Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702544-08.2024.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702544-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3186050/DF (2026/0063402-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALBERTO ROLA TELES ADVOGADO: JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF054056 AGRAVADO: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A ADVOGADOS: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - DF066100 MIKAEL JAYME CRISOSTOMO GRAÇAS - DF051321 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3186050/DF (2026/0063402-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALBERTO ROLA TELES ADVOGADO: JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF054056 AGRAVADO: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A ADVOGADOS: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - DF066100 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3186050/DF (2026/0063402-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALBERTO ROLA TELES ADVOGADO: JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF054056 AGRAVADO: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A ADVOGADO: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3186050/DF (2026/0063402-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALBERTO ROLA TELES ADVOGADO: JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF054056 AGRAVADO: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A ADVOGADO: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALBERTO ROLA TELES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALBERTO ROLA TELES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19.08.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30.09.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17.11.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.12.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3186050/DF (2026/0063402-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALBERTO ROLA TELES ADVOGADO: JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF054056 AGRAVADO: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A ADVOGADO: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3186050/DF (2026/0063402-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALBERTO ROLA TELES ADVOGADO: JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF054056 AGRAVADO: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A ADVOGADO: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 17:54

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:15

Publicação

11/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702544-08.2024.8.07.0001. AGRAVANTE: ALBERTO ROLA TELES AGRAVADO: BRASÍLIA PARQUE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

09/02/2026, 00:00

Recebimento

06/02/2026, 08:09

Mero expediente

06/02/2026, 08:09

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:58

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3186050/DF (2026/0063402-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALBERTO ROLA TELES ADVOGADO: JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF054056 AGRAVADO: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A ADVOGADO: RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALBERTO ROLA TELES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALBERTO ROLA TELES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19.08.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30.09.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17.11.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.12.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702544-08.2024.8.07.0001. RECORRENTE: ALBERTO ROLA TELES RECORRIDA: BRASÍLIA PARQUE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA VENTILADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. No caso, apenas em sede recursal, a parte autora passou a sustentar a nulidade de sua intimação por hora certa para purgação da mora, com base na Lei nº 9.514/97. Considerando que a argumentação sequer foi objeto de análise e de discussão na primeira instância, o que se infere da leitura da inicial até a prolação da sentença, verifica-se a inovação recursal, e, portanto, impede a análise em sede recursal. 3. Recurso não conhecido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, por omissão no acórdão impugnado, bem como pede que seja reconhecido prequestionamento ficto da matéria; b) artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC, por suposta falha de fundamentação no acórdão impugnado; c) artigos 26, §§ 3º e 3º-A, da Lei 9.514 e 329, inciso II, da Lei adjetiva Civil, afirmando que não podem ser considerados atendidos os pressupostos legais para a realização da citação por hora certa, pois, em que pese o Oficial de Justiça tenha consignado na certidão que compareceu ao endereço em três ocasiões sem lograr êxito em localizar o recorrente no local, não houve certificação acerca de eventual suspeita de ocultação, requisito essencial para que seja válida a citação por hora certa. Aduz que a intimação da parte recorrente foi realizada por hora certa, sem motivada suspeita de ocultação, tampouco foram esgotados os meios previstos em lei, como o envio de correspondência com aviso de recebimento ou intimação pessoal. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ e de diversos tribunais; d) artigo 1.010, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, defendendo que a ausência de fundamentação específica acerca da alegada inovação, sobre a nulidade da citação por hora certa, configura nítida violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que impede a compreensão clara e transparente do motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgado do STJ, a fim de demonstrá-la. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA SIQUEIRA, OAB/DF 66.100-S e OAB/GO 51.919 (ID 77761908). II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à indicada ofensa aos artigos 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, porquanto o acórdão recorrido se mostra suficientemente fundamentado, não se confundindo decisão desfavorável com omissão ou negativa de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.572.859/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à mencionada contrariedade ao artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC, porquanto “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC” (REsp n. 2.189.356/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025). Ainda, descabe dar trânsito ao recurso em relação ao apontado malferimento aos artigos 26, §§ 3º e 3º-A, da Lei 9.514, 329, inciso II, e 1.010, incisos I a IV, ambos da Lei Adjetiva Civil, pois o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: Alegações não apreciadas pela instância inferior não podem ser analisadas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. (AgRg no HC n. 1.003.209/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025). 1. Não é cabível o conhecimento de teses não alegadas recurso ordinário, por configurarem indevida inovação recursal. 2. Como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. (AgRg no RHC n. 213.867/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Dessa forma, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.831.377/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025). Além disso, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas ou a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). Ademais, “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas” (AgInt no AREsp n. 2.840.919/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva conforme requerido no ID 77761908. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 24ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/07 até 16/07) Ata da 24ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/07 até 16/07), realizada no dia 09 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0718631-56.2022.8.07.0018 0718229-72.2022.8.07.0018 0709031-94.2024.8.07.0000 0721072-61.2022.8.07.0001 0704992-05.2021.8.07.0018 0703454-29.2024.8.07.0003 0705622-20.2023.8.07.0009 0702544-08.2024.8.07.0001 0710200-16.2024.8.07.0001 0744922-79.2024.8.07.0000 0747773-91.2024.8.07.0000 0706247-90.2024.8.07.0018 0748656-38.2024.8.07.0000 0712613-02.2024.8.07.0001 0750952-33.2024.8.07.0000 0701451-71.2024.8.07.0013 0702277-31.2023.8.07.0014 0752603-03.2024.8.07.0000 0753376-48.2024.8.07.0000 0753785-24.2024.8.07.0000 0754123-95.2024.8.07.0000 0754593-29.2024.8.07.0000 0701354-76.2025.8.07.0000 0702049-30.2025.8.07.0000 0702586-26.2025.8.07.0000 0701438-72.2024.8.07.0013 0703025-37.2025.8.07.0000 0703744-19.2025.8.07.0000 0704373-90.2025.8.07.0000 0706397-91.2025.8.07.0000 0705335-16.2025.8.07.0000 0705373-28.2025.8.07.0000 0705840-07.2025.8.07.0000 0723158-68.2023.8.07.0001 0706259-27.2025.8.07.0000 0706341-58.2025.8.07.0000 0767805-69.2024.8.07.0016 0702329-76.2022.8.07.0009 0706657-71.2025.8.07.0000 0715138-54.2024.8.07.0001 0700208-39.2022.8.07.0021 0726217-30.2024.8.07.0001 0708042-54.2025.8.07.0000 0708601-11.2025.8.07.0000 0708754-44.2025.8.07.0000 0708961-43.2025.8.07.0000 0742740-54.2023.8.07.0001 0709542-58.2025.8.07.0000 0709743-50.2025.8.07.0000 0711200-20.2025.8.07.0000 0705872-87.2017.8.07.0001 0752290-39.2024.8.07.0001 0712345-14.2025.8.07.0000 0712397-10.2025.8.07.0000 0713009-45.2025.8.07.0000 0713060-56.2025.8.07.0000 0738775-68.2023.8.07.0001 0708430-34.2024.8.07.0018 0713269-25.2025.8.07.0000 0713297-90.2025.8.07.0000 0713667-69.2025.8.07.0000 0713756-92.2025.8.07.0000 0714145-77.2025.8.07.0000 0714324-11.2025.8.07.0000 0714363-08.2025.8.07.0000 0714381-29.2025.8.07.0000 0714385-66.2025.8.07.0000 0714398-65.2025.8.07.0000 0714418-56.2025.8.07.0000 0714541-54.2025.8.07.0000 0714763-22.2025.8.07.0000 0701306-45.2024.8.07.0003 0714941-68.2025.8.07.0000 0719298-71.2024.8.07.0018 0700549-90.2025.8.07.0011 0702572-22.2024.8.07.0018 0722087-65.2022.8.07.0001 0716151-57.2025.8.07.0000 0716272-85.2025.8.07.0000 0726844-34.2024.8.07.0001 0716321-29.2025.8.07.0000 0716454-71.2025.8.07.0000 0716652-11.2025.8.07.0000 0716791-60.2025.8.07.0000 0716874-76.2025.8.07.0000 0717141-48.2025.8.07.0000 0717385-74.2025.8.07.0000 0717426-41.2025.8.07.0000 0717482-74.2025.8.07.0000 0719899-31.2024.8.07.0001 0752691-38.2024.8.07.0001 0717727-85.2025.8.07.0000 0717736-47.2025.8.07.0000 0704374-79.2024.8.07.0010 0718042-16.2025.8.07.0000 0718169-51.2025.8.07.0000 0718458-81.2025.8.07.0000 0718502-03.2025.8.07.0000 0718851-06.2025.8.07.0000 0719303-16.2025.8.07.0000 0005826-17.2014.8.07.0011 0752988-45.2024.8.07.0001 0704148-68.2024.8.07.0012 0704443-08.2024.8.07.0012 0702166-98.2024.8.07.0018 0711925-22.2024.8.07.0007 0711605-72.2024.8.07.0006 0702003-84.2025.8.07.0018 0717461-37.2021.8.07.0001 0721282-84.2024.8.07.0020 0715268-69.2023.8.07.0004 0705944-56.2017.8.07.0007 0701302-60.2024.8.07.0018 0729373-20.2024.8.07.0003 0711352-87.2024.8.07.0005 0705135-04.2024.8.07.0013 0722228-56.2024.8.07.0020 0705460-79.2024.8.07.0012 0705657-15.2025.8.07.0007 0710675-69.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0700793-42.2018.8.07.0018 0734668-78.2023.8.07.0001 0738985-88.2024.8.07.0000 0705700-29.2019.8.07.0017 0745813-03.2024.8.07.0000 0751388-89.2024.8.07.0000 0715142-22.2023.8.07.0003 0719786-14.2023.8.07.0001 0706756-58.2023.8.07.0017 0718180-14.2024.8.07.0001 0709355-50.2025.8.07.0000 0711471-29.2025.8.07.0000 0704509-76.2024.8.07.0015 0702593-40.2024.8.07.0004 0716330-88.2025.8.07.0000 0720460-24.2025.8.07.0000 0715306-75.2023.8.07.0006 0702718-14.2024.8.07.0002 0705392-41.2024.8.07.0009 ADIADOS 0711355-73.2023.8.07.0006 0724297-21.2024.8.07.0001 0715236-21.2024.8.07.0007 0700871-50.2024.8.07.0010 0720493-85.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 16 de Julho de 2025 às 17:28:12 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702544-08.2024.8.07.0001. APELANTE: ALBERTO ROLA TELES APELADO: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. R. T. em desfavor do Acórdão n.º 1934977, no qual a 7ª Turma Cível acolheu a preliminar de inovação recursal e não conheceu do recurso de apelação manejado pela parte embargante. O acórdão embargado foi disponibilizado no dia 04/02/2025 e publicado no Diário de Justiça Eletrônico, em 05/02/2025 (ID: Num. 68373637). A ciência do acórdão pela embargante ocorreu em 05/02/2025. Os embargos de declaração foram opostos em 13/02/2025, ou seja, seis dias úteis depois. A parte embargante requer a restituição de prazo. Afirma que os embargos de declaração só não foram protocolizados na data final do prazo, 12.2.2025, por falha do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Argumenta que, quando faltavam 43 minutos para acabar o prazo de oposição dos embargos de declaração, o Sistema PJe apresentou erro, motivo pelo qual não permitiu apor sua assinatura eletrônica e protocolar o recurso. Pois bem. O art. 11 da Portaria Conjunta n. 53/2014, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que, no dia em que ficarem indisponíveis os serviços do Sistema PJe, em razão manutenção do sistema, os prazos que prescreverem no dia ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte: “Art. 11. Os prazos que prescreverem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º desta Portaria serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h e 24h”. O art. 10, § 6º, da Portaria Conjunta n. 53/2014 estabelece que deverá o Juiz encaminhar à SEPJE que esclarecerá, em 5 (cinco) dias úteis, se o erro apresentado refere-se à condição prevista no caput do artigo 9º ou ao § 1º do mesmo artigo, para fins de aplicação das disposições do artigo 11 desta Portaria. Cabe ressaltar que, de acordo com o art. 9 da Portaria Conjunta n. 53/2014, “não caracterizam indisponibilidade do sistema as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários”. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 938, § 3°, do Código de Processo Civil, e, em atenção ao art. 10, § 6º, da Portaria Conjunta n. 53/2014, determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico – SEPJE, para que preste as informações técnicas necessárias. Após, venham os autos conclusos. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 22/01 até 29/01) Ata da 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 22/01 até 29/01), realizada no dia 22 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, GISLENE PINHEIRO, FÁBIO EDUARDO MARQUES e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000572-31.2017.8.07.0020 0000010-83.2016.8.07.0011 0006179-62.2011.8.07.0011 0000005-08.2009.8.07.0011 0711623-78.2019.8.07.0003 0702464-95.2021.8.07.0018 0704781-66.2021.8.07.0018 0702129-76.2021.8.07.0018 0703454-86.2021.8.07.0018 0739301-58.2021.8.07.0016 0703355-81.2023.8.07.0007 0705172-35.2022.8.07.0002 0702813-40.2021.8.07.0005 0720203-33.2024.8.07.0000 0724812-59.2024.8.07.0000 0728355-70.2024.8.07.0000 0730414-31.2024.8.07.0000 0730467-12.2024.8.07.0000 0730891-54.2024.8.07.0000 0712687-56.2024.8.07.0001 0731665-84.2024.8.07.0000 0711993-07.2022.8.07.0018 0712433-20.2023.8.07.0001 0732658-30.2024.8.07.0000 0733338-15.2024.8.07.0000 0733387-56.2024.8.07.0000 0733709-76.2024.8.07.0000 0734135-88.2024.8.07.0000 0734451-04.2024.8.07.0000 0734750-78.2024.8.07.0000 0704670-59.2023.8.07.0003 0735215-87.2024.8.07.0000 0722110-17.2023.8.07.0020 0735579-59.2024.8.07.0000 0735691-28.2024.8.07.0000 0748978-89.2023.8.07.0001 0735883-58.2024.8.07.0000 0735886-13.2024.8.07.0000 0736088-87.2024.8.07.0000 0717176-73.2023.8.07.0001 0713096-15.2023.8.07.0018 0736741-89.2024.8.07.0000 0704047-89.2023.8.07.0004 0737140-21.2024.8.07.0000 0743021-10.2023.8.07.0001 0737886-83.2024.8.07.0000 0738182-08.2024.8.07.0000 0738222-87.2024.8.07.0000 0738226-27.2024.8.07.0000 0738400-36.2024.8.07.0000 0738419-42.2024.8.07.0000 0738439-33.2024.8.07.0000 0738446-25.2024.8.07.0000 0738461-91.2024.8.07.0000 0738521-64.2024.8.07.0000 0738520-79.2024.8.07.0000 0738535-48.2024.8.07.0000 0702231-16.2024.8.07.9000 0738694-88.2024.8.07.0000 0738782-29.2024.8.07.0000 0704016-48.2023.8.07.0011 0739062-97.2024.8.07.0000 0739089-80.2024.8.07.0000 0739178-06.2024.8.07.0000 0739298-49.2024.8.07.0000 0739334-91.2024.8.07.0000 0703118-05.2023.8.07.0021 0713318-80.2023.8.07.0018 0702061-24.2024.8.07.0018 0719102-44.2023.8.07.0016 0739440-53.2024.8.07.0000 0739450-97.2024.8.07.0000 0739523-69.2024.8.07.0000 0739643-15.2024.8.07.0000 0739703-85.2024.8.07.0000 0702066-31.2023.8.07.0002 0739901-25.2024.8.07.0000 0740017-31.2024.8.07.0000 0740096-10.2024.8.07.0000 0740172-34.2024.8.07.0000 0740204-39.2024.8.07.0000 0740250-28.2024.8.07.0000 0712909-07.2023.8.07.0018 0703808-09.2024.8.07.0018 0724279-86.2023.8.07.0016 0740890-31.2024.8.07.0000 0740982-09.2024.8.07.0000 0760226-41.2022.8.07.0016 0741172-69.2024.8.07.0000 0741215-06.2024.8.07.0000 0706238-74.2018.8.07.0007 0704756-36.2023.8.07.0001 0741398-74.2024.8.07.0000 0702544-08.2024.8.07.0001 0708656-12.2023.8.07.0006 0741487-97.2024.8.07.0000 0741729-56.2024.8.07.0000 0741760-76.2024.8.07.0000 0722534-93.2022.8.07.0020 0710571-26.2024.8.07.0018 0741932-18.2024.8.07.0000 0741985-96.2024.8.07.0000 0742008-42.2024.8.07.0000 0742050-91.2024.8.07.0000 0700346-44.2024.8.07.0018 0718265-16.2023.8.07.0007 0742318-48.2024.8.07.0000 0708635-63.2024.8.07.0018 0742447-53.2024.8.07.0000 0742574-88.2024.8.07.0000 0714968-37.2024.8.07.0016 0742891-86.2024.8.07.0000 0742964-58.2024.8.07.0000 0734641-61.2024.8.07.0001 0713273-76.2023.8.07.0018 0743431-37.2024.8.07.0000 0743716-30.2024.8.07.0000 0743718-97.2024.8.07.0000 0743761-34.2024.8.07.0000 0743908-60.2024.8.07.0000 0743906-90.2024.8.07.0000 0743953-64.2024.8.07.0000 0744087-91.2024.8.07.0000 0744129-43.2024.8.07.0000 0744304-37.2024.8.07.0000 0744419-58.2024.8.07.0000 0744447-26.2024.8.07.0000 0744465-47.2024.8.07.0000 0744564-17.2024.8.07.0000 0744594-52.2024.8.07.0000 0702790-33.2022.8.07.0014 0744635-19.2024.8.07.0000 0744656-92.2024.8.07.0000 0744707-06.2024.8.07.0000 0744861-24.2024.8.07.0000 0744985-07.2024.8.07.0000 0745047-47.2024.8.07.0000 0749313-68.2020.8.07.0016 0745176-52.2024.8.07.0000 0745185-14.2024.8.07.0000 0745223-26.2024.8.07.0000 0745230-18.2024.8.07.0000 0745262-23.2024.8.07.0000 0708020-73.2024.8.07.0018 0745314-19.2024.8.07.0000 0707301-85.2024.8.07.0020 0745353-16.2024.8.07.0000 0745408-64.2024.8.07.0000 0745464-97.2024.8.07.0000 0746253-30.2023.8.07.0001 0745536-84.2024.8.07.0000 0705061-71.2024.8.07.0005 0745567-07.2024.8.07.0000 0745603-49.2024.8.07.0000 0745616-48.2024.8.07.0000 0715959-52.2024.8.07.0003 0745697-94.2024.8.07.0000 0745739-46.2024.8.07.0000 0732106-54.2023.8.07.0015 0704401-89.2024.8.07.0001 0739478-51.2023.8.07.0016 0746013-10.2024.8.07.0000 0746041-75.2024.8.07.0000 0746074-65.2024.8.07.0000 0746122-24.2024.8.07.0000 0702716-24.2023.8.07.0020 0713113-17.2024.8.07.0018 0735797-78.2020.8.07.0016 0746617-68.2024.8.07.0000 0746699-02.2024.8.07.0000 0746737-14.2024.8.07.0000 0730518-54.2023.8.07.0001 0735787-74.2023.8.07.0001 0746912-08.2024.8.07.0000 0746954-57.2024.8.07.0000 0747089-69.2024.8.07.0000 0747257-71.2024.8.07.0000 0747194-46.2024.8.07.0000 0706913-06.2024.8.07.0014 0707714-14.2022.8.07.0006 0720293-15.2023.8.07.0020 0707742-09.2023.8.07.0018 0747894-22.2024.8.07.0000 0706729-83.2024.8.07.0003 0717192-37.2022.8.07.0009 0703657-76.2024.8.07.0007 0706794-38.2021.8.07.0018 0009933-57.2002.8.07.0001 0702916-03.2024.8.07.0018 0704852-88.2023.8.07.0021 0712867-48.2024.8.07.0009 0706839-54.2021.8.07.0014 0715123-10.2023.8.07.0005 0712991-37.2024.8.07.0007 0724145-98.2023.8.07.0003 0714017-88.2024.8.07.0001 0715773-54.2023.8.07.0006 0702138-57.2024.8.07.0010 0705120-08.2023.8.07.0001 0708107-29.2024.8.07.0018 0725636-09.2024.8.07.0003 0704196-57.2024.8.07.0002 0721386-13.2023.8.07.0020 0718114-16.2024.8.07.0007 0727550-06.2023.8.07.0016 0720196-32.2024.8.07.0003 0707064-79.2022.8.07.0001 0715224-59.2023.8.07.0001 0752733-24.2023.8.07.0001 0712557-56.2021.8.07.0006 0701025-41.2024.8.07.0019 0732281-50.2024.8.07.0003 0725309-70.2024.8.07.0001 0700260-07.2023.8.07.0019 0717024-13.2023.8.07.0005 0722320-91.2024.8.07.0001 0701216-26.2023.8.07.0018 0712984-22.2022.8.07.0005 0736483-76.2024.8.07.0001 0701713-45.2024.8.07.0005 0729581-38.2023.8.07.0003 0715531-70.2024.8.07.0003 0706960-65.2024.8.07.0018 0704494-49.2024.8.07.0002 0716435-96.2024.8.07.0001 0704115-03.2023.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0706741-79.2019.8.07.0001 0709708-41.2022.8.07.0018 0703845-04.2022.8.07.0019 0701819-98.2020.8.07.0020 0728102-82.2024.8.07.0000 0731414-66.2024.8.07.0000 0701073-49.2023.8.07.0014 0720945-55.2024.8.07.0001 0730996-96.2022.8.07.0001 0740308-31.2024.8.07.0000 0703587-96.2023.8.07.0006 0743968-33.2024.8.07.0000 0700124-23.2021.8.07.0005 0741667-47.2023.8.07.0001 0746713-83.2024.8.07.0000 0726632-47.2023.8.07.0001 0708836-09.2024.8.07.0001 0715999-65.2023.8.07.0004 0720692-10.2024.8.07.0020 0732209-06.2023.8.07.0001 0702742-91.2024.8.07.0018 0737137-97.2023.8.07.0001 0710056-76.2023.8.07.0001 0703100-50.2024.8.07.0020 0712533-21.2023.8.07.0018 0710589-74.2024.8.07.0009 0707850-46.2024.8.07.0004 PEDIDOS DE VISTA 0715194-70.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 29 de Janeiro de 2025 às 16:52:44 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702544-08.2024.8.07.0001. APELANTE: A. R. T. APELADO: B. P. C. E. I. S. D E C I S Ã O Compulsando os atos, verifico que a parte apelante apresentou a petição de ID: Num. 67919964, solicitando o adiamento da sessão de julgamento marcada para o dia 22/01/2025, alegando que, devido a uma recomendação médica de repouso absoluto, sua advogada não poderá realizar a sustentação oral. Contudo, o pedido deve ser indeferido. De acordo com a certidão de ID nº 66869510, o presente recurso está pautado para a 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 22/01 até 29/01) e não houve, antes do início da sessão, qualquer solicitação das partes para alterar a forma de julgamento de virtual para presencial. A respeito da sustentação oral, apesar da previsão legal do art. 937, § 2º do CPC, o art. 123 do Regimento deste Egrégio Tribunal de Justiça determina que as partes serão intimadas do julgamento eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar objeção à forma de julgamento. No presente caso, não houve qualquer objeção à forma de julgamento, tampouco pedido de sustentação oral. Dessa forma, não obstante existir previsão de envio de arquivo de vídeo para sustentação oral em sessão virtual, no caso, considerando que o presente recurso está pautado para a 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV, que se encerra hoje (29/01/2025), considerando que não houve solicitação de retirada da pauta virtual e inclusão do processo em sessão para julgamento presencial, onde usualmente são feitas as sustentações orais e onde seria indispensável a presença da advogada, considerando, ainda, que até o momento, a advogada não apresentou nenhum atestado médico com recomendação expressa de repouso absoluto, tem-se que não existe justificativa para o adiamento do julgamento e não há prejuízo para a parte com o prosseguimento da sessão de julgamento virtual. Ressalte-se que os documentos de ID: Num. 67919966 e 67919967 (ultrassonografia e agendamento de consulta para o dia 23/01/2025) não comprovam, por si sós, as alegações de necessidade de repouso absoluto. Após o dia 23/01/2025 não foram apresentados novos documentos. Posto isto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o pedido de adiamento da sessão de julgamento virtual. À Secretaria para observar eventual atestado médico apresentado pela advogada da parte recorrente, para a contagem de prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 22/01 ATÉ 29/01) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 22 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0726632-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALDENOR ROMERO STUDART JANE STUDART WERNIK GLAUCIA STUDART BATELLI SANDRA ROMERO STUDART ANA LUCIA STUDART COMBA Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A VALERIA SOUZA MARTINS SOUTO - DF69741-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS MARISA RAMOS RIBEIRO - DF41626-A CESAR CARDOSO - DF5314-A LUIZ EDUARDO COMARU DE OLIVEIRA - DF25165-A Terceiros interessados Processo 0707714-14.2022.8.07.0006 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COSME SEVERINO DA SILVA Maria Elizabeth de Souza Silva Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME JOAO EVANGELISTA ALVES RODRIGUES PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A MATHEUS DE SOUSA PEREIRA - DF71350-A Terceiros interessados Processo 0728355-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI Advogado(s) - Polo Ativo LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI - DF08812 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733338-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. C. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo LILIA GOMES BARBOSA LIMA - DF47027-A Polo Passivo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HADASSA VICTORIA DA SILVA BARBOSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708656-12.2023.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. R. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo JAIR ALVES BORGES - DF62545-A QUELEN BORGES DE CARVALHO - DF57889-A Polo Passivo M. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747194-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ISABELLA DANTAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741760-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DANKI DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DA SILVA COSTA - SC20606 Polo Passivo JUAN FORYMAN RODRIGUES E SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JUAN FORYMAN RODRIGUES E SILVA SOUSA - DF76557 Terceiros interessados Processo 0713273-76.2023.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo IRILDA ARAUJO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735787-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ERICA CAEL ALVES LUCAS SAAD NOGUEIRA NUNES 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. LUCAS SAAD NOGUEIRA NUNES ERICA CAEL ALVES Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A Terceiros interessados Processo 0713318-80.2023.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LINDALVA CORREA MADEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO - DF31224-A ANDERSON WISILLER CAMPOS GOMES - DF61923-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LINDALVA CORREA MADEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO - DF31224-A ANDERSON WISILLER CAMPOS GOMES - DF61923-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739089-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DENISE DOS ANJOS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706741-79.2019.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RAFAEL SAMPAIO XIMENES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0701819-98.2020.8.07.0020 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. M. T. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF42598-A Polo Passivo A. K. R. D. O. B. A. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Terceiros interessados BERNARDO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713096-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIA MARIA FONTENELE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0704016-48.2023.8.07.0011 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo V. F. D. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA - DF5468500-A ANNA CECILIA TIBERIO DE NOVAIS - DF55712-A CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A MARIA JULIA VIOLATO MENDES DOS SANTOS - DF67519-A MARIA SORAYA NORONHA E SOUSA FONSECA - DF54885 THAIS GOMES ALVIM - DF73204-A VITORIA CARDOSO CASTELO BRANCO - AM14446 WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A YASMIN GREFF TEIXEIRA NAUFEL - DF59501 Polo Passivo M. A. M. D. N. A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746253-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Polo Passivo HP8 INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA HELOISA HELENA JAMILE ARAUJO DA SILVA REIS NOGUEIRA VANIERI NOGUEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MACHADO GONCALVES - DF64955-A MARIO HENRIQUE VIEIRA CAIXETA - GO61583-A LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A GUSTAVO FRANCISCO ALVES SIQUEIRA - GO44828-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738226-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo RAQUEL BELO CISESKI CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701073-49.2023.8.07.0014 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. D. S. O. A. C. S. O. C. H. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA SANTOS LOUSADA - SP351899 Polo Passivo P. T. O. S. L. C. O. G. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0704196-57.2024.8.07.0002 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo HELENI PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738694-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo N. C. A. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo G. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731414-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WALDYR NEVES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736741-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DANILO GALLARDO CORREIA - SP247066-A Polo Passivo RESTAURACAR ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702066-31.2023.8.07.0002 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo PAULO SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GISELE CAMPOS CANDOTTI - DF37580-A ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A Terceiros interessados Processo 0743021-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CENTRO EMPRESARIAL VARIG Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados Processo 0704047-89.2023.8.07.0004 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA SIFRA S/A Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS FERNANDES SOARES - GO53915-A PRISCILA ALVES LUSTOSA - GO49068-A JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848-A Polo Passivo MURILLO LOBO DA ROCHA SIFRA S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANE MENESES DE CARVALHO BRAGA - DF34074-A JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848-A Terceiros interessados Processo 0720945-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados JANE REGINA BORGES ARAUJO EMILIANO CANDIDO POVOA Processo 0745739-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IRAN DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715194-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR DIAS SILVA - DF25138-S Terceiros interessados Processo 0747257-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743968-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo G. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO MOREIRA PIRES - DF31965-A EMILIO LEONE BRANDAO NEVES - BA31602-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741487-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0702138-57.2024.8.07.0010 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEUZIGER MAGNO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711623-78.2019.8.07.0003 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Polo Ativo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LAIS PAIVA CLAUDINO PROTASIO - PA23588-A Terceiros interessados Processo 0744635-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JAIRO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS - RS86644-A Polo Passivo BANCO INTER SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO DAYCOVAL S/ABANCO PAN S.A. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0745567-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA HELENO ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739703-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A Terceiros interessados Processo 0715999-65.2023.8.07.0004 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NITA NEIVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0735886-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO CARMO PAIVA ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708020-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo H. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RAVYLA REGINA SOARES DE JESUS Processo 0740982-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUISA MARQUES TIMBO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704852-88.2023.8.07.0021 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DEUSALINA FIRMO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0724145-98.2023.8.07.0003 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0744465-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FELICIANO DE SOUZA SALES JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES HONELIO DA SILVA SOUZA SALES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700124-23.2021.8.07.0005 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO BARROZO ARANHA Advogado(s) - Polo Ativo JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA ARIEL CINTRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A NEIVA ESSER - DF19205-A Terceiros interessados Processo 0708635-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL MUCIO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo MUCIO FERNANDES INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0009933-57.2002.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEOVANE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713113-17.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C ATLL PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704781-66.2021.8.07.0018 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730518-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo PAULO VITOR DE FREITAS RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES LEANDRO PRETTO FLORES ANGELICA AVILA MIRANDA ANA KARINY BEZERRA DA SILVA IRUENA MORAES KESSLER CARLA MARIA ROSAS LEAL Processo 0709708-41.2022.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELIA MARIA DE SOUSA CELIA MARIA GOMES DA SILVA CELMA BARBOSA DA SILVA CELMA DA MOTA FERNANDES DA SILVA CELMA PEREIRA DA SILVA CELSO PINTO DE SOUZA CESARIA OLIVEIRA DE ARAUJO CELIA PEREIRA DE SOUSA CELIA ROSSINI MARTINS CELIO JORGE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739643-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA SAMPAIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742447-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS LUSTOSA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MAGNO DA CRUZ - DF60219-A Polo Passivo LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Terceiros interessados Processo 0745464-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANDRE LUIZ SANTANGELO VIANNA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705061-71.2024.8.07.0005 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo ILTON OLIVEIRA DE SOUSA SARA MARIA CARVALHO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A Terceiros interessados Processo 0735797-78.2020.8.07.0016 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOURENCA COSTA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703845-04.2022.8.07.0019 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ROBERVAL DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712867-48.2024.8.07.0009 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo MATHEUS HUMBERTO GARDINO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702742-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo THAYNARA CANDIDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A RONNIE PETERSON RODRIGUES SOARES - DF80783 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707742-09.2023.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELLE ONORATO COIMBRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados ALINE CIBELLY DE MORAIS Processo 0717192-37.2022.8.07.0009 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DANILO TALES DE ABREU FARIA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Terceiros interessados Processo 0715123-10.2023.8.07.0005 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANA CLAUDIA DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - DF41951-A Terceiros interessados Processo 0749313-68.2020.8.07.0016 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAUL BERNARDO DE CASTRO TEIXEIRA FABIO DE CASTRO TEIXEIRA CRISTINA DE CASTRO TEIXEIRA JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA PAULO DE CASTRO TEIXEIRA EUGENIO DE CASTRO TEIXEIRA DEBORA SILVA DE CASTRO HUGO SILVA DE CASTRO ROGERIO RIBEIRO COELHO TEIXEIRA CLAUDIA RIBEIRO COELHO DE CASTRO TEIXEIRA JOÃO CASTRO TEIXEIRA MARIA DE LOURDES CASTRO TEIXEIRA JOAO BATISTA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE - DF45972-A BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A LIVIA PORTO SILVA COUTINHO - DF44715-A Terceiros interessados Processo 0742891-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JAMES ALLEN SEGURADO PARANAYBA KLAUS MARCUS PARANAYBA THAIMIR SEGURADO PARANAYBA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A Terceiros interessados Processo 0705120-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733709-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A KAROLAYNE SILVA CORREIA - DF72806-A Polo Passivo A. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON MARIO DE SOUZA - MT4635/O Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746713-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK Advogado(s) - Polo Ativo RENE ROCHA FILHO - DF8855-A GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - DF61140-A Polo Passivo SONIA CUNHA PORTILHO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A Terceiros interessados Processo 0706729-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JASCINEIA COSTA DOS SANTOS - DF51371-A Polo Passivo C & S VISUAL MAGIC LTDA Advogado(s) - Polo Passivo C & S VISUAL MAGIC LTDA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702716-24.2023.8.07.0020 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo MARCIA SOARES SANTOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737137-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE ANTONIO FRAGOSO BORGES FILHO DIAGNOMED PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO - TO3976 Polo Passivo EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo TANIA PAULA DUARTE MENEZES - DF11632-A Terceiros interessados Processo 0739062-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DAILTON RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGILITY EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0746122-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA GABRIELE NEVES DE BARROS PEREIRA - DF70963-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo FABIO DE CARVALHO NASCIMENTO FABIO DE CARVALHO NASCIMENTO ACADEMIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702916-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VANESSA REGO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE - RJ236177 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738521-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo FERNANDA ALVES VIDAL DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO LISBOA DANTAS - MG203415 Terceiros interessados Processo 0725636-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo MARY SANDRA RIBEIRO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706794-38.2021.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA LEANDRO DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA CAROLINA DE SOUSA RIBEIRO - DF59966-A Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704401-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Polo Passivo PATRICIA REGINA DINIZ TAVARES MATEUS DINIZ DE PÁDUA OLIVEIRA KARLA CRISTINE DINIZ FARIAS MARIZA DINIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A RODRIGO PEREIRA DE MELLO - DF10417-A Terceiros interessados Processo 0720293-15.2023.8.07.0020 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo G. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700346-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIANA DIOGO CLAUDINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701025-41.2024.8.07.0019 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo THAMARA KELLY BATISTA MARREIROS Advogado(s) - Polo Ativo LALESCA BISPO DA SILVA - DF58633-A THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO - DF5598100-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A Terceiros interessados Processo 0714017-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALCIDES AVELINO DE MOURA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARTINS TEIXEIRA - ES29968 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A Terceiros interessados Processo 0738535-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo LUCAS GOMES ALENCAR 01209614154 Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720692-10.2024.8.07.0020 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAQUEL CRISTINE DE MACEDO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS ALBERTO BENTO - DF33096-A Polo Passivo FRANCINETE PINTO LANDIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0000010-83.2016.8.07.0011 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DROGARIA PANORAMICA LTDA - ME JANE KLEY DE SOUSA BRITO VOLNEI DIAS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738461-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LASARO SEVERINO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS - DF35075-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743908-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MILLENIUM Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745603-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FURTADO PINHEIRO - DF16205-A Polo Passivo MARCELO DE ABREU AFONSO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A VANESSA LETICIA SOUZA - DF69797-A Terceiros interessados Processo 0741667-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEANDRO DE CARVALHO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A Polo Passivo PRIMAVIA MOTORS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA - DF38931-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Terceiros interessados Processo 0715959-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo J. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725309-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Polo Passivo EVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A Terceiros interessados Processo 0710589-74.2024.8.07.0009 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FARIAS AMORIM COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A Polo Passivo ARGEMIRO AQUILES DA FONSECA MADEU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712557-56.2021.8.07.0006 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIS CARLOS OLIVEIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LUIZ RABELO - DF32453-A Polo Passivo ROGERIO LEMOS SIMIM KATLEN SUZAN NARDES Advogado(s) - Polo Passivo KATLEN SUZAN NARDES - DF31637-A Terceiros interessados Processo 0702129-76.2021.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PATRICIA FERREIRA DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738520-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIETE BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736088-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. D. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo B. L. D. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Terceiros interessados Processo 0744594-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VISUAUDIO SERVICOS DE LOCUCAO E SONORIZACAO DE AUDIO E VIDEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0740890-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WAGNER ANTONIO ALVES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732281-50.2024.8.07.0003 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo JOSENILDO PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744129-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCIANO SANCHEZ NETO TAYSE AILENE CUNHA SANCHEZ Advogado(s) - Polo Ativo ALEISA GONZALEZ - DF28186-A ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A Polo Passivo FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Terceiros interessados Processo 0712533-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS THAIS FOLGOSI FRANCOSO - SP211705-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712991-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMAZONAS COMERCIAL DE LONAS E ALUMINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo EUSTAQUIO JORGE DA SILVA - DF39338-A Terceiros interessados Processo 0746013-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NELCIDIO SPIER Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Processo 0744419-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SILVIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A SABINO CARVALHO DA SILVA - DF48226-A Polo Passivo RAULINO ROCHA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A Terceiros interessados Processo 0722320-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA CRISTINA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Passivo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Terceiros interessados Processo 0706839-54.2021.8.07.0014 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO GERALDO DA SILVA PEDRO PAULO MENDES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo SOLEM SILVA DO NASCIMENTO - DF41332-A JOSE HUMBERTO PEREIRA - DF55627-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEBANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Processo 0744304-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMAIRTE BENEVENUTO FELISBINA LOURENCO DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo MARTA LEITAO BRANDAO SUBTIL - DF9888-A MARILCI CIANI KLAMT - DF13704-A Polo Passivo EVERARDO BRAGA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE TADEU BRAGA LOPES - DF8816-A JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA - DF30198-A ROBERTO LOPES HOMRICH - DF34717-A VANESSA OLIVEIRA LOPES - DF67459-A Terceiros interessados Processo 0745697-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ILTON ZANCHETT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0735215-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUY ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745230-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNERARIA DINAMICA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO BATISTA DE SOUZA - DF59136-A Polo Passivo CLEONICE DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746617-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo KAUAN BASTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752733-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARINEUSA GALINDO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866-A Terceiros interessados Processo 0735883-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO EDECA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745223-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MARIA ESTELITA MARQUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA RODRIGUES FREITAS - DF73429 Terceiros interessados Processo 0717176-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAROLINE MARTINS JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO SCHUCH - RS102582 ANDRE EMILIO PEREIRA LINCK - RS73503 Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS MARIAH MAZETTI AQUINO METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados Processo 0718114-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739478-51.2023.8.07.0016 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo THAIS LEAO BUENO DE OLIVEIRA - GO28563 MARCUS ANTONIO ALVES FERREIRA - GO9300 Terceiros interessados ESTADO DE MATO GROSSO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738182-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA ESTER THAINA MORAIS DA SILVA - GO67204-A IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO - DF65336-A Polo Passivo SINESIO PEREIRA FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo NATANAEL ROBERTO DA COSTA - DF47997-A Terceiros interessados Processo 0745262-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BIBESA KIDS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0712909-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA SEIXAS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739298-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSILENE MAGALHAES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746737-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo OSVALDO PEREIRA DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0744707-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo JAMES ALLEN SEGURADO PARANAYBA THAIMIR SEGURADO PARANAYBA KLAUS MARCUS PARANAYBA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A Terceiros interessados Processo 0740172-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WALDEYLSON MENDES CORDEIRO DA SILVA - GO32986-A Polo Passivo L. R. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746912-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo FLAVIA BARBOSA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A Terceiros interessados Processo 0006179-62.2011.8.07.0011 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ARGEMIRO JOSE MARTINI EVERTON LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINI HELIODORIO PESSOA DE OLIVEIRA JURACI PESSOA DE CARVALHO NELI FEREIRA DOS SANTOS ROSA MARIA DE OLIVEIRA MARTINI ZELIA FERREIRA DA LUZ JMARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A UGO IZAU DE SOUZA MENDONCA - DF52585-A ANA CLAUDIA APARECIDA LUCAS DE BARROS - DF55997-A SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A FRANCISCO RONI DA ROSA - DF18602-A Polo Passivo VERA LUCIA ROSA FRAUZINO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Terceiros interessados Processo 0000005-08.2009.8.07.0011 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VERA LUCIA ROSA FRAUZINO ZELIA FERREIRA DA LUZ MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO JURACI PESSOA DE CARVALHO NELI FEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A Polo Passivo ARGEMIRO JOSE MARTINI GILSON ALVES PEREIRA JURACI PESSOA DE CARVALHO MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO NELI FEREIRA DOS SANTOS ZELIA FERREIRA DA LUZ VERA LUCIA ROSA FRAUZINO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO RONI DA ROSA - DF18602-A SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Terceiros interessados Processo 0742318-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo DAYANA GOMES DA SILVA DAYANA GOMES DA SILVA 02174384310 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados JACKSON FLORENTINO PONCIANO Processo 0738782-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ROSEMARY VARELA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734135-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323 Polo Passivo CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740204-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLUCE LOES DE ALMEIDA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0729581-38.2023.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo GILBERTO CERVO Advogado(s) - Polo Passivo LARYSSA LIMA ARAUJO - DF69157-A KELLY CRISTINA COIMBRA DE ABREU - DF63791-A Terceiros interessados Processo 0722534-93.2022.8.07.0020 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUIZ GONZAGA DE MESQUITA JOVANDA FERNANDES DE MOURA PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA QUATRO ESTACOES N 151/1 Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MELO DA SILVA - DF61308-A RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA QUATRO ESTACOES N 151/1 LUIZ GONZAGA DE MESQUITA JOVANDA FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A REGIANE MELO DA SILVA - DF61308-A RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A REGIANE MELO DA SILVA - DF61308-A RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739334-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMBROSINA PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0743761-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO FERREIRA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CORREIA CARVALHO - DF65217-A VERONICA RODRIGUES DE ABREU - DF59496-A Polo Passivo CIPRIANA NUNES ARAGAO DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo GIL CARLOS FERREIRA DA SILVA - DF42005-A Terceiros interessados Processo 0745353-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE PAULINO TAVARES - DF51977-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739178-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744564-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo FLAVIO MACHADO BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741398-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUDMILA LUISA TAVARES E AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745185-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA SIMONE MAIA DE OLIVEIRA UCHOA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0743906-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HELIO FRANCISCO DA SILVA JCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A Terceiros interessados Processo 0703587-96.2023.8.07.0006 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A Polo Passivo P. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GIULIA FRANZE HELOI FERNANDES DE MELLO MEIGAN SACK RODRIGUES CINTIA OLIVEIRA CREMASCO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734750-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIS RIBEIRO AREAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742050-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FLEX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0702464-95.2021.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A Polo Passivo DANIELA ALENCAR SILVA ITALO DE ALENCAR FARIAS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO LOPES DA SILVA - DF33853-A Terceiros interessados Processo 0743718-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TO MAIS VIP SERVICOS DE PEDICURE E MANICURE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON LEANDRO SANTANA - DF43305-A Polo Passivo CLEANE DAMACENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A Terceiros interessados Processo 0730891-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MIKAELA MINARE BRAUNA DIEFENTHAELER - DF18225-A RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A Polo Passivo MIGUEL BRAGA LAGARES DIB Advogado(s) - Polo Passivo THYAGO RODRIGUES QUEIROZ - DF50238-A Terceiros interessados Processo 0734451-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SERGIO DO VALE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A ANA LUIZA VIANA MARQUES - DF54782-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Processo 0733387-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FELIPE DE CARVALHO MELO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MOREIRA BRITO - DF38202-A Polo Passivo GILMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR LUCIANA LOPES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732106-54.2023.8.07.0015 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDNA ROCHA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0720196-32.2024.8.07.0003 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo D. D. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738419-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIS CELIA LUIZ ARANTES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0720203-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MINERADORA AMERICAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL RODRIGUES DA SILVA - DF20886-A Polo Passivo COOPERATIVA AGROPECUARIA SANTA FE - COOPERSANTAFE FRANCIELI ANTONIA SANTOS MOSENA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MURAKAMI TAVARES CARDOSO - PR71635 Terceiros interessados Processo 0741729-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KELDA MACEDO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MARQUES BARBOSA DE SOUZA - DF40091-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Terceiros interessados Processo 0742964-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA - RJ130014 Polo Passivo ADNILSON GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703100-50.2024.8.07.0020 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA TANIELLY NUNES - DF61099-A JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF56638-A Polo Passivo L. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-A Terceiros interessados Processo 0746041-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KLINGER ERICEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708107-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo YTALO HUGO CALISTO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VANDRÉ BORGES DE AMORIM - DF75278 Polo Passivo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0740250-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALINE PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740017-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EMANUEL LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740308-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SEVERINO CINEZIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A Polo Passivo AGOSTINHO MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo REILOS MONTEIRO - DF22612-A Terceiros interessados Processo 0744087-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NILSON MOCELIN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0737886-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMERCIO DE CARNES SUPER BOM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0721386-13.2023.8.07.0020 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Polo Passivo CREUSA JOSE FERREIRA DE AZEVEDO NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628 GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0708836-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUCIANA TRINDADE DE MACEDO ANDRE ANCELMO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0712984-22.2022.8.07.0005 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER LIMA SALES DE SANTANA - RJ167813-A Terceiros interessados AMAURI GUTIERREZ MARTINS BRITTO DIEGO OLIVEIRA GONCALVES Processo 0736483-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PERCEFANY QUEIROZ MAHMOUD Advogado(s) - Polo Ativo ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF7905-A Polo Passivo SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748978-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CELIO CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0732658-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP MARIA NEVES DE BRITO LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0760226-41.2022.8.07.0016 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INGRAM MICRO BRASIL LTDA INGRAM MICRO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746954-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SIRLENE ANTUNES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Terceiros interessados Processo 0746699-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA DE LOURDES ASSIS NETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747089-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AURINEIDE NOGUEIRA DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745616-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo R10 GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA DANIEL SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A Terceiros interessados DANIEL SILVA RODRIGUES Processo 0744985-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CSF GESTAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTAL CARLOS VINICIO DANTAS LINS KARINE DE OLIVEIRA LINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730996-96.2022.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A STRIKER BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo RAQUEL MARQUES PAES LANDIM HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN DE FARIA REIS - DF51316-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0702544-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALBERTO ROLA TELES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF54056-A Polo Passivo BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Terceiros interessados Processo 0704756-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SERGIO PAULO DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI - SP350814-A Polo Passivo BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE HASSON - PR42682-A Terceiros interessados Processo 0706238-74.2018.8.07.0007 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. G. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. F. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738400-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANY RUGINI GALVAO SILVA - DF70477 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO BRADESCO SA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO BRADESCO S.ABANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0731665-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. D. Q. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. G. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CLEIDE DOS SANTOS - DF4128400-A EVILAZIO VITOR DE SOUZA SANTOS - DF56467-A Terceiros interessados Processo 0703355-81.2023.8.07.0007 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA - MG73736-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JONAS COSTA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718265-16.2023.8.07.0007 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS PAULO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A Polo Passivo PAULO BATISTA DOS SANTOS SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados ADRIANA MARCIA FARIA DA SILVA RODRIGO AFONSO NUNES Processo 0700260-07.2023.8.07.0019 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo SACOLAO CANAA LTDA FERNANDA SIMPLICIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727550-06.2023.8.07.0016 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARI GOES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710056-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ROSEMARY FELIPPE JORGE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO GUANABARA LEAL DE ARAUJO - DF10167 RENATO GUANABARA LEAL DE ARAUJO - DF13057-A Terceiros interessados Processo 0707301-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. H. P. GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE M. H. P. Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732209-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALECIO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAISE FRANCELINO CORREIA - DF56038-A Polo Passivo CRISTIANO NUNES DA SILVA MAURO DOUGLAS RIBEIRO JUNIOR WANDERSON DIVINO PIMENTA LIVIA MARCIA BORGES MARQUES GRAMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS COELHO DA FONSECA - GO12708-A Terceiros interessados Processo 0701216-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANTONIA PEREIRA LIMA DANIEL PEREIRA FACUNDO Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A THAIS RODRIGUES BRANDAO - DF63923-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES ANGELICA AVILA MIRANDA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO Processo 0745536-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARTY RICHELLY BEZERRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703657-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo G. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704670-59.2023.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo R. D. R. P. L. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MARCELINO DE MORAES - DF78761 LORENA XAVIER DE OLIVEIRA GOULART - DF42466-A MICHELE OLIVEIRA DE CAMPOS - DF67387-A Polo Passivo L. S. P. R. D. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA XAVIER DE OLIVEIRA GOULART - DF42466-A MICHELE OLIVEIRA DE CAMPOS - DF67387-A RENATO MARCELINO DE MORAES - DF78761 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715531-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo S. B. A. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo T. A. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745408-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TRASH SERVICE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A Terceiros interessados Processo 0746074-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CLOVIS RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Terceiros interessados Processo 0715773-54.2023.8.07.0006 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA CANDIDA DA SILVA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARIA CANDIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A Terceiros interessados Processo 0738439-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo C. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS ALVES SIQUEIRA - DF52870-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743716-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo LEMUEL DE SOUZA BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702231-16.2024.8.07.9000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. D. B. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A Polo Passivo A. P. G. J. Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A EVERTON FRANCISCO ALVES - DF58021-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738446-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM OLIVEIRA SANTANA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0719102-44.2023.8.07.0016 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA LEILA JOSE DA SILVA INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA - GO45255-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0728102-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LARISSA AVELINO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JEOVANNA CANEDO MENDONCA - DF74754 Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702790-33.2022.8.07.0014 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ATIVA CONSTRUTORA E REFORMAS EM GERAL EIRELI - ME ANTONIO JOSE DE JESUS ANTONIO JOSE DE JESUS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A Stéfany Alves Correa Rodrigues - DF61991-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0714968-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo V. D. J. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. H. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706960-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JEMINA PRESTES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710571-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo S. G. M. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741215-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE GIVALDO BEZERRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0724279-86.2023.8.07.0016 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo T. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. D. J. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703808-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. L. R. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741172-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L/DF 021 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo L/DF 021 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo EGF REPRESENTACAO E PUBLICIDADE EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707850-46.2024.8.07.0004 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A Polo Passivo A. F. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN KEFFILIN LIMA SARAIVA - DF34086-A Terceiros interessados Processo 0744447-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA - DF48263-A Polo Passivo NUBIA CARVALHO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA FERREIRA CAMARGO - DF51060-A Terceiros interessados Processo 0724812-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA CAROLINA GUIMARAES SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA FERNANDA GUIMARAES SANTOS - DF49761-A Polo Passivo AURISTELLA ALVES GALHARDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743431-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AQUILINO RODRIGUES SANTOS SILVANE FRANCISCA CUMARU SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A Polo Passivo FERNANDA MAGALHAES CASAL Advogado(s) - Polo Passivo PRYSCILA SILVA CAVALCANTE DUARTE - DF60266 Terceiros interessados Processo 0707064-79.2022.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MITG SERVICOS ELETRONICOS E REFORMAS UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo ANTONIO ALVES DOS SANTOS GLAYCE LOPES DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Passivo TANIA BOLZAN GONCALVES - DF40681-A Terceiros interessados Processo 0706913-06.2024.8.07.0014 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NAELE LAWALL CRAVO Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - SP327677 Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0703454-86.2021.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742008-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO OLIVEIRA MELO - SP500966 Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Processo 0739301-58.2021.8.07.0016 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELENA FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739901-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DALVA MARIA DA CRUZ ROCHA GIL Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA GALILEIA FAVACHO BARBOSA FREITAS - DF39845-A ROBSON RODRIGUES FREITAS - DF69738-A Polo Passivo BANCO PAN S.A CRISTINA COELHO RODRIGUES, Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A Terceiros interessados Processo 0744656-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARYLANE ASSUNCAO DA SILVA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717024-13.2023.8.07.0005 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Polo Passivo BELCHIOR GARCIA DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741932-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MANOEL LUCIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704115-03.2023.8.07.0016 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA REGINA PEREIRA FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154-S JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716435-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDUARDO JOHNSON BUARQUE Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RODNEI VIEIRA LASMAR Processo 0739440-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO BATISTA DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745047-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE MILTON SOARES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739523-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DEUSANIRA CARVALHO SOUZA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0715224-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FLAVIA DE OLIVEIRA VIANNA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo PARANA BANCO S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ITAU UNIBANCO S.A. CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ACREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0744861-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NUTRIFORTE- NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo ADVOCACIA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Terceiros interessados Processo 0745314-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745176-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A Polo Passivo CARRERES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A Terceiros interessados Processo 0704494-49.2024.8.07.0002 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo RODRIGO SILVA SANTOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739450-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONETE DE ARAUJO QUEIROZ SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0701713-45.2024.8.07.0005 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA GISELA GABRIELA MONTEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo GISELA GABRIELA MONTEIRO DE ANDRADE TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A Terceiros interessados Processo 0747894-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOROT CONSULTORIA TRIBUTARIA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743953-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo WALDSON FERREIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A Terceiros interessados Processo 0741985-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IVY CAMILLE NASCENTES COELHO FIGUEIREDO SOMMA BAR E ENTRETENIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Polo Passivo RERISSON CLECIO SANTOS DE OLIVEIRA ITALO DE GUSMAO BARROS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735691-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. N. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE NELSON RIVETTI CESAR - DF11702-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 3 de dezembro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

04/12/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702544-08.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALBERTO ROLA TELES REQUERIDO: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de devolução de quantias ajuizada por ALBERTO ROLA TELES em face de BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que firmou com a ré, em 18/08/2015, Escritura Pública de Compra e Venda e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Financiamento da Sala 202, situada na Quadra 915 SGA/Norte, Torre “E”, Conjunto “F”, no valor total de R$267.140,00, sendo que R$186.980,00 foi objeto de financiamento pela requerida com garantia de alienação fiduciária; que quitou, à vista, a quantia de R$ 80.160,00 e o restante do valor foi ajustado em 120 parcelas de R$ 1.200,00 e 10 parcelas anuais de R$ 4.298,00; que no decorrer do contrato quitou 22 parcelas crescentes e uma intermediária, totalizando o pagamento de R$117.929,54; que passou a ter dificuldade em manter os pagamentos e ajuizou ação de rescisão do contrato de nº 0704587-59.2017.8.07.0001, todavia, nos referidos autos não houve decisão de mérito quanto a devolução das quantias pagas em razão da improcedência dos pedidos; que, posteriormente, a ré ingressou com a ação de reintegração de posse de nº 0717331-52.2018.8.07.0001 e o autor requereu a devolução das quantias pagas, todavia, o pedido não foi analisado porque deveria ter sido formulado em reconvenção; que pretende a devolução dos valores quitados e não restituídos pela ré. Pelas razões expostas, formulou os seguintes pedidos: “a) a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e aplicação de todos os seus efeitos; b) no mérito, a sua condenação a restituir ao requerente, em parcela única, 90% (noventa por cento) dos valores pagos devidamente atualizados e com juros ou, caso assim não entenda este e. Juízo, em porcentagem não inferior a 75% dos valores pagos, devidamente atualizados e com juros; c) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios em caso de interposição de recurso; b) requer a produção de todas as provas em direito admitidas.” Citada, a ré contestou à ação (Id. 195825437), alegando que o autor deixou de pagar os valores a que se comprometeu em maio de 2017 e a requerida iniciou o procedimento de Execução da Alienação Fiduciária por meio do Cartório de Registro de Imóveis para satisfazer as prestações vencidas; que notificou o autor por meio do Cartório de Registro de Imóveis, mas ele não se manifestou, tampouco efetuou o pagamento devido, sendo consolidada a propriedade em 15/12/2017; que realizou os dois leilões exigidos pela legislação nos dias 09/01/2018 e 10/01/2018 e intimou o requerente, por correio, acerca das datas e valores; que no primeiro leilão não houve oferta em valor igual ou superior ao preço mínimo e o segundo não obteve oferta igual ou superior a R$265.662,81, valor que seria suficiente para quitar a dívida e demais encargos; que o autor permaneceu na posse injusta do bem até a distribuição da ação de reintegração sob nº 0717331-52.2018.8.07.0001; que não houve a rescisão alegada, mas a execução da garantia em exercício regular do direito; que em razão da inadimplência do negócio não há como devolver as quantias pagas e que a legislação prevê a devolução de valores para o devedor apenas na hipótese em que houver leilão positivo, todavia, no caso dos autos não houve adquirente nos leilões. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado em Id. 199048832. Intimadas, as partes informaram não haver mais provas a produzir (Ids. 200216976 e 200843660). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende a devolução de valores pagos à requerida para a aquisição de imóvel em razão da rescisão do contrato. A requerida, por sua vez, sustenta não ser devida a restituição em razão de ter sido celebrado escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária e financiamento e que, após a inadimplência do autor, foi realizado procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e os leilões extrajudiciais para alienação do bem foram negativos. Pelo que consta dos autos, as partes celebraram Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Financiamento para aquisição da Sala nº 202, situada no 2º Pavimento da Torre “E”, do Conjunto “F”, da Quadra 915, do Setor de Grandes Áreas Norte SGA Norte, pelo valor de R$267.140,00, pagos de forma parcelada. O autor sustenta que por dificuldades de manter o pagamento deixou de adimplir com as parcelas, ficando inadimplente. Aduz que os valores pagos perfazem o montante de R$117.929,54 e entende fazer jus à restituição de 90% do valor, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. É de conhecimento que, nos contratos de financiamento de bem imóvel com cláusula de garantia de alienação fiduciária, o credor possui a propriedade resolúvel do bem e o devedor somente será proprietário após a quitação integral do débito. A Lei nº 9.514/97, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabeleceu os procedimentos que devem ser adotados em caso de inadimplência do devedor e o Tema Repetitivo 1095, julgado pelo STJ, fixou a tese de que a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, afastando-se as normas do CDC. Transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022.) (grifei) O artigo 26 da Lei 9.514/97 dispõe que em caso de inadimplência do devedor e sendo ele constituído em mora, a propriedade do imóvel será consolidada no nome do credor. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) O artigo 27 da Lei 9.514/97 prevê, ainda, que em caso de não haver a purga da mora e consolidada a propriedade, o credor deverá promover dois leilões públicos para alienação do imóvel e, caso no segundo leilão não tenha sido oferecido lance igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, prêmios de seguro, encargos legais, tributos e contribuições condominiais, o credor será exonerado de proceder a devolução dos valores remanescentes ao devedor. Transcrevo: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Com efeito, a requerida comprovou que, por meio de procedimento extrajudicial em Cartório de Registro de Imóveis, constituiu o devedor em mora, sendo que não houve a purga da mora, intimou o autor acerca dos leilões e realizou os dois leilões que foram negativos, conforme documentos juntados à contestação. Assim, nos termos do §5º do artigo 27, da Lei 9.514/97, sendo os dois leilões negativos, haverá a consolidação da propriedade pelo credor e o credor será exonerado da obrigação de entregar ao devedor a importância remanescente, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e encargos. Ao encontro do exposto, colaciono entendimento do Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. LEI N. 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CDC. INAPLICABILIDADE. TEMA 1095 DO STJ. LEILÕES NEGATIVOS. ADJUDICAÇÃO A FAVOR DO CREDOR. TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. A resolução do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em razão do inadimplemento do devedor deve seguir o procedimento peculiar da Lei 9.514/97, porque específico e posterior ao CDC. 2. A aplicabilidade do procedimento especial da Lei 9.514/94 depende da comprovação do registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, do inadimplemento do fiduciante e da sua adequada constituição em mora. Tema 1095/STJ. 3. A declaração do oficial do cartório de imóveis, no sentido de que a devedora fiduciante foi notificada do débito, em voz alta, e, portanto, pessoalmente, é dotada de fé pública e suficiente à comprovação da constituição da mora. 4. O procedimento especial da Lei n. 9.514/97 prevê em caso de mora a possibilidade de purgação (art. 26, § 1º), e, não sendo efetuado o pagamento no prazo, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (art. 26, § 7º), que promoverá a alienação do imóvel e, não sendo arrematado, será extinta a dívida e o credor exonerado da obrigação de entregar ao devedor qualquer importância a sobejar, inclusive de indenizar eventuais benfeitorias (art. 27, caput, §§ 1º, 2º e 5º). 5. O afastamento da obrigação de restituir qualquer quantia à adquirente torna prejudicada a discussão sobre a apuração dos haveres. 6. Incabível a condenação da fiduciante ao pagamento das despesas inerentes à alienação, incluindo as cartorárias e as decorrentes com a publicação dos editais, os honorários de leiloeiro e ITBI, pois, adjudicado o imóvel, ficou extinta toda a dívida. 7. A taxa de ocupação visa compensar o proprietário pelo tempo em que esteve privado da posse do imóvel, de sorte que deve incidir desde a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 8. A reparação pela privação do bem deve ser integral, não podendo ser reduzida, mormente porque o valor da taxa é definido por lei especial. 9. A reparação dos danos morais pressupõe violação a um dos atributos da personalidade. 10. Negou-se provimento aos recursos da devedora e o da credora interposto na ação possessória. Deu-se provimento ao recurso da credora interposto na ação de resolução do contrato c/c perdas e danos. (Acórdão 1833316, 07335111220198070001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INOVAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. BENFEITORIAS. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO E POR VALOR INFERIOR Á DÍVIDA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente. A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e do seu pedido ser merecedor de novo julgamento. 2. A mera repetição dos argumentos ou teses ventiladas na petição inicial não implica, necessariamente, a inépcia do recurso, quando as razões suscitadas atendem o disposto no diploma processual. 3. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (artigo 1013, §1º, do CPC/2015). 4. No contrato de financiamento imobiliário, garantido por alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97), instaura-se um procedimento extrajudicial em favor do credor quando caracterizada a mora do devedor. Ausente vício no procedimento, correta a consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel para a quitação da dívida. 5. Ausente impugnação à avaliação do bem, correta a venda por valor superior ao mínimo fixado na hasta pública. 6. O art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97 dispõe que, se o maior lance oferecido não for igual ou superior à dívida e encargos, o credor fica exonerado de restituir valores e indenizar as benfeitorias. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1651609, 07058928520218070018, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 12/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) In casu, como não houve a venda do imóvel, impõe-se considerar o credor exonerado de entregar o valor que sobejar e de indenizar as benfeitorias. Consequentemente, os pedidos autorais não merecem ser acolhidos. Por fim, necessário frisar que, em Id. 200843660, o autor chegou a mencionar que o pagamento das parcelas tinha sido suspenso em razão da concessão de liminar nos autos de nº 0704587-59.2017.8.07.0001 e que não há que se falar em ausência de pagamento. No entanto, em análise dos referidos autos, verifica-se que houve a revogação da liminar em julho de 2017 (Id. 8449349 – autos nº 0704587-59.2017.8.07.0001), não sendo possível afastar a incidência do Tema 1095, do STJ por tal motivo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702544-08.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALBERTO ROLA TELES REQUERIDO: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária movida por ALBERTO ROLA TELES em desfavor de BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A - CPF/CNPJ: 03.329.159/0001-42, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) (61) 2106.1850 / 981312199 b) [email protected] Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço: SIA TRECHO 1 - LOTE 1.711 - BRASÍLIA/DF - CEP 71200-010. Ficam as partes intimadas. 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 15:17:40. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702544-08.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALBERTO ROLA TELES REQUERIDO: BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A DESPACHO Em face do princípio da cooperação, revela-se necessário que as partes colaborem com o Poder Judiciário para que seja obtida, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º, NCPC). Assim, tendo em vista que este Juízo já realizou as diligências necessárias para a obtenção do endereço do réu, deverá aquele, em contrapartida, comprovar a viabilidade da diligência de citação/intimação nos endereços encontrados, não bastando simples pedido neste sentido. Não se mostra razoável que, após a localização de diversos possíveis endereços, o autor selecione aleatoriamente os locais a serem objeto de diligência, transferindo para este Juízo todo o ônus de localização do requerido, ônus este que é, a priori, do requerente. Desta feita, tendo em vista o resultado das pesquisas dos sistemas externos deste Tribunal, fica a parte autora intimada a se manifestar, devendo esta, sob pena de extinção: a) indicar, entre os endereços encontrados, aqueles que já foram diligenciados e; b) indicar o endereço a ser objeto de diligência, devendo, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º, NCPC), comprovar a viabilidade da citação/intimação no domicílio que será diligenciado. Ainda, a Resolução 354/2020 CNJ assim dispõe: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. (...) “Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. “Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.” É possível, portanto a prática do ato citatório por meio eletrônico. Assim, fica a parte requerente intimada a informar meio eletrônico (e-mail, Whatsapp, entre outros) da parte ré para citação. Deverá, ainda, informar seus dados para que possa ser intimada eletronicamente. Prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 15:42:14. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(33)