Monitória 0713516-59.2023.8.07.0005 - TJDFT

Monitória 0713516-59.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 20:36

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:36

Publicação

23/01/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713516-59.2023.8.07.0005. AUTOR: PH CONSTRUCOES LTDA REU: ILMA PINTO TORRES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que foram calculadas as custas finais. De ordem, intimo a parte ré para recolher as custas finais no prazo de 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 08:58:40. LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 08:59

Remessa

26/12/2024, 19:29

Remessa (em diligência)

10/12/2024, 23:10

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 23:10

Documento (Certidão)

10/12/2024, 09:44

Documento

10/12/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PH CONSTRUCOES LTDA REU: ILMA PINTO TORRES DA SILVA SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento/ transfira-se de imediato a quantia de R$ 719,41, depositada em ID 214190298 em favor do patrono da parte ré, para a conta bancária indicada em ID. 216836741. Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes. Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença transitada em julgado nesta data. Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713516-59.2023.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40)

25/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 14:09

Recebimento

22/11/2024, 13:53

Documentos

Certidão

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTICA. ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIAR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em que busca a reforma da sentença que julgou parcialmente o seu pedido monitório, condenando a parte ré ao pagamento de R$3.528,41 (três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Ademais, conferiu à ré/apelada o benefício da gratuidade de justiça. 2. A ré/apelada é servidora pública aposentada do TCDF, com proventos em torno de 15 (quinze) salários mínimos, ou seja, muito acima dos 5 (cinco) salários mínimos estipulados na Resolução n. 271/2023 da DPDF e da média nacional e distrital, pois, consoante Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua realizada pelo IBGE, o rendimento domiciliar per capita do Brasil ficou em R$1.625 (um mil seiscentos e vinte e cinco reais) em 2022 e, no Distrito Federal, em R$2.913 (dois mil novecentos e treze reais). Excluindo-se os descontos advindos com endividamento espontâneo, não há informações sobre despesas extraordinárias ou evidências de comprometimento significativo da renda, a ponto de prejudicar a subsistência da apelada ou de sua família, de modo que deve ser revogado o beneficio da gratuidade de justiça concedido, conforme os arts. 99, § 2°, 100 e 102 do CPC. Preliminar de impugnação a gratuidade de justiça acolhida. 3. Conforme Verbete Sumular nº 531 do STJ, “em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Nada obsta, entretanto, que o réu, em embargos à monitória (art. 702 do CPC), discuta a causa debendi, atraindo, contudo, para si, o ônus da prova, do qual deve se desincumbir por meio de elementos inequívocos, aptos à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 4. Na hipótese, a ré demonstrou de forma documental haver verossimilhança no relato de que o negócio jurídico pactuado entre as partes se tratou de um mútuo, no qual o autor teria emprestado a quantia de R$5.000 (cinco mil reais), para recebimento do valor de R$10.170 (dez mil cento e setenta reais), parcelado em 6 vezes, tendo os cheques que aparelham a monitória sido emitidos como garantia do pagamento. 5. Verifica-se que o autor depositou na conta da ré a quantia de R$5.000 (cinco mil reais) na mesma data em que a ré assinou o termo de responsabilidade de entrega dos títulos de crédito, consoante comprovante de depósito juntado aos autos. Além disso, nas cártulas que aparelham a monitória, há referências às parcelas que seriam adimplidas mês a mês, totalizando 6 (seis) frações. O pedido monitório, por seu turno, diz respeito a apenas 05 (cinco) cheques, diante da quitação da primeira parcela. A parte autora/apelante não apresentou versão distinta, limitando-se a alegar a desnecessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente. Pelo exposto, tem-se que a ré se desincumbiu de demonstrar fato modificativo ao direito da autora (art. 373, II, do CPC), ou seja, a prática de agiotagem. 6. Nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, aplicável aos contratos entre particulares, são nulas as estipulações contratuais que estabelecerem taxas de juros superiores às legalmente permitidas. 7. Na esteira do entendimento perfilhado pelo c. STJ, se observada a cobrança, pelo mutuante, de juros superiores ao teto legal, no âmbito de contrato de empréstimo firmado entre particulares, a denotar a prática de agiotagem, “devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais”(...) (REsp n. 1.560.576/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). 8. Na espécie, a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato informal de mútuo firmado entre as partes sobejou o limite legal, porquanto fixada na ordem de 17% (dezessete por cento) ao mês. Escorreita a sentença apelada que constituiu o título executivo com a redução dos juros remuneratórios cobrados em excesso pela mutuante, limitando-os a 12% a.a. (doze por cento ao ano), preservando-se as demais condições contratadas entre as partes. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI REU: ILMA PINTO TORRES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713516-59.2023.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório lastreado em cheque prescrito, conforme ID 173342689. Tendo em vista o artigo 11 da lei 11419/06, reputo original o título apresentado, sendo de responsabilidade da parte autora eventual circulação do título. A parte autora deverá observar o artigo 14 da Portaria Conjunta 53 do TJDFT. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. O título revela que o credor é PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA EIRELI e a devedora ILMA PINTO TORRES DA SILVA. A representação processual do autor veio em ID nº 173342687. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa

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