Procedimento Comum Cível 0720259-05.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720259-05.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:17

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720259-05.2020.8.07.0001. AUTOR: KENIA OLIVEIRA SILVA REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ interpôs recursos de Apelação (IDs 270856799 e 271179805). Certifico, ainda, que a parte AUTORA não apelou. Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E. TJDFT. RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 18:24

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Petição (Apelação)

02/04/2026, 18:20

Petição (Apelação)

30/03/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:51

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720259-05.2020.8.07.0001. AUTOR: KENIA OLIVEIRA SILVA REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

10/03/2026, 00:00

Recebimento

09/03/2026, 16:08

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 16:08

Documentos

Certidão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720259-05.2020.8.07.0001. AUTOR: KENIA OLIVEIRA SILVA REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA SENTENÇA requerida: 1. Integrou-se à cadeia de fornecimento do produto 2. Auferiu lucros com a comercialização do dispositivo 3. Participou ativamente da introdução do produto no mercado brasileiro 4. Tinha o dever de fiscalizar a adequação e segurança do produto comercializado 5. Devia zelar pelo cumprimento das normas regulatórias brasileiras A Resolução RE nº 457/2017 da ANVISA, que suspendeu o ESSURE, expressamente menciona que o produto era "importado e registrado no Brasil pela empresa COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES", evidenciando o papel central da requerida na disponibilização do dispositivo no mercado nacional. Não se trata, portanto, de simples revenda, mas de importação e registro do produto no Brasil, atividades que conferem à COMMED responsabilidade equiparada à do importador prevista no artigo 12 do CDC. A ratio legis da responsabilidade solidária no CDC é facilitar a reparação dos danos sofridos pelos consumidores, permitindo que estes acionem qualquer integrante da cadeia de fornecimento, sem necessidade de identificar o responsável específico dentro da cadeia produtiva. Esta sistemática atende ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (artigo 6º, VIII, do CDC) e ao reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo. Não compete ao consumidor lesado investigar internamente a cadeia de fornecimento para identificar se o defeito decorreu de falha na fabricação, na importação, na distribuição ou na comercialização. Todos os que participaram da introdução do produto no mercado respondem solidariamente perante o consumidor, podendo posteriormente, se for o caso, discutir entre si a responsabilidade interna mediante ação regressiva. Ambas as rés participaram da introdução do produto ESSURE no mercado brasileiro, auferindo lucros com sua comercialização. Consequentemente, devem suportar solidariamente os prejuízos causados aos consumidores que foram lesados pelo dispositivo defeituoso. A autora, na condição de consumidora lesada, pode exigir de qualquer uma das requeridas, ou de ambas solidariamente, a reparação integral dos danos, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre as condenadas. Conclusão A responsabilidade das requeridas está plenamente caracterizada pela conjugação dos seguintes elementos: 1. Defeito do produto: O ESSURE não oferecia a segurança legitimamente esperada, conforme demonstrado pela suspensão do registro pela ANVISA, pelas restrições impostas pela FDA, pelos estudos epidemiológicos revelando altas taxas de eventos adversos, e pela retirada voluntária do produto pela fabricante em escala mundial. 2. Falha no dever de informação: Violação grave do dever de informar adequadamente sobre os riscos do produto, agravada pela omissão em implementar no Brasil as medidas informativas determinadas em outros mercados. 3. Nexo causal: O conjunto probatório demonstra nexo de causalidade entre o dispositivo ESSURE e os sintomas desenvolvidos pela autora, que são coincidentes com os efeitos adversos massivamente reportados pelas autoridades regulatórias. 4. Dano: Comprovados o dano físico (sintomas adversos e necessidade de histerectomia) e o dano moral decorrente do sofrimento experimentado e da violação de direitos da personalidade. 5. Padrão de conduta lesiva: O precedente das fluoroquinolonas demonstra que a fabricante possui histórico de comercializar produtos sem adequada informação sobre riscos, somente implementando advertências severas após imposição por autoridades regulatórias. Os riscos inerentes ao surgimento de efeitos colaterais relacionados ao produto defeituoso devem ser suportados pela fabricante, que auferiu os lucros de sua comercialização e agora deve responder pelos prejuízos causados aos consumidores lesados. O estrago já estava feito quando as informações sobre os riscos do ESSURE tornaram-se públicas. Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de responsabilidade civil por defeito de produto cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por KÊNIA OLIVEIRA SILVA em face de BAYER S.A. e COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Alega a autora que recebeu implante do dispositivo contraceptivo ESSURE no Hospital Materno Infantil de Brasília em 2014. Afirma que, após a colocação do dispositivo, passou a apresentar diversos sintomas adversos, incluindo dor pélvica crônica, alterações menstruais, cefaleia, dores lombares, infecções vaginais e alterações gastrointestinais, os quais atribui ao uso do contraceptivo. Sustenta que o dispositivo ESSURE apresenta vícios e defeitos que causaram os danos alegados, destacando que o produto teve seu registro suspenso pela ANVISA. Aduz que as requeridas falharam no dever de informação sobre os riscos associados ao dispositivo. Ao final, requer: a) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); b) a condenação das rés ao pagamento de pensão mensal no valor de 6 (seis) salários mínimos em razão de alegada incapacidade laborativa. Atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A gratuidade de justiça foi deferida na decisão de ID 67129161. Devidamente citadas, a ré BAYER S.A. apresentou contestação (ID 85372674), suscitando preliminarmente ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade do produto, afirmando que o ESSURE encontrava-se devidamente registrado na ANVISA quando da implantação, que o cancelamento do registro foi voluntário por decisão comercial, e que não há defeito no produto nem nexo causal com os sintomas alegados. Sustentou ter cumprido integralmente o dever de informação. Requereu a improcedência. A ré COMERCIAL COMMED apresentou contestação (ID 94170267), suscitando preliminarmente ilegitimidade passiva, alegando ter atuado apenas como distribuidora. Requereu a improcedência. A autora apresentou réplica (ID 96664629), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Decisão saneadora (ID 102204898) rejeitou as preliminares, deferiu inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial médica. Interposto agravo de instrumento pela BAYER, a 6ª Turma Cível do TJDFT deu-lhe parcial provimento (ID 32159771), delimitando que compete à autora o ônus probatório quanto à ocorrência dos sintomas e à perda de capacidade laborativa. Após sucessivas nomeações de peritos, a Dra. Thaís de Jesus Brasil Borges apresentou laudo pericial no ID 235334802 e laudo complementar (ID 243365810). As partes manifestaram-se sobre o laudo e informaram não possuírem outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva Trata-se de relação de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, produtor e importador por defeitos do produto, sendo que o § 1º define que "o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera". Para configuração da responsabilidade objetiva no CDC, exige-se: a) defeito do produto; b) dano; e c) nexo de causalidade. Tratando-se de responsabilidade objetiva pela introdução de produto no mercado de consumo, incumbe ao fornecedor arcar com os riscos de sua atividade, incluindo os efeitos adversos que venham a se manifestar posteriormente ao uso do produto. Uma vez comprovado que o produto apresenta potencialidade lesiva e que consumidores desenvolveram sintomas após sua utilização, cabe ao fornecedor demonstrar a inexistência de defeito ou a ruptura do nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente no caso concreto. Os riscos decorrentes do surgimento de efeitos colaterais futuros relacionados ao produto defeituoso são inerentes à atividade empresarial da fabricante, que aufere os lucros da comercialização e, portanto, deve suportar os prejuízos causados aos consumidores que foram lesados pelo uso do dispositivo. Do contexto regulatório do produto ESSURE É imperativo analisar o contexto regulatório que envolveu o dispositivo ESSURE, tanto no Brasil quanto internacionalmente, pois tais elementos são fundamentais para avaliar a segurança do produto e o cumprimento do dever de informação pelas requeridas. No Brasil: Em 17 de fevereiro de 2017, a ANVISA publicou a Resolução RE nº 457/2017, suspendendo a importação, distribuição, comercialização, uso e divulgação do Sistema ESSURE, além de determinar seu recolhimento. O Ministério da Saúde brasileiro, por meio da Nota Técnica nº 7/2021-DAPES/SAPS/MS, reconheceu expressamente os "possíveis efeitos adversos relacionados ao Sistema Essure", estabelecendo recomendações para cuidado, acompanhamento e monitoramento das mulheres usuárias do dispositivo, incluindo: · Busca ativa de todas as mulheres submetidas ao procedimento · Consultas de acolhimento e avaliação clínica para possíveis sinais e sintomas como sangramento menstrual anormal e dor pélvica crônica · Disponibilização de equipe multiprofissional para assistência em saúde mental Nos Estados Unidos (FDA): A Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos adotou medidas progressivamente restritivas em relação ao ESSURE, conforme amplamente documentado em seu sítio eletrônico oficial (https://www.fda.gov/medical-devices/essure-permanent-birth-control): · Setembro de 2015: Convocou reunião de painel consultivo para discutir preocupações de segurança relatadas por pacientes (https://www.fda.gov/medical-devices/essure-permanent-birth-control/fda-activities-related-essure) · Fevereiro de 2016: Ordenou à Bayer realização de estudo pós-mercado obrigatório (522 study) para coletar mais dados sobre benefícios e riscos (https://www.fda.gov/news-events/press-announcements/fda-takes-additional-action-better-understand-safety-essure-inform-patients-potential-risks) · Outubro de 2016: Emitiu orientação final exigindo alterações na rotulagem, incluindo advertência em caixa/black box warning (https://www.fda.gov/regulatory-information/search-fda-guidance-documents/labeling-permanent-hysteroscopically-placed-tubal-implants-intended-sterilization) · Abril de 2018: Restringiu venda e distribuição do ESSURE, exigindo que profissionais de saúde revisassem e assinassem checklist de discussão paciente-médico antes da implantação (https://www.fda.gov/news-events/press-announcements/fda-restricts-sale-and-distribution-essure-protect-women-and-require-patients-receive-risk) · Julho de 2018: Bayer anunciou descontinuação voluntária das vendas do ESSURE (https://www.bayer.com/en/us/essure-information) · 31 de dezembro de 2019: Todas as unidades não utilizadas do ESSURE deveriam ter sido devolvidas à Bayer (https://www.fda.gov/medical-devices/essure-permanent-birth-control/information-patients-and-health-care-providers-essure) Dados dos estudos pós-mercado O estudo de vigilância pós-mercado (522 study) determinado pela FDA, que comparou pacientes com ESSURE versus laqueadura tubária laparoscópica, revelou resultados preocupantes na análise interina de 2023 (https://www.accessdata.fda.gov/scripts/cdrh/cfdocs/cfPMA/pss.cfm?t_id=356&c_id=3854): · Dor pélvica/abdominal crônica: 14,4% no grupo ESSURE versus 10,2% no grupo laqueadura · Sangramento uterino anormal: 21,6% no grupo ESSURE versus 20,8% no grupo laqueadura · Procedimentos cirúrgicos ginecológicos: 23,9% no grupo ESSURE versus 7,6% no grupo laqueadura · Remoção do dispositivo: 9,5% no grupo ESSURE (taxa acumulada de 15,7% para qualquer razão) A FDA recebeu, entre 2002 e 2024, um total de 73.678 relatórios de dispositivos médicos relacionados ao ESSURE (https://www.fda.gov/medical-devices/essure-permanent-birth-control/problems-reported-essure), sendo os problemas mais reportados: · Dor/dor abdominal: 40.901 relatos · Hemorragia menstrual/irregularidades: 17.823 relatos · Perfuração: 9.838 relatos · Cefaleia: 8.772 relatos Em 2024, 74,8% dos relatórios recebidos mencionavam termos relacionados à remoção do dispositivo. O precedente das fluoroquinolonas Precedente emblemático e altamente relevante para o deslinde da presente demanda refere-se à classe de antibióticos conhecida como fluoroquinolonas, da qual o medicamento Cipro (ciprofloxacino), fabricado pela própria BAYER, é um dos principais representantes. As fluoroquinolonas foram amplamente prescritas durante décadas, muitas vezes sem critério adequado e para infecções simples que poderiam ser tratadas com antibióticos de primeira linha menos agressivos. O Cipro, especialmente, tornou-se um dos antibióticos mais prescritos no mundo. Contudo, a partir de 2013, a FDA começou a emitir sucessivos alertas de segurança (black box warnings) sobre os riscos de efeitos colaterais graves e permanentes associados às fluoroquinolonas, incluindo: · Danos aos tendões, músculos, articulações, nervos e sistema nervoso central · Efeitos adversos incapacitantes e potencialmente permanentes · Neuropatia periférica · Ruptura de tendão · Toxicidade do sistema nervoso central Em maio de 2016, a FDA emitiu alerta especialmente severo (https://www.fda.gov/news-events/press-announcements/fda-advises-restricting-fluoroquinolone-antibiotic-use-certain-uncomplicated-infections-warns), determinando que as fluoroquinolonas não deveriam mais ser utilizadas como medicamentos de primeira linha (first line) para infecções simples, devido aos riscos sérios de efeitos colaterais que superam os benefícios para tais condições. Em julho de 2018, a FDA fortaleceu ainda mais as advertências (https://www.fda.gov/news-events/press-announcements/fda-updates-warnings-fluoroquinolone-antibiotics-risks-mental-health-and-low-blood-sugar-adverse), incluindo alertas sobre riscos de hipoglicemia e efeitos adversos na saúde mental. O paralelo com o caso ESSURE é inequívoco e extremamente elucidativo: 1. Comercialização massiva sem advertências adequadas: Tanto as fluoroquinolonas quanto o ESSURE foram comercializados em larga escala sem que os consumidores fossem adequadamente informados sobre riscos graves de efeitos adversos permanentes. 2. Conhecimento tardio público dos riscos: Embora a fabricante possuísse ou devesse possuir dados sobre eventos adversos, somente anos depois as autoridades regulatórias impuseram advertências severas (black box warnings). 3. Danos irreversíveis: Muitos consumidores que utilizaram fluoroquinolonas sem necessidade desenvolveram efeitos colaterais graves e permanentes. Similarmente, usuárias do ESSURE desenvolveram sintomas crônicos, com muitas necessitando de cirurgia para remoção do dispositivo. 4. Falha no dever de informação: Em ambos os casos, os consumidores não foram adequadamente informados dos riscos aos quais se expunham, sendo privados do direito de tomar decisão consciente sobre tratamentos ou procedimentos alternativos. Se essas informações não estavam antes disponíveis, o risco da atividade é de quem comercializa e lucra. 5. Retirada ou restrição posterior: As fluoroquinolonas tiveram seu uso severamente restringido; o ESSURE foi completamente retirado do mercado. O elemento mais grave e diretamente aplicável ao caso concreto é a constatação de que, em ambas as situações, o estrago já estava feito nas pessoas que utilizaram os produtos e não foram adequadamente informadas dos riscos. Milhares de pacientes que tomaram fluoroquinolonas como Cipro para infecções simples — quando antibióticos mais seguros estariam indicados — desenvolveram efeitos colaterais permanentes. Da mesma forma, milhares de mulheres que receberam o implante ESSURE — quando a laqueadura tubária tradicional era opção disponível e comprovadamente mais segura — desenvolveram complicações que exigiram cirurgias para remoção do dispositivo. Este padrão de conduta revela postura sistemática de privilegiar interesses comerciais em detrimento da segurança dos consumidores, postergando a divulgação adequada de informações sobre riscos até que autoridades regulatórias imponham restrições. Tal contexto reforça a conclusão de que a falha no dever de informação no caso ESSURE não constitui evento isolado, mas sim manifestação de prática empresarial negligente quanto à proteção da saúde dos consumidores. Se essas informações não estavam antes disponíveis, o risco da atividade é de quem comercializa e lucra. Da inversão do ônus da prova Aspecto essencial que deve ser destacado refere-se à natureza da inversão do ônus da prova no caso concreto. Trata-se de fato do produto, hipótese em que a inversão do ônus probatório opera ope legis (por força de lei), e não por decisão judicial. O artigo 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente as hipóteses em que o fabricante, produtor ou importador não será responsabilizado: "Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." A redação legal é inequívoca ao utilizar a expressão "só não será responsabilizado quando provar", estabelecendo que compete ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou a presença de causa excludente de responsabilidade. Diferentemente da inversão judicial prevista no artigo 6º, VIII, do CDC — que depende de decisão motivada do magistrado com base na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência — a inversão do artigo 12, § 3º, decorre diretamente da lei e independe de qualquer pronunciamento judicial. No caso concreto, embora a decisão saneadora tenha deferido inversão do ônus da prova (ID 102204898), posteriormente reformada em parte pelo TJDFT (ID 32159771), a inversão ope legis do artigo 12, § 3º, permanece íntegra e inabalada, pois decorre da própria natureza da demanda: responsabilidade civil por fato do produto. Esta distinção é crucial porque significa que, independentemente de decisão judicial específica sobre inversão probatória, competia às requeridas, desde o ajuizamento da ação, demonstrar: · Que não colocaram o produto ESSURE no mercado (o que obviamente não alegam); ou · Que o defeito inexiste no produto; ou · Que houve culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. As requeridas não se desincumbiram adequadamente deste ônus legal. Alegaram que o produto era regular e que o cancelamento do registro decorreu de "decisão comercial", mas não explicaram satisfatoriamente por que produto supostamente seguro e eficaz foi objeto de: · Suspensão pela ANVISA no Brasil · Sucessivas restrições pela FDA nos Estados Unidos · Imposição de advertência em caixa (black box warning) · Exigência de checklist obrigatório paciente-médico · Retirada voluntária do mercado mundial pela própria fabricante · Reconhecimento de "possíveis efeitos adversos" pelo Ministério da Saúde brasileiro A prova pericial, embora tenha mencionado adenomiose como possível causa dos sintomas, não excluiu o nexo causal com o ESSURE, limitando-se a afirmar que os sintomas são "inespecíficos" e podem ter múltiplas causas. Tal conclusão é insuficiente para que as requeridas se desincumbam do ônus de provar a inexistência do defeito, especialmente diante do robusto conjunto probatório que demonstra a potencialidade lesiva do produto. Elemento fundamental para análise do caso é o fato de que a própria fabricante, a ré BAYER S.A., retirou voluntariamente o dispositivo ESSURE de diversos mercados internacionais, incluindo Estados Unidos, União Europeia e Canadá. Tal conduta empresarial evidencia o reconhecimento, pela própria requerida, de que o produto não oferecia a segurança esperada pelos consumidores. A alegação de que a retirada decorreu de "razões comerciais" não se sustenta diante do contexto regulatório demonstrado nos autos. Produtos seguros e eficazes não são objeto de sucessivas restrições por autoridades sanitárias de diversos países, não ensejam a emissão de Nota Técnica pelo Ministério da Saúde recomendando busca ativa e acompanhamento de usuárias, e não motivam a fabricante a retirá-los voluntariamente do mercado mundial. A experiência anterior da própria BAYER e outras fabricantes com as fluoroquinolonas demonstra que a retirada ou restrição de produtos ocorre quando os riscos superam os benefícios, e não por meras "razões comerciais". Empresa farmacêutica não abandona mercado bilionário por capricho empresarial, mas sim quando pressionada por evidências científicas de problemas de segurança e por restrições regulatórias. No caso concreto, o conjunto probatório é apto a sustentar a existência de nexo causal entre o dispositivo ESSURE e os sintomas apresentados pela autora. Esta conclusão se extrai não apenas do laudo pericial isolado, mas da análise sistêmica de todos os elementos constantes dos autos: 1. A autora recebeu o implante do ESSURE em 2014 e posteriormente desenvolveu sintomas compatíveis com os efeitos adversos amplamente reportados pelas autoridades regulatórias 2. Os estudos epidemiológicos da FDA demonstram taxas significativamente superiores de dor pélvica crônica e sangramento uterino anormal em usuárias do ESSURE quando comparadas a mulheres submetidas à laqueadura 3. A suspensão do registro pela ANVISA e a retirada voluntária do produto pela fabricante em escala mundial corroboram a existência de defeito no produto 4. Mais de 73.000 relatórios de eventos adversos foram submetidos à FDA, com destaque para os mesmos sintomas apresentados pela autora Repise-se: embora o laudo pericial tenha mencionado a adenomiose como possível causa dos sintomas, tal diagnóstico não exclui o nexo causal com o ESSURE, especialmente considerando-se que os sintomas são coincidentes com aqueles massivamente reportados por usuárias do dispositivo em todo o mundo. Em síntese: tratando-se de responsabilidade por fato do produto (artigo 12 do CDC), a inversão do ônus da prova opera ope legis, competindo às requeridas demonstrar a inexistência do defeito ou a presença de excludente de responsabilidade. Tal ônus não foi cumprido. Ao contrário, o conjunto probatório — especialmente o contexto regulatório internacional, os estudos epidemiológicos, e a própria conduta da fabricante ao retirar o produto do mercado mundial — reforça a conclusão de que o ESSURE apresentava defeito que não oferecia a segurança legitimamente esperada pelos consumidores. Da falha no dever de informação Aspecto crucial nesta demanda refere-se ao dever de informação, elemento essencial da responsabilidade do fornecedor no CDC. A autora recebeu o implante do ESSURE em 2014, momento em que: · O produto ainda não possuía advertência em caixa (boxed warning) exigida apenas em 2016 pela FDA · Não havia obrigatoriedade do checklist de discussão paciente-médico instituído apenas em 2018 nos Estados Unidos · Os estudos pós-mercado ainda não haviam revelado os dados preocupantes sobre eventos adversos · A ANVISA ainda não havia suspendido o registro do produto Conforme estabelece o artigo 9º do CDC: "O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade". Importantíssimas as disposições do art. 10 do CDC: “Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.” (g. n.) As requeridas falharam gravemente em fornecer informação adequada e ostensiva sobre os riscos associados ao ESSURE. Somente após 2016, por determinação da FDA, é que foram implementadas medidas mais rigorosas de informação ao consumidor no mercado norte-americano, incluindo advertência em caixa e checklist obrigatório de discussão entre médico e paciente. Crucialmente, as requeridas não comprovaram que as medidas de informação determinadas em outros mercados, especialmente no mercado norte-americano após 2016, foram efetivamente implementadas também no Brasil. Não há nos autos qualquer evidência de que as advertências em caixa (boxed warning), o checklist de discussão paciente-médico ou outros mecanismos reforçados de informação exigidos pela FDA tenham sido adotados no mercado brasileiro antes da suspensão do registro pela ANVISA em 2017. Esta omissão é especialmente grave considerando que a fabricante já havia conhecimento, desde 2015, das crescentes preocupações sobre a segurança do produto, conforme evidenciado pela convocação do painel consultivo pela FDA. Ainda assim, continuou comercializando o ESSURE no Brasil sem implementar as medidas informativas adequadas que já estavam sendo exigidas em mercados mais rigorosos, bem como aquelas expressamente determinadas pelo art. 10, §§ 1º e 2º, do CDC. A experiência com as fluoroquinolonas demonstra situação similar: produto comercializado massivamente sem advertências adequadas, seguido de imposição de black box warnings pelas autoridades regulatórias, mas somente após milhares de consumidores já terem sido expostos aos riscos sem informação apropriada. O fato de o manual do produto ter sido aprovado pela ANVISA não exime as requeridas de responsabilidade. A aprovação inicial do manual não significa que a informação prestada era suficiente ou adequada, tanto que autoridades regulatórias posteriormente exigiram advertências muito mais severas e, ao final, o produto foi completamente retirado do mercado. As requeridas, na qualidade de fabricante e distribuidora de dispositivo médico de uso permanente, tinham o dever de monitorar continuamente a segurança do produto e de atualizar as informações prestadas aos consumidores brasileiros na mesma medida em que o faziam em outros mercados. A omissão em implementar no Brasil as medidas informativas determinadas nos Estados Unidos e Europa configura falha grave no dever de informação. Da violação ao artigo 10 e seus parágrafos do CDC A falha no dever de informação das requeridas ganha contornos ainda mais graves quando analisada à luz do artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus §§ 1º e 2º. Estabelece o artigo 10, § 1º, do CDC: "§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários." E complementa o § 2º: "§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço." A cronologia dos fatos demonstra inequivocamente que a BAYER S.A. teve conhecimento da periculosidade do ESSURE de forma progressiva e crescente a partir de 2015: · Setembro de 2015: FDA convoca reunião de painel consultivo para discutir preocupações de segurança relatadas por pacientes · Fevereiro de 2016: FDA ordena estudo pós-mercado obrigatório (522 study) devido a preocupações sobre segurança · Outubro de 2016: FDA exige advertência em caixa (boxed warning) na rotulagem · Abril de 2018: FDA restringe severamente venda e distribuição do produto · Julho de 2018: Bayer anuncia descontinuação das vendas A partir de setembro de 2015, quando a FDA convocou painel consultivo especificamente para discutir preocupações de segurança do ESSURE, a fabricante tinha conhecimento inequívoco da periculosidade do produto. Tal conhecimento se confirmou e se aprofundou com cada medida regulatória subsequente. Contudo, não há nos autos qualquer evidência de que a BAYER S.A. tenha cumprido as determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 10 do CDC, quais sejam: 1. Comunicação imediata às autoridades competentes brasileiras: Não consta nos autos que a fabricante tenha comunicado à ANVISA ou ao Ministério da Saúde, de forma espontânea e imediata, os problemas de segurança identificados nos Estados Unidos a partir de 2015. A suspensão do registro pela ANVISA somente ocorreu em fevereiro de 2017, ou seja, mais de um ano após a convocação do painel consultivo pela FDA e meses após a exigência de advertência em caixa. 2. Comunicação aos consumidores mediante anúncios publicitários: Não há qualquer evidência de que a fabricante tenha veiculado anúncios publicitários na imprensa, rádio ou televisão brasileira alertando as usuárias do ESSURE sobre os riscos identificados. Tal omissão é especialmente grave considerando que milhares de mulheres no Brasil já haviam recebido o implante e permaneciam com o dispositivo em seus corpos, ignorando completamente os riscos que estavam sendo amplamente divulgados e discutidos em outros países. 3. Veiculação às expensas do fornecedor: Mesmo que se argumentasse que houve alguma comunicação (o que não se comprova), certamente não houve a ampla divulgação determinada pelo § 2º do artigo 10, que exige veiculação em múltiplos meios de comunicação de massa (imprensa, rádio e televisão) custeada pelo próprio fornecedor. A gravidade desta omissão é amplificada quando se considera que: · Entre 2015 (quando a FDA convocou o painel consultivo) e 2017 (quando a ANVISA suspendeu o registro), a BAYER continuou comercializando o ESSURE no Brasil sem qualquer alerta público às consumidoras · Milhares de mulheres brasileiras permaneceram com o dispositivo implantado sem saber que autoridades regulatórias de outros países estavam impondo restrições severas ao produto · A autora, que havia recebido o implante em 2014, não foi alcançada por nenhuma campanha publicitária alertando sobre os riscos, sendo privada da oportunidade de buscar acompanhamento médico especializado ou de considerar a remoção do dispositivo em momento anterior O dever estabelecido no artigo 10, §§ 1º e 2º, do CDC não é mera faculdade ou recomendação, mas obrigação legal expressa e imperativa. A utilização do verbo "deverá" (e não "poderá") não deixa margem para dúvida quanto ao caráter compulsório da comunicação. A e desta norma é evidente: proteger consumidores que já adquiriram ou utilizam produtos que posteriormente revelam-se perigosos. Diferentemente do dever geral de informação prévia (artigo 9º), o artigo 10, § 1º, cuida especificamente da situação em que o fornecedor toma conhecimento da periculosidade após a introdução do produto no mercado, exigindo conduta proativa de comunicação ampla e imediata. As requeridas falharam gravemente neste dever. Ao terem conhecimento, a partir de 2015, das crescentes preocupações sobre a segurança do ESSURE manifestadas pela FDA, deveriam ter imediatamente: · Comunicado à ANVISA e ao Ministério da Saúde · Veiculado anúncios publicitários em imprensa, rádio e televisão alertando as usuárias brasileiras · Oferecido acompanhamento médico especializado às usuárias · Orientado sobre a possibilidade de remoção do dispositivo Nada disso foi feito. A fabricante preferiu manter silêncio no mercado brasileiro enquanto implementava restrições nos mercados norte-americano e europeu, privilegiando interesses comerciais em detrimento da segurança e do direito à informação das consumidoras brasileiras. Da omissão em implementar no Brasil as medidas determinadas em outros mercados Crucialmente, as requeridas não comprovaram que as medidas de informação determinadas em outros mercados, especialmente no mercado norte-americano após 2016, foram efetivamente implementadas também no Brasil. Não há nos autos qualquer evidência de que as advertências em caixa (boxed warning), o checklist de discussão paciente-médico ou outros mecanismos reforçados de informação exigidos pela FDA tenham sido adotados no mercado brasileiro antes da suspensão do registro pela ANVISA em 2017. Esta omissão é especialmente grave considerando que a fabricante já havia conhecimento, desde 2015, das crescentes preocupações sobre a segurança do produto, conforme evidenciado pela convocação do painel consultivo pela FDA. Ainda assim, continuou comercializando o ESSURE no Brasil sem implementar as medidas informativas adequadas que já estavam sendo exigidas em mercados mais rigorosos. O fato de o manual do produto ter sido aprovado pela ANVISA não exime as requeridas de responsabilidade, especialmente quanto ao dever estabelecido no artigo 10, § 1º, do CDC. A aprovação inicial do manual refere-se ao momento da introdução do produto no mercado. Contudo, quando o fornecedor posteriormente toma conhecimento de periculosidade, nasce o dever autônomo e específico de comunicação ampla previsto no artigo 10, § 1º. Não se trata, portanto, apenas de atualizar o manual ou a rotulagem do produto (o que também não foi feito adequadamente), mas de realizar comunicação ativa, ampla e publicitária para alcançar as consumidoras que já haviam recebido o implante e que permaneciam com o dispositivo em seus corpos. As requeridas, na qualidade de fabricante e distribuidora de dispositivo médico de uso permanente, tinham o dever de: 1. Monitorar continuamente a segurança do produto 2. Comunicar imediatamente às autoridades brasileiras quando tomaram conhecimento dos problemas identificados em outros países (artigo 10, § 1º, primeira parte) 3. Comunicar aos consumidores mediante anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão (artigo 10, §§ 1º, segunda parte, e 2º) 4. Atualizar as informações prestadas aos consumidores brasileiros na mesma medida em que o faziam em outros mercados A omissão em cumprir integralmente os deveres estabelecidos nos artigos 9º e 10, §§ 1º e 2º, do CDC configura falha gravíssima no dever de informação, que assume contornos ainda mais severos quando se considera que: · O produto era de uso permanente (implantado no corpo das usuárias) · A remoção exigia procedimento cirúrgico · Milhares de mulheres brasileiras permaneceram sem informação enquanto usuárias de outros países eram amplamente alertadas · A fabricante optou deliberadamente por manter padrões informativos diferenciados entre mercados, em clara violação ao princípio da isonomia e aos direitos fundamentais dos consumidores brasileiros Da caracterização do dano moral A autora comprovou ter sido submetida ao implante do ESSURE em 2014 e posteriormente desenvolveu quadro clínico compatível com os efeitos adversos do produto, incluindo dor pélvica crônica, alterações menstruais e outros sintomas, sendo posteriormente submetida a histerectomia. Os sintomas apresentados pela autora são decorrentes dos efeitos adversos do produto ESSURE. Esta conclusão se sustenta no fato de que os sintomas relatados pela autora — dor pélvica crônica, sangramento menstrual anormal, cefaleia — são precisamente aqueles massivamente reportados pelas autoridades regulatórias como associados ao dispositivo. Os estudos da FDA demonstram que 14,4% das usuárias do ESSURE desenvolvem dor pélvica/abdominal crônica e 21,6% apresentam sangramento uterino anormal. Não se trata, portanto, de eventos raros ou isolados, mas de complicações estatisticamente significativas relacionadas ao uso do dispositivo. A autora, como milhares de outras mulheres em todo o mundo, foi vítima de produto defeituoso que não oferecia a segurança legitimamente esperada. Os danos experimentados incluem: 1. Dor física e sofrimento decorrentes dos sintomas adversos desenvolvidos após o implante 2. Necessidade de submeter-se a procedimento cirúrgico de histerectomia 3. Angústia e abalo psicológico ao descobrir que havia recebido implante de dispositivo posteriormente reconhecido como problemático pelas autoridades sanitárias 4. Frustração das expectativas legítimas de receber produto seguro e adequadamente informado 5. Violação da dignidade e integridade física ao ser exposta a riscos não adequadamente informados 6. Impossibilidade de reverter os danos, uma vez que o estrago já estava feito quando as informações sobre riscos tornaram-se públicas A existência de adenomiose, mencionada no laudo pericial, não afasta o nexo causal com o ESSURE nem exclui a responsabilidade das requeridas. Os sintomas são coincidentes com aqueles comprovadamente associados ao dispositivo, e a fabricante não logrou demonstrar que o quadro clínico da autora decorreu exclusivamente de causa diversa do produto. Ademais, ainda que se admitisse a adenomiose como causa concorrente, subsistiria a responsabilidade das requeridas pela falha no dever de informação, que privou a autora do direito de tomar decisão plenamente informada sobre os riscos aos quais se submeteria. O dano moral é inequívoco e dispensa maiores comprovações, operando-se in re ipsa nas circunstâncias demonstradas nos autos. Da fixação do quantum indenizatório Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados: · A capacidade econômica das requeridas (grandes empresas do setor farmacêutico/hospitalar) · A gravidade do defeito do produto e da falha no dever de informação · O sofrimento físico e psicológico experimentado pela autora · A necessidade de submissão a procedimento cirúrgico (histerectomia) · O caráter pedagógico da condenação, desestimulando a reiteração da conduta lesiva · A gravidade da conduta das requeridas, que mantiveram produto no mercado brasileiro mesmo após conhecimento dos problemas identificados em outros países · A reiteração do padrão de comercialização sem adequada informação sobre riscos · Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade O valor pleiteado pela autora (R$ 500.000,00) mostra-se excessivo para as circunstâncias do caso concreto. Por outro lado, condenação em valor módico não atenderia aos objetivos da reparação civil, especialmente o caráter pedagógico. O precedente das fluoroquinolonas demonstra que a fabricante necessita de sanções econômicas significativas para modificar seu padrão de conduta empresarial. Condenações irrisórias não cumprem a função pedagógica e não desestimulam a reiteração de práticas lesivas. Considerando tais critérios e ponderando a gravidade da situação — produto defeituoso retirado do mercado mundial, falha no dever de informação, desenvolvimento de sintomas adversos, necessidade de cirurgia, e histórico de conduta similar da fabricante — fixo a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que reputo adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto e apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Da improcedência do pedido de pensão mensal Quanto ao pedido de pensão mensal, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que não foi constatada incapacidade laborativa na autora. Não havendo nos autos elementos que demonstrem redução ou perda da capacidade de trabalho, o pedido de pensão mensal não pode ser acolhido, sob pena de enriquecimento sem causa. Da responsabilidade solidária das requeridas Questão relevante que merece análise específica refere-se à responsabilidade solidária da fabricante BAYER S.A. e da distribuidora COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. A ré COMMED, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter atuado apenas como distribuidora do produto. Tal preliminar foi corretamente rejeitada pela decisão saneadora, mas a fundamentação da responsabilidade solidária merece ser aprofundada. O Código de Defesa do Consumidor estabelece sistema de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme se extrai dos seguintes dispositivos: Artigo 7º, parágrafo único, do CDC: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Artigo 12, caput, do CDC: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos." No caso concreto, ambas as requeridas integram a cadeia de fornecimento do produto ESSURE: · BAYER S.A.: Fabricante do dispositivo · COMMED: Distribuidora que importou e comercializou o produto no Brasil Fabricante e distribuidor respondem solidariamente perante o consumidor. O fundamento desta solidariedade reside na teoria da qualidade, segundo a qual todos os que introduzem o produto no mercado de consumo assumem responsabilidade pela sua adequação e segurança. Ao participar da cadeia de distribuição, auferindo lucros com a comercialização, o distribuidor compartilha também os riscos e as responsabilidades. A COMMED não pode se eximir de responsabilidade sob o argumento de ser "mera distribuidora". Ao importar e comercializar o ESSURE no Brasil, a Ante o exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as requeridas BAYER S.A. e COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (implantação do dispositivo em 2014), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão mensal por ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Quanto aos índices por período, aplica-se o INPC para correção monetária até 29/08/2024, conjugado com juros de mora de 1% ao mês até a mesma data. No período subsequente, a partir de 30/08/2024, utiliza-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros de mora, com dedução do IPCA já aplicado na correção. Em razão da sucumbência mínima da autora (apenas quanto à pensão), condeno as requeridas ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720259-05.2020.8.07.0001. AUTOR: KENIA OLIVEIRA SILVA REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de responsabilidade por vício de produto e reparação de danos morais ajuizada por KÊNIA OLIVEIRA SILVA em desfavor de BAYER S.A e COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, partes devidamente qualificadas. Por meio da decisão de ID 102204898 – Págs. 1-6, este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova em favor das requeridas, fixou os pontos controvertidos e deferiu as provas pretendidas pelas requeridas, incluindo, a produção de prova pericial. Houve nomeação da Dra. Fábia Lopes (ID 195637980 - Pág. 1). Intimada, a perita aceitou o encargo (ID 197081019 - Pág. 1) e apresentou a proposta de honorários. As requeridas recolheram os honorários periciais. Por meio da manifestação de ID 201021627 - Pág. 1, a perita solicitou a liberação de 50% dos honorários, o que foi deferido por este Juízo (Id 201313716 - Pág. 1. As partes apresentaram os quesitos e a perícia foi designada para o dia 26/07/2024 às 16h00 (ID 202917672 - Pág. 1). Por meio da petição de ID 204195838, comparece a primeira requerida, BAYER S. A, requerendo a destituição da perita do juízo, alegando conduta parcial em ação diversa por parte da médica perita nomeada por este Juízo. Narra que na ocasião da nomeação não vislumbrou óbices conhecidos ou apuráveis que impedissem a sua atuação, razão pela qual prontamente depositou os honorários periciais arbitrados (ID 198412490), os quais, inclusive, já foram parcialmente transferidos à conta bancária da expert. Acrescenta ter sido surpreendida com um laudo pericial elaborado pela mesma profissional em ação diversa – que também versa sobre o contraceptivo ESSURE®, sendo patrocinada pelos mesmos advogados e, portanto, praticamente idêntica à destes autos – em que a perita, extrapolando seu dever técnico e violando aquele de imparcialidade em relação às partes, teceu diversas considerações inapropriadas em relação à BAYER e às indústrias farmacêuticas. Informa que a causa da insurgência, não tem relação com as conclusões apresentadas, mas, sim, a ausência de imparcialidade da profissional médica. Relata que a perita, no laudo pericial produzido na ação de indenização n. º 0707563- 36.2022.8.07.0010, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, extrapolou os limites de sua atuação, que deveria se cingir a uma análise técnica, pautada na literatura e na prática médica, revela logo de início a sua evidente parcialidade ao introduzir o laudo pericial com um contexto histórico totalmente desarrazoado, indevido e inapropriado. E, ainda, expõe a sua posição contrária às indústrias farmacêuticas. Conclui que houve inobservância ao art. 473, §2º, do CPC, requerendo ao final, a destituição da perita e a nomeação de novo profissional para realização da prova pericial, por quebra de confiança e a devolução dos honorários periciais já levantados, e subsidiariamente, caso não seja determinado a devolução dos honorários periciais, remanescentes. Juntou documentos a fim de subsidiar suas alegações (ID 204195839 - Pág. 1/ 204197745 - Pág. 36). É o necessário. Decido. Com efeito, dispõe o artigo 473 do Código de Processo Civil: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I- a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” Como visto, da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se ser vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. O artigo 479 do CPC diz que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O art. 371, por sua vez, diz que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Conquanto, embora o juiz não fique restrito às conclusões do perito, é iniludível que o trabalho por ele realizado, como regra, contribui para a formação do convencimento do magistrado, razão pela qual o laudo pericial não pode conter nenhuma eiva de parcialidade que possa influir no julgamento da causa. Assim, a fim de evitar possíveis alegações de nulidade, prudente é acolher o pedido do réu e destituir a perita nomeada por este Juízo. Quanto ao pedido de restituição dos valores já levantados, indefiro o pedido, considerando os gastos já despendidos pela perita para designação da data e local para realização da perícia. Comunique-se imediatamente as partes, quanto a destituição da perita e o cancelamento da perícia. Na oportunidade, nomeio em substituição a Dra. LUCILA NAGATA, inscrita no CPF n. 832.374.377-00 com cadastro neste Tribunal. Intime-se a Perita Judicial para dizer se aceita o encargo e fazer proposta de honorários. Advirto, desde já, que a primeira requerida ficará responsável, por recolher os honorários perícias, relativos à sua cota parte. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720259-05.2020.8.07.0001. AUTOR: KENIA OLIVEIRA SILVA REU: BAYER S.A., COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em complemento à decisão saneadora já proferida (ID 102204898) e reformada apenas no ponto em que mantém com a autora o ônus da "comprovação da apresentação dos sintomas narrados na inicial e os impactos decorrentes sobre sua capacidade laborativa, mantida a decisão agravada em seus demais termos" (ID 169036782, p. 9), determino à Secretaria que dê seguimento à determinação de realização da prova pericial: "Defiro a produção da prova pericial médica ao tempo em que nomeio Perita Judicial a Médica Wanessa Sobral Coutinho, CPF nº 023.058.351-24, a quem Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o prazo de 40 (quarenta) dias para realização do trabalho pericial e elaboração do respectivo laudo. Intimem-se as partes para fins do disposto no Art. 465, § 1º, do CPC, notadamente arguindo impedimento ou suspeição da Perita, formulando quesitos e indicando assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado, intime-se a Perita Judicial para dizer se aceita o encargo e fazer proposta de honorários, cujo custeio ficará a cargo das requeridas, pro-rata. Remeto para depois de concluída a prova pericial a análise sobre a pertinência da produção de provas em audiência, com a oitiva da testemunha indicada por BAYER S.A" (ID 102204898). Ainda, deve a Secretaria expedir novo ofício ao Hospital Materno Infantil do Distrito Federal – HMIB para envio do: “TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PÓS INFORMADO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DO DISPOSITIVO INTRATUBÁRIA ESSURE”, assinado pela autora, conforme requerimento da segunda ré (ID 174875133). Quanto ao pedido de prova oral requerido pela autora, por ora deixo de analisar, deixando para avaliação após o laudo pericial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

06/11/2023, 00:00

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