Embargos à Execução 0701523-98.2023.8.07.0011 - TJDFT

Embargos à Execução 0701523-98.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 13:00

Publicação

17/12/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:28

Documento (Certidão)

16/12/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701523-98.2023.8.07.0011. EMBARGANTE: DJALMA LEITE GONCALVES EMBARGADO: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que o Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal em seu ofício de ID217241882, de forma equivocada, em seu teor mencionou o presente processo, quando em verdade os autos corretos seria o feito de principal de nº0704092-09.2022.8.07.0011, onde foi determinada a adjudicação do imóvel ora questionado por ele. O presente feito apenas se trata de Embargos à Execução em face do valores cobrados pelo embargado na ação principal, os quais foram rejeitados e se encontra suspenso em face do Recurso Especial interposto sob ID217241880. Dessa forma, torno sem efeito os dois últimos parágrafos da Decisão de ID218512117. Traslade-se a cópia da presente, do Ofício de ID217241882 e da petição de ID219668233 e os junte nos autos de execução de nº 0704092-09.2022.8.07.0011. Após, aguarde-se o julgamento definitivo do RESP de ID217241880. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/12/2024, 00:00

Recebimento

13/12/2024, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 19:02

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/12/2024, 19:02

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 19:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 09:06

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:34

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:33

Publicação

27/11/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701523-98.2023.8.07.0011. EMBARGANTE: DJALMA LEITE GONCALVES EMBARGADO: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito está pendente de julgamento definitivo do Recurso Especial interposto sob ID217241880. No entanto, foram remetidos os autos a este Juízo para análise do ofício id. 217241882. Traslade-se cópia da presente e junte nos autos de execução de nº 0704092-09.2022.8.07.0011. Sem prejuízo às determinações supra, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do Ofício de ID217241882. Após, venham os autos conclusos para resposta ao expediente do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701523-98.2023.8.07.0011. RECORRENTE: CONDOMÍNIO PLACA DA MERCEDES RECORRIDO: DJALMA LEITE GONÇALVES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. PLANILHA DE CÁLCULO. REGULARIDADE. MULTA POR CONDUTA ANTISSOCIAL. INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. A planilha de cálculo que instrui a petição inicial do processo de execução extraída da página deste Tribunal na rede mundial de computadores e com a indicação da correção monetária, multa e juros em conformidade com a convenção condominial e o Código Civil deve ser considerada regular, o que afasta a alegação de excesso de execução. 2. A previsão de multa por conduta antissocial por inadimplência do condômino, apesar de sua previsão na convenção coletiva e aprovação pelos condôminos em assembleia, fere o disposto no art. 1.337, caput, do CC, além de se evidenciar a dupla cobrança pela mora do devedor, uma vez que já está sendo penalizado na cobrança de multa moratória, além de se mostrar desproporcional e desarrazoada, uma vez que aplica no seu patamar máximo, sem que houvesse gradação anterior. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso. O recorrente alega violação ao artigo 1.337 do Código Civil, argumentando pela possibilidade de aplicação da multa por conduta antissocial no caso de devedor contumaz de débitos condominiais. Afirma que a cobrança da penalidade também está prevista na convenção do condomínio e foi deliberada e aprovada por unanimidade. Destaca a inexistência de bis in idem no contexto, considerando que as multas possuem naturezas distintas - uma de caráter moratório e a outra de caráter sancionatório. Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgado do STJ. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 1.337 do CC. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701523-98.2023.8.07.0011. EMBARGANTE: DJALMA LEITE GONCALVES EMBARGADO: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Alegou a parte embargante excesso de execução relativo a multa e cobrança indevida. Requereu a gratuidade e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, a procedência dos pedidos formulados para: “a) Seja dado provimento aos presentes Embargos para reconhecer o excesso executório contido nas taxas condominiais e na inaplicabilidade das multas, integralizando os valores, chegamos ao excesso de R$ 4.839,68 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais sessenta e oito centavos); b) Seja cancelado as multas aplicadas por conduta antissocial, títulos n.º 80235 e 80595, em razão das ilegalidades insanáveis apontadas ou caso entenda que são legítimas sejam cobradas em valores razoável;”. Inicial acompanhada de documentos. Ordem de emenda exarada. Emenda apresentada. Custas recolhidas. Embargos recebidos sem efeito suspensivo. Ordem de intimação exarada. Intimada, a ré apresentou defesa. Afirmou ser o título liquido, certo e exigível, e amparado na lei e convenção condominial. Requereu a rejeição dos embargos. Após, foram os autos conclusos para sentença, com remessa ao Nupmetas, e posterior distribuição a este magistrado em sede de mutirão de sentenças. É o breve relato. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 920, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, ressalto que a execução é lastrada em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, que possui força executiva, na forma do artigo 784, X, do CPC. Dessa maneira, cabe ao embargante, assim, atento ao seu ônus probante, apresentar prova apta a vergastar o título exequendo. No caso, o postulante apresenta peça alegando excesso de execução, ante a falta de descrição pormenorizada do valor devido. Entretanto, como descrito pelo exequente/embargado, os valores relativos a juros de mora e correção seguem os parâmetros legais e da convenção do condomínio, não sendo possível visualizar da análise da planilha acostada à execução que os cálculos estejam em desconformidade com a previsão legal incidente. No tocante ao questionamento relacionado à aplicação de multa por conduta antissocial, é de se asseverar que a penalidade aplicada encontra amparo não só na convenção do condomínio, mas também no Código Civil, sendo certo que não é dado ao judiciário substituir os condôminos para fins de avaliação quanto ao mérito da punição, mas apenas, e em sede de embargos, avaliar a regularidade da multa aplicada à luz das regras incidentes. Assim, considerando a aplicação de multa com amparo nas regras incidentes, por força do reconhecimento de conduta antissocial pela coletividade de condôminos, em assembleia, inviável o afastamento da penalidade em sede de embargos à execução, sem prejuízo da possibilidade de o autor manejar, em ação ordinária, pedido visando a nulidade da assembleia, fato esse não afeto à presente demanda, de cognição restrita à validade/legalidade do título executivo. Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados nos embargos opostos. Resolvo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte embargante, estes fixados em 10% do valor da causa. Traslade-se cópia desta para os autos da execução. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Data e assinatura conforme certificação digital. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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