Execução de Título Extrajudicial 0051031-12.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0051031-12.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051031-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: VALLETTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em que a exequente sustenta a insuficiência patrimonial do executado Henrique Pizzolante Cartazo e o abuso de personalidade em face da confusão patrimonial e desvio de finalidade, haja vista a transferência de bens imóveis do patrimônio do devedor para seu filho Pedro Capelli Cartaxo, o qual, posteriormente, utilizou os referidos bens para aumentar o capital social da empresa Muranno Empreendimentos Imobiliários LTDA; bem como a utilização de imóvel (Fazenda Muranno) para a obtenção de lucros pelo executado e uso de imóvel residencial do executado como sede da empresa Muranno. A Muranno e Pedro Capelli apresentaram resposta ao incidente (ID 200836459), alegando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, apesar de a ação de prestação de contas ter sido distribuída em 15 de agosto de 2008, a presente execução teve início em 08 de outubro de 2018, de modo que muitas das operações imobiliárias trazidas pela exequente como fraudulentas, ocorreram em momento anterior ao seu recebimento, e que Henrique não é sócio da empresa. Aduziram, ainda, que: i) a mera insuficiência de bens não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; ii) a empresa foi criada com o intuito de viabilizar a organização patrimonial de Pedro Capelli Cartaxo, Gabriela Capelli Cartaxo e Carolina Capelli Cartaxo, todos filhos do executado Henrique Cartaxo e, para tanto, houve a emancipação de Pedro Capelli Cartaxo em 20/07/2010 (ID 194073492) e a criação da empresa Muranno Empreendimentos em 29/07/2010 (ID 194073482), cujo objeto social consistia na 'gestão e administração da propriedade imobiliária'; iii) os benefícios tributários de uma empresa de gestão imobiliária se sobrepõem aos encargos incidentes sobre uma pessoa física; iv) não é desarrazoado que um pai tenha como objetivo buscar a melhor gestão patrimonial do que vier a ser objeto de herança dos seus filhos, tanto que, atualmente, diversas famílias têm se organizado neste formato de negócios; v) em 13 de junho de 2011, a empresa Muranno efetuou consulta à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, para solicitar a isenção de ITBI na subscrição de capital social da empresa, pois o interesse era inserir na empresa o imóvel que foi doado por Henrique Cartaxo e Sônia Cartaxo aos seus filhos, Gabriela Cartaxo e Pedro Cartaxo; vi) em paralelo à consulta feita ao GDF, no dia 24 de agosto de 2011 foi protocolada na Junta Comercial a 1ª Alteração Contratual para fazer constar a integralização do capital social com três imóveis: Setor Hoteleiro Norte, Bloco F, Sala 612 (matrícula 103.428), Setor Hoteleiro Norte, Bloco F, Sala 614 (matrícula 103.430) e Setor Hoteleiro Norte, Bloco F, Sala 1806 (matrícula 103.734); vii) em razão do indeferimento do pedido de isenção tributária, se fez necessária a re-ratificação da alteração contratual realizada pela empresa Muranno Empreendimentos no dia 09 de agosto de 2012, nesta oportunidade, houve a integralização do capital social da empresa Muranno Empreendimentos por meio do seguinte imóvel: Fazenda São Tomé, com área de 84,4 hectares, localizada no Município de Piracaia – SP, que, após, passou a se chamar Fazenda São Pedro; viii) esta área pertencia aos Srs. Rui Luiz Vaz e Valéria Cartaxo, cuja metade da propriedade foi – posteriormente – objeto de doação de 50% da área para a empresa Muranno Empreendimentos, representada por Pedro Capelli Cartaxo (seu afilhado) e 50% para seus próprios filhos, em uma transação totalmente familiar; ix) não houve ilegalidade, fraude ou desvio de finalidade, pois o objeto social da empresa Murano Empreendimentos é a gestão e administração da propriedade imobiliária; e x) as salas 612 e 614 foram adquiridas por Pedro Capelli Cartaxo da referida Massa Falida da Encol em 01 de agosto de 2008, ao passo que a sala 1806 foi objeto de doação em 20 de janeiro de 2008, respeitada a anuência de sua irmã, Carolina Capelli Cartaxo, o que afasta qualquer tipo de ilegalidade na operação. A exequente apresentou réplica (ID 204856751). Muranno e Pedro Capelli se manifestaram quanto à réplica, tendo em vista que foram juntados documentos novos (ID 208196508) É o breve relatório. Decido. Conforme o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). A desconsideração inversa torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (art. 133, § 2º do CPC combinado com art. 50 do CC). Preliminarmente, a empresa Muranno aduz sua ilegitimidade. Contudo, essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos argumentos invocados pela parte exequente, pouco importando se as questões fáticas serão confirmadas, porquanto essas questões são afetas ao mérito do incidente. A presente execução foi distribuída em 15 de setembro de 2008 (ID 13786636), recebida em 13 de outubro de 2008 (ID 13786660), tendo havido a citação do executado em 3 de dezembro de 2008 (ID 13786673). Após julgamento de conflito de competência, foi determinado, em 4 de outubro de 2012 (ID 13786824), que se aguardasse o julgamento da ação de prestação de contas n.º 2008.01.1.082959-0, pois nesta execução estava sendo cobrado o valor descrito naquele feito, conforme constou na sentença daquela ação, julgada em 25 de fevereiro de 2015 (ID 13786847). Em 8 de outubro de 2018, foi determinado que o exequente indicasse bens à penhora (ID 23542601) e deferida a pesquisa de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo em 11 de outubro de 2018 (ID 23796560). Portanto, o executado tem ciência da presente ação desde sua citação em 3 de dezembro de 2008 (ID 13786673). O executado realizou a doação de sua quota parte do imóvel de matrícula originária n.º 10579, perante o 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em favor do seu filho Pedro, em 22 de janeiro de 2008 (ID 194073596). A quota parte, mais tarde, seria registrada sob as matrículas n.º 103.428 (sala 612 - ID 194073601), n.º 103.430 (sala 614 - ID 194073600) e n.º 103.734 (sala 1.806 - ID 194073597), perante o 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em nome de Pedro. A empresa Muranno foi criada em 29 de setembro de 2010 (ID 194073482), constando como sócios os filhos de Henrique, Pedro e Gabriela Capelli, com capital social de R$ 20.000. Houve integralização do capital social da empresa Muranno (R$ 400.000), com a inclusão dos imóveis de matrículas n.º 103.428 (sala 612), n.º 103.430 (sala 614) e n.º 103.734 (sala 1.806), perante o 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, em 24 de agosto de 2011, conforme Primeira Alteração Contratual da empresa (ID 194073483). Em 21 de agosto de 2012 (ID 194073484), houve re-ratificação da Primeira Alteração Contratual, excluindo-se os imóveis de matrículas n.º 103.428 (sala 612), n.º 103.430 (sala 614) e n.º 103.734 (sala 1.806), e incluindo o imóvel rural de 84,48has, de matrícula n.º 3828 perante o Registro de Imóveis de Piracicaba/SP. Na 6ª Alteração Contratual (ID 194073491), o capital da empresa foi novamente integralizado (R$ 1.854.457) com os imóveis de matrículas n.º 103.428 (sala 612), n.º 103.430 (sala 614) e n.º 103.734 (sala 1.806). Pedro era menor de idade e declarava a profissão de estudante. Na petição de ID 200836459, foi informado que a empresa Muranno "foi criada com o intuito de viabilizar a organização patrimonial de Pedro Capelli Cartaxo, Gabriela Capelli Cartaxo e Carolina Capelli Cartaxo, todos filhos do Executado Henrique Cartaxo" e que "Não é desarrazoado que um pai tenha como objetivo buscar uma melhor gestão patrimonial do que vier a ser objeto de herança dos seus filhos, tanto que, atualmente, diversas famílias têm se organizado neste formato de negócios." No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa Muranno (anexo), consta o endereço de citação de Henrique como sede da empresa (SQS 308, bloco C, Ap. 104, Asa Sul, Brasília/DF). Além disso, foi distribuída, em 5 de agosto de 2008, a ação de insolvência n.º 2008.01.1.098639-5, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, em desfavor de Henrique, o qual foi declarado insolvente em 6 de setembro de 2012, conforme sentença anexa. Tendo em vista a transferência de imóveis, por meio de doação, mesmo diante da existência de dívidas, efetuada por Henrique em favor de seu filho menor, sem renda, na qualidade de seu representante, o qual posteriormente integralizou o capital social da empresa Muranno com os referidos bens, resta demonstrada a blindagem patrimonial realizada pelo executado com o intuito de frustrar o direito dos seus credores. A empresa Muranno, espécie de holding familiar, foi criada com o propósito de se transferir o patrimônio do executado para outra pessoa jurídica, a fim de que não fosse alcançado pela execução, revelando o abuso de direito. Por fim, a transferência de imóveis com a finalidade de obter benefícios fiscais, não exime o executado de saldar suas dívidas. Mesmo que o reconhecimento do crédito tenha se dado em data posterior à doação, a razão que germinou os créditos eram precedentes. Não bastasse, há outras evidências de que o executado Henrique é, de fato, quem gere a empresa Muranno, tal como a procuração juntada no processo 1003412-40/2021, onde ele figura como representante legal da empresa, além da sede da empresa funcionar no próprio endereço de Henrique. Com efeito, há elementos robustos que autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que se alcance o patrimônio do executado que foi blindado mediante a criação de empresa com o propósito de frustrar o pagamento das dívidas da pessoa física. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Muranno Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, para que a presente execução se estenda à referida empresa e ao seu sócio Pedro Capelli Cartaxo. Proceda-se à penhora, por meio do Sisbajud, de ativos financeiros da empresa e seu sócio. Defiro a penhora dos imóveis Sala 614, situada na Entrada nº 87, do Bloco F da Quadra 02, do Setor Hoteleiro Norte, matrícula n.º 103.430 e Sala 612, situada na Entrada nº 87, do Bloco F da Quadra 02, do Setor Hoteleiro Norte, matrícula 103.428, ambas perante do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lavre-se o respectivo termo, atentando-se aos requisitos do art. 838 do CPC. Nomeio Muranno para figurar como depositária dos bens. Formalizada a constrição, intime-se a parte exequente para que promova o registro da penhora na matrícula do imóvel. Sem prejuízo, intime-se a Muranno da penhora, na pessoa do seu advogado, a fim de que apresente impugnação, caso queira, no prazo de 15 dias. Expeça-se, ainda, mandado de avaliação e de intimação dos atuais ocupantes do imóvel. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/10/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051031-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: VALLETTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, cadastrada como terceira interessada para fins de publicação (assim como o patrono apontado na petição de ID 182780040, Dr. Gustavo Penna), requereu a sucessão processual em relação ao polo ativo titularizado por Itaú Unibanco S.A., em razão da cessão do crédito que deu origem à presente ação. A representação processual da empresa está regularizada. Consta no termo de cessão (ID 182934265) o crédito relativo à presente ação (Cédula de Crédito Bancário n.º 75579104-3 - ID 13786646), motivo pelo qual o pedido deverá ser deferido. O exequente opôs embargos de declaração (ID 180435259) contra a decisão de ID 178910476, ao argumento de que houve omissão, pois não foram considerados os princípios da eficiência (previsto no art. 37 da Constituição Federal), da efetividade e da cooperação. Não houve manifestação das partes embargadas/executados (intimação de ID 182039903). Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Na decisão de ID 178910476, restou disposto que as medidas atípicas de coerção não podem ser adotadas com a finalidade pedagógica e nem repressiva, sob pena de se desvirtuar a sua finalidade para verdadeira punição ao devedor insolvente. Além disso, foi elucidado que a apreensão da CNH do devedor não surtiria nenhum efeito no processo, tendo em vista que não há notícias de que ele seja proprietário de veículos, mesmo que cadastrado no Detran em nome de terceiros, e que a retenção do passaporte, é medida extremamente gravosa, pois restringe a liberdade de ir e vir e somente poderia ser adotada quando ficasse evidenciado que o executado ostenta alto padrão de vida, com viagens frequentes ao exterior, situação não retratada neste processo. Portanto, foram observados os princípios da eficiência, efetividade e cooperação, não havendo omissão. O que pretende a parte embargante, na realidade, é o reexame dos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Dessa forma, analisada a decisão atacada, nela não se identifica nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, defiro a sucessão processual, mas rejeito os embargos de declaração. Retifique-se o polo ativo para excluir Itaú Unibano S.A. e incluir Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, cadastrando-se seus patronos. Após, retorne-se o feito ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 177370628. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051031-12.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: VALLETTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requereu a apreensão e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. Conforme o disposto no art. 139, IV do CPC, incumbe ao juiz adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Inobstante essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, que orienta o juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, a resguardar a dignidade da pessoa humana e a ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas adotadas. No caso em tela, todas as consultas aos sistemas à disposição deste juízo foram realizadas e não foram encontrados bens penhoráveis da parte devedora e não há indícios de ocultação patrimonial. As medidas atípicas de coerção não podem ser adotadas com a finalidade pedagógica e nem repressiva, sob pena de se desvirtuar a sua finalidade para verdadeira punição ao devedor insolvente. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) trata-se sempre de medida executiva excepcional, que exige a presença de indicativos de que o devedor dispõe de patrimônio para responder à execução, mas resiste injustificadamente ao cumprimento da sua obrigação. No caso em apreço, não foi apresentado nenhum elemento que induza a concluir que o executado dispõe de patrimônio para responder pela execução. A apreensão da CNH do devedor, por seu turno, não surtiria nenhum efeito no processo, tendo em vista que não há notícias de que ele seja proprietário de veículos, mesmo que cadastrado no Detran em nome de terceiros. A retenção do passaporte, por seu turno, é medida extremamente gravosa, pois restringe a liberdade de ir e vir. Com efeito, somente poderia ser adotada quando ficasse evidenciado que o executado ostenta alto padrão de vida, com viagens frequentes ao exterior, situação não retratada neste processo. Ante o exposto, não reconheço que o executado Henrique esteja resistindo injustificadamente ao cumprimento da sua obrigação, razão pela qual indefiro o pedido de apreensão/suspensão do seu passaporte e da sua CNH. Retorne-se o feito ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 177370628. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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