Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706554-82.2017.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706554-82.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPEÇA-SE mandado de intimação para a desocupação voluntária do imóvel pela parte executada e/ou seu ocupante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada. Concedo à parte requerente/exequente o prazo de 15 (quinze) dias conforme requerido na petição de ID 272173659. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de abril de 2026 11:59:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DESPACHO Diante da certidão de ID 270002004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de março de 2026 10:16:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DESPACHO Diante da certidão de ID 262632871, à secretaria para renovar o mandado de imissão na posse, anexando a sentença exarada, além de observar as questões apontadas na referida certidão. Diante da petição de ID 264846740 e da nota de exigência de ID 264846741, tenho a dizer que cabe as partes exequentes proceder com o registro e averbação do contrato de compra e venda de ID 198959362 na matrícula do imóvel e em seguida proceder com o registro e averbação da carta de adjudicação, recolhendo os emolumentos pertinentes, e assim, atender a nota de exigência e manter a cadeia dominial em ordem, não havendo necessidade de ordem judicial para tal, sendo assim, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a expedição de Ofício ao cartório de registro de imóveis. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de fevereiro de 2026 16:30:23. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DESPACHO Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender ser de direito. Prazo 10 (dez) dias. Publique-se. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2026 08:25:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, cumpra-se a decisão agravada, nos seus exatos termos. Publique-se. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2026 10:27:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em caso de renúncia/revogação do mandato, em havendo litígio com o ex-cliente, o Advogado deverá buscar a execução da verba pretendida em ação autônoma, não sendo possível a reserva de honorários nos Autos. Ademais, o princípio da economicidade processual não se amolda ao caso, já que o deferimento de tal pedido poderia causar tumulto processual e retardo no andamento do feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 258958928 para reserva de honorários de sucumbência. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PATRONOS DO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCLUSÃO DO ADVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A decisão judicial que fixa ou arbitra honorários advocatícios consubstancia título executivo, conferindo, portanto, suporte para a perseguição da verba em sede executiva, se eventualmente não satisfeita espontaneamente pela parte obrigada (artigo 24 da Lei nº 8.906/94). No entanto, para que a reserva dos honorários advocatícios sucumbenciais seja levada a efeito nos autos da execução, necessário que o valor devido seja líquido e certo, o que não ocorre na hipótese em que houve a revogação do mandato no curso da demanda. Sendo imprescindível a atuação dos novos causídicos até a finalização da execução, não se sabe ao certo qual será o trabalho efetivamente prestado por estes, o que torna inviável a pretensão do causídico inicial de perseguir a integralidade dos honorários de sucumbência já estabelecidos. A proporção devida a cada um dos profissionais deve ser alcançada por ação autônoma. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e LEONARDO ROSCOE BESSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Fevereiro de 2022. Desembargador ESDRAS NEVES Presidente e Relator. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de dezembro de 2025 17:09:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DESPACHO NADA A PROVER quanto a petição de ID 257809452, haja vista que a petição retro não é a peça adequada para tentar alterar a decisão de ID 257676099. Caso haja irresignação da parte executada quanto a decisão de ID 257676099 deve apresentar tempestivamente mecanismo jurídico compatível com a sua pretensão, qual seja, Embargos de Terceiro em ação autônoma. ATENTE-SE a parte executada que a prática de atos inúteis representa violação frontal aos deveres processuais impostos às partes (art. 77, III, do CPC). A colaboração processual é um princípio pautado no Código de Processo Civil, onde reza, em seu artigo 6º, “que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ademais, afim de evitar tumulto processual as partes devem ser objetivas em seus pedidos. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de novembro de 2025 09:52:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 256697766, haja vista não haver previsão legal para tal desidério. Além do mais o contrato de honorários é direito disponível entre a parte e o advogado, não cabendo ao Juízo intervir nessa relação, pois é alheia a lide. A transferência do valor poderia ter sido realizada para a parte autora/exequente ou para o seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, pois ambos são legítimos para tal recebimento. Ademais se a procuração ad judicia outorgada ao patrono lhe contempla poderes para receber e dar quitação, bastando após a transferência da quantia, caso tenha sido indicado seus dados bancários, efetuar os repasses pertinentes a parte requerente/exequente, conforme as cláusulas do contrato de honorários. Noutro giro, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos no prazo legal. No mérito, assiste razão ao Embargante. Manifesta, pois, o erro material apontado. Isto posto, acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão embargada. Que passa a ter o seguinte teor: "O Requerido não tem legitimidade para postular direito de terceiro em nome próprio, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. DEFIRO o requerimento das partes credoras para adjudicar em seu favor os direitos aquisitivos do imóvel sito na: Quadra 605, Cj. 21, Lt. 17, Recanto da Emas-DF. CARACTERÍSTICAS: medindo 10,00m de frente e fundo, 15,00m pelas laterais, totalizando a área de 150 m², limitando-se pela frente com a via pública, pelo fundo com o lote 07, pela lateral direita com o lote 18, pela lateral esquerda com o lote 16. Matrícula sob nº. 346109 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Conforme Avaliação do Imóvel conforme decisão de ID 208690123), qual seja R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo que a adjudicação deverá obedecer a proporção a qual cada credor tem direito conforme a sentença exarada. EXPEÇA-SE a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse do bem, entregando-o à parte credora. Publique-se. Intime-se." Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de novembro de 2025 09:43:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706554-82.2017.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pelo primeiro AUTOR, são tempestivos. De ordem, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 12 de novembro de 2025. DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Requerido não tem legitimidade para postular direito de terceiro em nome próprio, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. DEFIRO o requerimento da parte credora para adjudicar em seu favor os direitos aquisitivos do imóvel sito na: Quadra 605, Cj. 21, Lt. 17, Recanto da Emas-DF. CARACTERÍSTICAS: medindo 10,00m de frente e fundo, 15,00m pelas laterais, totalizando a área de 150 m², limitando-se pela frente com a via pública, pelo fundo com o lote 07, pela lateral direita com o lote 18, pela lateral esquerda com o lote 16. Matrícula sob nº. 346109 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Conforme Avaliação do Imóvel conforme decisão de ID 208690123), qual seja R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). EXPEÇA-SE a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse do bem, entregando-o à parte credora. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de novembro de 2025 17:58:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DESPACHO Diante da sentença de ID 254167643 o prosseguimento do Feito é a medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada para manifestação, especificamente, ao pedido de adjudicação do imóvel (ID 211575246 - art. 876, §1º, I, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de outubro de 2025 15:55:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. AUTOR: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA REU: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria para fazer as anotações pertinentes conforme a petição de ID 214671406. Diante da decisão de ID 215420383, SUSPENDA-SE os Autos até o julgamento dos Embargos de Terceiro de nº. 0722393-06.2024.8.07.0020. Águas Claras, DF, 29 de outubro de 2024 14:46:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. AUTOR: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA REU: JOAO BATISTA DE LACERDA DESPACHO Com fulcro no art. 104, § 1º, do CPC, deverá a parte exequente regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de outubro de 2024 20:38:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. AUTOR: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA REU: JOAO BATISTA DE LACERDA DESPACHO Diante da certidão de ID 213399687. NADA A PROVER quanto a petição de ID 213020025, haja vista que a petição retro é intempestiva e no caso a parte interessada, que quem detém o eventual direito, deverá manejar mecanismo jurídico próprio para tentar desfazer a penhora. Ademais, afim de evitar tumulto processual as partes devem ser objetivas em seus pedidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID 213020025, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 4 de outubro de 2024 18:09:54. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. AUTOR: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA REU: JOAO BATISTA DE LACERDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Executado para manifestação, especificamente, ao pedido de adjudicação do imóvel (ID 211575246 - art. 876, §1º, I, do CPC). Prazo: 5 dias. Águas Claras, DF, 22 de setembro de 2024 18:34:51. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em caso de renúncia/revogação do mandato, em havendo litígio com o ex-cliente, o Advogado deverá buscar a execução da verba pretendida em ação autônoma, não sendo possível a reserva de honorários nos Autos. Ademais, o princípio da economicidade processual não se amolda ao caso, já que o deferimento de tal pedido poderia causar tumulto processual e retardo no andamento do feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 258958928 para reserva de honorários de sucumbência. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PATRONOS DO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCLUSÃO DO ADVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A decisão judicial que fixa ou arbitra honorários advocatícios consubstancia título executivo, conferindo, portanto, suporte para a perseguição da verba em sede executiva, se eventualmente não satisfeita espontaneamente pela parte obrigada (artigo 24 da Lei nº 8.906/94). No entanto, para que a reserva dos honorários advocatícios sucumbenciais seja levada a efeito nos autos da execução, necessário que o valor devido seja líquido e certo, o que não ocorre na hipótese em que houve a revogação do mandato no curso da demanda. Sendo imprescindível a atuação dos novos causídicos até a finalização da execução, não se sabe ao certo qual será o trabalho efetivamente prestado por estes, o que torna inviável a pretensão do causídico inicial de perseguir a integralidade dos honorários de sucumbência já estabelecidos. A proporção devida a cada um dos profissionais deve ser alcançada por ação autônoma. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e LEONARDO ROSCOE BESSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Fevereiro de 2022. Desembargador ESDRAS NEVES Presidente e Relator. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de dezembro de 2025 17:09:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 256697766, haja vista não haver previsão legal para tal desidério. Além do mais o contrato de honorários é direito disponível entre a parte e o advogado, não cabendo ao Juízo intervir nessa relação, pois é alheia a lide. A transferência do valor poderia ter sido realizada para a parte autora/exequente ou para o seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, pois ambos são legítimos para tal recebimento. Ademais se a procuração ad judicia outorgada ao patrono lhe contempla poderes para receber e dar quitação, bastando após a transferência da quantia, caso tenha sido indicado seus dados bancários, efetuar os repasses pertinentes a parte requerente/exequente, conforme as cláusulas do contrato de honorários. Noutro giro, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos no prazo legal. No mérito, assiste razão ao Embargante. Manifesta, pois, o erro material apontado. Isto posto, acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão embargada. Que passa a ter o seguinte teor: "O Requerido não tem legitimidade para postular direito de terceiro em nome próprio, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. DEFIRO o requerimento das partes credoras para adjudicar em seu favor os direitos aquisitivos do imóvel sito na: Quadra 605, Cj. 21, Lt. 17, Recanto da Emas-DF. CARACTERÍSTICAS: medindo 10,00m de frente e fundo, 15,00m pelas laterais, totalizando a área de 150 m², limitando-se pela frente com a via pública, pelo fundo com o lote 07, pela lateral direita com o lote 18, pela lateral esquerda com o lote 16. Matrícula sob nº. 346109 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Conforme Avaliação do Imóvel conforme decisão de ID 208690123), qual seja R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo que a adjudicação deverá obedecer a proporção a qual cada credor tem direito conforme a sentença exarada. EXPEÇA-SE a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse do bem, entregando-o à parte credora. Publique-se. Intime-se." Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de novembro de 2025 09:43:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. AUTOR: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA REU: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reiteração da recém-realizada consulta ao SISBAJUD, a qual inclusive se valeu da ferramenta teimosinha, uma vez não demonstrado qualquer indício de alteração da situação patrimonial detida pelo Executado. Defiro a penhora dos veículos indicados pelo Exequente. Os respectivos mandados devem ser expedidos ao endereço de ID 165240935. Nomeio a parte exequente como depositária fiel do bem ora penhorado, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Pontua-se que incumbe ao Exequente proceder ao contato, via e-mail, com o oficial de justiça designado para o fim de acompanhar a diligência e viabilizar o cumprimento do mandado (https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/). Nos termos do artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de remoção e avaliação, devendo o credor acompanhar a diligência para indicar pessoa apta a receber o veículo. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação, remoção e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado da penhora realizada e do laudo de avaliação. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 5 (cinco) dias. Retornando o mandado integralmente cumprido, intime-se o credor, para se manifestar sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão. Águas Claras, DF, 8 de fevereiro de 2024 21:53:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706554-82.2017.8.07.0020. AUTOR: MARCOS JAIRTON MOTA RUFINO, DELCIO GOMES DE ALMEIDA REU: JOAO BATISTA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à análise sequencial dos pedidos elencados ao ID 173027236. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de ID 169393212, mantendo-a por seus próprios fundamentos; 2) Indefiro, por conseguinte, o pedido de manutenção da penhora desconstituída pela decisão de ID 169393212; 3) Indefiro o pedido de remessa dos autos à autoridade policial e ao MP, seja porque a documentação apresentada pelo Exequente não confirma a materialização de crime, seja porque a diligência requerida pode ser exercida pela própria parte Exequente; 4) Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, na forma em que requerida pelo Exequente, uma vez que as aludidas funcionalidades não se encontram disponíveis a este Juízo; 5) Ante a presunção de reversão do débito em favor da unidade familiar durante a constância matrimonial, defiro o pedido de constrição de bens em desfavor do cônjuge do Executado (JANE MARIA NUNES LACERDA, CPF: 714.914.811-53 – ID 169331218). Proceda-se à tentativa de constrição de bens via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias até o limite do crédito exequendo. Assinala-se que, em caso de eventual constrição, caberá a cônjuge supramencionada o regular exercício do contraditório pela via dos embargos de terceiro. 6) Indefiro, por fim, o pedido de constrição de veículos localizados no pátio de empresa estranha à presente execução. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2023 09:34:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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