Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704391-28.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704391-28.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704391-28.2023.8.07.0018. APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO APELADOS: DISTRITO FEDERAL e DILVAN DOS SANTOS COUTINHO VALVERDE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO contra a r. sentença exarada no ID 55347247, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau, confirmando a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da Ação Ordinária originalmente ajuizada por DILVAN DOS SANTOS GUEDES VALVERDE em face do DISTRITO FEDERAL e do apelante, anulando o ato administrativo que considerou o autor inapto para seguir concorrendo como candidato negro/pardo no concurso público para provimento do cargo de Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira de Atividades de Trânsito do Detran/DF. Na origem, o instituto apelante, em contestação (ID 55347231), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o IBFC opera como mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pelo certame. O d. Magistrado de primeiro grau, na decisão saneadora exarada sob o ID 55347240, acolheu a aludida preliminar e resolveu o processo em relação ao instituto apelante, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobreveio, nos autos, informação de que o Agravo de Instrumento de n° 0738027-39.2023.8.07.0000, pelo qual o autor buscou impugnar a decisão saneadora, teve sua desistência requerida e homologada por decisão proferida por esta Relatoria, com trânsito em julgado operado em 04/11/2023 (ID 55347254). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o recurso, o relator decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V. Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso de apelação não reúne condições de ser conhecido, porquanto ausente pressuposto intrínseco, consubstanciado na legitimidade recursal. O direito de recorrer deve ser exercido nos limites estabelecidos na legislação processual, observados alguns requisitos intrínsecos e extrínsecos, sem as quais o órgão competente não poderá adentrar à análise do mérito recursal. São eles: o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. De acordo com o artigo 996 do Código de Processo Civil, [O] recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Acerca da legitimidade, o professor Daniel Amorim Assunção Neves pondera que: (..) a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante.[1] Consoante relatado, no caso em apreço, observa-se que o instituto apelante, em contestação (ID 55347231), arguiu preliminar de sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC opera como mero executor das ordens e das normas traçadas pelo órgão público responsável pelo certame. Em razão disso, o d. Magistrado de primeiro grau, na decisão saneadora exarada sob o ID 55347240, acolheu a preliminar e resolveu o processo em relação ao instituto apelante, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Saliente-se que o Agravo de Instrumento de n° 0738027-39.2023.8.07.0000, pelo qual o autor buscou impugnar a citada decisão saneadora, teve sua desistência requerida e homologada por decisão proferida por esta Relatoria, com trânsito em julgado operado em 04/11/2023 (ID 55347254). Assim, a partir do momento em que as partes se conformaram com a decisão saneadora que excluiu o instituto da demanda, o IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO deixou de figurar definitivamente como parte no processo. Por fim, ainda que se cogite a hipotética possibilidade de que o apelante tenha interposto o presente recurso de apelação na condição de terceiro prejudicado, tal situação resultaria na caracterização de inadmissível comportamento contraditório pelo apelante, porquanto, repise-se, foi o próprio recorrente, em contestação, que arguiu, em preliminar, a sua própria ilegitimidade passiva ad causam, devidamente acolhida na origem. Nos termos do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pelas razões expostas, com fundamento nos artigos 1.011, inciso I, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ante a manifesta ilegitimidade recursal do instituto apelante. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal e operada a preclusão, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2024 às 15:34:55. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora _________________ [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil.10ªed. Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 134.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704391-28.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DILVAN DOS SANTOS GUEDES VALVERDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DILVAN DOS SANTOS GUEDES VALVERDE em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, partes qualificadas nos autos. O Autor narra que “se inscreveu no concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira de Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, para as vagas reservadas ao negros, o qual é regido pelo Edital Concurso Público nº 01/2022 – DETRAN/DF, de 09 de setembro de 2022, lançado pelo primeiro Requerido, por meio da então denominada Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e que tem como banca examinadora o segundo Requerido”. Consigna ter sido aprovado na prova objetiva, tendo sido convocado para o Procedimento de Heteroidentificação Étnico-Racial. Frisa, contudo, que o resultado preliminar da avaliação de veracidade de sua autodeclaração como pessoa negra foi negativo, sem que a banca examinadora divulgasse os motivos que justificaram tal decisão. Assevera que, a despeito de tal situação, interpôs Recurso Administrativo, o qual restou desprovido com base em justificativa genérica no sentido de que o “candidato não possui fenótipos que identificam como pessoa negra”, em afronta a seu direito de concorrer a uma das vagas reservadas. Sustenta a nulidade do ato de eliminação do Requerente, visto que a banca examinadora não teria explicitado “quais elementos fenotípicos do referido candidato não se enquadram no de uma pessoa da cor parda pertencente à raça negra”. Tece arrazoado jurídico em prol de sua tese. Requer a concessão de tutela de urgência “para determinar que o Requerente seja incluído imediatamente na lista de candidatos aprovados para as vagas destinadas às pessoas negras do concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira de Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, o qual é regido pelo Edital Concurso Público nº 01/2022 – DETRAN/DF, de 09 de setembro de 2022, suspendendo o ato ilegal e sem fundamento do seu procedimento de heteroidentificação, a fim de permitir a sua nomeação e posse em caso de aprovação nos procedimentos pré-admissionais e nos exames médicos complementares, respeitada a ordem final de classificação dos candidatos negros, ou, subsidiariamente, faça a reserva da respectiva vaga da cota racial em seu benefício até o julgamento do mérito da presente demanda”. Pleiteia, ainda, que os Requeridos sejam “compelidos a apresentarem nos autos, em sua primeira manifestação, o(s) vídeo(s), a(s) foto(s) e os pareceres do procedimento de heteroidentificação do Requerente, como também os currículos dos membros que compuseram a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação, e uma cópia integral do Contrato nº 47050/2022 - SEEC/DF (Processo nº 00040-00008866/2022-33)”. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, “no sentido de declarar a nulidade do ato administrativo que não considerou o Requerente como pessoa negra no Procedimento de Heteroidentificação Étnico-Racial do concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira de Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, o qual é regido pelo Edital Concurso Público nº 01/2022 – DETRAN/DF, de 09 de setembro de 2022, e, por conseguinte, seja reconhecido definitivamente o direito dele de concorrer às vagas destinadas às pessoas negras do referido certame, viabilizando a sua nomeação e posse como candidato negro, respeitada a ordem final de classificação dos aprovados nas cotas raciais, sem qualquer óbice na projeção da carreira, retirando a condição de sub judice dos assentamentos funcionais”. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Documentos acompanham a inicial. Inicialmente, o Juízo proferiu a Decisão de ID n. 156724358, por meio da qual declarou a sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior ao patamar fixado no art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Ulteriormente, o Demandante atravessou pedido de reconsideração, argumentando que “(...) o exame da matéria ora trazida à baila não se adequa aos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade norteadores do microssistema dos juizados especiais, na medida em que a pretensão autoral objetiva a anulação do procedimento de heteroidentificação em concurso público, em virtude de ilegalidades cometidas pela banca examinadora, bem como na constatação evidente de que o Requerente tem a cor parda pertencente à raça negra, fato que demandará a incursão sobre matéria probatória de alta complexidade” (ID n. 156807645), requerimento esse que veio a ser deferido pelo Juízo no ID n. 157009991. No ID n. 157273591, o Requerente justificou a inclusão do DISTRITO FEDERAL no polo passivo da demanda. Em decisão de ID n. 158239100, foi deferido o pedido de urgência para suspender a eficácia do ato administrativo que considerou o Autor “inapto” para seguir concorrendo no concurso público regido pelo Edital n. 01/2022-DETRAN/DF como candidato negro, bem como para determinar que os Réus diligenciem, no prazo de 10 dias úteis, sua a reinserção no rol de candidatos negros aprovados, na qualidade de “candidato sub judice”. Ademais, deferiu-se a gratuidade de Justiça pleiteada na peça vestibular. O DISTRITO FEDERAL apresentou Contestação no ID n. 163997591, na qual alega sua ilegitimidade passiva, aos argumentos de que (i) o concurso público é voltado ao provimento de cargos do DETRAN/DF e (ii) o ato administrativo impugnado foi realizado estritamente pela banca examinadora. Suscita, ainda, preliminar de ausência de interesse processual, visto que não caberia ao Judiciário interferir sobre o mérito administrativo. Quanto ao mérito, defende a legalidade do ato administrativo e aduz que “não se mostra possível que o Poder Judiciário determine a alteração de normas editalícias, muito menos que ingresse e reanalise o mérito da decisão administrativa, sob pena de violação do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. O IBFC ofereceu Contestação no ID n. 164043937. Alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Em Réplica, o Autor refuta as alegações tecidas nas peças contestatórias (IDs n. 167419749 e 167422374). A decisão de ID n. 168489611 saneou o feito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora e, por consequência, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação ao IBFC. Por outro lado, refutou as preliminares de ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL e de ausência de interesse processual. No mais, fixou pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório nos termos da regra geral prevista no art. 373 do CPC e reputou cabível o julgamento antecipado do mérito. O Requerente pleiteou ajustes/esclarecimentos à decisão saneadora no ID n. 169803448, os quais foram indeferidos pelo Juízo no ID n. 171500674. O Ofício de ID n. 171789878 noticia o indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento n. 0738027-39.2023.8.07.0000, interposto contra a decisão de saneamento. O Requerido não se manifestou sobre o referido decisum, conforme se depreende da aba “expedientes” do sistema PJe. Os autos vieram conclusos para Sentença (ID n. 171837348). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito se encontra suficientemente instruído, inexistindo questões pendentes de análise, motivo pelo qual adentro a questão meritória, consoante autoriza o art. 355, I, do CPC[1]. Cinge-se a controvérsia a aferir possível ilegalidade em decisão da comissão examinadora de heteroidentificação no âmbito do concurso público destinado ao provimento do cargo de Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira Atividades de Trânsito do Detran/DF. Sobre a reserva de vagas a candidatos negros, assim prevê o Edital de abertura do certame (ID n. 156704681, p. 03): 4.2. DAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS: 4.2.1. Às pessoas Negras é assegurado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público, nos termos da Lei Distrital nº 6.321/2019. (...) 4.2.3. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (...) 4.2.6. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. (...) 4.2.9. A Comissão de Heteroidentificação será composta por 5 (cinco) membros e utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no Concurso Público. 4.2.10. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. 4.2.11. Não serão considerados, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Depreende-se da documentação acostada aos autos que, conquanto tenha se autodeclarado pardo no ato de inscrição no concurso, o Demandante não teve sua condição confirmada no procedimento de heteroidentificação (ID n. 156704684). Ao analisar o Recurso Administrativo interposto pelo Autor, a banca examinadora salientou que o “candidato não possui fenótipos que identificam como pessoa negra” (ID n. 156704685). Sabe-se que, conforme jurisprudência do C. STJ, o parecer emitido pela comissão examinadora quanto ao fenótipo do candidato ostenta, em princípio, natureza de declaração oficial, sendo por isso dotada de fé pública. Logo, essa conclusão não pode ser infirmada senão mediante qualificada e robusta contraprova (1ª T., RMS 58.785/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/8/2022 – Informativo n. 746). Na hipótese, verifica-se que o Requerente apresentou documentos aptos a corroborar sua autodeclaração como pessoa negra/parda. Com efeito, merecem destaque as fotografias apresentadas pelo Autor, as quais incluem imagens de seus familiares e fornecem fortes indícios de sua ancestralidade (IDs n. 156704688 a 156707245). Outrossim, nota-se que o Autor apresentou uma série de documentos emitidos por diferentes órgãos e pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, nos quais é reconhecida sua condição de pessoa parda (IDs n. 156707246 a 156707249). Desta feita, reitero as considerações tecidas por ocasião da análise do pleito antecipatório (ID n. 158239100, p. 04-05): Nesse contexto, observa-se que a autodeclaração do certamista consiste em enquadramento presumidamente verídico, porquanto em harmonia com a documentação que acompanha a exordial. É claro que essa autoafirmação nunca terá uma "presunção absoluta", tanto que a Banca pode (deve) afirmar contrariamente ao que foi autodeclarado, sempre com o fim de evitar fraudes e de proteger o fim especial que a norma pretende alcançar. Também é oportuno dizer que existem “zonas cinzentas” nas quais há dúvida sobre o fenótipo, como parece ser o caso dos autos. Aliás, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n. 41/DF, relativa à reserva de vagas aos candidatos negros em concurso público, afirmaram que, “nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial”[2]. Tal entendimento leva em consideração a miscigenação existente em nossa sociedade, que dificulta o estabelecimento de parâmetro objetivo para considerar uma pessoa preta ou parda, bem como leva em consideração o fato de que a autodeclaração representa não só a confirmação do fenótipo, mas a exteriorização do sentimento de pertencimento a um determinado grupo social vitimado pelo preconceito. Assim, à luz dos elementos probatórios carreados ao feito, constata-se que o Autor pode ser considerado com traços fenotípicos próprios da cor preta ou parda, mormente porque houve reconhecimento de seu fenótipo em ocasiões pretéritas pelo Poder Público. Dessa forma, tenho que a autodeclaração da identidade racial resta confirmada com a prova anexada, devendo o Autor ter sua inscrição homologada como pessoa parda. Em casos similares, outro não foi o posicionamento do E. TJDFT, conforme ementas transcritas abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE ANALISTA JURÍDICO - ESPECIALIDADE: DIREITO E LEGISLAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. PROCURADORA-GERAL DO DF. AUTORIDADE QUE PROMOVE O CONCURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CANDIDATOS POTENCIALMENTE PREJUDICADOS. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REVELIA. RESERVA DE VAGAS PARA PRETOS E PARDOS. AÇÃO AFIRMATIVA. COTAS RACIAIS. SISTEMA MISTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. AUTODECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSTERIOR HETEROIDENTIFICAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATA CONSIDERADA PARDA EM OUTRAS TRÊS OPORTUNIDADES. INCOERÊNCIA. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O exame da comprovação do alegado direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, como pressuposto processual de admissibilidade do mandado de segurança, é realizada no recebimento da petição inicial. Após esse momento processual, a análise probatória é afeta ao mérito. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento. 2. A autoridade coatora em mandado de segurança é aquela responsável pela realização do concurso e homologação do resultado. A banca examinadora contratada é mera executora da ordem administrativa. No caso, o processo seletivo foi promovido pela Procuradora-Geral do DF, autoridade que subscreveu os editais, o que determina sua legitimidade passiva. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade. 3. É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. No questionamento judicial sobre ato realizado em concurso público, a relação jurídica processual é estabelecida somente entre o candidato e a Administração Pública, já que os demais candidatos serão alcançados apenas reflexamente pela decisão a ser proferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 4. O mandado de segurança tem rito distinto do procedimento comum, no qual há ampla cognição e dilação probatória. Na ação mandamental, é dever do impetrante apresentar prova pré-constituída do seu direito. Portanto, é irrelevante a intempestividade das informações prestadas pela autoridade. Não se aplica o instituto da revelia, que enseja a presunção de veracidade das alegações do autor. 5. A Lei 12.288/10 - Estatuto da Igualdade Racial - em seu art. 1º, parágrafo único, IV, considera população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. 6. Em ação afirmativa, a Lei Distrital 6.321/19 define a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE (art. 2º). Para verificação da veracidade da autodeclaração deve ser indicada uma comissão designada para tal fim, com competência deliberativa. As formas e os critérios de verificação devem considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos (art. 3º, caput e § 1º). 7. A lei e o edital adotam o sistema misto de identificação de candidatos pretos e pardos no sistema de cotas raciais. No primeiro momento, a classificação é realizada por autodeclaração do candidato, associada a posterior análise de heteroidentificação por uma comissão composta para essa finalidade. 8. O Decreto Distrital 42.951/22 - que regulamenta a Lei Distrital 6.321/19 - prevê que a autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade (art. 26). A presunção prevalece em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da Comissão Ordinária de Heteroidentificação Étnico-racial e Comissão Recursal de Heteroidentificação Étnico-racial (§ 2º). 9. Os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O mérito administrativo, em regra, não deve sofrer ingerência do Poder Judiciário. As presunções, no entanto, são relativas e admitem prova em contrário, caso o interessado demonstre que o ato é ilegal. 10. No caso, apesar da declaração da impetrante de ser parda, a comissão de heteroidentificação não reconheceu a condição autodeclarada. Os membros da comissão consideraram que o fenótipo da candidata não tem características marcantes da raça. 11. Entre a autodeclaração e a heteroidentificação pode haver distorções. Todavia, o propósito normativo do sistema de cotas raciais é de privilegiar a autoidentificação. A heteroclassificação tem o objetivo de evitar fraudes. 12. O acervo probatório indica que o poder público considerou a candidata parda em três situações prévias. Uma delas, inclusive, pela mesma banca examinadora. Embora não haja vinculação a avaliações de outras comissões, deve haver um mínimo de coerência. 13. Mandado de segurança conhecido. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1672842, 07289650920228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PRETOS E PARDOS. AÇÃO AFIRMATIVA. COTAS RACIAIS. SISTEMA MISTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. AUTODECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSTERIOR HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO AUTODECLARADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO PARDO EM OUTRA OPORTUNIDADES. INCOERÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE PRESTAR CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, são: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e 3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A Lei 12.288/10 - Estatuto da Igualdade Racial - em seu art. 1º, parágrafo único, IV, considera população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. 3. No âmbito distrital, a Lei 6.321/19 define a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE (art. 2º). Para verificação da veracidade da autodeclaração deve ser indicada uma comissão designada para tal fim, com competência deliberativa. As formas e os critérios de verificação devem considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos (art. 3º, caput e § 1º). 4. A lei e o edital adotam o sistema misto de identificação de candidatos pretos e pardos no sistema de cotas raciais. No primeiro momento, a classificação é realizada por autodeclaração do candidato, associada a posterior análise de heteroidentificação por uma comissão composta para essa finalidade. 5. Os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O mérito administrativo, em regra, não deve sofrer ingerência do Poder Judiciário. A presunção é relativa e admite prova em contrário. 6. No caso, apesar da declaração do agravante de ser pardo, a comissão de heteroidentificação não reconheceu a condição autodeclarada. O parecer dos membros da comissão considerou que o fenótipo do candidato não tem características marcantes da raça. 7. Entre a autodeclaração e a heteroidentificação pode haver distorções. Todavia, o propósito normativo do sistema de cotas raciais é de privilegiar a autoidentificação. A heteroclassificação tem o objetivo de evitar fraudes. 8. O acervo probatório indica que o poder público considerou o candidato pardo em outra situação. Embora não haja vinculação a avaliação de outras comissões, deve haver um mínimo de coerência. A decisão padece de fundamentação adequada. Presente a probabilidade do direito. 9. (...). 10. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1738718, 07188829420238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 18/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) Nesse descortino, impõe-se o acolhimento dos pleitos formulados na peça de ingresso. Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida no ID n. 158239100 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de anular o ato administrativo que considerou o Autor “inapto” para seguir concorrendo como candidato negro/pardo no concurso público para provimento do cargo de Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira de Atividades de Trânsito do Detran/DF, regido pelo Edital n. 01/2022 – Detran/DF, reconhecendo seu direito de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros/pardos, resguardando-lhe o direito à nomeação e posse caso seja aprovado em todas as fases subsequentes do certame, respeitada a ordem final de classificação dos aprovados nas cotas raciais. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o DISITRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I[3], e § 4º, III[4], do CPC, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo dispositivo legal. Não há que se falar em condenação do Réu ao pagamento de custas processuais, dada a isenção legal do ente público, consoante art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969[5]. Destaca-se, quanto ao ponto, que não foram adiantadas despesas processuais pela parte Requerente. A presente Sentença não se sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC[6]). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). [2] ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017. [3] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (..). [4] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...). [5] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. [6] Art. 496 (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...).

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704391-28.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DILVAN DOS SANTOS GUEDES VALVERDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por DILVAN DOS SANTOS GUEDES VALVERDE em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC. O Autor narra que “se inscreveu no concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira de Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, para as vagas reservadas ao negros, o qual é regido pelo Edital Concurso Público nº 01/2022 – DETRAN/DF, de 09 de setembro de 2022, lançado pelo primeiro Requerido, por meio da então denominada Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e que tem como banca examinadora o segundo Requerido”. Consigna ter sido aprovado na prova objetiva, tendo sido convocado para o Procedimento de Heteroidentificação Étnico-Racial. Frisa, contudo, que o resultado preliminar da avaliação de veracidade de sua autodeclaração como pessoa negra foi negativo, sem que a banca examinadora divulgasse os motivos que justificaram tal decisão. Assevera que, a despeito de tal situação, interpôs Recurso Administrativo, o qual restou desprovido com base em justificativa genérica no sentido de que o “candidato não possui fenótipos que identificam como pessoa negra”, em afronta a seu direito de concorrer a uma das vagas reservadas. Sustenta a nulidade do ato de eliminação do Requerente, visto que a banca examinadora não teria explicitado “quais elementos fenotípicos do referido candidato não se enquadram no de uma pessoa da cor parda pertencente à raça negra”. Tece arrazoado jurídico em prol de sua tese. Requer a concessão de tutela de urgência “para determinar que o Requerente seja incluído imediatamente na lista de candidatos aprovados para as vagas destinadas às pessoas negras do concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira de Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, o qual é regido pelo Edital Concurso Público nº 01/2022 – DETRAN/DF, de 09 de setembro de 2022, suspendendo o ato ilegal e sem fundamento do seu procedimento de heteroidentificação, a fim de permitir a sua nomeação e posse em caso de aprovação nos procedimentos pré-admissionais e nos exames médicos complementares, respeitada a ordem final de classificação dos candidatos negros, ou, subsidiariamente, faça a reserva da respectiva vaga da cota racial em seu benefício até o julgamento do mérito da presente demanda”. Pleiteia, ainda, que os Requeridos sejam “compelidos a apresentarem nos autos, em sua primeira manifestação, o(s) vídeo(s), a(s) foto(s) e os pareceres do procedimento de heteroidentificação do Requerente, como também os currículos dos membros que compuseram a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação, e uma cópia integral do Contrato nº 47050/2022 - SEEC/DF (Processo nº 00040-00008866/2022-33)”. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, “no sentido de declarar a nulidade do ato administrativo que não considerou o Requerente como pessoa negra no Procedimento de Heteroidentificação Étnico-Racial do concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira de Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, o qual é regido pelo Edital Concurso Público nº 01/2022 – DETRAN/DF, de 09 de setembro de 2022, e, por conseguinte, seja reconhecido definitivamente o direito dele de concorrer às vagas destinadas às pessoas negras do referido certame, viabilizando a sua nomeação e posse como candidato negro, respeitada a ordem final de classificação dos aprovados nas cotas raciais, sem qualquer óbice na projeção da carreira, retirando a condição de sub judice dos assentamentos funcionais”. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Documentos acompanham a inicial. Inicialmente, o Juízo proferiu a Decisão de ID n. 156724358, por meio da qual declarou a sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior ao patamar fixado no art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Ulteriormente, o Demandante atravessou pedido de reconsideração, argumentando que “(...) o exame da matéria ora trazida à baila não se adequa aos princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade norteadores do microssistema dos juizados especiais, na medida em que a pretensão autoral objetiva a anulação do procedimento de heteroidentificação em concurso público, em virtude de ilegalidades cometidas pela banca examinadora, bem como na constatação evidente de que o Requerente tem a cor parda pertencente à raça negra, fato que demandará a incursão sobre matéria probatória de alta complexidade” (ID n. 156807645), requerimento esse que veio a ser deferido pelo Juízo no ID n. 157009991. No ID n. 157273591, o Requerente justificou a inclusão do DISTRITO FEDERAL no polo passivo da demanda. Em decisão de ID n. 158239100 foi deferido o pedido de urgência para suspender a eficácia do ato administrativo que considerou o Autor “inapto” para seguir concorrendo no concurso público regido pelo Edital n. 01/2022-DETRAN/DF como candidato negro, bem como para determinar que os Réus diligenciem, no prazo de 10 dias úteis, a reinserção de DILVAN DOS SANTOS GUEDES VALVERDE no rol de candidatos negros aprovados, na qualidade de “candidato sub judice”. Ainda, deferiu-se a gratuidade de justiça. Consta em ID 153361239 o deferimento da tutela recursal no bojo do AGI n. 0709662-72.2023.8.07.0000. O DISTRITO FEDERAL apresenta contestação em ID n. 163997591 em que alega a ilegitimidade passiva por ser o DETRAN/DF a autarquia que realizou o certame. Defende a ausência de interesse processual para continuidade do feito. Quanto ao mérito, defende a legalidade do ato administrativo e “anexa as informações e justificativas apresentadas pela banca examinadora, requerendo sejam elas consideradas como se aqui estivessem escritas, integrando o corpo da resposta/defesa.” Aduz que “não se mostra possível que o Poder Judiciário determine a alteração de normas editalícias, muito menos que ingresse e reanalise o mérito da decisão administrativa, sob pena de violação do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. Requer a improcedência dos pedidos. O IBC apresenta contestação em ID n. 164043937. Alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, a improcedência dos pedidos. Réplica em ID n. 167419749. É o relatório. Decido em saneador. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME Nos termos do art. 926 do CPC, “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Nesse sentido, colaciono os seguintes e recentes julgado deste Eg. TJDFT quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA. MERO EXECUTOR. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A legitimidade para a causa é matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer momento ou instância. Contudo, ela não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão, considerando a pertinência subjetiva do direito de ação. 2. Ausente a pertinência subjetiva da banca examinadora nas ações que discutem prova de concurso público, tendo em vista que estas atuam apenas como executoras do contrato, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Precedentes. 3. O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Inteligência do art. 485, VI, do CPC. 3. Preliminar de ausência de legitimidade passiva. Sentença cassada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. (Acórdão 1725951, 07111963120228070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez que o agravante se insurge contra sua eliminação definitiva no certame, ante a reprovação na prova discursiva, a jurisprudência desta Corte de Justiça alinha-se no sentido da ilegitimidade passiva ad causam da banca examinadora, quando, em relação ao ato administrativo impugnado, se tratar de mera executora do certame. Jurisprudência do TJDFT. Nesse contexto, o Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser legítimo titular do ato administrativo. Diante disso, rejeita-se a preliminar suscitada na contraminuta em que o agravado propugnou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de levar em consideração a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Assim, a ausência de demonstração de algum desses requisitos conduz ao indeferimento do pedido liminar. 3. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1720143, 07018403220238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, revendo posicionamento anterior, acolho a preliminar alegada pela Banca. DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL E DO INTERESSE DE AGIR No presente caso, entendo que tal alegação deve ser afastada, visto que em documento juntado pelo próprio DISTRITO FEDERAL em ID n. 163997592 consta notícia de que coube ao DETRAN/DF apenas o acompanhamento e não a execução. Ademais, confira-se o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. NÃO-RECOMENDAÇÃO. CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. FATO NOVO. CANDIDATO SUBMETIDO A NOVO EXAME. RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o edital dispôs claramente que o concurso público seria realizado pela Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, situação que o legitima a figurar no polo passivo da lide. 2 – A autarquia distrital apresenta-se tão somente como mera expectadora do preenchimento dos cargos vagos existentes na entidade, mas não possui pertinência subjetiva para a causa, na medida em que compete à Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal decidir sobre a permanência ou não de candidatos no certame, o que dá ensejo ao não reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário do DETRAN/DF. 3 - Ressalvado o entendimento do Relator acerca da legalidade do ato administrativo que inicialmente excluiu o Autor do certame, por considerá-lo não apto na avaliação psicológica, impõe-se a manutenção da sentença de procedência em face de fato novo apresentado pelo Candidato, qual seja, a submissão deste a nova avaliação psicológica, por força de liminar concedido na Cautelar que ajuizou, e foi considerado apto nessa nova avaliação, conforme constou do Edital nº 62-SEAP/DETRAN, de 19/11/2014. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas. (Acórdão 983635, 20120111447362APO, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/11/2016, publicado no DJE: 13/12/2016. Pág.: 446/454) Assim, REJEITO essa preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Como cediço, em abril de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do RE 632.853/CE (sob a sistemática da repercussão geral da questão constitucional), cuja relatoria fora do Min. Gilmar Mendes, ocasião na qual firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Verifica-se que, no caso dos autos, não se discute questão de concurso ou critério de correção de prova, mas, sim, a legalidade do ato que excluiu o autor do certame por não reconhecer que ele se enquadra como negro/pardo, motivo pelo qual presente o interesse de agir. Afasto a preliminar aventada. PONTO CONTROVERTIDO Conforme relatado, o objeto de discussão da presente demanda diz respeito à verificação de possível ilegalidade em decisão da comissão examinadora de heteroidentificação no âmbito do concurso público destinado ao provimento de cargos de Técnico em Atividades de Trânsito do DETRAN-DF, bem como a permanência do autor no certame. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá o rito do art. 373 do CPC. No presente caso, reputo que o feito está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outros elementos de prova. Portanto, na forma do art. 355, I do CPC, cabe o julgamento antecipado do mérito. DISPOSITIVO DECLARO o feito saneado. EXTINGO, nos termos da fundamentação, o feito em relação ao Requerido IBFC (Banca organizadora do certame), com base no art. 485, VI do CPC. Em razão do acolhimento dessa preliminar, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade dessa verba fica suspensa, haja vista a gratuidade deferida. Preclusa esta decisão, cujo prazo a ser considerado é de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º do CPC, a presente ficará estável. Deve o Cartório observar a dobra legal quanto ao DISTRITO FEDERAL. Decorrido in albis, tornem os autos conclusos para sentença. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(153)