de 15 dias, requeira as correspondentes penhoras no rosto dos autos - caso as execuções ainda não estejam garantidas -. Com isto, determino que, após a presclusão desta decisão: a) seja liberada à parte Executada a diferença de R$ 617.180,14; b) mantenha-se reservada a importância de R$ 614.948,96, mais acréscimos. 6. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029844-61.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. DECISÃO 1. Sentença proferida ao ID 170085836, extinguindo o processo de execução pelo pagamento (art. 924, inc. II, do CPC), com base em pedido do Distrito Federal (ID 163677304), lastreado na tela Sitaf sob ID 163677305. 2. A parte executada, Alfa Arrendamento Mercantil S.A., opôs Embargos de Declaração (ID 171211844), alegando, em síntese, que: o valor da constrição englobou diversas execuções fiscais; houve conversão de depósito em renda e levantamento de alvará no valor de R$ 475.601,34; determinou-se a manutenção da penhora sobre R$ 214.000,00; determinou-se o levantamento, em favor da parte Devedora, da quantia de R$ 425.000,00; o Distrito Federal informa a insuficiência do valor levantado e arrola diversas inscrições em dívida ativa; não houve conversão em renda para quitação dos débitos faltantes; a conta vinculada ao feito encontra-se "zerada"; a sentença é omissa, porque, sem observar que existem mais débitos, extinguiu o processo. Pede, assim a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal para: apresentar de forma detalhada os débitos que foram quitados em razão da conversão em renda em favor do mesmo, destacando as respectivas execuções fiscais correlatas; apresentar relação dos débitos que foram declarados prescritos, destacando as respectivas execuções fiscais correlatas; apresentar relação dos débitos que estão quitados (não por razão da conversão), destacando as respectivas execuções fiscais correlatas; apresentar de forma detalhada os débitos em aberto, destacando as respectivas execuções fiscais correlatas; e apresentar valor total em aberto. 3. O Distrito Federal aduz que a quantia depositada não foi suficiente para a quitação dos débitos (CDA n. 50134588312 - tela Sitaf de ID 181207502 ) (ID 181207501) e, ao ID 182800686, requer a extinção da execução, em razão das situações situação 01 (pagamento), 50 (parcelamento quitado), 97 (pagamento por depósito judicial/levantamento de alvará) das dívidas. Nova sentença extintiva ao ID 183200219, com trânsito em julgado certificado no ID 185289193. 4. Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil (ID 186217542), a fim de informar os valores existentes em conta judicial vinculada a este feito. Ofício no ID 189478370, em razão do quando a instituição bancária juntou extrato sem saldo, com um resgate de R$ 674.812,53 e outro de R$ 557.316,57, em 31 de maio de 2023. 5. Certidão (ID 186385212) expondo que há depositado em conta judicial associada à estes autos o montante de R$ 1.232.129,10. 6. No ID 188170670, o Distrito Federal colacionada planilha dos débitos em aberto da parte executada (ID 188170671). DECIDO. 7. De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) recebo os Embargos Declaratórios opostos ao ID 171211844, porque são tempestivos. 8. Com efeito, chamo o feito a ordem e, por consequência, revogo a sentença de ID 183200219, haja vista que o feito já tinha sido extinto. 9. Ao que se deflui, a presente execução fiscal versa sobre a certidão n. 4857933 (inscrições números 01537322318, 0153748770, 0153750898 e 0153763469). Todavia, a decisão que determinou a citação (ID 57668337, página 4) tratou do valor consolidado do débito - referente a todos os processos em curso -, qual seja, 1.223.831,23 (na época). 10. Foi expedido alvará de levantamento, no valor de R$ 475.601,34 (ID 57668336, página 1), para compensação, ocorrendo, de forma total, na CDA n. 01537322318 (ID 57668337, página 15). 11. Novo alvará, de R$ 425.000,-00 (ID 57668336, página 2). 12. O Distrito Federal informa (ID 57668336, página 24) que o valor levantado serviu para baixar 248 inscrições ativas, permanecendo em aberto o débito da CDA n. 0134588312, que foi compensada parcialmente - remanescendo para pagamento 57,83% -. 13. Contata-se que nos presente autos, portanto, foi efetivada a penhora no valor de R$ 1.150.413,87, reservando-se (haja vista os alvará já levantados) a quantia de aproximadamente R$ 250.000,00 para a garantia dos débitos executados nos processos abaixo: 14. Além disto, restou pendente, aparentemente, o pagamento das dívidas executadas nos processos números 0042846-48.2009.8.07.0001, 0035772-40.2009.8.07.0001, 0056896-79.2009.8.07.0001, 0021695-26.2009.8.07.0001, 0021696-11.2009.8.07.0001 e 0042847-33.2009.8.07.0001. 15. Sendo assim, a uma, a sentença proferida não comporta modificação pela via dos Embargos de Declaração, eis que os débitos inerentes à certidão n. 4857933 (inscrições números 01537322318, 0153748770, 0153750898 e 0153763469) não mais existem (ID 163677305). 16. A duas, é de se manter, portanto, a extinção determinada ao ID 170085836. 17. Porém, determino que a Secretaria junte as telas Sitaf dos processos elencados nos itens 13 e 14 acima e certifique se pendem de julgamento de embargos à execução fiscal. 18. Após, decidirei sobre a transferência do valor a que se refere a certidão de ID 186385212 - R$ 1.232.129,10 -, viabilizando-se o arquivamento. 19. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029844-61.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. DESPACHO A Parte Executada aviou requerimento de retificação do alvará de levantamento já expedido pela secretária deste Juízo, no importe de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) mais acréscimos legais, em nome da advogada MIKAÉLE KLOPPEL SILVA - OAB/SP 367.381, alegando que houve a substituição dos patronos da beneficiária, conforme ID. 58760197. Informa que tomou ciência da certidão de ID.58705764 e que não encontrou desconformidade na digitalização dos autos físicos e que não possui interesse na retirada de peças ou documentos desses autos. Com efeito, pleiteou a expedição de novo alvará de levantamento com a retificação das informações acima prestadas ou a determinação para expedição de ofício ao banco depositário, a fim de que seja efetuada a transferência do respectivo valor depositado em Juízo, devidamente atualizado, em favor da Instituição Financeira Executada. Nos termos do despacho de ID. 59627589, antes de analisar o pedido, este Juízo concedeu prazo ao patrono da parte Executada para regularizar a sua representação processual e devolver o alvará de levantamento por ela retirado anteriormente. A parte Executada atendeu parcialmente a determinação judicial, devolvendo o supracitado alvará. Veja-se, porém, não ter sido juntada aos autos a procuração completa outorgada pela parte executada, mas tão somente partes dela, juntamente como o substabelecimento (ID 63734413 - pgs. 3/4). Nesse sentido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento do requerimento de ID 63734409. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

deferimento

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