Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702135-78.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702135-78.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 18:04

Trânsito em julgado

28/06/2024, 18:03

Decurso de Prazo

22/06/2024, 04:22

Publicação

07/06/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702135-78.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DAVYSSON FONSECA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento movida por DAVYSSON FONSECA ALVES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. A inicial não preenchia os requisitos legais, razão pela qual foi determinado ao autor que a emendasse para comprovar que a infração impugnada fora lavrada em nome da parte requerente, considerando que o detalhamento de multa juntado aos autos não permite identificar o responsável pela infração, bem como para juntar cópia do processo administrativo em que foi determinada a suspensão da CNH. Intimado a se manifestar e sanar as irregularidades apontadas, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação e, assim, não cumpriu as determinações de emenda, o que certamente inviabiliza o recebimento da inicial e impõe seu indeferimento. Determina o Código de Processo Civil que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

06/06/2024, 00:00

Indeferimento da petição inicial

03/06/2024, 14:23

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 13:37

Decurso de Prazo

30/05/2024, 03:31

Publicação

15/05/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702135-78.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DAVYSSON FONSECA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não vejo atendidas na íntegra as determinações de emenda. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias ao autor para que cumpra os itens "3" e "4" da decisão de ID 189858574, sob pena de indeferimento da inicial. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/05/2024, 00:00

Recebimento

10/05/2024, 13:18

Emenda à Inicial

10/05/2024, 13:18

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 23:48

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702135-78.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DAVYSSON FONSECA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento movida por DAVYSSON FONSECA ALVES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. A inicial não preenchia os requisitos legais, razão pela qual foi determinado ao autor que a emendasse para comprovar que a infração impugnada fora lavrada em nome da parte requerente, considerando que o detalhamento de multa juntado aos autos não permite identificar o responsável pela infração, bem como para juntar cópia do processo administrativo em que foi determinada a suspensão da CNH. Intimado a se manifestar e sanar as irregularidades apontadas, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação e, assim, não cumpriu as determinações de emenda, o que certamente inviabiliza o recebimento da inicial e impõe seu indeferimento. Determina o Código de Processo Civil que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

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