Cumprimento de sentença 0009297-52.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0009297-52.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 15:57

Remessa

13/08/2025, 15:31

Remessa (em diligência)

12/08/2025, 16:00

Trânsito em julgado

12/08/2025, 15:59

Decurso de Prazo

08/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009297-52.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: EDNIS ANTONIO DE SOUSA, CLEOMAR BRAZ DA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que instado à manifestação a parte autora conforme despacho de id 240790624, a parte exequente quedou-se. Ademais, o valor do depósito corresponde a quantia cobrada, o que denota a satisfação do crédito perseguido. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do egrégio TJDFT. Após o pagamento das custas finais, se houver, arquivem-se os autos digitais, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. 14 de julho de 2025 15:42:39. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:39

Recebimento

14/07/2025, 16:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 13:55

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:15

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDNIS ANTONIO DE SOUSA e outros Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que se encontra expedido via BANKJUS-PJe o alvará de ID 241396861, tendo sido cumprido conforme ID 241396807. BRASÍLIA/DF, 2 de julho de 2025. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0009297-52.2006.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009297-52.2006.8.07.0001. RECORRENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDOS: EDNIS ANTONIO DE SOUSA, CLEOMAR BRAZ DA SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA E INJUSTIFICADA. TERRACAP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUPERPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de contrarrazões, notadamente quando a pretensão foi indeferida na sentença, ante a inadequação da via eleita. 2. De acordo com o art. 435 do CPC/15, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova documental para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 3. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, os requisitos para a ação reivindicatória são a titularidade do domínio por parte do reivindicante, a individualização do bem e a posse injusta exercida pelo réu. 4. Havendo dúvidas sobre a dominialidade do imóvel objeto da ação reivindicatória, evidenciada pela superposição de matrículas relativas ao mesmo bem, deve ser confirmada a sentença de improcedência do pedido. 5. Apelação conhecida e desprovida. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 1.228 do Código Civil e 172 da Lei 6.015/73, sustentando, em síntese, que a dominialidade pública restou provada, uma vez que os documentos constantes dos autos, notadamente a certidão de matrícula do imóvel, comprovam efetivamente que o imóvel faz parte do acervo patrimonial da TERRACAP, devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóvel competente. Assevera que a ocupação da área pelo recorrido fere os direitos da recorrente, uma vez que se dá de forma irregular, pois não há qualquer concessão ou permissão do poder público, tampouco possui autorização ou qualquer outro título emitido pela Administração Pública que justifique o uso do bem público, razão pela qual o pedido reinvindicatório deve ser julgado procedente. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 1.228 do C.C e 172 da Lei 6.015/73. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: Infere-se do contexto dos autos que a celeuma decorre da alteração dos limites territoriais da denominada Fazenda Papuda I (“parte ocidental”), antes da desapropriação realizada pelo Estado de Goiás, de forma a ampliar suas dimensões em determinado seguimento da linha demarcatória com a denominada Fazenda Papuda II (“parte oriental”), o que fica evidenciado na imagem de ID 63649869, págs. 62 e 64. Em razão da superposição de limites, a Fazenda Papuda I passou a “incorporar” áreas integrantes da Fazenda Papuda II, resultando numa área de “interseção”, que posteriormente foi parcelada pelos diferentes titulares de domínio, gerando a superposição de matrículas. Tal área de “interseção”, conforme consta da sentença, corresponde à área de extensão maior (onde está inserido o imóvel objeto da presente demanda), que é objeto da ação demarcatória distribuída originariamente sob nº 3.526/86, nº 0000646-32.1986.8.07.0001 do PJe, cuja sentença foi anulada por meio do acórdão nº 834927, proferido pela eg. 5ª Turma Cível em 26/11/2014, em face do qual foram interpostos recursos para o STJ, os quais não obtiveram êxito. Dessa forma, ausente a prova do direito real de propriedade, correto o julgamento de improcedência da pretensão reivindicatória, que tem como um dos requisitos a prova da dominialidade (ID 66310367). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 38ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/11/2024 a 14/11/2024) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/11/2024 a 14/11/2024), sessão aberta no dia 07 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, ANGELO CANDUCCI PASSARELI e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados180 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700309-81.2018.8.07.0000 0701333-47.2018.8.07.0000 0701065-70.2017.8.07.0018 0703744-43.2017.8.07.0018 0043512-51.2016.8.07.0018 0012450-37.2013.8.07.0005 0013273-38.2004.8.07.0001 0707554-55.2019.8.07.0018 0709740-50.2020.8.07.0007 0723592-85.2022.8.07.0003 0702492-29.2022.8.07.0018 0703905-77.2022.8.07.0018 0711581-76.2022.8.07.0018 0711020-72.2023.8.07.0000 0723997-62.2024.8.07.0000 0726108-84.2022.8.07.0001 0704477-14.2023.8.07.0013 0704810-13.2021.8.07.0020 0710076-50.2022.8.07.0018 0750015-57.2023.8.07.0000 0712051-42.2019.8.07.0009 0704516-16.2024.8.07.0000 0703373-89.2024.8.07.0000 0703445-76.2024.8.07.0000 0730182-50.2023.8.07.0001 0705719-13.2024.8.07.0000 0710776-89.2023.8.07.0018 0742075-38.2023.8.07.0001 0710741-52.2024.8.07.0000 0711071-49.2024.8.07.0000 0711102-69.2024.8.07.0000 0709846-71.2023.8.07.0018 0726543-52.2022.8.07.0003 0713904-42.2021.8.07.0001 0713770-13.2024.8.07.0000 0711059-03.2022.8.07.0001 0714214-46.2024.8.07.0000 0700740-49.2022.8.07.0009 0715143-79.2024.8.07.0000 0068407-50.2004.8.07.0001 0075892-28.2009.8.07.0001 0716604-86.2024.8.07.0000 0716712-18.2024.8.07.0000 0717238-82.2024.8.07.0000 0704965-39.2022.8.07.0001 0718420-06.2024.8.07.0000 0718900-81.2024.8.07.0000 0718966-61.2024.8.07.0000 0704175-25.2022.8.07.0011 0719505-27.2024.8.07.0000 0724977-40.2023.8.07.0001 0720888-40.2024.8.07.0000 0700507-30.2023.8.07.0005 0722418-79.2024.8.07.0000 0723354-07.2024.8.07.0000 0723806-17.2024.8.07.0000 0723905-84.2024.8.07.0000 0708789-15.2023.8.07.0019 0724376-03.2024.8.07.0000 0724586-54.2024.8.07.0000 0724640-20.2024.8.07.0000 0751242-79.2023.8.07.0001 0724973-69.2024.8.07.0000 0725509-80.2024.8.07.0000 0726383-90.2023.8.07.0003 0704915-46.2023.8.07.0011 0727759-20.2023.8.07.0001 0715176-49.2023.8.07.0018 0726133-32.2024.8.07.0000 0726173-14.2024.8.07.0000 0726703-49.2023.8.07.0001 0726639-08.2024.8.07.0000 0756452-03.2022.8.07.0016 0727087-78.2024.8.07.0000 0727203-84.2024.8.07.0000 0727210-76.2024.8.07.0000 0705718-75.2022.8.07.0007 0731696-93.2023.8.07.0015 0702728-86.2019.8.07.0017 0727512-08.2024.8.07.0000 0727613-45.2024.8.07.0000 0727660-19.2024.8.07.0000 0727784-02.2024.8.07.0000 0706903-11.2023.8.07.0009 0718447-54.2022.8.07.0001 0728287-23.2024.8.07.0000 0736716-49.2019.8.07.0001 0716676-87.2022.8.07.0018 0728656-17.2024.8.07.0000 0707752-17.2022.8.07.0009 0701689-95.2024.8.07.9000 0704628-79.2024.8.07.0001 0729005-20.2024.8.07.0000 0729034-70.2024.8.07.0000 0721901-48.2023.8.07.0020 0706581-45.2019.8.07.0004 0729222-63.2024.8.07.0000 0729306-64.2024.8.07.0000 0702732-14.2023.8.07.0008 0729495-42.2024.8.07.0000 0729507-56.2024.8.07.0000 0729674-73.2024.8.07.0000 0720792-72.2022.8.07.0007 0729810-70.2024.8.07.0000 0700640-17.2024.8.07.0012 0729894-71.2024.8.07.0000 0700438-80.2023.8.07.0010 0730036-75.2024.8.07.0000 0700705-21.2024.8.07.0009 0724226-08.2023.8.07.0016 0730225-53.2024.8.07.0000 0730235-97.2024.8.07.0000 0730272-27.2024.8.07.0000 0730289-63.2024.8.07.0000 0747694-46.2023.8.07.0001 0723148-64.2023.8.07.0020 0730533-89.2024.8.07.0000 0705306-07.2018.8.07.0001 0730609-16.2024.8.07.0000 0719785-45.2022.8.07.0007 0726287-63.2023.8.07.0007 0730276-95.2023.8.07.0001 0703789-54.2024.8.07.0001 0730994-61.2024.8.07.0000 0731031-88.2024.8.07.0000 0731128-88.2024.8.07.0000 0706397-20.2023.8.07.0014 0731179-02.2024.8.07.0000 0731180-84.2024.8.07.0000 0731203-30.2024.8.07.0000 0731269-10.2024.8.07.0000 0731362-70.2024.8.07.0000 0731382-61.2024.8.07.0000 0731417-21.2024.8.07.0000 0700839-21.2024.8.07.0018 0731527-20.2024.8.07.0000 0731663-17.2024.8.07.0000 0731731-64.2024.8.07.0000 0732098-88.2024.8.07.0000 0732209-72.2024.8.07.0000 0732716-33.2024.8.07.0000 0732741-46.2024.8.07.0000 0736869-71.2022.8.07.0003 0732827-17.2024.8.07.0000 0705252-47.2023.8.07.0007 0733177-05.2024.8.07.0000 0733188-34.2024.8.07.0000 0733349-44.2024.8.07.0000 0733356-36.2024.8.07.0000 0733659-50.2024.8.07.0000 0733422-16.2024.8.07.0000 0733496-70.2024.8.07.0000 0733519-16.2024.8.07.0000 0733648-21.2024.8.07.0000 0701422-18.2019.8.07.0006 0743643-26.2022.8.07.0001 0734155-79.2024.8.07.0000 0734227-66.2024.8.07.0000 0706548-82.2024.8.07.0003 0702915-69.2024.8.07.0001 0707233-78.2023.8.07.0018 0735544-02.2024.8.07.0000 0706119-65.2022.8.07.0010 0701589-88.2022.8.07.0019 0704207-66.2023.8.07.0020 0028303-50.2003.8.07.0001 0701692-42.2024.8.07.0014 0703347-02.2022.8.07.0020 0009297-52.2006.8.07.0001 0709065-66.2024.8.07.0001 0708510-95.2024.8.07.0018 0716175-53.2023.8.07.0001 0701568-78.2023.8.07.0019 0722732-90.2022.8.07.0001 0714896-89.2024.8.07.0003 0742728-40.2023.8.07.0001 0723510-20.2023.8.07.0003 0704218-91.2024.8.07.0010 0708110-18.2023.8.07.0018 0701562-52.2024.8.07.0014 PEDIDOS DE VISTA 0704038-05.2024.8.07.0001 0706702-86.2023.8.07.0019 0753246-89.2023.8.07.0001 0719564-29.2022.8.07.0018 0703237-14.2019.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 14 de Novembro de 2024 às 20:30:47 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009297-52.2006.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: EDNIS ANTONIO DE SOUSA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte requerida/embargante, por meio de embargos declaratórios de id 199405118, a modificação da sentença de ID 198339030, ao argumento de seu pedido de gratuidade de justiça não ter sido analisado. Contrarrazões de id 202335591 apresentadas pela autora/embargada, pugnando pela rejeição do recurso. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença embora discorra pontualmente sobre os fundamentos que justificam o julgamento improcedente da ação, assim como a condenação na verba sucumbencial, de fato, deixou de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado quando da contestação (id 14595938 – vol. 1, pág. 94 e seguintes), donde se conclui haver a apontada omissão no julgado. Ocorre que o litígio recai sobre imóvel situado em área nobre desta capital republicana que detém um dos metros quadrados mais caros do País, e inclusive o imóvel fora negociado em 22/04/2003 pela vultosa quantia de R$ 100.00,00 (cem mil reais), conforme se constata no id 14595938 - vol. 1, pág. 113 numa clara demonstração de que a parte requerida realmente não se enquadra nas hipóteses albergadas pelo beneplácito da gratuidade da justiça. Ou seja, não se encontram presentes os requisitos autorizadores estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil que disciplina a matéria. Ademais, o benefício da gratuidade judiciária tem como finalidade primeira garantir aos necessitados o direito de acesso à Justiça, devendo ser concedido tão somente àqueles que não reúnem condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais. Entretanto, verifica-se que a parte requerida reside em local destinado a pessoas com alto poder aquisitivo o que não coaduna com a condição de quem se encontra em situação de hipossuficiência, sendo, portanto, duvidosa a alegada miserabilidade. Logo, não vejo como acolher o pedido formulado pela parte autora consistente em litigar sob o pálio da justiça gratuita. Aliás, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais, como profissão (Resp 57.531-RS, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro), local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. 1. Apesar de o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) determinar que será assegurado o direito à gratuidade de justiça à parte que simplesmente afirmar que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família, o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que a assistência judiciária integral e gratuita deve ser prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.2. Embora o agravante tenha trazido demonstrativo de despesas, tal documento não é suficiente para se vislumbrar que o pagamento das custas do processo possa causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental. (20100020163123AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 10/11/2010, DJ 22/11/2010 p. 118). "...Ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Dessa maneira, quando o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração de hipossuficiência de renda, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária..."(AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020022679AGI DF Relator: SANDRA DE SANTIS)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES ECONÕMICAS - INDEFERIMENTO. 1. Ao juiz é lícito examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Tendo suficientes elementos de convicção, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária e da declaração de hipossuficiência de renda. Agravo conhecido e desprovido. (20060020133322AGI, Relator GEORGE LOPES LEITE, 4ª Turma Cível, julgado em 14/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 92)". A não ser assim, os benefícios do Poder Público que geralmente deveriam contemplar os necessitados terminarão desviados para a parcela mais abastada da população, o que logicamente não é a pretensão do legislador. Inclusive, a própria Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, exige que haja comprovação da ausência de condição econômica do pretendente ao benefício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Propriedade (10448) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. Em sendo assim, recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. Por consequência, mantenho hígida a sentença prolatada. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 19:39:02. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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