Apelação Cível 0733811-71.2019.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0733811-71.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o prazo da decisão antecedente (ID 203905222). Cumpra-se. Assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover sobre o ID 203879206, tendo em vista que o petitório de ID 202075738 já foi apreciado na decisão de ID 202942233. Repise-se que não há outros pedidos que não seja de cadastramento de novo advogado, o que já foi realizado. Ainda, concedo ao exequente o prazo tão somente de 15 (quinze) dias para que apresente bens penhoráveis. Intimem-se. Assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão possui omissão, obscuridade e contradição no julgado e requer que os vícios sejam sanados. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Saliente-se que é extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é totalmente favorável. Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Deverá valer-se da via recursal. Primeiramente, o petitório de ID 202075738 não possui requerimentos que não seja o cadastramento de novo advogado nos autos, ao que já se procedeu. Outrossim, não há que se falar em preclusão do exequente pela inércia. O objetivo da execução é promover a satisfação de um crédito, de modo que são dilatórios os prazos concedidos para a apresentação de bens penhoráveis. No caso concreto, não vislumbro qualquer prostração ou abandono do exequente, de modo que a execução deve prosseguir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos ao ID 202919198. Concedo novo prazo ao exequente, por 15 (quinze) dias, para que indique bens passíveis de penhora. Intimem-se as partes Assinado Eletronicamente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova o exequente o andamento do feito, requerendo o que lhe entender de direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o decurso do prazo concedido ao ID 200820628. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE CERTIDÃO Nos termos da Instrução 1/2016 baixada pelo TJDFT, fica a parte credora intimada da expedição de certidão de crédito em seu favor, promovendo o andamento do feito. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 18:37:22. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA Defiro o pedido de ID 199924527. Expeça-se certidão em favor do exequente para fins de protesto. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 199119959, que comunica trânsito em julgado do AGI 0706169-53.2024.8.07.0000, o qual teve negado provimento. Aguarde-se o decurso do prazo da decisão de ID 199044277. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão de ID 195174412, foi realizada a consulta via SISBAJUD, com reiteração programada, em nome da parte executada. Contudo, a consulta restou infrutífera. Segue detalhamento da ordem de requisição. Promova o exequente o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão de ID 195174412, foi realizada a consulta via SISBAJUD, com reiteração programada, em nome da parte executada. Contudo, a consulta restou infrutífera. Segue detalhamento da ordem de requisição. Promova o exequente o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA Defiro o pedido de consulta formulado ao ID 192216624. Voltem os autos para realização da diligência. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria, porquanto compete ao credor a elaboração da planilha. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada sobre a transferência de valores em seu favor. Faço, os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, em razão do requerimento de ID 193591579. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 14:34:32. RICARDO MARTINS SILVA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VICENTE DE SOUSA EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o falecimento do autor (certidão de óbito – ID 184669178) e a inexistência de inventário aberto, promova-se a sucessão processual da referida parte pelo seu espólio, que será representado pelo sucessor Cicero Romão Batista (ID 187826469). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento do valor constrito ao ID 181090551 em favor do credor. Transfira-se a quantia para a conta da patrona do credor, Dra. Letícia Gomes, informada ao ID 168391229. Ainda, intime-se o exequente para trazer a planilha atualizada do débito. Cumpra-se. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão possui omissão, obscuridade e contradição no julgado e requer que os vícios sejam sanados. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Saliente-se que é extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é totalmente favorável. Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Deverá valer-se da via recursal. Primeiramente, o petitório de ID 202075738 não possui requerimentos que não seja o cadastramento de novo advogado nos autos, ao que já se procedeu. Outrossim, não há que se falar em preclusão do exequente pela inércia. O objetivo da execução é promover a satisfação de um crédito, de modo que são dilatórios os prazos concedidos para a apresentação de bens penhoráveis. No caso concreto, não vislumbro qualquer prostração ou abandono do exequente, de modo que a execução deve prosseguir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE VICENTE DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: CICERO ROMAO BATISTA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos ao ID 202919198. Concedo novo prazo ao exequente, por 15 (quinze) dias, para que indique bens passíveis de penhora. Intimem-se as partes Assinado Eletronicamente

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VICENTE DE SOUSA EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a suspensão do feito determinada ao ID 185126781, passo a apreciar a impugnação de ID 182698324, ante a urgência na alegação da parte. A parte devedora se insurge em face do bloqueio do Sisbajud realizado ao ID 182098008, sob o argumento de impenhorabilidade da verba de natureza salarial, por se tratar de recebimento de pensão alimentícia em favor do filho menor (Miguel). É certo que a norma prevê a impenhorabilidade da verba de natureza salarial, conforme deflui de uma primeira análise do art. 833, IV, do CPC. Em 13.12.2023 houve o bloqueio da quantia de R$ 577,63 na conta do devedor, sendo que a parte se insurge em relação ao valor de R$ 503,42. Toda a argumentação da parte executada é no sentido de que se trata de pensão alimentícia recebida diretamente por seu filho menor e repassada, posteriormente, a ele, a qual possui natureza alimentar. As provas colacionadas demonstram que o menor recebe a pensão diretamente em sua própria conta, repassando, mensalmente, ao seu pai/executado, a quantia de R$ 600,00. Em que pese a sustentação da parte, a quantia recebida pelo menor possui natureza alimentar, tão somente, em relação a ele. Após o recebimento e transferência para quem quer que seja, o valor perde o caráter alimentar, tendo em vista que se encontra na esfera de disponibilidade do credor. Ou seja, não há impedimento à constrição de valores disponíveis na conta bancária do devedor, oriundos de transferência bancária de crédito recebido por seu filho. Assim sendo, não é razoável estender a proteção do art. 833, inciso IV, do CPC, ao presente caso concreto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado ao ID 182698324. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VICENTE DE SOUSA EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 168391229. Consultem-se os sistemas RENAJUD e SISBAJUD. A tentativa de localização de veículos da parte executada por intermédio do RENAJUD restou infrutífera. Segue minuta do sistema. Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, foi realizada a consulta via SISBAJUD em nome da parte executada. Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 577,63 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Ainda, manifeste-se o exequente acerca dos embargos de declaração apresentados ao ID 180181234, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VICENTE DE SOUSA EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este Juiz já se manifestou, por meio da decisão de ID 169897188, no sentido de reconhecer a ausência de suspeição, nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: O executado alega, em petição de ID 169727097, a suspeição deste magistrado, sob o único fundamento de que o feito tramita de forma célere. Causa estranheza a insatisfação da parte com a celeridade processual, enquanto a esmagadora maioria dos jurisdicionados sofrem com a morosidade do Judiciário. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela celeridade e efetividade do processo, em atenção ao comando constitucional e legal, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do Código de Processo Civil. Vivemos um mundo conturbado, os órgãos correcionais exigem uma atuação célere, a parte quando é credora também, mas se a parte for a devedora, quer um Judiciário lento. A parte devedora deveria agir de forma cooperativa (art. 6º do CPC) e cumprir com a obrigação que lhe foi imposta. Todavia, opta pelo caminho da resistência e quiçá de questionamento de exceção de suspeição sem qualquer fundamento. Assim, não reconheço a suspeição, em razão de ausência de subsunção às hipóteses elencadas no art. 145 do Código de Processo Civil. Verifica-se, por meio de consulta do processo nº 0739885-08.2023.8.07.0000, que a já houve prolação de decisão rejeitando liminarmente a exceção apresentada. Houve oposição de embargos de declaração e agora a parte continua a apresentar recursos (Agravo). Fica a cargo do Tribunal apreciar o recurso. Este Juiz não tem interesse no processo e nem interesse no recurso. Este Juízo fica, ainda, no aguardo de comunicação para informar se houve ou não atribuição de efeito suspensiva ao incidente, nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o feito se encontra parado, sem movimentação efetiva desde agosto de 2023. Solicito os préstimos do CJU para que encaminhe cópia da presente decisão para ser juntada no bojo do processo nº 0739885-08.2023.8.07.0000. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2023, 00:00

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